MP que fez ministério para reconstrução do RS perde validade; Pimenta deve voltar para Secom
Medida provisória não será analisada pelo Congresso e, com isso, pasta criada após enchentes perderá status de ministério e vai virar uma secretaria na Casa Civil. Governo prepara balanço das atividades no RS. A medida provisória (MP) que criou a Secretaria de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul perde a validade na próxima quinta-feira (12). Segundo apurou o g1, como a MP não será analisada pelo Congresso, a secretaria, que tem status de ministério, deixa de existir e será criada uma nova estrutura dentro da Casa Civil para monitorar o andamento das ações no estado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), discute com o ministro Rui Costa (Casa Civil) o funcionamento da nova estrutura que será criada. Lula criou a secretária em maio para coordenar as ações de socorro às vítimas das chuvas e cheias no Rio Grande do Sul, que deixaram 183 mortos, destruíram lavouras, danificaram rodovias, alagaram cidades e fecharam o aeroporto Salgado Filho. À época, Lula escalou Pimenta, que era ministro da Secom, para comandar a secretaria. O político é deputado federal eleito pelo Rio Grande do Sul. A criação da pasta fez com que o governo chegasse a 39 ministérios. Balanço no RS O governo federal pretende realizar um balanço das ações que a secretaria de Apoio à Reconstrução do RS desenvolveu nos últimos quatro meses. Os ministros Paulo Pimenta e Rui Costa devem ir ao Rio Grande do Sul. O governo prepara o anúncio de como funcionará o projeto de um novo sistema de contenção de cheias no estado. O sistema atual não suportou o volume de chuvas em maio e transbordou, alagando Porto Alegre e outras cidades da região metropolitana. Também foram anunciadas R$ 6,5 bilhões para obras de drenagem no estado, que visam evitar enchentes causadas por chuvas intensas. Fonte: Portal G1
Aviso aos Desastres Ambientais e Climáticos
Devido aos últimos acontecimentos de desastres climáticos e ambientais como ocorreu no Rio Grande do Sul e também as queimadas em São Paulo, é importante que os municípios possuam legislação adequada para garantir mecanismos de prevenção, controle e fiscalização. Por isso, abaixo segue alguns modelos de Projetos de Lei para que os Gestores e também os Vereadores possam usar como modelo: Jaguaruna – SChttps://www.camarajaguaruna.sc.gov.br/tramitacoes/3/3385 Rio de Janeiro – RJhttps://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro2124.nsf/ab87ae0e15e7dddd0325863200569395/3de84a4414f1fc4b03258a2f006b6d6b?OpenDocument&Start=1&Count=100&Collapse=1 Farroupilha – RShttps://camarafarroupilha.rs.gov.br/atividades-parlamentares/proposicoes/projetos/projeto-001-2024-institui-a-politica-municipal-de-prevencao-informacoes-e-monitoramento-de-desastres-climaticos-e-ambientais/#:~:text=Projeto%20001%2F2024%20%E2%80%93%20Institui%20a,Ambientais%20%7C%20C%C3%A2mara%20de%20Vereadores%20%E2%80%93%20Farroupilha Fonte: Câmara Municipal Jaguaruna/SC / Câmara Municipal do Rio de Janeiro / Câmara de Vereadores de Farroupilha
Câmara Municipal de Ernestina – RS e prefeitura dispõe editais novos de Concurso Público e Processo Seletivo
Oportunidades são para profissionais de níveis fundamental e médio; confira as vagas disponíveis No estado do Rio Grande do Sul, a Prefeitura de Ernestina e a Câmara Municipal divulgam a abertura de dois novos editais de Processo Seletivo e Concurso Público, com o objetivo de preencher duas vagas, além de formar cadastro reserva para profissionais de níveis fundamental e médio. De acordo com os editais, as oportunidades são para os seguintes cargos: Para concorrer a uma das vagas é necessário que o candidato comprove o nível de escolaridade exigido para a função em que pretende atuar, tenha idade mínima de 18 anos, entre outros requisitos. Ao serem admitidos, os profissionais deverão cumprir jornadas de 20 a 40 horas semanais e contarão com remuneração mensal de R$ 1.415,26 a R$ 3.111,78. Inscrição e classificação Os interessados poderão se inscrever de 23 de agosto de 2024 a 16 de setembro de 2024, até as 17h, pelo site Public Job, com taxas de R$ 0,00 a R$ 100,00. Vale pontuar que a solicitação de isenção do valor poderá ser feita entre os dias 23 de agosto de 2024 e 10 de setembro de 2024. A classificação dos candidatos será feita por meio de prova escrita, prevista para o dia 29 de setembro de 2024, além de prova prática, para o cargo de Agente de Limpeza. O conteúdo programático consistirá em questões de português, matemática, informática básica, conhecimentos gerais e conhecimentos específicos. Vigência Os editais terão validade de dois anos, podendo ser prorrogados por até igual período, a partir da data de publicação da homologação do resultado e classificação final. Mais detalhes podem ser encontrados nos editais completos, disponíveis em nosso site. Fonte: PCI Concursos
“PEC da anistia” prejudica presença negra na política, de acordo com conversa
