Projeto da Sejus recebe investimentos para aplicar equoterapia
A Secretaria da Justiça (Sejus), com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual (MPES) e Conselho Interativo de Segurança de Linhares (Consel), inaugurou a nova cobertura da pista de equoterapia da Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (Paes), que fica no Complexo de Viana. Também foi realizada a entrega de diversos equipamentos utilizados nas sessões do projeto. Anteriormente, a pista onde as aulas eram desenvolvidas era coberta por sombrite, que oferecia uma área sombreada e protegida do sol, mas que impossibilitava a realização das sessões em dias de chuva. Com o telhado, o projeto poderá ser desenvolvido em qualquer tempo. Para melhorar a oferta do serviço, a unidade prisional também recebeu diversos equipamentos e acessórios para a realização da equoterapia. Entre eles estão selas, capacetes, freios, bridão, mantas, guias, arcos, bolas, estribos e rédeas, além de cestas de basquete. O secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, ressaltou que a Sejus tem buscado parcerias importantes para a ampliação e a estruturação do projeto de Equoterapia desenvolvido na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (Paes). “A equoterapia é um projeto importante de inclusão, saúde e ressocialização e que, sem dúvida alguma, proporciona inúmeros benefícios para a saúde física e psíquica dos praticantes. Para ampliar o projeto na unidade prisional, temos buscado parcerias importantes. Nosso objetivo é ofertar um serviço de excelência para ampliar e qualificar ainda mais os atendimentos da equoterapia, que são de extrema importância para a promoção da qualidade de vida dos pacientes. Nesta entrega, só temos a agradecer aos juízes e promotores envolvidos nessa rede de solidariedade, assim como o Consel”, enfatizou o secretário Rafael Pacheco. A promotora de Justiça, Luciana Almada de Magalhães Farias Chamoun, do Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal (GETEP), destacou que a entrega atende à finalidade pública e à reparação social. “A cobertura da pista de equoterapia da Penitenciária Agrícola foi realizada com recursos oriundos de acordos de não persecução penal (ANPPs), firmados pelo MPES, cuja liberação foi autorizada pelo Poder Judiciário”, frisou. “Essa é uma ação que visa dar uma melhor qualidade no atendimento e conforto aos usuários desse projeto, evitando especialmente a paralisação das atividades em dias chuvosos ou de muito calor, o que ocorria na estrutura anterior. Agora é focar na ampliação do Projeto, seja com a construção de nova estrutura complementar da equoterapia na PAES, seja com a vinda de novos cavalos, o que atende à finalidade pública e constitui verdadeira reparação social, por intermédio da execução penal”, pontuou Luciana Chamoun. A juíza Mônica da Silva Martins, da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins, destacou a importância do projeto. “Fiz parte de um projeto ligado à infância e à juventude sobre autismo e equoterapia. Com isso, tive a oportunidade de conhecer o projeto na Paes e propor algumas contribuições para a melhoria do projeto, que envolveu a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema)”, disse a magistrada. “É uma entrega com benefícios incalculáveis para as crianças especiais”, salientou Edval Santana, presidente do Conselho Interativo de Segurança de Linhares (Consel). Estiveram presentes no evento Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, juiz titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema); o promotor de Justiça, Sérgio Alves; a presidente da Apae de Viana, Claudiene Nascimento; além de demais autoridades e visitantes participantes do projeto. Mais intervenções Para a ampliação do projeto de equoterapia, a expectativa é realizar demais intervenções no local, como a reforma e a construção de novas baias para os animais, além de salas de fisioterapia, melhorias da estrutura física, com rampas de acesso e banheiros adaptados para Pessoas com Deficiência (PcD) e fraldário. A proposta é também oferecer aos assistidos do projeto um jardim sensorial, feito para estimular os sentidos pelo contato com a natureza. A expansão visa ainda a capacitação de servidores para a condução das sessões de equoterapia. Sobre o Projeto Equo’s da Paes A equoterapia é um método terapêutico que emprega o cavalo como aliado em diversos tratamentos. Na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (Paes), o