Projeto de marco que adiciona hidrogênio verde na matriz energética brasileira é aceito por Câmara
Texto já havia sido aprovado na Casa, mas voltou para análise após mudanças feitas pelo Senado. Proposta prevê benefícios fiscais a empresas que produzirem hidrogênio com menos emissão de carbono A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que institui o marco legal do hidrogênio verde, política para incentivar a energia limpa no Brasil a partir do combustível de hidrogênio, com baixa emissão de carbono. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta já havia passado pela Câmara, mas voltou para nova votação após os senadores modificarem o mérito do texto. O relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), acolheu a maioria das mudanças feitas pelo Senado. Ele vetou apenas dispositivos que conflitavam com outras emendas acolhidas no texto principal. “As emendas provenientes do Senado Federal contemplam medidas que aperfeiçoam o projeto, no sentido de trazer maior detalhamento às disposições do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e de especificar mais detidamente os incentivos à produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono”, justificou o relator. A matéria dá benefícios fiscais a empresas que produzirem o hidrogênio, com menos emissão de carbono, por meio de energias renováveis. Ele vai servir para substituir combustíveis fósseis para abastecer, por exemplo, veículos pesados, como trens e aviões. Assim como carros elétricos. O hidrogênio também poderá ser usado na fabricação de fertilizantes e na indústria de aço e farmacêutica. O que é hidrogênio verde? O hidrogênio verde é extraído a partir da eletrólise da água- quando a passagem de uma corrente elétrica separa os dois elementos que compõem a molécula de água- oxigênio e hidrogênio. Se fonte limpas de energia, como solar, hidráulica ou eólica, forem usadas neste processo, o combustível recebe o selo de hidrogênio verde com zero emissão de CO2. Mas há gradações nesta classificação, que dependem da quantidade de carbono emitida no processo. O hidrogênio cinza, produzido a partir de gás natural, provoca emissão de carbono, gás que contribui para o efeito estufa. Veja abaixo o que o projeto prevê: ▶️considera baixa emissão de carbono o processo que gere até 7 kg de gás carbônico para cada 1 kg de hidrogênio produzido. Os senadores aumentaram o potencial poluente do hidrogênio. ▶️inclui hidrelétricas e etanol no grupo de fontes renováveis de produção do hidrogênio. Estão na lista biomassa, biocombustível, energia solar, eólica entre outros; ▶️a proposta concede incentivos fiscais às empresas produtoras, no montante de até R$ 18 bilhões, de 2028 a 2032. Parte dos recursos poderá vir do orçamento do governo, assim como de doações de entidades internacionais e empréstimos de bancos. Senadores excluíram a possibilidade de que companhias instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) sejam duplamente beneficiadas se produzirem a energia limpa. Essas empresas já deixam de pagar alguns impostos; ▶️o texto também oferece um outro tipo de crédito fiscal se os produtores contribuírem, por exemplo, para adaptação às mudanças climáticas. O benefício será dado a partir da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Neste caso, as empresas terão débitos de impostos federais quitados ou ressarcimento em dinheiro, se o saldo de créditos for superior aos tributos devidos. Fonte: Portal G1
Câmara aceita desprendimentos para carnes e finaliza votação de projeto que regulamenta a reforma tributária
Deputados aprovaram emenda que prevê alíquota zero de dois tributos para carnes, peixes, queijos e sal A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI. São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback). O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos e da sociedade civil e formular um texto depois apresentado às lideranças partidárias. Proteína animalNa votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. Reginaldo Lopes afirmou que esta era uma demanda de toda a sociedade brasileira e também do presidente Lula. Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro e outros agentes semelhantes. Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança. Deputados governistas e de oposição elogiaram a isenção. O líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), afirmou que a inclusão dessas proteínas foi fruto de pressão da oposição em zerar os impostos. “A gente fica feliz que, com esse trabalho que a oposição fez em favor de zerar os impostos, o povo brasileiro vai poder ter proteína mais barata em sua mesa”, disse. Já a coordenadora da bancada feminina, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), disse que “era o sonho do presidente Lula que houvesse proteína [de origem animal] na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que a decisão é uma vitória do consumidor, da dona de casa e do pai de família. “É carne mais barata, proteína mais barata na mesa do cidadão”, declarou. Pão de formaAlém desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia e farinhas, sem especificar, no entanto, quais. Algumas continuam na tabela de redução de 60%, como a de milho. Também na tabela de redução de 60% do tributo ele acrescentou pão de forma e extrato de tomate. ArmasOutra emenda que provocou debates, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), pretendia incluir armas e munições no Imposto Seletivo e foi rejeitada pelo Plenário por 316 votos a 155. Na votação da emenda constitucional da reforma tributária, 293 deputados votaram a favor de incluir as armas nesse imposto e 178 foram contra, mas o quórum necessário era de 308. Com a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista para 2027, certos produtos com alíquotas maiores deverão ter a perda de arrecadação compensada pela alíquota do IBS e da CBS. Armas e munições terão tributação total de consumo menor que a atual: 55% a menos com o fim do IPI. Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a alíquota do IPI de armas para 55%. Segundo estimativas do Executivo, a medida tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 1,1 bilhão de 2024 a 2026. Como as armas e munições não serão considerados produtos prejudiciais à saúde humana, será possível inclusive que beneficiários da devolução de tributos (cashback) obtenham a devolução de 20% das alíquotas de CBS/IBS incidentes. Outros produtos com IPI mais alto, como automóveis, cigarros e bebidas terão o IPI parcialmente compensado pelo Imposto Seletivo por serem considerados bens prejudiciais ao meio ambiente. No entanto, além de armas e munições, também serão beneficiados com redução de carga os perfumes (42% de IPI) e os aparelhos de ar-condicionado (13% a 35%). CashbackNo caso da devolução de tributos, poderão ser beneficiados os responsáveis por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário mínimo. A pessoa que receber a devolução deverá residir no território nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF. As regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS. Um regulamento definirá o método de cálculo e de devolução, mas desde já o texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural. Em outras situações, o governo transferirá o dinheiro aos bancos em 15 dias após a apuração, que terão outros 10 dias para repassar aos beneficiados. Quanto às alíquotas, o texto define: devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botijão de gás de 13 Kg; 100% de CBS e 20% de IBS em luz, água, esgoto e gás natural; e 20% nos demais casos, exceto para produtos com incidência de imposto seletivo (prejudiciais à saúde e ao meio ambiente). Por lei específica, cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) poderá fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em razão de renda familiar. A regra, no entanto, não valerá para o botijão de gás, e qualquer aumento na devolução deverá ser considerado na fixação da alíquota de referência a fim de reequilibrar a arrecadação do ente federativo. Nova categoriaO texto aprovado inova ao criar uma espécie de nova categoria, chamada de nanoempreendedor, que
Investimentos e Federalização de estatais: descubra o projeto de renegociação da dívida dos estados