A Comissão de Direitos Humanos discutiu em audiência pública, a participação de pessoas negras no sistema político eleitoral brasileiro. Um dos pontos debatidos foi o impacto da “PEC da Anistia”(PEC 9/2023), sobre as candidaturas de pessoas negras. A proposta está em pauta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A audiência sobre a participação negra no sistema político do Brasil acontece no contexto do debate, na Comissão de Constituição e Justiça, da chamada “PEC da anistia”, que perdoa os partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições de 2022. O presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, alertou que a PEC, da forma que está, prejudica, sobretudo, candidaturas de mulheres negras: (sen. Paulo Paim) “Outra coisa que nos preocupou, além do prejuízo que vão ter principalmente as mulheres negras, a forma como eles vão administrar. Se eles quiserem, da forma que está ali, poderia acontecer igual no passado. E uma minoria vai ganhar muito e a maioria vai ganhar muito pouco”. Para a representante do Núcleo de Base Mulheres Negras do Partido dos Trabalhadores, Aline Karina, a PEC enfraquece as obrigações dos partidos políticos em relação à promoção de candidaturas negras: (Aline Karina) “É uma forma de dizer aos partidos políticos que eles são perdoados de serem racistas. De falar, podem continuar com a mesma postura, de inibir a participação política de pessoas negras”. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, em 2022, pela primeira vez, o país teve mais candidaturas negras do que brancas; no entanto, quase 70% dos eleitos eram brancos. Ou seja, mesmo sendo maioria entre os candidatos, negros são minoria entre os que saem vitoriosos das eleições. Com produção de Paulo Barreira, da Rádio Senado, Pedro Pincer. Fonte: Rádio Senado
Povos Indígenas: Gestores estaduais e municipais olham competências nas ações de saúde
Resolução da Comissão Intergestores Bipartite alinha responsabilidade no âmbito das Redes de Atenção à Saúde Na semana em que se comemora o Dia Internacional dos Povos Indígenas, celebrado em 9 de agosto, o Governo do Estado pactuou com os municípios gaúchos as competências dos entes federativos na saúde dos povos indígenas. A definição que estabeleceu o papel de cada esfera de governo no âmbito das Redes de Atenção à Saúde consta agora na resolução aprovada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que reúne gestores da Secretaria Estadual da Saúde (SES) e dos municípios, por meio do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do RS (Cosems/RS). A data internacional que conscientiza sobre a importância desses grupos populacionais foi adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1994. No Brasil, a Lei 9.836/1999, que criou o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, define a União como primeira responsável pelo financiamento da saúde indígena, com atuação complementar dos estados e municípios, ou seja, determina com clareza apenas a atuação do Ministério da Saúde através da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI). Atualmente, a SES e os municípios exercem seu papel complementar com atuação na atenção primária, ambulatorial e especializada. Com a pactuação em CIB, ficam agora delimitados os parâmetros de atuação de forma mais ampla, facilitando o planejamento, a gestão e a avaliação das três esferas para o trabalho na saúde indígena. A secretária estadual da Saúde adjunta, Ana Costa, considerou o documento uma construção coletiva, para que as secretarias estadual e municipais saibam quais são suas competências. “Não havia um alinhamento da compreensão do papel do Estado e do município complementarmente, como diz a lei federal”, justificou. Segundo a área técnica de Saúde Indígena na SES, a pactuação em CIB é um grande avanço, visto que supre uma lacuna na legislação no que diz respeito à saúde dos povos indígenas. A tendência a partir deste desdobramento é que haja uma atuação mais alinhada das Redes de Atenção à Saúde (RAS) estadual e municipais com a SESAI e as Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI). Responsabilidade compartilhada O Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde, estimula os municípios gaúchos com comunidades indígenas para a melhoria das condições de saúde nas aldeias desde 2003. O incentivo hoje é previsto pelo Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde (PIAPS), por meio das portarias 188/2024 e 189/2024, para a qualificação da atenção primária nos eixos de gestão e atenção à saúde, redução das vulnerabilidades sociais, controle social e educação permanente. Além disso, a SES tem trabalhado na divulgação de informações sobre a situação de saúde dos povos indígenas, como o Boletim Estadual de Saúde Indígena no Rio Grande do Sul, que reitera os desafios com relação aos índices de mortalidade materna-infantil, sofrimento de saúde mental, violência contra crianças e adolescentes, e o Plano Estadual de Saúde Indígena, que também traz os Planos e metas da SES para os próximos quatro anos na Saúde Indígena. Dados demográficos Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Rio Grande do Sul possui cerca de 36 mil indígenas autodeclarados (dados de 2022), representando 0,33% da população do Rio Grande do Sul. Conforme dados da SESAI, o RS conta com 25.705 indígenas vivendo em aldeias, pertencendo a quatro etnia: Kaingang (88%), Guarani (12%), Charrua (0,2%) e Xokleng (0,05%). Os indígenas aldeados vivem em 150 aldeias distribuídas em 72 municípios. A maior concentração populacional se dá na Região Norte do Estado. A maioria está na faixa etária entre 20 e 39 anos. Fonte: Gov RS Secretaria da Saúde