projeto Equo’s da Paes é desenvolvido desde 2015, em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Viana. Atualmente, o projeto também atende adultos do Lar Genoveva Machado, entidade social do município. Desde o início das atividades, o Equo’s da Paes já atendeu a mais de 2.160 crianças que praticam a atividade para auxiliar no tratamento de diversos tipos de comprometimentos motores, mentais, sociais, problemas neurológicos, ortopédicos e posturais, como paralisia cerebral, autismo, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e diversas síndromes. Durante oito anos de atuação, o projeto envolveu o trabalho de ressocialização de 1.080 detentos, que atuam no manejo dos animais e auxiliam os profissionais de saúde que conduzem as aulas na unidade prisional. Para o trabalho, os presos recebem capacitação adequada, como treinamentos de doma, rédea, selagem, montaria, entre outros. Ao todo, são quatro cavalos utilizados no projeto. Três deles foram resgatados em rodovias e um é fruto de doação. Os animais recebem tratamento veterinário e treinamento específico para a equoterapia na unidade prisional. “O projeto de equoterapia atua em três vertentes, que são as crianças especiais, o programa de ressocialização da Sejus e o cuidado com os cavalos, que são recolhidos em via pública. É importante ressaltar que não temos reincidência criminal referente aos presos que já trabalharam no projeto. Ampliar nosso atendimento e ter melhores condições de desenvolver um tratamento tão especial só nos enche de orgulho. A nova cobertura da arena e os novos equipamentos adquiridos vão proporcionar mais qualidade nas aulas, sem que haja interrupção em decorrência das chuvas”, enfatizou a diretora da Penitenciária Agrícola do Espírito Santo, Leizielle Marçal. Fonte: SEJUS
Veja qual foi a justificativa do TCE que pediu anulação de estudo para expansão do metrô
Licitação foi suspensa sobre o projeto para a implantação da Linha 3, entre Rio a São Gonçalo, e ligação ao Recreio A licitação do estudo para implantação da expansão da Linha 4 do metrô até o Recreio dos Bandeirantes, assim como a Linha 3, aquela entre Rio a São Gonçalo, foi anulada por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por suspeita de irregularidades. A Secretaria de Transportes e Mobilidade (Setram) cancelou o processo licitatório estimado em R$ 18,6 milhões para contratar a empresa que avaliaria a viabilidade técnica, jurídica, econômica e ambiental de implantação dos trechos Jardim Oceânico – Alvorada – Recreio e Praça XV – Arariboia – Alcântara, utilizando Modelagem de Informação da Construção (BIM). O Consórcio Enefer e Transplan chegou a ser declarado vencedor, com proposta de R$ 17,2 milhões, mas a licitação foi suspensa para que a secretaria preste os esclarecimentos solicitados. Foram identificados erros no processo como orçamento estimado sem parâmetros, falta de cronograma financeiro, e capacidade de gestão de tecnologia. O TCE determinou a anulação da concorrência pública, com sugestão de elaboração de novo edital ou cumprimento de todas as recomendações de acordo com a Lei de Licitações. No início do mês, a Setram suspendeu por 90 dias, para a apreciação do TSE, o contrato celebrado com a UFRJ e a Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB) destinado aos estudos de diagnóstico à operacionalização unificada das Linhas 1, 2 e 4 do metrô. Fonte: Veja Rio
Projeto minimiza Imposto de Renda para transporte autônomo de passageiros
O Projeto de Lei 1324/22 reduz o Imposto de Renda (IR) devido pelos transportadores autônomos de passageiros, como mototaxistas, taxistas e motoristas de aplicativos. Já aprovado no Senado, o texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a base de cálculo do IR será de 20% do rendimento bruto dos motoristas durante cinco anos. Depois, voltará para os atuais 60%. Com a medida, o imposto a ser pago no período será menor, pois vai incidir sobre uma parcela menor dos rendimentos. Segundo o autor do projeto, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a porcentagem atual não reflete a capacidade contributiva do transportador, agravada pelo aumento dos custos com combustível e demais insumos. Ele destaca ainda que o desconto para a Previdência Social dos condutores autônomos é de 20% do valor da nota fiscal. “Logo, não há razão justificável para que o IR utilize uma base tributável diferente”, disse Cardoso. Impacto orçamentárioSegundo o governo federal, o projeto pode provocar uma redução de receitas estimada em R$ 57 milhões em 2024, R$ 61 milhões em 2025 e R$ 64 milhões em 2026. Como forma de compensação, a proposta amplia em 0,1 ponto percentual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras até o final de 2024. Próximos passosO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alagoas: Codevasf comemora 50 anos de aplicações no desenvolvimento regional
