Prefeitura de Água Boa mostrará peças orçamentárias na Câmara Municipal dia 27 de agosto
O processo envolve a apresentação das peças orçamentárias, LDO e da LOA Em audiência pública, a Prefeitura de Água Boa apresentará no dia 27 de agosto, às 14h30, as peças orçamentárias para apreciação de toda a sociedade. O processo envolve a apresentação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que são fundamentais para a gestão fiscal e financeira do município. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo, elaborado por meio de lei, que define as prioridades e os investimentos de maior porte para um período de quatro anos. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte, garantindo o equilíbrio entre receitas e despesas, e regulando o repasse de recursos para entidades privadas e as despesas com pessoal. A Lei Orçamentária Anual (LOA), por sua vez, prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal para o ano, devendo ser compatível com o PPA e a LDO.O Orçamento Participativo (OP) também integra esse processo, permitindo que a população participe diretamente na definição das obras e serviços prioritários que serão executados. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) garante a participação popular e a realização de audiências públicas durante a elaboração dos planos, da LDO e dos orçamentos. Essa iniciativa busca fortalecer a transparência e a inclusão da sociedade no processo orçamentário municipal. Fonte: ABN
Leilão público e licitações ocorrerá na Prefeitura de Sobradinho
A Administração Municipal de Sobradinho promoverá licitações e leilão nos próximos dias. A concorrência eletrônica para contratação de empresa para executar a construção da Praça Pública no Bairro Baixada, que deverá ser construída com recursos de uma emenda parlamentar no Deputado Federal Bibo Nunes (PL). Já na quarta-feira, o pregão eletrônico às 9h será para aquisição de material para ser utilizado na instalação de drenagem pluvial e assentamento de meio-fio em 14 ruas do município. Na quinta-feira, 08 de agosto, também às 9 horas, ocorrerá a concorrência eletrônica para contratação de empresa para executar a obra de pavimentação da Rua Geromias Bavaresco, rua de acesso ao Cristo Acolhedor, com recursos do Convênio com o Governo do Estado do RS, através do Programa Pavimenta II. A Prefeitura de Sobradinho também vai realizar um leilão público e presencial para venda de dois animais equinos, apreendidos soltos em ruas da cidade de Sobradinho, os quais não foram reclamados pelos proprietários. O leilão será presencial, às 9 horas, do dia 13 de agosto (terça-feira), no Parque de Máquinas da Prefeitura, na Rua Hulda Augusta Muller Sebastiany, 111, no Bairro Maieron. Todas as sessões eletrônicas serão realizadas através da Plataforma Eletrônica da BNC – www.bnc.org.br. Maiores informações e o edital completo estão disponíveis através do site do município www.sobradinho.rs.gov.br. Fonte: Rádio Sobradinho
Paes confirma não largar a prefeitura para disputar o estado caso seja reeleito
Em sabatina, prefeito falou sobre um dos temas que adversários pretendem explorar Candidato à reeleição, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), comprometeu-se a não largar o eventual novo mandato no meio para concorrer ao governo do estado em 2026. Em sabatina do portal g1, Paes respondeu pela primeira vez sobre o tema, que promete ser um dos mais explorados pelos adversários na campanha deste ano. — Em 2012, quando fui candidato à reeleição, diziam que eu iria sair em 2014. Em 2020, quando ganhei a eleição, o que mais ouvi era que iria sair para ser governador. Eu adoro ser prefeito do Rio, tenho a honra de ter tido a confiança dessa cidade três vezes, e se tiver pela quarta vez permanecerei no meu mandato. Essa é minha obrigação, e é para isso que estou me colocando — disse. — Me comprometo com o eleitor da minha cidade a ficar até o final do mandato se for reeleito. Apesar da promessa, a possibilidade de o prefeito tentar o estado, caso reeleito este ano, é considerada altíssima. Foi por isso que ele se mostrou irredutível na formação de uma chapa puro-sangue do PSD na eleição municipal, tendo