Projeto de Tarcísio que fornece 7 dias de descanso no mês a procuradores é aprovado por Alesp
Compensações serão custeadas com recursos do Fundo de Administração da Procuradoria Geral do Estado A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto de lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que cria uma licença “compensatória” por “excesso de trabalho” para procuradores do estado. O texto libera um dia de folga a cada 3 dias trabalhados, até o limite de 7 dias de descanso no mês. Caso não possam tirar as folgas, os trabalhadores receberão os dias em dinheiro, somado ao salário. Segundo o projeto, os procuradores que se enquadram no benefício são os que trabalharem em finais de semana ou feriados para atender “providências extrajudiciais ou judiciais”. Além disso, os que estiverem cobrindo colegas durante férias ou licença e que acumulem funções em grupos de trabalho, comitês, mutirões, programas de colaboração ou “quaisquer atividades públicas relevantes”. O projeto de lei, que tramitou em regime de urgência, foi enviado pelo governo Tarcísio para a Alesp em 30 de abril. O texto está em vigor desde esta quinta-feira 16. As compensações serão custeadas com recursos do Fundo de Administração da Procuradoria Geral do Estado. Fonte: Carta Capital
Recuperação de Obras – Exibição e Divulgação de Modelos Referenciais e da Documentação
Em continuidade ao processo para a retomada de obras e serviços de engenharia da saúde, o Ministério da Saúde divulga os modelos de documentos para auxiliar os gestores municipais e estaduais no processo de envio de informações necessárias para a fase atual do processo de retomada de obras paralisadas ou inacabadas. Essa iniciativa segue as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS Nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações feitas pela Portaria GM/MS Nº 3.610, de 22 de abril de 2024. Os modelos de documentos disponibilizados são essenciais para a segunda fase do processo de retomada das obras, conforme o cronograma estabelecido. Eles incluem: Reativação: Repactuação: Esses documentos são fundamentais para assegurar que todas as partes envolvidas tenham clareza sobre os requisitos e procedimentos necessários para a retomada das obras. Os documentos servem para sistematizar a entrega das informações e garantir maior agilidade na análise e aprovação das manifestações de repactuação e reativação. Passo-a-Passo: Apresentação de Documentação para a Retomada de Obras Inacabadas ou Paralisadas Após a fase da Manifestação de Interesse, encerrada no último dia 15 de abril de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 3.610, de 22 de abril de 2024, publicada em 23/04/2024, que dispõe sobre as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. Para realizar o processo de documentação para viabilizar a retomada de obras inacabadas ou paralisadas através do sistema InvestSUS Gestão, siga o passo-a-passo detalhado a seguir. Este guia ajudará os gestores a navegar pelo sistema e cumprir as etapas necessárias para a submissão da documentação adequada: Passo-a-Passo: Apresentação de Documentação para a Retomada de Obras Inacabadas ou Paralisadas Documentação Necessária para Reativação Documentação Necessária para Proposta de Retomada de Obra Os modelos referenciais de documentos necessários estão disponibilizados no início desta matéria. Certifique-se de consultá-los para obter todas as informações e instruções detalhadas para a correta submissão dos documentos. Para mais informações, dúvidas ou esclarecimentos, a equipe do Ministério da Saúde está à disposição através dos canais oficiais de comunicação do Portal FNS. Fonte: Gov.br
Projeto de lei que vai regular uso da inteligência artificial no Brasil sugestões são enviadas ao Senado pelo MPF
As 12 propostas ao texto do substitutivo consideram normas internacionais sobre IA e leis nacionais que regulam outras atividades sensíveis O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), do Senado Federal, estudo que analisa e apresenta uma série de sugestões ao projeto de lei que pretende regular o uso das ferramentas de IA no país. Produzido pelo Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e da Comunicação (GT-TIC) da Câmara de Ordem Econômica e Consumidor do MPF (3CCR), o documento sugere que a regulamentação defina a Política Nacional de Inteligência Artificial no Brasil, com um Conselho Nacional, integrado por representantes do setor público, sociedade, setor privado e setor acadêmico. Na CTIA, o tema está em discussão a partir de substitutivo que aproveita partes do PL 2.338/2023, do Senado Federal, e do PL 21/2020, da Câmara dos Deputados, com ajustes propostos pela Comissão de Juristas Responsável por Subsidiar Elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil, criada pela Presidência do Senado. Desafio mundial Ao todo, foram apresentadas 12 propostas ao texto do