Com 50 anos celebrados neste mês, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) mobilizou, ao longo dos últimos anos, cerca de R$ 560 milhões em investimentos para o desenvolvimento regional sustentável de Alagoas. Empresa pública do governo federal, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), a Codevasf possui diversas ações em território alagoano, como implantação de sistemas de abastecimento de água, pavimentações e estruturação e cadeias e atividades produtivas, como apicultura e bovinocultura leiteira. Entre os investimentos de destaque da Companhia em Alagoas está a implantação de sistemas de abastecimento de água para comunidades rurais difusas que vivem na zona de influência do Canal do Sertão Alagoano, com recursos totais da ordem de R$ 145 milhões. São 13 sistemas de abastecimento projetados para retirar água do canal, tratar e distribuir para as comunidades. A estimativa, após conclusão de todas as obras, é de atendimento a uma população de cerca de 28 mil pessoas no semiárido alagoano, nos municípios de Pariconha (AL), Delmiro Gouveia (AL), Canapi (AL), Água Branca (AL), Inhapi (AL), Olho D’Água do Casado (AL) e Piranhas (AL). Quatro sistemas já estão concluídos e levando águas às residências. Cinco estão em fase de implantação com obras e quatro em fase de projetos. Segundo o superintendente regional da Codevasf em exercício, João Paulo Tavares Pacheco, os sistemas de abastecimento dão uma funcionalidade ao Canal do Sertão Alagoano, uma das maiores obras de infraestrutura hídrica de Alagoas, ao levar água tratada para famílias de comunidades rurais que não poderiam ter outra solução para acesso à água senão os sistemas simplificados. “Já temos milhares de famílias do sertão de Alagoas com acesso à água tratada dentro de casa por meio desses sistemas de abastecimento implantados pela Companhia. Isso significa cidadania e dignidade à população sertaneja. Estamos trabalhando fortemente para em breve concluir mais duas obras”, revelou o superintendente da Codevasf. Cadeias produtivas A estruturação de atividades e cadeias produtivas de acordo com a vocação produtiva de cada município também é uma das ações de destaque com investimentos de cerca de R$ 263,6 milhões. Entre as cadeias produtivas que recebem investimentos da empresa pública para estruturação e dinamização estão a apicultura, a bovinocultura leiteira e a mandiocultura. A cadeia produtiva da apicultura em Alagoas traz oportunidade de trabalho e renda para centenas de famílias. Para dinamizar a atividade, a Companhia mobilizou investimentos de cerca de R$ 6 milhões para estruturar a produção apícola com o repasse de kits de apicultura e na implantação das unidades de beneficiamento do mel. Estão sendo beneficiados apicultores de municípios como Flexeiras (AL), Traipu (AL), União dos Palmares (AL), Limoeiro de Anadia (AL), Senador Rui Palmeira (AL), Barra de São Miguel (AL), Girau do Ponciano (AL), São Luís do Quitunde (AL), Barra de Santo Antônio (AL) e Rio Largo (AL) A cadeia produtiva da bovinoultura leiteira no estado também recebe investimentos de cerca de R$ 8,2 milhões da empresa pública para dinamização das atividades. O foco da intervenção está na estruturação do processo de produção do leite, com o repasse de máquinas e equipamentos, como tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras, e a implantação de unidades de beneficiamento. Entre os municípios beneficiadas estão Batalha (AL), Major Isidoro (AL), São Sebastião (AL), Igreja Nova (AL), Junqueiro (AL), Porto Real do Colégio (AL) e Poço das Trincheiras (AL). Pavimentação Para o desenvolvimento regional integrado de Alagoas, a Companhia também investe na estruturação de vias de acesso que ligam regiões e municípios do estado com projetos de pavimentação de cinco tipos: pavimentação CBUQ (concreto betuminoso frio ou asfalto usinado a quente); implantação, pavimentação CBUQ capeamento; pavimentação CBUQ recapeamento; pavimentação em