PLP foi apresentado pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, nesta semana; obrigações dos estados com a União superam R$ 700 bilhões O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta semana um projeto de lei complementar (PLP) com o objetivo de ajudar estados a pagarem suas dívidas com a União e abrirem espaço para que possam investir mais. A proposta se baseia, segundo o próprio senador, em dois eixos: a possibilidade de os estados usarem seus ativos e investimentos para o abatimento da dívida e mudanças no indexador que corrige essas obrigações. A dívida dos estados hoje é corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4%, e a ideia é prover caminhos para reduzir este indexador. O estoque de obrigações atual é o ponto de partida para da negociação, sem deságio ou desconto. Segundo o projeto, dos 4% da correção, 1% pode ser perdoado se o estado entregar à União ativos num montante de 10% a 20% do valor de sua dívida. Se entregar mais de 20% de ativos, teria um abatimento de 2% (ou seja, 50% do juro real da correção). Esta possibilidade de entrega de ativos abre caminho para a federalização de empresas estatais estaduais. Do percentual remanescente, 1% poderia ser revertido em investimentos no próprio estado, especialmente em educação e ensino profissionalizante, mas também em infraestrutura e segurança pública. O projeto traz regras para definir como ocorrerá a distribuição desses investimentos entre as diferentes áreas. Não há benefício para gasto com custeio. Outro 1% poderia ser direcionado a um fundo de equalização, voltado a criar “condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação”, segundo o texto do PLP. Este fundo poderá ser usado em atendimento a todos os estados — e não só aos endividados. Este dispositivo foi encarado como um aceno aos estados com patamares menores de dívida. Segundo Pacheco, há uma estimativa de que o fundo seria criado com aproximadamente R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões, considerando 1% do montante atual da dívida. Somada, a dívida de todos os estados e do Distrito Federal é estimada em R$ 764,9 bilhões. Os principais devedores são São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás. Caso o Programa de Pleno Pagamento da Dívida avance, haverá permissão de que as dívidas sejam renegociadas em até 30 anos. A proposição será relatada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Fonte: CNN Brasil
Eleições 2024: lançamento de novo projeto contra desinformação
Metrópoles e 41 veículos de comunicação participam do projeto, que monitora e verifica conteúdos de desinformação nas eleições 2024 O Projeto Comprova iniciou ontem com o monitoramento e a verificação de conteúdos de desinformação relacionados às eleições de 2024. Quarenta e dois veículos de comunicação fazem parte do projeto, entre eles o Metrópoles. O Comprova é uma iniciativa colaborativa e sem fins lucrativos liderada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A iniciativa vai monitorar redes sociais para identificar conteúdos virais suspeitos sobre o processo eleitoral e as campanhas nos municípios, investigar a integridade dessas informações e publicar as verificações na rede de veículos participantes. A desinformação relacionada a temas como políticas públicas, saúde e mudanças climáticas continuará no escopo do Comprova neste ano. Dada a complexidade do monitoramento das eleições que serão realizadas em 5.569 municípios em 6 de outubro, o Comprova espera contar com a colaboração do público. Sugestões de verificação podem ser enviadas pelo site do projeto, pelo aplicativo ou pelo WhatsApp. Na campanha eleitoral, o canal de atendimento do Comprova no WhatsApp oferecerá recursos para jornalistas de redações que não fazem parte da ação. Indicações para uso de ferramentas que ajudem na investigação de diversos tipos de conteúdos suspeitos sobre as eleições poderão ser obtidas pelo WhatsApp. E, a partir de agosto, editores e jornalistas experientes do Comprova oferecerão um total de até 500 sessões de consultoria gratuita a colegas de redações fora do projeto que busquem orientações para investigar conteúdos suspeitos relacionados às eleições em seus municípios. Eleições 2024 Para a presidente da Abraji, Katia Brembatti, o momento para esse tipo de iniciativa é agora, em que se desenha o cenário eleitoral, e profissionais de imprensa precisam estar preparados para os desafios que se avizinham. “Muitas vezes, o foco da cobertura jornalística política fica nas eleições de âmbito federal, mas é no pleito municipal que acontecem as decisões que impactam mais diretamente a vida das pessoas”, destaca. Lilian Tahan, CEO do Grupo Metrópoles, enfatiza a importância do projeto: “Agora, mais do nunca, o profissional treinado é fundamental para dar a notícia com exatidão, de maneira ética, e desmentir boatos que circulam nas redes sociais”. O projeto de