substitutivo, elaboradas a partir da análise das normas internacionais sobre o tema e das leis nacionais que regulam outras atividades sensíveis, como energia nuclear, biossegurança, meio ambiente e proteção de dados. No estudo, o MPF lembra que o mundo vive um momento de acelerada expansão do uso da inteligência artificial em serviços, o que traz benefícios para os usuários e inúmeros riscos e dificuldades. O cenário impõe aos países o desafio de regular a matéria de modo a proteger os direitos das pessoas e assegurar o desenvolvimento sustentável dos países e sociedades, sem reproduzir males existentes nas relações humanas, opressão e desigualdades. O MPF lembra que o aprendizado das ferramentas de IA não ocorre sozinho, mas está baseado em informações fornecidas por indivíduos, que podem acabar reproduzindo preconceitos e discriminações ao alimentar os bancos de dados. Assim, a lei deve prever mecanismos de garantia não só dos direitos das pessoas (como os direitos de personalidade), mas também de proteção da sociedade, com ênfase na defesa dos direitos fundamentais, do processo democrático e lisura das eleições. “A realidade que se apresenta exige, até por conta de sua complexidade, a conjugação de uma legislação estatal que fomente a tecnologia, a inovação e o empreendedorismo, mas que também esteja atenta para os perigos e a necessidade de priorização de direitos fundamentais”, afirma o texto. O documento ainda aponta a necessidade de a legislação enfrentar o fenômeno da desinformação, melhorar o regime de transparência e a responsabilização de atores na IA, e estabelecer um adequado regime de supervisão humana e o incentivo à cooperação nacional e internacional, inclusive na perspectiva da sustentabilidade ambiental. Estrutura normativa Para o MPF, a regulação da inteligência artificial no Brasil deve adotar uma estruturação normativa ampla. A proposta é que seja criada uma “Política Nacional de Inteligência Artificial, complementada por uma Estratégia Nacional de Inteligência Artificial, executada por um Sistema Nacional de Inteligência Artificial, liderado por um Conselho Nacional de Inteligência Artificial e um órgão técnico competente (agência, comissão, autoridade, etc) para regulação da inteligência artificial”, a exemplo da regulação já adotada pelo Congresso Nacional em leis de outras atividades sensíveis. Segundo o texto, essa estrutura poderia garantir os mecanismos necessários para regulação, especialmente os destinados à proteção das pessoas e dos trabalhadores, à definição das responsabilidades e do procedimento administrativo regulatório, além de incentivos à cooperação com outros sistemas e órgãos e da previsão do fomento da atividade de inovação, empreendedorismo, pesquisa, capacitação e educação em inteligência artificial, devidamente integrado ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sugestões específicas Além dessa estruturação geral e dos temas que devem ser abordados pela lei (veja lista abaixo), o MPF apresenta sugestões específicas para alguns dispositivos, a exemplo da proposta que complementa a redação atual do art. 7º, adotando o padrão de integração da defesa de direitos sociais, difusos e coletivos ao sistema da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor. Outra sugestão diz respeito à vedação do uso de sistemas de IA que avaliem traços de personalidade. Para o grupo responsável pelo estudo, essa proibição – que impede a utilização de sistemas para classificar pessoas por condutas ou comportamentos – não deve impedir o uso das ferramentas para apoiar a avaliação humana na prevenção, investigação, persecução e processo criminal, desde que embasados em fatos objetivos e verificáveis como diretamente ligados a uma atividade criminosa. Para o MPF, o rol de vedações para implementação e uso de sistemas de inteligência artificial não deverá ser taxativo. Como o cenário está em constante mutação e as novas aplicações de IA são criadas a todo o momento, a norma deve incluir a previsão para que o órgão do sistema regulatório competente possa incluir novas atividades e usos vedados, mediante procedimento administrativo pertinente. O grupo de trabalho entendeu, ainda, que a norma deve prever a possibilidade de uso de sistemas de identificação biométrica à distância (como reconhecimento facial, por exemplo) em caso de “ameaça real, substancial e iminente à vida ou à segurança física de pessoas singulares”. Além disso, o grupo de trabalho defende que a legislação preveja que o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA estejam sujeitos ao princípio da precaução, que permite a restrição de atividades ou direitos com base em riscos potenciais ou incertos. Como as tecnologias de IA ainda estão em desenvolvimento, não é possível estimar seus desdobramentos tecnológicos, econômicos e sociais. Assim, é importante assegurar a possibilidade de que as atividades de IA possam sofrer restrições mesmo quando seus impactos ainda não estão completamente mapeados ou identificados. Continuidade do estudo Até por conta da sua complexidade, o tema continuará sendo objeto de estudo pelo GT-TIC do MPF, e novas sugestões ao substitutivo poderão ser apresentadas no futuro. O documento enviado ao Senado foi produzido com o apoio do Centro de Informática da Universidade Federal de Pernambuco (CIN/UFPE), e de órgãos da 3CCR (Secretaria-Executiva e Assessoria de Coordenação) e da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise
IV Seminário de Violência Política de Gênero em Umuarama
O evento discutiu caminhos para combater a violência política de gênero e para incentivar a participação de mulheres na vida pública O auditório da OAB Umuarama recebeu o “IV Seminário de Violência Política de Gênero: Precisamos falar sobre isso”, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) em parceria com a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi) e a OAB-PR. Na mesa de abertura do evento, a desembargadora eleitoral do TRE-PR Andrea Fabiane Groth Busato apontou a violência política de gênero como um problema preocupante em todo o mundo. Ela esclareceu que essa violência pode ser física ou verbal, como no caso do assédio ou da difamação. Para combater essa violência, ela afirmou ser fundamental haver “um compromisso sério por parte dos governos, dos partidos políticos e da sociedade em geral e fazer valer as leis existentes, além de implementar outras normas e políticas públicas que protejam as mulheres contra a violência política”. Ela complementou: “é necessária uma mudança cultural para educar a sociedade e desconstruir os estereótipos de gênero”. A secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, acrescentou que as discussões do seminário contribuem para promover a igualdade de gênero, de raça e de gerações. Ao comparar o momento atual com a história de sua mãe, Leandre destacou que o debate ainda há muito para avançar. Pela manhã, as participantes e os participantes assistiram a uma mesa de debate, intitulada “O que é a violência política de gênero”, com a participação da professora doutora Letícia Regina Camargo Kreuz, da desembargadora Priscilla Placha Sá, da promotora eleitoral Cristiane Aparecida Ramos e da prefeita de Cruzeiro do Oeste, Helena Bertoco. O segundo debate do evento, apresentado pelo assessor de Cerimonial do TRE-PR, Márcio Carvalho Jardim, apontou a importância do papel da Justiça Eleitoral na garantia dos direitos políticos das mulheres. “Devemos respeitar as mulheres não devido ao seu gênero, tom de pele, sexualidade ou posição social. O respeito deve ser algo natural para todas e todos”, destacou. A última mesa do evento discutiu a representatividade das mulheres na política e a construção de sociedades inclusivas. Participaram da mesa a chefe do Cartório da 128ª Zona Eleitoral de Alto Piquiri, Andréa Grassetti Pacheco Guimarães; a chefe da Seção da Divisão Especial da Mulher, secretária Márcia Cristina de Souza; a procuradora especial da Mulher no Legislativo, vereadora Cristiane Gimenes; e a representante da sociedade civil Silvana Rausi. A facilitação ficou a encargo da doutora Louise Rocha Raimundo, representante da Coordenação de Enfrentamento às Violências contra às Mulheres. Mesa de autoridades A mesa de autoridades foi composta pela membro substituta da Corte do TRE-PR, desembargadora eleitoral Andrea Fabiane Groth Busato; pela secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte; pela doutora Cristiane Aparecida Ramos, promotora eleitoral; pela secretária da Divisão Especial da Mulher, Márcia Cristina de Souza; pela procuradora especial da Mulher do Legislativo, vereadora Cristiane Gimenes; pela prefeita de Cruzeiro do Oeste, Helena Bertoco; pela secretária de Assistência Social de Umuarama, Dayane Demozzi, representando o prefeito da cidade; pelo presidente da OAB Umuarama, Christhian Rodrigo Pellacani; pela desembargadora Priscilla Placha Sá; e pela chefe do Cartório da 128ª Zona Eleitoral, Andréa Grassetti Pacheco Guimarães. Seminários sobre violência política de gênero As três primeiras edições do “Seminário de Violência Política de Gênero: Precisamos falar sobre isso” foram realizadas em Curitiba, no dia 26 de fevereiro, em Londrina, no dia 11 de abril e em Guarapuava, no dia 6 de maio. Fonte: TRE-PR
Empresários alemães se reúnem com comitiva baiana para analisar possibilidades de investimentos e parcerias
