Coligando investimentos em Esporte e Educação Prefeitura de Louveira entrega nova estrutura esportiva no CEIL Bairro
A estrutura será utilizada pelos alunos como mini quadras e mesmo para atividades e recreação ao ar livre, e conta com sanitários, cobertura para maior conforto e mezanino; o espaço também pode ser utilizado como apoio técnico para os usuários do campo de futebol; a entrega aconteceu no domingo, 16 de junho, às 8h; toda a comunidade foi convidada a participar do evento. Com investimentos em Educação e Esporte, a Prefeitura de Louveira, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, um novo equipamento no campo do CEIL do Bairro Santo Antônio: uma estrutura coberta para utilização dos alunos como mini quadra ou mesmo espaço para recreação e atividades ao ar livre. Com ato solene pelas autoridades municipais e segue com 2 jogos da 7ª rodada do Campeonato de Futebol Amador de Louveira. Além de estrutura para os alunos do CEIL Bairro, a estrutura também pode ser utilizada como apoio aos usuários do campo de futebol, para acomodar os times, os narradores dos jogos e imprensa. A estrutura possui 2 pisos: no térreo, conta com sanitários e assentos removíveis; na parte superior, o mezanino conta com salas que podem ser utilizadas para apoio técnico do campo de futebol, como, por exemplo, pelos profissionais responsáveis pela narração como também os profissionais de mídia, para transmissão dos jogos. A nova estrutura é um complemento aos investimentos já realizados pela Prefeitura no complexo esportivo da escola. Em 2023, a Prefeitura concretizou melhorias no espaço, com instalação de gramado sintético no campo e 2.860 assentos na arquibancada do campo. Com os novos investimentos, os alunos do CEIL Bairro poderão usufruir de uma estrutura completa do campo, assim como os demais usuários. Fonte: Prefeitura de Louveira
Lula: indica governança global para inteligência artificial
Lula propõe governança global para inteligência artificial O presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs, a instituição de uma governança global e representativa para o tema da inteligência artificial, para que seus benefícios sejam “compartilhados por todos”. “As instituições de governança estão inoperantes diante da realidade geopolítica atual e perpetuam privilégios”, disse Lula durante a sessão de engajamento externo da Cúpula do G7, reunião de líderes de sete das maiores economias do mundo. O evento começou em Borgo Egnazia, na região da Puglia, no sul da Itália. A sessão de trabalho começou com os discursos da primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, e do papa Francisco. A fala do presidente Lula e de outros líderes não foi transmitida, mas o texto lido foi divulgado pelo Palácio do Planalto. Para o presidente brasileiro, os desafios atuais envolvem a condução de uma revolução digital inclusiva e o enfrentamento das mudanças do clima. Nesse sentido, segundo ele, a inteligência artificial pode potencializar as capacidades dos Estados de adotarem políticas públicas para o meio ambiente e contribuir para a transição energética. “Precisamos lidar com essa dupla transição tendo como foco a dignidade humana, a saúde do planeta e um senso de responsabilidade com as futuras gerações. Na área digital, vivenciamos concentração sem precedentes nas mãos de um pequeno número de pessoas e de empresas, sediadas em um número ainda menor de países. A inteligência artificial acentua esse cenário de oportunidades, riscos e assimetrias”, disse. Para o presidente, qualquer uso da inteligência artificial deve respeitar os direitos humanos, proteger dados pessoais e promover a integridade da informação. “Uma inteligência artificial que também tenha a cara do Sul Global [países do Hemisférios Sul, considerados em desenvolvimento], que fortaleça a diversidade cultural e linguística e que desenvolva a economia digital de nossos países. E, sobretudo, uma inteligência artificial como ferramenta para a paz, não para a guerra. Necessitamos de uma governança internacional e intergovernamental da inteligência artificial, em que todos os Estados tenham assento”, disse Lula aos líderes. As cúpulas do G7 costumam contar com a presença de países convidados. Esta é a oitava vez que Lula participa da Cúpula do G7. As seis primeiras ocorreram