o aliado Eduardo Cavaliere como vice. Com isso, o auxiliar assumiria a prefeitura em 2026 e daria continuidade às políticas de Paes. Ao analisar o porquê das especulações, o prefeito pintou um cenário de crise na política estadual, que estaria carente de grandes lideranças. — Acho que as coisas vão muito mal no estado, naquilo que é a principal tarefa do estado, que é a segurança pública, e acho que temos sim uma ausência de quadros nessa missão — apontou. O prefeito também falou sobre a escolha por Cavaliere como vice este ano. Questionado sobre a falta de experiência do deputado estadual, que tem 29 anos, Paes destacou o trabalho dele à frente das secretarias de Casa Civil e Meio Ambiente. — Temos um quadro capaz, competente, preparado, e que me dá muita tranquilidade para me acompanhar nessa tarefa de governar a cidade. Brazão Paes foi perguntado ainda sobre o fato de ter nomeado o deputado federal Chiquinho Brazão, quadro do Republicanos, na secretaria de Ação Comunitária. O parlamentar está preso sob acusação de ter mandado matar a vereadora Marielle Franco. — Fiz uma aliança política com o partido Republicanos e, nessa aliança política, eles indicaram um secretário de Ação Comunitária. Escolheram um deputado federal eleito pelo povo do Rio de Janeiro, e que não pesava até aquele momento nenhuma suspeita sobre o envolvimento dele diretamente no Caso Marielle. Quando surgiu isso, eu o exonerei — alegou o prefeito. Além de explicar o contexto da nomeação, Paes disse que conta este ano com o voto da ministra Anielle Franco (PT), da Igualdade Racial, que é irmã de Marielle. Sobre a cidade em si, o prefeito debateu na sabatina temas como transporte, segurança, poder de investimento da prefeitura e o futuro estádio do Flamengo. Fonte: O Globo
COVID Vacinação: crianças desfrutarão de aplicações em dois endereços
Com a chegada de novo lote de doses de vacinas contra a COVID-19 (envasadas individualmente), para pessoas com 12 anos ou mais que pertencem aos grupos prioritários, a Vigilância Epidemiológica (VE), da Prefeitura de Jundiaí, reorganizou o sistema de oferta. A vacina para as pessoas a partir de 12 anos está disponível em todas as Unidades de Saúde e Clínicas da Família. Para as crianças de 6 meses a 4 anos, 11 meses e 29 dias e crianças e adolescentes de 5 a 11 anos que pertencem aos grupos prioritários, a vacina está disponível somente nas Clínicas da Família Novo Horizonte e ou Vila Hortolândia, no horário de funcionamento das salas de vacinas. “A medida é adotada pois as doses para crianças com 11 anos ou menos, estão em francos com 10 doses. A centralização evita perdas. Já o novo lote, destinado a quem tem 12 anos ou mais e esteja nos grupos prioritários, poderá receber a dose em qualquer unidade de saúde, durante o horário de funcionamento da sala de vacinação”, comenta a enfermeira coordenadora da VE, Maria do Carmo Possidente. Os públicos prioritários podem ser consultados no link https://jundiai.sp.gov.br/coronavirus/calendario-de-vacinacao/. Fonte: Prefeitura de Jundiaí
Governo municipal quer conceder obras antes da eleição
Atual administração acelera intervenções para concluir obras “polêmicas” antes da disputa eleitoral de outubro. Ciclovia e cratera estão no pacote A Prefeitura de Rio Claro, através da gestão do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), pretende entregar antes do pleito eleitoral ao menos duas obras grandes que vem gerando comentários diversos há vários meses por parte da população. Trata-se da construção da ciclovia no canteiro central da Avenida Visconde e da solução definitiva para a cratera aberta na Rua 6, no Cervezão. A informação foi confirmada pelo titular da Secretaria Municipal de Obras. De acordo com Valdir Oliveira Jr, as obras estão avançadas em ambos os locais e serão finalizadas em setembro. Ciclovia “Eu acredito que vamos terminar na metade de setembro, junto com a drenagem também. As aduelas estão sendo instaladas”, informa. Pelo trecho, a ciclovia está sendo instalada desde a Avenida 32 até o Jardim Inocoop. No último fim de semana, um acidente foi registrado na altura da Rua 13, onde uma colisão de um carro