paralelepípedo e pavimentação TSD. Os recursos mobilizados para essas ações são de cerca de R$ 280 milhões. Os municípios de Arapiraca (AL), Campo Alegre (AL), Maragogi (AL), Real do Colégio (AL) e Canapi (AL) são alguns dos que estão recebendo investimentos para implantação da pavimentação CBUQ em vias de acesso. Já os projetos de pavimentação CBUQ com o objetivo de capeamento de vias estão sendo executados em municípios como Coruripe (AL) e São José da Lage (AL). Barra de São Miguel (AL) e Traipu (AL) recebem obras de recapeamento em Pavimentação CBUQ. Igreja Nova (AL) e Major Isidoro (AL) estão entre os municípios que recebem investimentos da Companhia para pavimentação em paralelepípedo e Olho d’Água das Flores (AL) e Teotônio Vilela (AL) entre os que recebem investimentos para pavimentação em tratamento superficial duplo (TSD). Projetos Público de Irrigação Alagoas também possui dois grandes projetos públicos de irrigação implantados pela Codevasf entre o final da década de 1970 e início dos anos de 1980, que geram trabalho e renda com a produção de itens agrícola como arroz e frutas e também agropecuários, como peixes e camarão. O Projeto Público de Irrigação do Boacica, em Igreja Nova, gera mais de 10 mil empregos entre diretos, indiretos e induzidos. Já o Projeto Público de Irrigação Itiúba, em Porto Real do Colégio, promove a geração de cerca de 3.350 empregos entre diretos, indiretos e induzidos. Outras ações também estão em curso, como implantação ou recuperação de pontes para interligar regiões e municípios de Alagoas, a implantação de poços tubulares que garantem o acesso à água para famílias de comunidades rurais difusas, os peixamentos, para aumento da quantidade de peixes nativos na Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, o apoio à mecanização e o acesso a tecnologias para a agricultura familiar. “São 50 anos contribuindo para o desenvolvimento regional sustentável do estado de Alagoas. Somos o braço executivo das políticas de desenvolvimento do governo federal no estado e estamos comprometidos em transformar a vida das pessoas com ações de inclusão produtiva, implantação de infraestrutura urbana e rural, infraestrutura hídrica, revitalização de bacias hidrográficas e fomento à agricultura irrigada”, afirmou o superintendente regional da Codevasf João Paulo Tavares Pacheco. 50 anos da Codevasf em Alagoas Presente em Alagoas desde a fundação, a Codevasf teve uma unidade implantada no estado em 1984. Antes disso, a atuação da
Projeto desenvolve política de incentivo à formação de professores para a educação básica
Texto ainda está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3824/23 institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com o objetivo de atrair estudantes de graduação para atuarem futuramente como professores em escolas públicas e privadas. Pelo texto, já aprovado no Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, serão princípios da política nacional: Serão medidas prioritárias o aprimoramento de concursos públicos para valorizar o conhecimento reflexivo da prática docente; e oferta de bolsas de estudos para aqueles que optarem por curso superior de pedagogia ou por graduação de licenciatura. Também serão prioritárias, entre outras, iniciativas que busquem o cumprimento do piso salarial profissional nacional para professores da educação básica e a substituição progressiva dos contratos temporários por vínculos efetivos. Pela proposta, o Poder Executivo deverá elaborar regulamento a fim de permitir o monitoramento da política nacional com a participação de especialistas, fóruns de formação de professores, entidades da sociedade civil e outros atores sociais. “Estudos revelam que, em 2040, faltarão cerca de 235 mil docentes na educação básica”, disse o autor da proposta, senador Flávio Arns (PSD-PR). “Nesse cenário, atrair professores, desenvolvê-los e mantê-los nas escolas é um desafio”, avaliou. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem mudanças na Câmara dos Deputados, poderá seguir para a sanção presidencial. Caso sofra alterações, terá de retornar ao Senado para nova análise. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto autoriza que junta provisória comande colônia de pescadores