monitoramento e verificação das eleições municipais em 2024 conta com o patrocínio máster da Google News Initiative, que financia o Comprova desde o início, em 2018. Para Marco Túlio Pires, head do Google News Lab, do time de parcerias de jornalismo do Google, o Comprova continua liderando o trabalho colaborativo para o combate às notícias fraudulentas. “O Comprova é uma das maiores coalizões jornalísticas em atividade, com jornalistas se reunindo todos os dias para combater a desinformação, especialmente em ciclos eleitorais”, diz. “O Google se orgulha de apoiar a iniciativa desde a sua fundação e ajudar a criar o espaço necessário para que ela floresça.” Pelo Comprova já passaram mais de 300 repórteres que receberam treinamento para investigar desinformação e participaram de investigações colaborativas com colegas de outros veículos de comunicação. Além disso, jornalistas que não estão ligados aos veículos-membros do projeto puderam aprimorar suas técnicas no Programa de Residência do Comprova. A terceira fase do programa, em 2024, vai receber jornalistas oriundos da Jornada Galápagos de Jornalismo para complementar sua formação em um período de oito semanas de experiência em checagens com a equipe de verificadores do Comprova. Outras organizações colaboram com o Comprova em projetos e ações especiais neste ano eleitoral. Meta e WhatsApp também irão financiar ações do Comprova no enfrentamento à desinformação. Zap Pelo WhatsApp, os leitores poderão enviar sugestões para verificação, consultar checagens já feitas e assinar uma newsletter. O Comprova também está lançando um canal para divulgar as verificações, os conteúdos do Comprova Explica e as orientações aos usuários para lidar com a desinformação durante o período eleitoral. “Estamos orgulhosos de, mais uma vez, estabelecer uma parceria com o Comprova para possibilitar este trabalho tão importante de combate à desinformação. Continuaremos a investir em iniciativas que visam ajudar as pessoas a encontrar fontes confiáveis de informação na palma de sua mão”, disse Julia Bain, gerente sênior do Programa para Parcerias de Integridade da rede Meta. O Comprova é também parceiro da Justiça Eleitoral no Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação. Veículos participantes do Comprova em 2024: A GazetaAFP ChecamosAgência TatuAlma PretaBandBand NewsBand News FMBand TVCNN BrasilCorreio*Correio BrazilienseCorreio de CarajásCorreio do EstadoCorreio do PovoCrusoéDiário do NordesteEstadãoEstado de MinasFolha de S.PauloGrupo SinosGZHImiranteMeioMetrópolesNexo JornalNova Brasil FMNSC TotalO DiaO PopularO PovoPluralPoder 360Portal NorteRádio BandeirantesRádio CBN CuiabáRevista PiauíSBTSBT NewsSistema Jornal do Commercio de ComunicaçãoTerraTribuna do NorteUOL Fonte: Metrópoles
Projeto de extensão da vida útil de angra 1: comitiva da agência internacional de energia atômica declara avanço
Uma equipe de especialistas da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) concluiu uma revisão da segurança operacional a longo prazo na usina nuclear Angra 1 no Brasil. A missão de revisão dos Aspectos de Segurança da Operação a Longo Prazo (SALTO) foi solicitada pela Eletronuclear S.A., a entidade pública que possui e opera a Usina Nuclear de Angra. A comitiva da AIEA atestou que várias medidas já tomadas pela Eletronuclear estão no caminho certo para permitir a extensão da vida útil da usina por mais 20 anos. “A equipe notou o progresso nas medidas tomadas pelo operador para garantir a operação de longo prazo segura da usina. O profissionalismo, a abertura e a receptividade para melhorias para atender e superar os padrões de segurança da AIEA em operação são louváveis“, disse o líder da equipe e Oficial Sênior de Segurança Nuclear da agência, Gabor Petofi. Ele acrescentou que “a maioria das atividades de gestão do envelhecimento e operação de longo prazo já estão alinhadas com os Padrões de Segurança da AIEA. Encorajamos a usina a abordar as descobertas da revisão e proceder com a implementação de todas as atividades restantes para uma operação de longo prazo segura”, acrescentou. Durante a missão de dez dias, de 4 a 13 de junho, a equipe revisou a prontidão, organização e programas da usina para a operação segura a longo prazo. A missão foi conduzida por uma equipe de doze pessoas, composta por especialistas da Argentina, Bulgária, Finlândia, Japão, República da