danificou diversos gradis de proteção da ciclovia que está sendo instalada em toda extensão da via. A Prefeitura informou através de nota que “está providenciando a substituição dos gradis destruídos e tomando as providências cabíveis com relação aos danos ao patrimônio público.” Na região do Mercado Municipal, uma obra de drenagem está sendo executada paralelamente para reduzir enchentes na Visconde. Cratera “As aduelas já foram instaladas e 100 metros de canal já foram feitos. Estamos fazendo a interligação, que é mais complexa. Esperamos até a segunda quinzena de setembro aterrar até o topo da antiga rotatória”, acrescenta o secretário. A cratera do Cervezão, na altura da Rua 6 com a Avenida M-21, se abriu após os fortes temporais de janeiro de 2023, após fortes chuvas atingirem a cidade e moradores próximos ao Parque da Lagoa Seca virem suas casas serem invadidas pela água. Fonte: Jornal Cidade
Prefeitura acaba audiências públicas do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba
A Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca da Prefeitura de Caraguatatuba concluiu as audiências públicas para revisão da minuta do projeto de lei que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – Resíduos Sólidos (PMSB-RS). Técnicos da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca explicaram a proposta nos bairros do Travessão, Estrela D’Alva e Massaguaçu, respectivamente. Agora, as contribuições recebidas durante as audiências serão analisadas e podem ser incorporadas na minuta final do projeto, que será encaminhada para apreciação na Câmara Municipal de Caraguatatuba. O Legislativo também promoverá audiências públicas sobre o projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico – Resíduos Sólidos. De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, Leandro Caetano, as audiências públicas foram de grande importância para a finalização do processo de elaboração da minuta do projeto de lei, que prevê o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, especificamente neste caso para o componente Resíduos Sólidos. “As expressivas participações e contribuições da população de Caraguatatuba nas consultas públicas realizadas em 2023, somadas agora, da mesma forma, às três audiências públicas presenciais, bem como às contribuições registradas por meio físico e eletrônico, foram fundamentais para obtermos um aprimoramento da minuta do projeto de lei. Finalizarmos essa etapa com um documento completo, contendo as diretrizes para construirmos o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, que certamente resultará cada vez mais em serviços públicos de melhor qualidade, beneficiando o meio ambiente, a economia do município e a sociedade em geral”, avaliou. O Plano Municipal de Saneamento Básico – Resíduos Sólidos (PMSB-RS) é uma exigência da Lei Federal 11.445/2007, que estabeleceu o Marco Regulatório do Saneamento Básico, consiste nas diretrizes e planejamento dos serviços de limpeza urbana, gerenciamento e disposição final de resíduos sólidos; coleta seletiva, incentivo e fomento às cooperativas de reciclagem; e compostagem de resíduos orgânicos. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que será elaborado a partir da finalização desta etapa, atenderá às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010), que prioriza a não geração, redução e reutilização por meio da mudança nos hábitos de consumo, a reciclagem e o tratamento dos resíduos com inclusão social, diminuição de custos, geração de renda e preservação dos recursos naturais e a disposição final, ambientalmente adequada dos rejeitos. A minuta do projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico – Resíduos Sólidos (PMSB-RS) está disponível na Edição 1.359 do Diário Oficial Eletrônico do Município do dia 24 de julho ou no link: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/07/Edital_1359.pdf. A Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca fica na Rua Santos Dumont, 502, no Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3897-2530. O atendimento ao público vai das 9h às 16h30. Fonte: Tamoios News
2º turno para a prefeitura do meu município pode ocorrer?