nos dois primeiros mandatos, entre os anos de 2003 e 2009. Desde então, o Brasil não comparecia a um encontro do grupo. A sétima participação do presidente brasileiro foi no ano passado, na cúpula em Hiroshima, no Japão. No segmento de engajamento externo deste ano, foram discutidos, entre outros, os temas de inteligência artificial e de energia, bem como a cooperação com a África e no Mar Mediterrâneo. Para Lula, os africanos são parceiros indispensáveis e devem ser considerados no enfrentamento dos desafios globais. “Com seus 1,5 bilhão de habitantes e seu imenso e rico território, a África tem enormes possibilidades para o futuro. A força criativa de sua juventude não pode ser desperdiçada cruzando o Saara para se afogar no Mediterrâneo. Buscar melhores condições de vida não pode ser uma sentença de morte”, disse, em referência às mortes de migrantes no Mar Mediterrâneo. “Muitos países africanos estão próximos da insolvência e destinam mais recursos para o pagamento da dívida externa do que para a educação ou a saúde. Isso constitui fonte permanente de instabilidade social e política. Sem agregar valor a seus recursos naturais, os países em desenvolvimento seguirão presos na relação de dependência que marcou sua história. O Estado precisa recuperar seu papel de planejador do desenvolvimento”, acrescentou o presidente. O G7 é composto por Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. Além dos membros do grupo, da Santa Sé e do Brasil, foram convidados para a reunião África do Sul, Arábia Saudita, Argélia, Argentina, Emirados Árabes Unidos, Índia, Jordânia, Mauritânia (representando a União Africana), Quênia e Turquia. Entre os organismos internacionais, os convidados são União Europeia (com status de observadora no G7), Organização das Nações Unidas, Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial, Banco Africano de Desenvolvimento e Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico. Fonte: Agência Brasil
Conferência Municipal das Cidades inicia inscrições
Estão abertas as inscrições para a Conferência Municipal das Cidades – Rio 2024, que será realizada nos dias 29 e 30 de junho (sábado e domingo), das 9h às 18h, no Porto Maravalley, na região do Porto Maravilha. O encontro é uma das etapas preparatórias para a 6ª Conferência Nacional das Cidades. Representantes de entidades, do governo municipal e observadores levarão suas propostas para ajudar a construir a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNUD), visando um crescimento urbano equilibrado, sustentável e justo. O objetivo da etapa municipal é mobilizar a sociedade a participar, para contribuir com as políticas públicas e também para eleger os representantes do Município do Rio para a fase estadual. – É um passo fundamental para discutirmos e buscarmos estabelecer agendas, metas e planos para enfrentarmos os problemas existentes na cidade do Rio de Janeiro. Como também levarmos propostas importantes da cidade e dos cariocas para serem debatidos nos âmbitos estadual e nacional – explicou o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Chicão Bulhões. Participação de entidades civis e de classe O evento é voltado para membros da sociedade civil vinculados a alguma associação ou instituição civil e de classe, que podem votar e se candidatar como delegados, ou seja, podem ser eleitos para a etapa estadual. Além disso, também participam profissionais que atuam na gestão pública municipal e observadores – cidadãos residentes na cidade do Rio de Janeiro que tenham interesse no tema. Nos dois dias de debate e eleições dos delegados estão previstas discussões em oito grandes temas: Controle social e gestão democrática; Habitação e regularização fundiária; Mobilidade urbana, saneamento básico; Sustentabilidade ambiental e emergências climáticas; Segurança pública e enfrentamento armado nos territórios; Transformação digital e territórios; e Gestão interfederativa e das regiões metropolitanas. – Queremos mobilizar mais entidades de classe e civis a participarem, pois sua contribuição é fundamental na construção de uma política mais aderente aos anseios da sociedade – destacou o subsecretário municipal de Planejamento Urbano da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Wanderson Correa. Levantamento prévio mostra que cerca de 150 observadores, 20 profissionais do poder público e 15 membros de entidades civis e de classe já se inscreveram. Quem tiver interesse, pode fazer sua inscrição gratuita até o dia 17 de junho, às 23h59. O Porto Maravalley é de fácil acesso: fica próximo ao Terminal Gentileza e da Estação Pereira Reis (VLT). Serviço Conferência Municipal das Cidades – Rio 2024Data: 29 e 30 de junho de 2024 (sábado e domingo)Local: Porto Maravalley – Av. Prof. Pereira Reis, 76, Santo Cristo, Rio de Janeiro – RJLink para inscrições: https://planejamentourbano.prefeitura.rio/Término das inscrições: 17 de junho de 2024 (23h59). Fonte: Prefeitura Rio