O governador baiano, Jerônimo Rodrigues, foi um dos participantes da agenda promovida pela Apex Brasil e pelo Consórcio Nordeste, com foco em abrir caminho para novas parcerias com empresas, principalmente da cadeia de transição energética. Dezenas de empresários, representantes de organizações governamentais e investidores europeus se reunira, em Berlim, na Alemanha, para serem apresentados às oportunidades de investimento e colaboração nos nove estados do Nordeste brasileiro. O governador baiano, Jerônimo Rodrigues, foi um dos participantes da agenda promovida pela Apex Brasil e pelo Consórcio Nordeste, com foco em abrir caminho para novas parcerias com empresas, principalmente da cadeia de transição energética. Atualmente mais de mil iniciativas alemães mantêm relações comerciais e de cooperação com diferentes estados do Brasil. O dado foi apresentado no evento pelo representante do Ministério Federal de Assuntos Econômicos e Proteção Climática da Alemanha, Christian Forwick, que ainda ressaltou a retomada da relação entre os países e o potencial do Nordeste brasileiro para geração de energias limpas. A Alemanha está entre os países europeus que se comprometeram com a redução das emissões de gases do efeito estufa e espera alcançar a neutralidade até 2045. De acordo com o representante do governo alemão, a relação com o Brasil está diretamente relacionada ao alcance dessa meta. “O Brasil é o parceiro mais importante da América Latina para a Alemanha”, declarou Christian diante dos gestores nordestinos. Ao falar para o público do evento, o governador Jerônimo Rodrigues ressaltou a Bahia e a região Nordeste como donos de um grande potencial para investimentos e defendeu ainda, a importância de que a chegada do capital estrangeiro nos estados reflita para além do ambiente econômico. “Sabemos o que queremos. A nossa vinda aqui tem intencionalidade de construção de um ambiente favorável à geração de renda, de emprego e de inclusão. Nós trazemos o potencial e o interesse de desenvolver uma matriz de desenvolvimento. Temos planejamento e olhamos para o presente e para o futuro”, completou o governador baiano. Além da Bahia, os estados do Rio Grande do Norte e Sergipe foram representados por seus governadores Fátima Bezerra e Fábio Mitidieri, respectivamente. O Maranhão foi representado pelo vice-governador Felipe Camarão e, os demais estados da região tiveram secretários estaduais e outros dirigentes participando das discussões. O evento contou também com as presenças do embaixador do Brasil na Alemanha, Roberto Jaguaribe, do presidente da Apex Brasil, Jorge Viana, além de representantes da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O diretor-presidente da Bahia Investe, Paulo Guimarães; o chefe de gabinete da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), André Ferraro; o presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Carlos Henrique Passos e o diretor-geral do Senai Cimatec, Leone Andrade integram a comitiva baiana, na Europa. As informações são do site GOVBA. Fonte: Jornal da Chapada
Privatização da Sabesp em Guarulhos justiça define suspensão da análise
Decisão semelhante foi derrubada na capital paulista, que já aprovou a questão O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, a análise da privatização da Sabesp na Câmara Municipal de Guarulhos, cidade da região metropolitana. A decisão, assinada pelo juiz Rafael Tocantins Maltez, determina que o processo só possa voltar a tramitar após a realização de audiências públicas definidas pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e com a apresentação de laudo de impacto orçamentário e de impacto ambiental da proposta. A ação foi movida pelo vereador de Guarulhos Edmilson Souza Santos (PSOL) e pela deputada estadual Ediane Maria (PSOL). Os parlamentares argumentam que a adesão de Guarulhos a uma Unidade Regional de Água e Esgoto (Urae) não teria um estudo impacto ambiental e orçamentário e teria ficado sem participação social em sua elaboração por meio das audiências. A CNN entrou em contato com a Câmara Municipal da cidade e aguarda posicionamento. Fonte: CNN
Workshop de investimentos sustentáveis no BNB comunicado por SEMA mostra política do PSA
A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) participou do Workshop – “Formas de financiamento para investimentos sustentáveis e inovadores no Governo do Ceará”, no Centro Administrativo Getúlio Vargas, na sede do Banco do Nordeste, em Fortaleza. O secretário executivo de Planejamento e Gestão Interna da Sema, Gustavo Vicentino, proferiu palestra sobre a implantação do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). “A política do PSA tem o objetivo de incentivar a manutenção, recuperação ou melhoria dos ecossistemas por meio de compensações monetárias aos proprietários de ecossistemas que forneçam serviços ambientais”, explicou. O evento é parte da programação do encontro da Associação Latinoamericana de Instituições Financeiras para o Desenvolvimento (ALIDE) em parceria com o BNB, que está reunindo executivos da área financeira de vários países, entre os dias 15 e 17 de maio, em Fortaleza. O workshop contou também com a participação da titular da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), Sandra Machado; do Gerente de Projetos, Paulo Henrique, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE); e do Coordenador Executivo do Projeto São José da Secretaria de Desenvolvimento (SDA), Lafaete Almeida. Com sede em Lima, no Peru, a ALIDE é uma instituição que tem como objetivo contribuir com o desenvolvimento social e econômico da região e dos países parceiros, por meio de boas práticas financeiras. Também desenvolve ações inclusivas, responsáveis e sustentáveis. Fonte: SEMA
