Câmara informa reajuste de salários de servidores públicos
Projeto trata, principalmente, de carreiras na Funai e ANM, mas foram incluídas, por acordo, as categorias da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1213/24, do Poder Executivo, que reajusta salários de várias categorias, prevendo reajustes diferentes incorporados ao texto após negociações nas mesas coordenadas pelo Ministério de Gestão, beneficiando principalmente as carreiras de segurança pública. De acordo com o substitutivo do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), os principais acordos incluídos são para a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Penal, com aumentos de 2024 a 2026. Os maiores reajustes serão para o policial penal, que chega a 77,15% no fim de carreira (R$ 20 mil em 2026) e passará a receber na forma de subsídio, ou seja, sem valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial. A PRF terá reajuste de 27,48% no fim de carreira (R$ 23 mil em 2026) e o delegado da PF, 27,48% (R$ 41.350,00 em 2026). O projeto original tratava apenas das carreiras da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), de Tecnologia da Informação e de analistas de política social. Seu conteúdo era semelhante ao da Medida Provisória 1203/23, que perde validade em 31 de maio. Freitas afirmou que recebeu vários pedidos de mudança de várias carreiras públicas, para aumento na remuneração ou alteração de cargos. “Para racionalizar nosso trabalho, adotamos duas sólidas diretrizes: o respeito aos acordos firmados entre categoria e Executivo, pela Mesa Nacional de Negociação Permanente, e observância estrita dos limites orçamentários impostos pelo Arcabouço Fiscal”, disse. Fonte: Carta Capital
SP: Deputados consentem escolas cívico-militares em dia de caos na Alesp
Projeto foi aprovado pelo plenário por 54 votos a 21 contrários A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, o projeto de lei que institui o Programa Escola Cívico-Militar no estado. A proposta foi aprovada pelo plenário do Legislativo paulista por 54 votos a 21 contrários. A votação se deu após confusão entre policiais e manifestantes opositores ao programa. Com 50 votos “não” e 14 votos, “sim”, foram rejeitadas todas as emendas ao texto, enviado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) à Alesp. O texto, agora, vai à sanção do mandatário. Confusão Segundo a Alesp, os manifestantes “tentaram invadir o plenário” e foram “contidos” pela PM. Sete pessoas foram presas em decorrência da confusão, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública. Já a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) relatou que o braço de um estudante foi quebrado em meio à confusão. A União Nacional dos Estudantes (UNE), por sua vez, classificou a ação da PM como “antidemocrática”. A deputada estadual Mônica Seixas (PSOL) relatou ter sido agredida em meio à confusão, enquanto o também parlamentar Eduardo Suplicy (PT) se disse “surpreendido com spray de pimenta e paredão da Tropa de Choque”. O que é o programa? O Programa Escola Cívico-Militar, a ser gerenciado pela Secretaria da Educação em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, permite que o governo paulista estabeleça o modelo de ensino tanto em unidades novas com nas já existentes na rede de ensino público no estado. Unidades paulistas com ensino fundamental, ensino médio e educação profissional, sejam vinculadas às redes públicas do estado ou dos municípios, poderão aderir ao programa. As secretarias de Educação – do estado e dos municípios – serão responsáveis por apontar as instituições aptas para o programa, considerando a aprovação da comunidade escolar das unidades e índices de vulnerabilidade social dos estudantes, fluxo escolar (evasão e repetência, por exemplo) e rendimento dos alunos. Nas escolas do modelo, ao menos um policial militar, selecionado via processo seletivo, atuará como monitor, participando de “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”. Assim, o modelo prevê uma gestão compartilhada entre os militares, que cuidarão da administração e da disciplina das unidades, e as secretarias de Educação, que serão responsáveis pela condução pedagógica. Com o programa, o governo de São Paulo diz, entre outros pontos, “auxiliar no enfrentamento das causas de repetência e abandono escolar” e “contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação e da infraestrutura das unidades”, segundo o texto do projeto. “A gente vai sugerir algumas escolas, a comunidade vai votar e, de acordo com a votação de pais de alunos e professores, a gente transforma a escola em cívico-militar com policiais militares da reserva que vão atuar na disciplina e no civismo, mas não na parte pedagógica”, disse Tarcísio em março, ao enviar o texto ao Legislativo. Na esfera federal, no governo Bolsonaro (PL), havia um projeto nacional para o estabelecimento de escolas cívico-militar. Na gestão, Tarcísio atuava como ministro da Infraestrutura. O programa foi encerrado em meados do ano passado, pelo governo Lula (PT). Ofício da atual gestão da Secretaria de Educação Básica, vinculada ao Ministério da Educação, apontou que a iniciativa era “problemática”. Fonte: CNN