Matrículas para editais Multiáreas e João Balula continuam até 5 de julho
A Prefeitura de João Pessoa, por meio de sua Fundação Cultural (Funjope), recebe, até 5 de julho, inscrições para dois editais do Fundo Municipal de Cultura (FMC) que, juntos, somam R$ 1,5 milhão em premiações: o Edital Prêmio João Balula, no valor de R$ 200 mil, e o Edital Multiáreas, com R$ 1.300.000,00. “É um momento muito especial para nossa política de cultura de João Pessoa porque estamos conseguindo integrar todos os segmentos da cultura em torno de projetos de ações cotidianos, mas, sobretudo, também por meio de editais”, afirmou o diretor executivo da Funjope, Marcus Alves. Ele destacou que, com recursos próprios, a Funjope está investindo, através do Fundo Municipal de Cultura, R$ 1.500.000,00, o que considera muito significativo. “Este Fundo estava totalmente desativado. Desde 2016 nenhum edital era publicado por meio do FMC e é no governo Cícero Lucena que estamos recuperando, restaurando essa política de investimento por meio do FMC”, declarou. Inscrições – Para os dois editais, as inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet na plataforma JPCultura, no endereço eletrônico http://jpcultura.joaopessoa.pb.gov.br/. Serão selecionadas até 50 iniciativas culturais para premiação no valor unitário de R$ 4.000,00. João Balula – O edital João Balula homenageia esse ativista pelos direitos civis da população negra e pela cultura afro-brasileira em João Pessoa e na Paraíba. A iniciativa visa premiar iniciativas artísticas e culturais não iniciadas, em andamento ou realizadas de artistas, artesãos, trabalhadores da cultura/mestres autodeclarados negros; grupos, coletivos e/ou comunidades tradicionais de matriz africanas e de terreiros geridas por pessoas negras com ou sem constituição jurídica, sem fins lucrativos, com natureza ou finalidade cultural, em prol da diversidade artístico- cultural no município de João Pessoa. Edital Multiáreas – O Edital Multiáreas tem por objeto a seleção para incentivo a 74 projetos nas áreas de música, dança, teatro, circo, culturas populares, artes visuais, fotografia, audiovisual e artes integradas que acontecerão no período de 2024/2025. Todos os proponentes devem estar cadastrados na plataforma JPCultura, no endereço eletrônico http://jpcultura.joaopessoa.pb.gov.br. O edital e o formulário padrão estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura de João Pessoa, no link https://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br/#/licitacoes. Para ser selecionado, o projeto deve envolver manifestações e iniciativas que se enquadrem nos seguintes elos da cadeia produtiva da cultura: produção e criação artístico-cultural; formação, qualificação e pesquisa; patrimônio cultural, memória, salvaguarda e conservação; desenvolvimento de projetos; circulação e distribuição. Do total de vagas, 20% são destinadas a artistas negros; 10% a artistas LGBTQIAPN+; 10% destinadas à Pessoa com Deficiência (PcD); 10% para povos originários e comunidades tradicionais; 50% das vagas destinadas a ampla concorrência. Para esclarecimentos e orientações sobre os dois editais, os interessados devem procurar a Secretaria do Fundo Municipal de Cultura, das 9h às 11h30 e das 14h às 17h30, pelo telefone (83) 3213-4401 ou pelo e-mail: edital.fmc.2024@gmail.com. Fonte: João Pessoa Prefeitura
Em compromisso com Ministro das Cidades, Rodrigo busca novas aplicações para substanciar abastecimento d’água em Mogi Guaçu