Coreia, Países Baixos, Eslováquia e Estados Unidos, bem como por dois membros do staff da AIEA. A equipe realizou discussões com o pessoal da Usina Nuclear de Angra 1 e conduziu inspeções na planta durante a revisão. A equipe identificou várias boas práticas e desempenhos na Usina Nuclear de Angra que serão compartilhados com a indústria nuclear global, incluindo: o processo de confirmação para avaliar e melhorar regularmente os programas de gestão do envelhecimento; a ferramenta de software desenvolvida para determinar inspeções oportunísticas de componentes; o uso de inteligência artificial para determinar a vida útil qualificada dos equipamentos da usina. A equipe também forneceu recomendações para aprimorar ainda mais as preparações para a operação de longo prazo segura, incluindo a consideração por parte da usina de: abordar e implementar consistentemente todos os atributos do programa de gestão do envelhecimento para estruturas civis; melhorar o processo de modificações temporárias de design para a operação de longo prazo; e implementar um programa abrangente de qualificação de equipamentos. Duas missões pré-SALTO da agência em 2013 e 2018, seguidas por um acompanhamento pré-SALTO em 2022, foram realizadas anteriormente para revisar a segurança a longo prazo da unidade. A administração de Angra 1 expressou determinação em abordar as áreas identificadas para melhoria e convidar outra missão de acompanhamento em 2026. A Eletronuclear submeteu uma solicitação de renovação de licença à Autoridade Reguladora Nuclear Brasileira (CNEN) em 2019 para estender a vida útil operacional de Angra de 40 para 60 anos. A usina 1, de 640 Megawatts elétricos (MWe), localizada a 150 quilômetros a oeste do Rio de Janeiro, entrou em operação comercial em 1985 e sua licença operacional atual expira em dezembro de 2024. Fonte: PetroNotícias
Reajuste dos salários de servidores municipais em 4% é aprovado por Câmara
Durante a 25ª, 26ª e 27ª sessões extraordinárias, os vereadores da Câmara de Aracaju aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 125/2024, de autoria do Poder Executivo, que reajusta a remuneração dos servidores públicos municipais em 4%. Além disso, o piso remuneratório proposto foi de R$ 1.412. Durante a votação, os vereadores ouviram o senhor Nivaldo Fernando, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sepuma), que utilizou a tribuna para protestar contra o percentual proposto pelo Executivo. “Decidimos não acompanhar o que está disposto no projeto de lei e, sim, o que está disposto na mensagem que o prefeito enviou a esta Casa parlamentar. A mensagem era de um reajuste de 4,62%. É mentira que fomos consultados pela Prefeitura ou que os números foram apresentados ao sindicato”, lamentou. 03 emendas foram apresentadas ao projeto; porém, somente 01 foi aprovada O vereador Isac Silveira apresentou 03 emendas ao projeto de lei proposto pelo Poder Executivo. No caso da emenda 01, o vereador propunha uma nova redação ao PL, alterando o percentual de 4% para 4,62%, a partir do índice inflacionário. Em relação à emenda, faltava parecer da Comissão de Constituição e Justiça. A comissão é composta pelos vereadores Pastor Diego, na presidência, Sgt. Byron, Anderson de Tuca, Emília Correa e Isac Silveira. O pastor Diego, presidente da Comissão, explicou que é favorável ao servidor público. Porém, afirmou que era competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do prefeito, o reajuste de servidor, sobretudo, porque isso implicaria em aumento orçamentário. “Dessa forma, vejo vício de iniciativa nessa emenda e, como profissional de direito, não posso aprovar”. O vereador Isac, por sua vez, autor da emenda, disse que o prefeito cometeu erros no projeto e que falhou ao afirmar que conversou com as categorias e que o percentual proposto era o maior possível. Segundo o vereador, o maior índice era 4,62% e não 4%, de acordo com a inflação. “Desde 2017, o prefeito não recebe os sindicatos, isso não é ser democrático, é ser neoliberal”, comentou. A vereadora Emília Correa votou a favor da emenda. “Veja o constrangimento que a Comissão de Justiça e Redação está enfrentando ao ter que aprovar algo que tem vício de iniciativa ou levar em conta a técnica jurídica. O que poderia fazer? O projeto deveria retornar para o Executivo e voltar para esta Casa corrigido, com o percentual de 4,62%. Eu lamento termos que