Proposta manda recursos de publicidade governamental a atitudes contra corrupção
Projeto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1426/24 destina percentuais da verba de publicidade governamental a ações contra corrupção. Pela proposta, deverão ser destinados pelo menos 15% dos recursos de publicidade da União para ações e programas para gerar uma cultura de intolerância à corrupção. O texto também define limites mínimos de publicidade para esse tema para estados (10%) e municípios (5%). Essa determinação deve valer por, ao menos, 15 anos. As ações deverão ter medidas de conscientização sobre danos sociais e individuais causados pela corrupção, apoio público ao combate a esse crime, incentivo a denúncias e desestímulo à prática corrupta. O texto também determina a fixação de placas em rodovias federais e estaduais a cada 50 quilômetros, no mínimo, com indicação de telefone, site e local de mensagem para denúncia de corrupção ao Ministério Público. Segundo o deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, é preciso construir uma cultura política para estimular a democracia na sociedade. “Ratificamos a importância deste projeto como instrumento eficaz na promoção do espirito democrático e no resguardo dos interesses coletivos”, disse. Próximos passosA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também tem de ser aprovada no Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias
Milei torna estatal de notícias Télam em agência de publicidade
Entidades consideraram a medida um ataque ao sistema de mídia do país Decreto publicado nessa no Diário Oficial da Argentina converte a agência de notícias pública Télam em uma agência de publicidade e propaganda estatal. A publicação é assinada pelo presidente argentino Javier Milei. De acordo com o texto, a nova agência estatal de publicidade ficará responsável “pelo desenvolvimento, pela produção, pela comercialização e pela distribuição de material publicitário nacional e/ou internacional, tanto na Argentina como no exterior”. A publicação oficializa o encerramento da Télam, anunciado pelo governo argentino em março. À época, Milei argumentou que a agência de notícias pública vinha sendo utilizada “como meio de propaganda kirchnerista”, ao fazer referência ao principal movimento de oposição na Argentina, associado aos ex-presidentes Néstor e Cristina Kirchner. Em fevereiro, Milei interveio em todos os meios públicos da Argentina, trocando diretorias por gestores diretamente nomeados pelo governo. A medida foi interpretada como um primeiro passo para a privatização ou a extinção dos meios públicos argentinos, já que essa foi uma das promessas de campanha do presidente ultraliberal. No último sábado (29), o porta-voz da Presidência argentina, Manuel Adorni, já havia postado em seu perfil na rede social X: “A Télam como a conhecíamos deixou de existir. Fim”. O texto acompanhava um print de trecho do decreto que seria publicado no início da semana. Quem tenta acessar a agência de notícias pública encontra a mensagem “página em reconstrução”. Reações O Sindicato de Imprensa de Buenos Aires (SiPreBA) e a Federação Argentina de Trabalhadores de Imprensa (Fatpren), por meio de suas redes sociais, manifestaram apoio à Télam e às mídias públicas. “Mantemos nossa luta”, dizia um post retuitado por ambas as entidades no X. Em seu perfil particular, a secretária-geral da Fatpren, Carla Gaudensi, escreveu: “A Télam não fecha. Vamos defender não apenas os trabalhadores e trabalhadoras da agência, mas também todo o povo argentino, todas as empresas estatais, os bens públicos e a soberania do nosso país”. “A agência de notícias Télam possui profissionalismo de qualidade, como demonstrado por cada meio de comunicação privado quando utiliza seus serviços. Por isso, seu encerramento não é apenas ilegal, mas também ilegítimo e um ataque a todo o sistema de mídias, ao federalismo e ao pluralismo”, completou. Estrutura e história Criada há 78 anos com o propósito de difundir informação, a Télam contava com mais de 700 funcionários e era a única agência de notícias com correspondentes em todas as províncias argentinas. Produzia cerca de 500 matérias e 200 fotografias por dia e mantinha um departamento de vídeo e rádio, além de perfis nas redes sociais. Como agência pública de notícias, figurava como uma das parceiras da Agência Brasil no continente. Ao longo das quase oito décadas de existência, a Télam enfrentou outras ameaças. Tentativas de fechamento, demissões ou reduções aconteceram também durante as presidências de Carlos Menem (1989-1999), Fernando de la Rúa (1999-2001) e Mauricio Macri (2015-2019). A agência foi criada como uma empresa mista, formada por capital privado e estatal, com o objetivo de quebrar o duopólio existente em matéria de informação das duas agências americanas que monopolizavam o mercado, a United Press International (UPI) e Associated Press (AP). Fonte: Agência Brasil