O prefeito Rodrigo Falsetti esteve em Brasília, para uma agenda de trabalho no Ministério das Cidades. Acompanhado pelo vice-prefeito Major Marcos Tuckumantel, pelo deputado federal Baleia Rossi, presidente nacional do MDB, e por prefeitos da região, ele se encontrou com o ministro Jader Filho para apresentar demandas de investimentos para o setor de saneamento – mais especificamente para melhorias no sistema de abastecimento d’água de Mogi Guaçu. De acordo com o prefeito, a meta do município é alcançar a destinação de aproximadamente R$ 30 milhões em recursos que serão aplicados na ampliação e modernização do tratamento e distribuição de água encanada a fim de que a cidade tenha mais reserva para enfrentamento de períodos de estiagem. “Construímos essa agenda com apoio do Baleia Rossi, que tem sido um importante parceiro do Guaçu em Brasília. Estamos investindo R$ 5 milhões em novo reservatório no Jardim Itacolomy com apoio dele. E a meta, agora, é ampliar esse trabalho para que nossa cidade tenha mais volume e segurança para abastecimento em tempos de falta de chuvas”, disse. A construção de outro novo reservatório – este no Parque dos Eucaliptos, também na Zona Sul – foi contratado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, o SAMAE. O reservatório terá capacidade de armazenamento para cerca de 2,8 milhões de litros de água tratada. “Trabalhamos muito nos últimos anos para trazer investimentos de fora para o Guaçu. São recursos que nos ajudam a fazer o que precisa ser feito. Estou certo de que a demanda será apreciada com muito respeito pelo ministro, que se mostrou disposto a nos ajudar nesse sentido”, destacou Rodrigo. Fonte: Prefeitura de Mogi Guaçu
Política de prevenção a acidentes com animais em rodovias estaduais é aconselhada por deputado
As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo O deputado Carlos Cezar (PL) presidiu uma sessão solene na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que marcou o lançamento de um livro que retrata um projeto-piloto da Polícia Rodoviária sobre a prevenção e o pronto atendimento a acidentes com animais. Motivado pela iniciativa, o parlamentar apresentou um projeto de lei que institui uma política unificada para sinistros envolvendo animais em todas as rodovias paulista. O Projeto de Lei 294/2024 quer expandir para todo o Estado o modelo da Plataforma Unificada para Responder a Acidentes de Trânsito Envolvendo Animais em Rodovias (PURAA), operacionalizada em 381 quilômetros de rodovias nas regiões de Limeira, Pirassununga e Casa Branca, sob a coordenação do então subcomandante do 4º Batalhão da Polícia Militar Rodoviária (BPRv), major Marcelo Estevão de Olive. A partir desta experiência, o major Estevão desenvolveu uma tese de doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, defendida junto ao Centro de Altos Estudos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CAES), ligado à Universidade de São Paulo (USP). E uma adaptação da tese resultou no livro “Um novo olhar aos sinistros de trânsito envolvendo animais: do diagnóstico ao resultado prático. Carlos Cezar destaca que a pesquisa do major Estevão constatou que as rodovias paulistas registraram mais de 27 mil acidentes envolvendo animais em dez anos, que poderiam ter sido evitados com um planejamento melhor articulado. “Com este projeto de lei, queremos multiplicar por todo o Estado o modelo bem-sucedido da PURAA, visando prevenir acidentes e dar uma resposta rápida às ocorrências com animais e, principalmente, preservar vidas”, ressalta o deputado. Plataforma integrada O PL 294/2024 propõe a instituição de uma política estadual unificada para responder aos sinistros de trânsito envolvendo animais em vias públicas, em especial, atropelamentos e acidentes causados por irregularidades no transporte de animais. Caso se torne lei, todas as rodovias do Estado de São Paulo passariam a ter uma ação integrada e coordenada entre os órgãos de segurança pública, meio ambiente, segurança viária, transportes, universidades, agricultura, pecuária, entre outros. Nas rodovias na área do 4º BPRv, a implantação do PURAA reduziu em cerca de 40% os acidentes com animais entre os anos de 2017 a 2021 em comparação aos registros no período 2013 a 2017. A plataforma facilitou o trabalho operacional no atendimento a sinistros com animais e nas fiscalizações de transporte de animais, possibilitando maior integração na gestão das informações entre a Polícia Rodoviária, USP, Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento, a