votar nos 4%, porque se não for isso, vai ser 0% de reajuste”. Como o vereador Anderson de Tuca, que integra a Comissão, não estava presente, o vereador Pastor Diego atribuiu a responsabilidade do voto ao vereador Elber Batalha, que também se mostrou contra a emenda, alegando inconstitucionalidade. “A mensagem enviada pelo Executivo não se vincula ao texto do projeto e, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite prudencial permitiria que o prefeito desse um reajuste de 11% para chegar no primeiro limite. O Executivo postergou a discussão e, com o período eleitoral, o máximo permitido é o índice inflacionário. A prefeitura poderia ter dado um reajuste de 11% até o dia 05 de abril. Só que isso é iniciativa privativa do Executivo e, por isso, o percentual não pode ser alterado pelo Legislativo”, explicou. Dessa forma, dentro da Comissão votaram contra a emenda, por inconstitucionalidade, os vereadores Pastor Diego, Sgt. Byron e Elber Batalha, e a favor da emenda, a vereadora Emília Correa e Isac Silveira. O autor da emenda, Isac Silveira, pediu recurso e, por isso, foi aberta votação nominal. Por 11 votos a 10, a emenda foi rejeitada. Votaram a favor do recurso os vereadores: Camilo, Adriano Taxista, Isac Silveira, Sônia Meire, Sheyla Galba, Ricardo Marques, Emília Correa, Breno Garibalde, Cícero do Santa Maria e Eduardo Lima. Votaram contra o recurso e, consequentemente, a emenda, os vereadores: Bigode, Elber Batalha, Pastor Diego, Vinícius Porto, Soneca, Sgt. Byron, Joaquim da Janelinha, Binho, Dr. Manuel Marcos, Prof. Bittencourt e Paquito de Todos. O vereador Pastor Diego reforçou que “essa rejeição da emenda não é política e, sim, técnica, jurídica e com responsabilidade”. A segunda emenda foi retirada e a terceira foi aprovada. Ela determina que: “fica vedado ao Poder Executivo Municipal a possibilidade de qualquer tipo de compensação no percentual aplicado de revisão disposto no ‘caput’ do art. 1º, às categorias de servidores que tenham obtido êxito em decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário, ou que gozem de piso salarial fixado por Emenda Constitucional ou Lei Federal.” A emenda foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, assim como na de Finanças. Após a aprovação das emendas, alguns vereadores ainda discutiram o projeto. A vereadora Sônia Meire destacou que “temos percebido a elevada precarização do trabalhador, não somente na questão salarial, mas também do próprio local de trabalho. Não houve possibilidade de negociação com a prefeitura. Precisamos analisar quando é que vamos garantir, de fato, a valorização dos servidores. Foram 05 anos sem reajuste. Tem trabalhador que vai receber menos que 1 salário-mínimo. Estamos com foco na defesa do servidor público e o Executivo tem retirado direitos e não paga o piso de diversas categorias. Parabenizo os servidores pela luta unificada”, finalizou. Já o vereador Vinícius Porto defendeu o Projeto de Lei enviado pelo Executivo, ressaltando que “os servidores respeitam o salário que recebem e buscam fazer o melhor para a cidade. Gostaria de homenageá-los. Recentemente, discuti uma matéria legislativa e disse que projeto que retirasse direitos dos servidores não seria apoiado por mim. O prefeito encaminhou um projeto de reajuste, que foi possível dentro das regras eleitorais”. Por fim, o projeto foi aprovado na Casa Legislativa e segue para sanção do prefeito. O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos, finalizou a sessão extraordinária destacando que “tenho certeza de que os servidores sabem que os vereadores desta Casa Parlamentar não os deixaram na mão”. Relembre o caso No dia 16 de maio de 2024, o presidente da Câmara recebeu os representantes de sindicatos dos servidores municipais de Aracaju, como o Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município (Sindipema), o
Projeto Transitolândia é impulsionado por Prefeitura de Santarém