Especialistas conseguem políticas públicas para a população LGBTQIA+ porém dependem de orçamento
Em debate na Câmara, representante de entidades cobraram atenção do Legislativo aos problemas dessa parcela da população Ao discutir a situação das políticas públicas para a população LGBTQIA+ na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, os participantes ressaltaram a necessidade de ampliar o atendimento a essa população e de garantir orçamento para que as ações governamentais sejam efetivas. De acordo com o diretor de Políticas Públicas da Aliança Nacional LGBTI+, Cláudio Nascimento, apenas metade dos estados brasileiros garantem o uso do nome social para transexuais e travestis, por exemplo. A identidade social para esse grupo também só é fornecida por 27% dos estados brasileiros. Esses dados fazem parte de um levantamento realizado pelo programa Atena, que mapeia as políticas públicas voltadas a pessoas LGBTQIA+. Conforme explicou Cláudio Nascimento, que também é coordenador do Atena, o trabalho começou em 2021 e a pesquisa com os estados já foi concluída. Ainda nesse semestre o grupo deve lançar o levantamento relativo às capitais. CidadaniaO representante da Aliança Nacional LGBTI+, Rogério Sganzerla, que participa do programa Atena, explicou que a pesquisa se concentra no estudo da parte administrativa e jurídica do poder público. Sganzerla ressaltou que, mais que a aprovação de leis, é preciso garantir o acesso da população aos direitos assegurados. Para isso, a União, estado ou município tem que criar o que os pesquisadores chamam de tripé da cidadania: um órgão gestor, um conselho e a elaboração de plano e programa com as políticas públicas voltadas a população LGBTQIA+. O procurador do Ministério Público Federal Paulo Roberto Sampaio Santiago também exaltou a necessidade de existência do tripé da cidadania, mas ressaltou que sem verbas não há políticas públicas. “É importante que o legislativo, em todos os níveis de governo, destine recursos, às vezes de emendas parlamentares, para essas políticas públicas que estão sendo implementadas pelo executivo nos estados e municípios para qualificação, para estruturação de órgãos, entre outras coisas”, disse Santiago. Mesma opinião tem o coordenador do grupo de trabalho “População LGBTQIA+ proteção de direitos” do Ministério Público Federal, Lucas Costa Almeida Dias. Mas o procurador chamou a atenção também para a necessidade de combater a violência simbólica contra a população LGBTI+. “Em países como Austrália, o Congresso Nacional e polícia fizeram pedidos oficiais de desculpa à comunidade LGBTI+ pelas leis e pelos atos de violência contra o público. Então, uma declaração oficial desta comissão ou da Câmara dos Deputados surte um efeito simbólico também para demonstrar que essa comunidade, esse grupo não vive somente às margens, ele também é bem recebido – se é que é, né deputada? – dentro desses espaços.” DesumanizaçãoTambém para a coordenadora-geral de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Andressa Bissolotti, o que está em jogo quando se fala dos direitos das pessoas LGBTQIA+ é “uma disputa ética”. Conforme defendeu, se trata de saber se o grupo é ou não composto “por pessoas plenamente humanas”. “Como a gente vive em um Estado de Direito, e nós temos uma Constituição Federal cheia de garantias, a resposta deveria ser muito simples, se nós somos pessoas humanas, nós deveríamos ter acesso a todos os direitos que são garantidos, e evidentemente que isso não se dá desta natureza, desta forma”, afirmou. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), essa lógica da desumanização está na origem de todas as formas de violência as pessoas LGBTQIA+ sofrem. Érika Kokay foi a autora do pedido para a realização do debate na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. “Está em curso um processo de silenciamento, de imposição, de eliminação do outro. É a desumanização simbólica, que abre espaço para desumanização literal. Nós não teríamos os horrores dos campos de concentração, se não tivéssemos uma desumanização simbólica”, lembrou. Segundo o procurador do Ministério Público Lucas Almeida Dias, um levantamento recente apontou que estão em análise na Câmara uma série de projetos que “atacam os mais diversos direitos” da população LGBTQIA+. Segundo disse, há propostas que visam até proibir a participação de pessoas desse grupo em competições esportivas. Fonte: Agência Câmara de Notícias