concessionária de rodovias Intervias e a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado. No mesmo sentido, a propositura do deputado Carlos Cezar prevê “a construção de uma gestão eficiente e capacitada para coordenar a implementação, avaliação e monitoramento” desta política estadual voltada às rodovias. Apresentado no último dia 29 de abril, o PL 294/2024 recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e deve ser pautado para apreciação dos demais membros do colegiado. Entre outras autoridades civis e militares, esteve presente na sessão solene o comandante da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, Coronel PM Hugo Araújo Santos, que agraciou Carlos Cezar com a medalha “Challege Coin 75 anos do Policiamento Rodoviário”. Fonte: Alesp
STF destrói prorrogação automática de concessões nos portos secos e oferece 24 meses para licitação
Corte deu 24 meses para o poder público realizar as licitações de todas as concessões O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, há pouco, que o prazo de outorga de 25 anos (e eventual prorrogação por mais 10) para concessões e permissões em portos secos deve ser entendido como o prazo máximo e determinou que somente podem ser prorrogados os contratos que tenham passado anteriormente por licitação. A Corte deu 24 meses para o poder público realizar as licitações de todas as concessões e permissões em portos secos cuja vigência tenha sido prorrogada sem licitação. Para o relator, ministro Dias Toffoli, são inconstitucionais as “concessões que não foram precedidas de licitação e, mesmo assim, tiveram prazo de vigência contratual elastecido”. Ele acolheu parcialmente a ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma lei de 2003 que prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nos portos secos. A PGR alegou que o prazo de 25 anos, prorrogáveis por mais 10, viola os princípios da moralidade e da razoabilidade. Para o órgão, a prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras do interior “vem sendo efetivada, há vários anos, sem a realização de licitação, por meio de sucessivas prorrogações das concessões e permissões”. “As empresas que exploram esses serviços, selecionadas sem o devido processo licitatório, estão perpetuando-se na atividade, impedindo que outras empresas tenham a oportunidade de oferecer seus serviços, possivelmente de maior qualidade e a um custo maior”, argumentou a PGR na ação ajuizada em 2005. Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a petição da PGR parte de um “equívoco interpretativo”. A advogada Edwiges Coelho Girão argumentou que a ação confunde dois parágrafos distintos: um deles tratou de situações novas, concedendo prazo de 25 anos, enquanto o outro tratou de situações vigentes, com prorrogação por 10 anos. “Jamais existiu prazo de 35 para concessões e permissões”, afirmou em sustentação oral enviada à Corte. Fonte: Folha de Pernambuco
Três aeroportos irão receber investimentos no valor de R$ 185 milhões
Os aeroportos de Divinópolis, Vale do Aço e Governador Valadares receberão um total de R$ 185 milhões em investimentos Silvio Costa Filho, Ministro dos Portos e Aeroportos, assinou, ordens de serviço para a modernização e ampliação dos aeroportos de Governador Valadares, Ipatinga e Divinópolis, em Minas Gerais. As obras terão início imediato e fazem parte de um investimento federal de mais de R$ 185 milhões. De acordo com o Ministério, do total anunciado, serão destinados R$ 75 milhões para o Governador Valadares (GVR), R$ 90 milhões para o aeroporto regional do Vale do Aço (IPN) e R$ 20 milhões para Divinópolis (DIQ). As melhorias previstas em GVR incluem a modernização das pistas, ampliação do terminal de passageiros e a implementação de novos sistemas de segurança. Segundo o Ministro Costa Filho, os investimentos visam impulsionar o turismo e aumentar a conectividade aérea da cidade com outras regiões do país. Já em IPN, as obras incluirão a requalificação do terminal, ampliação da pista e melhorias na iluminação noturna, o que aumentará a capacidade de atendimento e a segurança do aeroporto. Os terminais de Governador Valadares e de Ipatinga são administrados pela Infraero. Já DIQ passará ser gerido pela estatal a partir de setembro. Fonte: AERO Magazine