No primeiro semestre consentimento de PEC que agiliza pagamento de dívidas dos partidos foi a atração da área de política
Além dessa proposta, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou outras 97 no primeiro semestre deste ano A Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas em Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução. Na área de política, o destaque foi a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que cria uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos, seus institutos e fundações regularizarem débitos com isenção de juros e multas. Em análise no Senado, a PEC prevê que os débitos serão reajustados apenas pela correção monetária e poderão ser parcelados em até 180 meses. As dívidas previdenciárias, no entanto, só poderão ser divididas em 60 meses. Para pagar essas dívidas, os partidos poderão usar recursos do Fundo Partidário. Isso valerá para sanções e penalidades de natureza eleitoral ou não, devolução de recursos ao Erário ou mesmo devolução de recursos públicos ou privados determinados pela Justiça Eleitoral. A Câmara aprovou o texto do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) em substituição à proposta original, cujo primeiro signatário é o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Cota racialEm relação às cotas de recursos para grupos determinados, a proposta considera como cumprida a aplicação de qualquer valor direcionado a candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições ocorridas até a promulgação da futura emenda constitucional. No entanto, a regra só valerá se o partido aplicar, nas quatro eleições seguintes à promulgação da emenda e a partir de 2026, a diferença em relação à cota que não foi cumprida nas eleições anteriores. BalançoAlém dos projetos aprovados no Plenário da Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou também nesse primeiro semestre 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que em princípio não precisam passar pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias
A maior aplicação no Luz para Todos desde a criação do programa foi registrada no primeiro semestre de 2024
Os dados indicam aceleração no ritmo dos investimentos a partir de 2023. O objetivo do Governo Federal é garantir energia elétrica a 100% das casas brasileiras Programa Luz para Todos (LPT) registrou recorde de investimentos no primeiro semestre de 2024 na comparação com o mesmo período de todos os anos desde sua criação, em 2003. De acordo com dados levantados pelo Ministério de Minas e Energia (MME) com as entidades vinculadas do setor elétrico, entre janeiro e junho deste ano já foram aportados R$ 998 milhões na iniciativa que tem o objetivo de levar energia elétrica a todas as famílias brasileiras. “O presidente Lula retomou a agenda de investimentos nesse que é um dos principais programas para garantir dignidade para todas as brasileiras e brasileiros. Em 2023 foram R$720 milhões somente no primeiro semestre, e finalizamos o ano com um total de R$1.4 bilhão. Se mantivermos o ritmo, com o apoio e liderança do presidente Lula, este ano finalizaremos com mais um recorde”, afirma o ministro Alexandre Silveira. Os anos de 2020, 2021 e 2022 tiveram, na sequência, R$ 352 milhões, R$ 245 milhões e R$ 595 milhões de investimentos nos primeiros semestres. Esses anos foram finalizados, respectivamente, com R$ 749 milhões, R$ 557 milhões e R$ 1.2 bilhão de valor total em investimentos feitos no programa. O estado do Pará recebeu o maior investimento nos primeiros seis meses de 2024 por meio do programa LPT, com R$ 858 milhões. Em fevereiro deste ano o ministro Alexandre Silveira anunciou investimentos de R$ 2,6 bilhões em novos contratos para o estado com o compromisso de atender mais 70 mil famílias. Logo em seguida vem os estados do Amapá, com R$ 52 milhões e o Amazonas, com R$ 26 milhões. Retomada do programa O processo de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica começou com a edição do Decreto nº 4.973/2003, no primeiro mandato do presidente Lula. Em 2023 o Governo Federal relançou o programa com o objetivo de acelerar o ritmo de atendimento da população que ainda não tem acesso à energia elétrica. Na época, o Brasil contabilizava aproximadamente 500 mil famílias sem acesso a esse serviço. Apesar dos esforços empreendidos, hoje ainda se estima que ainda 318 mil famílias, ou seja, 1,2 milhão de pessoas ainda estejam sem acesso à energia elétrica. “Isso evidencia que há muito a ser feito para garantir a universalização plena desse serviço público essencial para todos os brasileiros”, destaca o ministro Alexandre Silveira. A nova fase do programa tem contribuído com os esforços para democratização do acesso e uso da energia elétrica, erradicação da extrema pobreza e para o desenvolvimento social e econômico das comunidades atendidas. Em 2023 o programa beneficiou 64,5 mil famílias com investimentos de R$ 1.4 bilhão vindos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Fonte: Gov.br