Nova Lei das Licitações: Câmara aceita revisão da legislação curitibana
Homenagem póstuma à ex-presidente da Associação de Moradores Vila Tupi Santa Cândida também foi acatada em primeira votação A proposta que altera a Lei de Contratação de Microempreendedores Individuais de Curitiba, para adequá-la à Nova Lei de Licitações, foi aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em primeiro turno. Na prática, a alteração impede que micro e pequenas empresas que já tenham disputado e vencido licitações, naquele ano, cujo valor somado ultrapasse R$4,8 milhões, possam celebrar novos contratos com a administração pública. A iniciativa é do Poder Executivo e recebeu 35 votos favoráveis, unanimidade no momento da votação. Alegando necessidade de adequar a norma à legislação federal, a Prefeitura de Curitiba vai alterar cinco artigos da lei complementar 89/2014 e acrescentar outros seis, mudando a forma como são classificadas as empresas que antes podiam pleitear tratamento diferenciado nos contratos com os órgãos públicos municipais – MEIs, micro e pequenas empresas. Na justificativa, o Executivo explica que as mudanças reduzirão a participação destas nas licitações públicas. “Os benefícios dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte tiveram seu âmbito ‘limitado’ pela Nova Lei de Licitações, pois a alteração promovida limita a aplicação dos benefícios da lei complementar 123/2006, não mais em razão do faturamento, mas pelo valor da licitação. Elas poderão participar das licitações que tenham valores superiores à receita máxima admitida para fins de enquadramento, porém sem usufruir dos benefícios, sendo então a competição realizada em igualdade de condições com uma grande empresa”, completa a mensagem enviada à CMC (002.00002.2024). O novo dispositivo aparece na inclusão do artigo 9-A na lei complementar 89/2014, que, no parágrafo 2º, diz, textualmente, que “a obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento”. Líder do prefeito no Legislativo, Tico Kuzma (PSD) recordou que a matéria foi alvo de pedido de informações por parte da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que indagou sobre a criação de uma nova estrutura para a unidade de gerenciamento. Segundo o vereador, a decisão ficará para a próxima gestão. Membro da Comissão de Economia, Professora Josete (PT) explicou que as informações solicitadas foram necessárias para que os vereadores tivessem condições de analisar a proposta. “Achamos ser pertinente, dependendo da demanda, a criação de uma nova área dentro da SMAP [Secretaria de Administração] e a reestruturação do organograma”, disse a vereadora, que lidera a oposição no Legislativo e encaminhou voto favorável. Com a aprovação do projeto de lei em primeiro turno, o texto retorna à ordem do dia desta terça-feira (17). Homenagem póstuma à ex-presidente de associação de moradores Depois da votação ter sido adiada na última quarta-feira (11), a Câmara de Curitiba aprovou, hoje, com 32 votos favoráveis, a homenagem póstuma à ex-presidente da Associação de Moradores Vila Tupi Santa Cândida, Ledoina Salles Monteiro. Falecida em maio de 2022, aos 91 anos, Vó Leda, como era chamada, foi responsável por conquistas significativas para a região, como a liberação de um terreno, em 1992, para a construção da sede da associação; a conquista das escrituras para a Planta Vila Tupi; a implantação de cancha de areia, playground, manilhamento e antipó. Além das melhorias acima, a autora do projeto, Sargento Tânia Guerreiro (Pode), listou outras inúmeras conquistas feitas pela entidade, através do trabalho da homenageada. “Era um local onde não se tinha documentação nenhuma. As casas, na época, estavam irregulares. […] Todos os anos ela fazia, no Dia das Crianças, uma ação [que beneficiava] todas as crianças das vilas próximas. Ela conseguiu, também, convênio com uma clínica odontológica; conseguiu auxílio funeral. […] Também conseguiu cadastro no Armazém da Família, para que as pessoas comprassem o alimento mais barato”, contou a vereadora. Antes de seguir para sanção, a iniciativa (009.00005.2023) retorna à pauta de amanhã, em segunda votação. Fonte: Câmera de Curitiba
Política de mobilidade e revisão de plano de transporte é comprovado pela prefeitura
Legislação será revisada a cada 10 anos e em cinco anos deverá ser feita análise de monitoramento A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a regulamentação da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana e a revisão o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana. A Lei n° 7.282 foi publicada na edição suplementar do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). O texto é resultado de estudos coordenados pela Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e visa promover formas de transporte mais sustentáveis, como a bicicleta e o transporte público. Entre os princípios previstos para a Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana está a segurança nos deslocamentos das pessoas. A meta se alinha a recomendação da OMS (Organização Mundial da Saúde) de prevenir pelo menos 50% das mortes e lesões no trânsito até 2030, conforme a Década de Ação pela Segurança no Trânsito (2021-2030). A publicação ainda prevê a acessibilidade universal, equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo e eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano. Uma das formas apontadas pelo estudo para alcançar esses objetivos é a melhoria dos pontos de ônibus da cidade, isso tornaria mais eficiente a experiência dos usuários do transporte coletivo, reduzindo a percepção de tempo de espera e aumentando a atratividade do sistema como um todo. Outros princípios previstos pela legislação são a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes; o desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; e a gestão democrática, controle social do planejamento e avaliação da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana. Já a revisão do Plano Diretor de Transporte, segundo a publicação, é composta pelo diagnóstico da Mobilidade, prognóstico da Mobilidade; e proposição de Metas e Ações Estratégicas. Os estudos embasarão as medidas dos próximos quinze anos e a Prefeitura deverá elaborar anualmente relatório de gestão contendo as prioridades para cada exercício. Os relatórios serão enviados para o CMDU (Conselho Municipal da Cidade), assegurando o controle social e participação da sociedade, acompanhando a evolução das ações adotadas pelo Executivo. A implementação das medidas previstas pela Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana e o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana serão desenvolvidas pelo Comitê de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, coordenado pela Planurb e Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). Segundo a publicação, em cinco anos deverá ser feita análise de monitoramento com a participação do Conselho Municipal da Cidade e a legislação será revisada, pelo menos, a cada 10 anos. Fonte: Campo Grande News