Pavimentação de estradas rurais em nove comunidades é anunciada licitações em cascavel
O valor total estimado para a obra é de quase R$ 10 milhões A Prefeitura de Cascavel anunciou a abertura da licitação Concorrência Eletrônica Nº 3/2024, visando a pavimentação de várias estradas rurais no município. O projeto inclui o tratamento superficial triplo em diversas vias: 6.450 m² na Estrada Rural Rio do Salto – Coluna Prestes, no Distrito de Rio do Salto; 6.450 m² na Estrada Rural Acampados – São Luiz – São Roque, no Distrito de São Salvador; 2.900 m² na Estrada Rural Scanagatta, também no Distrito de São Salvador; e 4.060 m² na Estrada Rural São Martin, no Distrito de Sede Alvorada. A sessão pública da licitação está marcada para o dia 11 de junho de 2024, às 09h00min, e será realizada online através do portal www.gov.br/compras. A licitação, regida pela Nova Lei de Licitações, será do tipo Menor Preço, considerando o preço global. O valor total estimado para a obra é de R$ 9.713.015,24. Os interessados podem acessar o edital de licitação e demais documentos relacionados ao processo a qualquer momento no Portal do Cidadão do Município de Cascavel, disponível no endereço https://cascavel.atende.net/cidadao. Fonte: Catve&com
Segundo ministro, nova presidente da Petrobras vai cumprir plano de investimentos
A próxima presidente da Petrobras, Madga Chambriard, vai cuidar da política de preços de combustíveis e petróleo e cumprirá rigorosamente o plano de investimentos já divulgado pela companhia, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Em entrevista à GloboNews, Silveira afirmou que o nome de Chambriard está sendo analisado pela governança interna da Petrobras e que o “caminho natural” é que ele seja aprovado pelo conselho de administração e que ela já tome posse do cargo. O ministro não comentou, porém, se a aprovação de Chambriard poderá ocorrer em reunião de conselho já nesta sexta-feira. “O que depender do presidente Lula, do conselho de administração, do ministro de Minas e Energia do Brasil, é sem barulho, com serenidade, cumprir aquilo que foi estabelecido, o plano de investimento”, afirmou Silveira, acrescentando que “a palavra intervencionismo é completamente inadequada na Petrobras”. Jean Paul Prates, que foi demitido por Lula, sofreu críticas e pressões públicas para que a Petrobras investisse mais em gás natural e acelerasse investimentos de interesse do governo, como o setor de fertilizantes e indústria naval. A troca no comando da estatal se deve ainda à cobrança por maior velocidade na execução dos projetos anunciados pela empresa, principalmente em relação à encomenda de navios aos estaleiros brasileiros. Fonte: ISTOÉ Dinheiro
Comissão argumenta as implicações da adoção da bula digital de medicamentos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove audiência pública, sobre as implicações da adoção da bula digital de medicamentos. Prevista na Lei 14.338/22, a medida abre caminho para a dispensa de bulas impressas nas embalagens de certos medicamentos, com a inclusão, nas embalagens, de um código de barras bidimensional (QR Code) para leitura rápida. O link também permitirá o acesso a informações adicionais, como vídeos e outras instruções que ajudem no uso adequado do medicamento. “Vale destacar que o Brasil conta com cerca de 36 milhões de pessoas que não têm acesso à internet. Temos ainda uma população de 22 milhões de idosos que, embora dependam diariamente de diversos medicamentos, têm grandes dificuldades com os meios e as plataformas digitais”, aponta o deputado Reimont (PT-RJ), que pediu a realização do debate. “A possibilidade da supressão da bula impressa de um grande número de medicamentos implicará no impedimento de acesso a informações de suma importância para milhões de brasileiros”, afirma. O debate será realizado no plenário 12. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Mercado Municipal entrará em reforma prefeitura já assinou o contrato