O projeto leva conceitos de um trânsito seguro e com respeito à vida a alunos das redes pública e privada de educação A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), lançou o Projeto Transitolândia (Cidade do Trânsito), na Praça Barão de Santarém, com o intuito de repassar aos educandos da rede municipal de ensino e da rede privada, os fundamentos básicos sobre as atitudes seguras, que garantem um trânsito seguro e de paz. As Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental Magalhães Barata e Alberico Mendes Novoa, foram os educandários que participaram desta primeira etapa. O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, destacou a importância do projeto. “É importante para reverter uma triste realidade que é mundial: a crescente estatística de sinistros de trânsito e até fatais, crianças e jovens que são atropelados. Esse projeto é muito interessante, pois contribui para o aprendizado das nossas crianças de maneira lúdica, nesta pista elaborada pelos técnicos da SMT, com apoio da Semed, é importante, pois, quando a gente ensina as crianças a maneira correta de se comportar no trânsito, teremos cidadãos mais conscientes de suas responsabilidades no trânsito”. Aldelcinei Queiroz, secretário municipal de Mobilidade e Trânsito, afirmou que o município tem mais um instrumento de educação voltado para a construção de um trânsito mais seguro. “Temos setores que desenvolvem várias atividades com visita às escolas durante o ano inteiro e isso se reforça na campanha do Maio Amarelo e, agora, temos mais um espaço pedagógico para trabalhar essa educação, voltada para a paz no trânsito e a valorização da vida, tendo nossas crianças como agentes fiscalizadores, quando seus pais e responsáveis não tiverem atentos às normas e regras de trânsito”. O coordenador do projeto e chefe do Núcleo de Operação Viária, Anderson Mardock, explicou como serão os procedimentos para o agendamento das escolas. “O Projeto será desenvolvido junto às escolas, sejam elas públicas ou privadas, sempre por meio de agendamento, com solicitação na Secretaria Municipal de Educação. A partir desse documento é que teremos um cronograma de ações da SMT para a realização do Projeto”. O chefe da Divisão de Educação no Trânsito, João Betcel, explicou a dinâmica do Projeto. “Repassamos conceitos básicos, através das sinalizações de trânsito que foram montadas na Praça Barão de Santarém com as orientações sobre a importância da segurança no trânsito, de forma lúdica, na pista de treinamento da Transitolândia para a vivência da experiência de serem motoristas e pedestres em um mini-trânsito, de maneira segura e controlada e interagir com a sinalização e demais entes da via, pondo em prática o que foi repassado na palestra”, pontuou. A secretária de Educação, Maria José Maia, também se fez presente no evento, juntamente com os servidores da SMT. Fonte: Santarém Prefeitura
Em João Pessoa durante audiência da LDO na Câmara de Vereadores Secretários municipais argumentam projetos
Secretários municipais debateram, na Câmara de Vereadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve de base para a Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2025. Os gestores explicaram as principais ações e projetos da Prefeitura de João Pessoa, com indicações na LDO, para a cidade no próximo ano. A sessão durou pouco mais de duas horas e foi aberta pelo presidente da Casa Legislativa, Dinho Dowsley, e secretariada pelo vereador Damásio Franca, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Primeiro a falar em nome da Prefeitura, o secretário de Gestão Governamental (Seggov), Diego Tavares, destacou a importância do trabalho conjunto do Executivo e do Legislativo em prol da cidade, tanto por meio dos debates em torno de temas relevantes para o desenvolvimento do município quanto das emendas cidadãs que levam benefícios à população. “É importante a proximidade da gestão com os vereadores, seja em sessões como esta ou nas ruas, no dia a dia. Esta Câmara é testemunha da presença da Prefeitura nos 64 bairros da cidade”, observou. Ele exemplificou o alcance do trabalho da gestão do prefeito Cícero Lucena e do vice Leo Bezerra, citando obras e serviços na área de educação, com a construção e reforma de escolas, oferta de novas tecnologias para alunos e professores no ambiente escolar, como salas Google e tabletes, e a valorização de salários. Lembrou, na área da saúde, que 23 unidades de saúde da família já foram entregues e mais 10 serão construídas. E, na área social, frisou a expansão de ações de segurança alimentar por meio da volta do Programa Pão e Leite, além da terceira refeição diária no programa de Cozinhas Comunitárias. Em seguida, coube aos secretários de Planejamento (Seplan), Ayrton Falcão; e de Infraestrutura (Seinfra), Rubens Falcão, fazerem as apresentações de suas respectivas áreas. Eles