Em 2024, 103 localidades poderão decidir a eleição na segunda etapa do pleito Em 2024, 103 municípios contam com mais de 200 mil eleitoras e eleitores registrados. Isso quer dizer que, nesses lugares, a disputa para o cargo de prefeito pode ser decidida em uma segunda etapa, se nenhuma das candidatas ou nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos na primeira fase do pleito. O 1º turno das Eleições Municipais de 2024 está marcado para 6 de outubro, data em que o eleitorado de 5.569 localidades escolherá representantes para as prefeituras e câmaras municipais. Um eventual 2º turno acontecerá no dia 27 de outubro somente para prefeito. A votação será iniciada às 8h e, se não houver eleitores na fila, encerrada às 17h, sempre de acordo com o horário de Brasília (DF). Evolução do eleitorado em 2024 Nas Eleições Municipais de 2016, 92 municípios tinham mais de 200 mil eleitores. No pleito de 2020, o número subiu para 95 localidades. Neste ano, são 103 cidades com possibilidade de realização de um 2º turno. Todas as 26 capitais brasileiras que elegerão representantes em outubro estão na listagem. A grande novidade é Palmas (TO), que, atualmente, tem mais de 209 mil eleitores e, pela primeira vez, poderá participar de uma eventual segunda etapa da votação. Vale lembrar que, nas eleições municipais, não votam as eleitoras e os eleitores do Distrito Federal, de Fernando de Noronha (PE), nem os que residem no exterior. De 2020 para 2024, nove municípios atingiram a marca de mais de 200 mil eleitores. São eles: Camaçari (BA), Imperatriz (MA), Parauapebas (PA), Foz do Iguaçu (PR), São José dos Pinhais (PR), Magé (RJ), Embu das Artes (SP), Sumaré (SP) e Palmas (TO). O eleitorado de Governador Valadares (MG) caiu de 213 mil em 2020 para 198 mil eleitores em 2024. Por esse motivo, o município não consta mais na listagem. Municípios detêm 38,8% do eleitorado nacional Juntos, os 103 municípios que poderão ter uma segunda etapa da votação neste ano têm 60,5 milhões de eleitores. O número equivale a 38,8% do eleitorado nacional. No total, o Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar nas Eleições 2024. Com 30 municípios, São Paulo é o estado com o maior número de localidades onde poderá ocorrer um 2º turno para prefeito no dia 27 de outubro, seguido do Rio de Janeiro (11) e de Minas Gerais (8). Na capital paulista, votam 9,3 milhões de eleitores, que poderão comparecer novamente às urnas se houver uma segunda etapa da votação. Os municípios do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte estão na segunda e terceira posição do ranking, com 5 milhões e 1,9 milhão de pessoas aptas a votar, respectivamente. No meu município, pode haver 2º turno? Confira a lista de cidades que poderão voltar às urnas em 27 de outubro: Nº UF MUNICÍPIO ELEITORADO 1 SP SÃO PAULO 9322444 2 RJ RIO DE JANEIRO 5009373 3 MG BELO HORIZONTE 1992984 4 BA SALVADOR 1969757 5 CE FORTALEZA 1769681 6 AM MANAUS 1446122 7 PR CURITIBA 1423722 8 PE RECIFE 1219917 9 RS PORTO ALEGRE 1096620 10 PA BELÉM 1056251 11 GO GOIÂNIA 1030274 12 SP GUARULHOS 951798 13 SP CAMPINAS 884726 14 MA SÃO LUÍS 746828 15 RJ DUQUE DE CAXIAS 674805 16 RJ SÃO GONÇALO 665181 17 MS CAMPO GRANDE 646198 18 SP SÃO BERNARDO DO CAMPO 643023 19 AL MACEIÓ 632812 20 RJ NOVA IGUAÇU 617657 21 SP OSASCO 592559 22 PI TERESINA 587098 23 SP SANTO ANDRÉ 583229 24 RN NATAL 575629 25 PB JOÃO PESSOA 566290 26 SP SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 536901 27 MG UBERLÂNDIA 530871 28 SP SOROCABA 527772 29 PE JABOATÃO DOS GUARARAPES 487903 30 SP RIBEIRÃO PRETO 477595 31 MG CONTAGEM 459110 32 MT CUIABÁ 445070 33 SC JOINVILLE 434821 34 BA FEIRA DE SANTANA 426887 35 SE ARACAJU 416605 36 SC FLORIANÓPOLIS 410812 37 RJ NITERÓI 410032 38 PR LONDRINA 399730 39 MG JUIZ DE FORA 