Agenda Celic: Licitação para reforma em presídio de Alegrete é destaque
Período de 5 a 9 de agosto traz 34 certames requisitados por diversos órgãos do governo estadual A contratação de empresa para a execução de obra de reforma das celas e da rede elétrica do Presídio Estadual de Alegrete, na Fronteira Oeste do Estado, está entre os certames agendados pela Subsecretaria Central de Licitações (Celic), vinculada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG). Requisitada pela Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), a licitação ocorre pela modalidade concorrência eletrônica. O valor total da contratação é estimado em R$ 1.151.699,07. Outro destaque da Agenda é a licitação para registro de preço referente à construção de unidades habitacionais do programa A Casa É Sua. O escopo dos serviços será a construção de até mil unidades habitacionais de interesse social para o programa da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), localizadas no Rio Grande do Sul. Pela modalidade concorrência eletrônica, o certame está agendado para sexta-feira (9/8), às 9h30. Ainda estão previstos certames para a aquisição de materiais de segurança e proteção e equipamentos para instalações elétricas e de laboratório, entre outros. As licitações têm por objetivo atender a requisições de diversos órgãos e secretarias do governo estadual. Podem participar dos processos empresas devidamente credenciadas no Portal do Fornecedor RS. Agenda Celic A publicação da Agenda Celic é destinada aos interessados em participar das licitações e visa ampliar o nível de transparência sobre compras e alienações do Estado aos profissionais de imprensa e à sociedade. Fonte: Governo do Estado Rio Grande do Sul
RS: Governo alonga prazo para municípios pedirem recursos para habitação social
Gestores municipais da assistência social têm até o dia 3 de setembro para preencherem plano de ação do Aluguel Social e da Estadia Solidária O governo do Rio Grande do Sul anunciou a prorrogação até 3 de setembro do prazo que os gestores municipais da assistência social têm para preencherem o plano de ação do Aluguel Social e da Estadia Solidária no Sistema Estadual de Gestão Digital de Assistência Social (Segdas). O prazo foi prorrogado para que os 459 municípios em situação de emergência e/ou calamidade pública possam receber o aporte do Estado, que irá ajudar no custeio da despesa dos benefícios. Para receberem o recurso, os municípios devem preencher o plano de ação no Segdas, incluir a planilha de famílias beneficiárias, disponível no site da Sedes, e encaminhá-la para o e-mail: cofinancia24@social.rs.gov.br. Após o preenchimento, o plano deve ser encaminhado ao Conselho Municipal de Assistência Social, que deverá deliberar sobre ele. O plano deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado responsável pela fiscalização e pela aprovação da prestação de contas do cofinanciamento estadual. Para a concessão do aluguel social e da estadia solidária às famílias beneficiárias, são necessárias a análise local da equipe técnica da assistência social e a regulamentação desses benefícios eventuais. De acordo com a portaria que regulamentou o repasse dos dois programas, o governo do Estado repassará R$ 400 para cada família pelo período de seis meses. O repasse deverá ser cofinanciado pelo município em 50%, no mínimo, e será destinado ao custeio da manutenção da vida cotidiana nas modalidades de Aluguel Social e/ou Estadia Solidária, essa última apenas enquanto a família estiver acolhida na residência de terceiros. O Aluguel Social e a Estadia Solidária fazem parte do Plano Rio Grande, que atua em três eixos de enfrentamento aos efeitos das enchentes: ações emergenciais, ações de reconstrução e Rio Grande do Sul do futuro. Fonte: sul21
Comitê Gestor da Política Judiciária da Primeira Infância e Subdefensora pública-geral integra lançamento
A subdefensora pública-geral para Assuntos Institucionais, Silvia Pinheiro de Brum, e a defensora pública dirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, Paula Simões Dutra de Oliveira, estiveram presentes, no ato de instalação do Comitê Gestor Local da Política Judiciária da Primeira Infância. A cerimônia aconteceu no Palácio da Justiça, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Com a presença do vice-governador do Estado, Gabriel Souza, a assinatura da portaria pelo presidente do TJ-RS, desembargador Alberto Delgado Neto, instituiu o comitê que tem como finalidade assegurar os direitos fundamentas das crianças de 0 a 6 anos de idade. A criação do grupo foi orientada pela Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, instaurada pela Resolução nº 470/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Fonte: Defensoria Pública – RS