A Prefeitura de São José dos Campos e a construtora DHR Moraes Engenharia assinaram o contrato para a reforma e requalificação do Mercado Municipal. Após a emissão da ordem de serviço, a construtora terá prazo de 20 meses para executar a obra. Com o valor de R$ 3.728.329,25, a empresa foi a vencedora da licitação ao apresentar a melhor proposta ante as outras 6 concorrentes habilitadas. O desconto foi de R$ 1.457.006,01, correspondente a 28% em relação ao preço de referência, que era de R$ 5.185.335,26. Os trabalhos incluem novo telhado, novas instalações elétricas e hidrossanitárias, novo piso e pintura. Também serão realizadas outras obras de infraestrutura necessárias para emissão do AVCB (auto de vistoria do Corpo de Bombeiros) e a troca de lâmpadas convencionais por luminárias de LED. Além de todas as melhorias, a Prefeitura entregará quatro parklets instalados nos dois calçadões laterais do prédio. Essa novidade vai ampliar a capacidade de atendimento aos consumidores e garantir maior rentabilidade à associação dos comerciantes do Mercado Municipal, que assumiu a gestão e manutenção do espaço por 15 anos, conforme o contrato de concessão assinado em fevereiro. Após a revitalização, o centenário centro de compras e abastecimento da cidade ficará mais moderno e atraente aos frequentadores. A concessão do Mercadão faz parte do Urbaniza Centro, que foi criado pelo Decreto Municipal 19.520/2024 e visa revitalizar a região central. Urbaniza Centro As ações de modernização e revitalização da região central de São José dos Campos, executadas pela Prefeitura, compõem o programa Urbaniza Centro. Praças, parques, vias públicas e prédios históricos estão se transformando em espaços mais atraentes aos moradores e visitantes. O objetivo do projeto é incentivar a utilização mais intensa do Centro, inclusive em horários noturnos e finais de semana, e promover medidas voltadas à segurança pública. O investimento previsto é de mais de R$ 500 milhões. Entre as iniciativas, estão o enterramento dos cabos de energia da Rua 15 de Novembro, a reforma do Museu Municipal (antigo prédio da Câmara) e a concessão e reforma do Mercado Municipal. Ações concluídas Em andamento Em estudo Fonte: Prefeitura São José Dos Campos
Concursos Guarda Municipal: 20 editais estão abertos exigem ensino médio e podem chegar a ganhar quase R$ 5 mil!
Todos eles exijam nível médio completo, idade acima de 18 anos Tem ensino médio completo? Então você pode concorrer a uma das vagas ofertadas nos 20 editais de concurso público para a Guarda Civil Municipal. As vagas estão distribuídas em diversas cidades e estados do país com salários que podem chegar até R$ 4.900,00. Para concorrer a uma das vagas, os requisitos variam de edital para edital, no entanto, é comum que todos eles exijam nível médio completo, idade acima de 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação (A/B), além de estar em dia com a justiça eleitoral e militar. Concursos GCM abertos Fonte: Notícias Concursos
Política Nacional de Assistência Estudantil é aceita na CE e continua para Plenário
A Comissão de Educação (CE) aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). O PL 5.395/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) e segue para análise do Plenário. A Pnaes tem como objetivo ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior, profissional, científica ou tecnológica e de conclusão dos respectivos cursos. Arns destacou que a iniciativa busca abordar um problema crítico na educação superior: a evasão escolar devido a condições socioeconômicas desfavoráveis ou outras vulnerabilidades dos estudantes. Ele lembrou que muitos dos programas mencionados na Pnaes já se encontram em execução e são regulamentados em norma infralegal, no âmbito do Poder Executivo. Para ele, a matéria será um marco por uniformizar as ações na lei. — A democratização do acesso à educação superior não é suficiente por si só; é fundamental que sejam criadas condições adequadas para garantir a permanência desses estudantes. Este projeto procura responder a esta necessidade, facilitando a conclusão dos cursos pelos estudantes e promovendo a igualdade de oportunidades — enfatizou. A Pnaes será implementada de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, com vistas ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais de graduação e em cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio. As instituições federais de ensino superior receberão recursos da Pnaes proporcionais, no mínimo, ao número de estudantes que se enquadram como beneficiários da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, admitidos em cada instituição. Na avaliação da senadora Teresa Leitão (PT-PE), a medida estimulará os estados a também elaborem políticas com foco na assistência e permanência dos estudantes na rede estadual. — Esse projeto vai servir de