O Projeto de Lei 862/24 assegura a possibilidade de colônias de pescadores serem lideradas por uma junta governativa provisória, sem que isso seja caracterizado como intervenção ou interferência. Para isso, a ação da junta deve estar prevista no estatuto da associação de pescadores. Colônias de pescadores são associações ou entidades representativas formadas por pescadores artesanais. Atualmente, a Lei das Colônias de Pesca proíbe a interferência do poder público, de federações e da confederação de pescadores na organização da colônia. A proposta também veda a interferência da Confederação Nacional dos Pescadores na organização das federações estaduais. Reforço da independênciaO deputado Wolmer Araújo (Solidariedade-MA), autor da proposta, explica que as juntas geralmente surgem de circunstâncias transitórias, como eleições contestadas ou questões administrativas pendentes. Por isso, não podem ser caracterizadas como intervenção autoritária, mas medida para garantir a continuidade das atividades da colônia. “A mudança reforça a independência das colônias de pescadores, permitindo-lhes resolver internamente suas questões administrativas sem interferência direta das federações e confederações”, afirma Araújo. Próximos passosA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto determina regras para rotulagem da carne bovina
Texto está em análise na Câmara dos Deputados; se aprovado, também terá de ser votado no Senado Federal O Projeto de Lei 1220/24 estabelece regras para a rotulagem de carne bovina, a fim de assegurar a transparência ao consumidor e a participação de profissionais qualificados no processo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, frigoríficos e outros estabelecimentos poderão indicar a raça do animal abatido em seus rótulos, desde que observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O ministério será responsável por estabelecer diretrizes e critérios técnicos para a certificação dessa rotulagem, incluindo a caracterização fenotípica das raças de bovinos, em colaboração com associações de raças e profissionais qualificados. O texto proíbe a apropriação de nomes das raças pelas associações de criadores. Prevê, ainda, que, mediante autorização, profissionais de medicina veterinária ou de zootecnia poderão implementar o controle de qualidade e a certificação. “O projeto de lei busca garantir a participação democrática e plural na definição das normas de rotulagem, impedindo que as associações tenham monopólio descabido”, disse o autor da proposta, deputado Marco Brasil (PP-PR). Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado no Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira divulga para agosto a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária
O projeto contém regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar. Segundo Lira, o texto está maduro para ser votado e foi amplamente discutido pelo grupo de trabalho que debateu a proposta. Ele concedeu entrevista à CNN Brasil. Lira foi questionado sobre a inclusão das proteínas de origem animal na cesta básica, isenta de impostos, na votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma (PLP 68/24), ocorrida no último dia 10. Ele disse que não era contra o benefício para o setor, mas que seria preciso avaliar o impacto dessa inserção no aumento da alíquota do imposto. “O que eu sempre me posicionei foi para avaliar o custo de alíquota que representaria para todo brasileiro. O melhor seria fazer um cashback sobre a proteína para todos os brasileiros do CadÚnico”, disse. Dívidas de partidosLira afirmou que a votação na Câmara da proposta que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos (PEC 9/23) só foi possível porque havia um compromisso do Senado em pautar e votar a matéria. Ele negou que se trate de anistia aos partidos. Segundo ele, o objetivo foi colocar em uma PEC questões que ficaram mal solucionadas pela resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do tema. “Ninguém ficou satisfeito em discutir essa questão um dia após votar a reforma tributária”, disse. “Todos os partidos têm essa demanda”, reforçou o presidente. “Abin paralela”Em relação à chamada “Abin paralela”, Lira afirmou que os fatos são graves. A “Abin paralela” foi um sistema de monitoramento e espionagem ilegal de autoridades e desafetos políticos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Esse acompanhamento para quem destinou, para quem mandou, qual a finalidade. Tenho certeza que a Abin [Agência Brasileira de Inteligência], a Polícia Federal e o STF devem estar adiantados nesse sentido”, cobrou. Fonte: Agência Câmara de Notícias