390203 40 RJ SÃO JOÃO DE MERITI 373602 41 RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES 373543 42 ES SERRA 362524 43 RO PORTO VELHO 362248 44 PA ANANINDEUA 357500 45 SP SANTOS 353677 46 SP SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 347916 47 RJ BELFORD ROXO 347207 48 RS CAXIAS DO SUL 347184 49 GO APARECIDA DE GOIÂNIA 345367 50 ES VILA VELHA 345228 51 SP DIADEMA 340373 52 SP MOGI DAS CRUZES 338340 53 SP JUNDIAÍ 336406 54 SP MAUÁ 318437 55 SP PIRACICABA 314355 56 AP MACAPÁ 310818 57 PE OLINDA 300296 58 PR MARINGÁ 300286 59 SP CARAPICUÍBA 300058 60 PB CAMPINA GRANDE 298888 61 SP BARUERI 297616 62 MG BETIM 297070 63 GO ANÁPOLIS 292660 64 SP BAURU 282186 65 ES CARIACICA 278170 66 MG MONTES CLAROS 277710 67 AC RIO BRANCO 271518 68 ES VITÓRIA 266570 69 SC BLUMENAU 265491 70 SP PRAIA GRANDE 261063 71 SP SÃO VICENTE 260347 72 SP ITAQUAQUECETUBA 259669 73 RS CANOAS 259585 74 PR PONTA GROSSA 259463 75 BA VITÓRIA DA CONQUISTA 257784 76 RS PELOTAS 248631 77 SP FRANCA 248525 78 PE CARUARU 247041 79 PA SANTARÉM 246326 80 CE CAUCAIA 245552 81 RJ PETRÓPOLIS 245177 82 SP TAUBATÉ 242885 83 SP GUARUJÁ 241669 84 PR CASCAVEL 239588 85 PE PETROLINA 238587 86 MG UBERABA 238276 87 SP SUZANO 236341 88 PE PAULISTA 235213 89 RR BOA VISTA 232172 90 RJ VOLTA REDONDA 225626 91 PR SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 222608 92 SP LIMEIRA 219001 93 MG RIBEIRÃO DAS NEVES 213114 94 SP TABOÃO DA SERRA 212345 95 TO PALMAS 209524 96 RS SANTA MARIA 209393 97 SP EMBU DAS ARTES 207256 98 BA CAMAÇARI 205865 99 PR FOZ DO IGUAÇU 204343 100 SP SUMARÉ 203032 101 RJ MAGÉ 201611 102 MA IMPERATRIZ 201099 103 PA PARAUAPEBAS 200659 Por que acontece uma segunda etapa da votação? Para se eleger no 1º turno da eleição, a candidatura para prefeito em município com mais de 200 mil eleitores deve angariar a maioria absoluta dos votos. Isso significa que uma única candidata ou um único candidato precisa obter metade
Prefeitura de Codó: TCE afirma irregularidades em licitações
Além de declarar as licitações como irregulares, o TCE-MA impôs uma multa de R$ 2.000,00 ao prefeito O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu por unanimidade declarar a ilegalidade das licitações Pregões Presenciais nº 002/2021 e 003/2021 da Prefeitura Municipal de Codó, referentes ao exercício financeiro de 2021. A representação que motivou a decisão foi feita pela empresa Jetserv Serviços Construções e Locações Ltda contra o prefeito de Codó, José Francisco Lima Neres, e o Pregoeiro Francisco Carlos Gomes Rosendo. Além de declarar as licitações como irregulares, o TCE-MA impôs uma multa de R$ 2.000,00 ao prefeito. O processo foi iniciado pela Jetserv Serviços Construções e Locações Ltda, que apontou irregularidades nos Pregões Presenciais nº 002/2021-SRP e nº 003/2021-SRP, destinados à contratação de empresas para fornecimento de material de expediente e combustíveis para várias secretarias do município. Em sessão plenária ordinária realizada em 10 de julho de 2024, os conselheiros do TCE-MA decidiram, por unanimidade, conhecer a representação e determinar a ilegalidade dos procedimentos licitatórios. O tribunal aplicou a multa de R$ 2.000,00 ao prefeito José Francisco Lima Neres com base no inciso III do art. 67 da Lei Orgânica do TCE/MA, por infração ao dever de transparência previsto no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2021. A multa deve ser paga ao erário estadual no prazo de quinze dias a partir da publicação oficial do acórdão. Além disso, o TCE-MA determinou o apensamento do processo à Prestação de Contas da Administração Direta do Município de Codó para o exercício de 2021, registrado sob o número 3045/2022-TCE/MA, que também está sob a responsabilidade do prefeito José Francisco Lima Neres. Fonte: O Imparcial