referência para os estados que têm universidades estaduais. Porque esse foi um gargalo quando tentamos fazer isso em Pernambuco. Apesar de o projeto ser majoritariamente voltado às instituições federais, havendo disponibilidade orçamentária a Pnaes poderá atender também, por meio de convênios, estudantes de mestrado e doutorado dessas instituições ou estudantes de instituições de ensino superior públicas gratuitas de estados, municípios e do Distrito Federal. Programa Bolsa Permanência (PBP) O PL 5.395/2023 cria um benefício direto, a Bolsa Permanência, que será paga a estudantes que não recebam bolsa de estudos concedida por órgãos governamentais. O valor não poderá ser inferior ao das bolsas de iniciação científica para estudantes de graduação, hoje em R$ 700, e ao das bolsas de iniciação científica júnior para estudantes de educação profissional técnica de nível médio, que corresponde hoje a R$ 300. Estudantes indígenas e quilombolas receberão bolsas em dobro. As instituições federais de ensino superior e as instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica prestarão todas as informações referentes à implementação, à execução e à avaliação das ações da Pnaes no Sistema Nacional de Informações e de Controle a ser criado, sob pena de suspensão do repasse de recursos financeiros até a regularização das informações. Para o relator, a não permanência dos alunos põe a perder parte dos recursos públicos destinados ao custeio do ensino, uma vez que o objetivo final não é atingido: a graduação superior, profissional ou tecnológica, bem como a sua posterior empregabilidade em posições de melhores salários. — Desse modo, o projeto representa medida crucial para a educação brasileira, oferecendo o suporte necessário para que os estudantes não apenas ingressem, mas permaneçam e concluam seus estudos universitários — argumenta Arns. Benefício Permanência na Educação Superior Pelo projeto, a Pnaes será articulada com outras políticas sociais da União, especialmente as de transferência de renda, e o Poder Executivo ficará autorizado a instituir e conceder benefício permanência na educação superior a famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal (CadÚnico) que tenham dependentes matriculados em cursos de graduação das instituições de ensino superior, nos termos do regulamento. A Pnae estabelece planos de ação detalhados, divididos em nove programas. Programa de Assistência Estudantil (PAE) O PAE atuará mediante a concessão de benefício direto ao estudante presencial assistido pelo programa, direcionado à moradia estudantil, alimentação, transporte, atenção à saúde, apoio pedagógico, cultura, esporte e atendimento pré-escolar a dependentes. Para conseguir o benefício o estudante deverá atender a ao menos um dos seguintes requisitos: ser egresso da rede pública de educação básica e de nível médio ou da rede privada de educação básica na condição de bolsista integral, ser integrante de grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observado o limite de renda bruta familiar mensal estipulado no projeto; ter alto desempenho acadêmico e esportivo; ser estrangeiro e refugiado em situação de vulnerabilidade socioeconômica; ser orindo de entidade ou abrigo de acolhimento institucional, não adotado em idade de saída; ser quilombola, indígena ou de comunidades tradicionais. Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (Pases) O Pases promoverá e garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes ao desenvolverem atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do espaço acadêmico. O acesso à alimentação oferecida no âmbito do Pases será assegurado a toda a comunidade universitária e visitante, mediante pagamento subsidiado, garantida a gratuidade para os estudantes beneficiários do PAE. Programa Estudantil de Moradia (PEM) O PEM será voltado a viabilizar condições de moradia para estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais das instituições abordadas pela Pnaes. O objetivo é viabilizar ao estudante moradia digna, de forma a prevenir a evasão e assegurar o acesso às atividades decorrentes da formação acadêmica. As condições específicas referentes à implementação do PEM serão definidas em regulamento. Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate) O Pate tem objetivo de oferecer transporte gratuito para os estudantes provenientes de regiões em que não haja disponibilidade de transporte público para o acesso regular às respectivas instituições de ensino. Programa Incluir de Acessibilidade na Educação (Incluir) O Incluir tem como missão implantar e consolidar núcleos de acessibilidade que promovam ações para a garantia do acesso pleno das pessoas