fizeram um resumo dos principais projetos e intervenções de macroplanejamento e de infraestrutura urbana, algumas com obras já realizadas pela gestão municipal, outras com projetos e recursos garantidos para execução no atual e no próximo exercício. O secretário de Planejamento iniciou sua fala informando que a receita estimada para o exercício 2025 é de R$ 4 bilhões. Na sequência, demonstrou que a Prefeitura de João Pessoa já encaminhou, ao Governo Federal, projetos para captação de recursos da ordem de R$ 1 bilhão. Deste total, já foram selecionados, até o momento, cerca de R$ 485 milhões em projetos. Entre esses, citou os de aquisição de 60 ônibus elétricos (R$ 190 milhões); construção de uma nova maternidade (R$ 153 milhões); Espaço Esportivo Comunitário (R$ 1,5 milhão), Centro de Atenção Psicossocial (R$ 2,3 milhões); construção de duas Unidades Básicas de Saúde (R$ 5milhões) e a revitalização do Porto do Capim (R$ 100 milhões), dentro do Periferia Vida/Novo PAC Seleções. Mercados públicos – O secretário Ayrton Falcão revelou que a Prefeitura investirá, a partir do segundo semestre desse ano, mais de R$ 78 milhões na construção de um novo mercado em Oitizeiro (R$ 10 milhões) e na recuperação de outros quatro (R$ 68,2 milhões). Além de Oitizeiro, serão feitos investimentos para recuperação e reforma do Mercado Central, R$ 32 milhões; do Bairro dos Estados, R$ 25 milhões; de Tambaú, R$ 8 milhões; e do Castelo Branco, R$ 3,2 milhões. Isto sem contar os mercados com obras atualmente em execução: Valentina (R$ 3,6 milhões); Rangel (R$ 5,8 milhões) e Cruz das Armas (R$ 700 mil). Corredores viários e terminais urbanos – Na área de infraestrutura viária, transporte e mobilidade urbana, foi destacado o Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, Integrado e Sustentável da Prefeitura de João Pessoa para a implantação de 4 corredores viários (Pedro I, Epitácio Pessoa, 2 de Fevereiro e Cruz das Armas) e 5 terminais de integração, um deles no Varadouro, para atender a região metropolitana. Para a execução desses projetos serão destinados recursos de 35,8 milhões de euros, afora 19,6 milhões de euros para urbanização e recuperação das margens do Rio Jaguaribe, totalizando 55,4 milhões. A Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) financiará as obras e a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (Aecid), financia desde o início da elaboração dos estudos aos projetos preliminares. Sob a coordenação do João Pessoa Sustentável, o programa do sistema viário e de mobilidade vem sendo trabalhado pela atual gestão municipal numa parceria com o Governo do Estado. Estão envolvidos diretamente a Secretaria Estadual de Infraestrutura e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), e pela Prefeitura, a Seplan e Seinfra, além da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) e Secretaria de Meio Ambiente (Semam). Hilton Souto Maior – Ainda sobre o sistema viário e de mobilidade, os gestores destacaram a execução da 2ª etapa da requalificação da Avenida Hilton Souto Maior. Serão investidos R$ 20 milhões em obras para a 3ª faixa de veículos, canteiros, ciclovias, calçadas padronizadas, drenagem e paisagismo. Na 1ª etapa, ora em execução, estão sendo aplicados R$ 10 milhões, com obras que vão até o Centro de Comercialização da Agricultura Familiar (Cecaf), no bairro do José Américo. O trecho desta 2ª etapa vai até o Trevo das Mangabeiras. O projeto da 3ª etapa, que vai até a PB-008, nas proximidades do acesso às praias da Penha e Seixas, está em análise para seleção no Novo PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Parque da Cidade – Os dois secretários também ressaltaram a execução da 2ª etapa de construção do Parque da Cidade, no bairro do Aeroclube, com investimentos estimados – em quatro anos – de R$ 125 milhões para obras de mobilidade urbana do entorno, drenagem, equipamentos, urbanismo e paisagismo do parque. O processo licitatório já foi concluído pela Seinfra e as obras iniciam ainda no segundo semestre deste ano, já com aplicação de aproximadamente R$ 30 milhões do total licitado. Orla Sul e Parques Lineares – Têm continuidade assegurada as obras dos novos acessos às praias do Sol e Barra de Gramame, dentro do projeto Orla Sul. Sua execução já está em andamento, noutra parceria entre a Prefeitura, o Governo do Estado e o Governo Federal. Os secretários explicaram que