Portaria regulamenta transição para a nova Lei de Licitações
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 16 de março, a Portaria nº 720/2023 da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Muito embora na literalidade do citado art. 191 da Lei não exista qualquer referência ao “regime de transição”, o governo federal decidiu regulamentar a transição dos regimes legais até por conta do despreparo que ainda se registra nas administrações públicas. Para o presidente da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (COINFRA/CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, a Portaria 720/23 deveria ter sido editada logo após a promulgação da Lei 14.133, em 1º de abril de 2021, aproveitando seu prazo de “vacatio legis” de dois anos para melhor planejamento da Administração Pública. “O ponto positivo da Portaria é que torna sem função dois projetos de leis apresentados na Câmara dos Deputados tentando prorrogar o prazo de obrigatoriedade de aplicação da Lei 14.133/21”, frisou Lima Jorge. A Lei 14133/2021 previu o fim da vigência da Lei 8.666/93, da Lei do Pregão e do RDC a partir de 1º de abril deste ano. Na avaliação do advogado Fernando Vernalha, no entanto, o regime de transição estabelecido na Portaria nº 720 possibilita que licitações publicadas após esta data possam ser regidas por estas leis, desde que instruídas até 31 de março deste ano e publicada até 31 de março de 2024. “É um último suspiro para essas leis, que terão de ser substituídas pelo regime da lei 14.133/2021. Não creio que essa flexibilização trazida pelo regime de transição tenha grande repercussão prática, na medida em que alcança apenas as licitações que já estão prontas para serem lançadas, devidamente instruídas para isso”, disse. A advogada Angélica Petian, reforça que o regime de transição detalhado pela Portaria se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e segue o entendimento da Advocacia-Geral da União, apresentado por meio do Parecer nº 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU, no sentido de que o registro da opção do regime legal adotado, pela autoridade competente e nos autos de contratação, é suficiente para permitir o processamento da licitação e o regramento do contrato pela legislação antiga. Na avaliação da advogada, nos termos da Portaria nº 720 não é necessário que o edital seja publicado até o próximo dia 31 de março para garantir a regência das leis que serão revogadas pela Lei n° 14.133/2021. O mesmo regramento é encontrado no Decreto n° 67.570, de 15 de março de 2023, do Governo do Estado de São Paulo. “O fato de as citadas normas infralegais terem disciplinado o regime de transição para aplicação integral da Lei n° 14.133/2021 não impede sua aplicação desde logo pelos órgãos e entidades que a elas devem observância, já que disciplinam a opção pelo regime antigo e não sua obrigatoriedade”, comentou. “O conteúdo da portaria federal e do decreto paulista dão alguma sobrevida ao regime legal capitaneado pela Lei n° 8.333/1993 e demonstram o quão distantes os órgãos públicos estão de cumprir o princípio do planejamento, um dos pilares da Nova Lei de Licitações”, mencionou. Acesse a íntegra da Portaria nº 720/2023 da SEGES/MGI. Da Redação
Os desafios do agronegócio em 2023 e o desenvolvimento do setor
Durante o início do ano passado, o Sul do país sofreu com a forte estiagem e inúmeros prejuízos provocados pelo período de seca. Frente a uma pesquisa feita pela Agência Brasil, 138,8 mil propriedades do Rio Grande do Sul foram afetadas com a estiagem de janeiro de 2022, deixando mais de 5 mil famílias sem acesso à água e 96 municípios em decreto confirmado de situação de emergência. As safras de milho e soja de 2022/2023 no estado do Rio Grande do Sul estão sendo acometidas pela estiagem. Segundo dados da Rede Técnica Cooperativa, RTC/CCGL, os prejuízos de quebra de safra, neste mês de janeiro, totalizaram 53%, se comparados à expectativa inicial de produção; no mês passado, os prejuízos alcançaram os 42%. Infelizmente, e até agora, 11% da área destinada à soja ainda não foi semeada e a área semeada, que compreende 15%, ainda não foi emergida, consequência resultante da falta de chuva, com a ausência de solo adequado para a semeadura, desenvolvimento e estabelecimento da cultura. A ocorrência desses extremos afeta seriamente o setor agro da região. A colheita de grãos, por exemplo, sofre com a redução de safra quando a estiagem a alcança, tal qual as milhares de toneladas que deveriam ser colhidas. Já com as chuvas, as regiões de colheitas ficam alagadas e o solo encharcado, impossibilitando os produtores de entrarem com suas máquinas nas lavouras. Situações como essas são um imperativo para os representantes brasileiros acordarem com o novo governo tratativas quanto a um auxílio de crédito emergencial, para que os produtores e cerealistas retomem a rotina de safra com normalidade e recuperem sua fonte de renda. Frente a uma pesquisa realizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, CNA, os grãos de soja lideraram as vendas externas em 2022, somando US$46,6 bi em receita, o que sugere 20,8% a mais do que os resultados de 2021, vendendo, principalmente, para a China (31,9% dos embarques), União Europeia (16,1%) e Estados Unidos (6,6%). No entanto, entre janeiro e dezembro de 2022, os maiores aumentos registrados nas exportações foram os da índia (128,3% +), Irã (121,7% +) e Japão (66,3% +).Estes resultados permitiram ao agro brasileiro fechar 2022 com exportações recordes que somaram US$159,1 bi e um crescimento de 32% frente aos resultados obtidos no ano anterior e o maior superávit já computado, totalizando US$141,8 bi. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, instituição do governo brasileiro que cuida do agronegócio, tem a função de gerir políticas públicas de estímulo e incentivar o agro a regular e normalizar todos os serviços vinculados ao setor. Como setor essencial, o agronegócio brasileiro é mantido em ascensão, com abastecimento garantido, por meio das especificidades deste ministério, especificamente. O atual governo, através do ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, desejam focar este primeiro ano na produção e comercialização de alimentos. Ambos os ministérios conversam com o objetivo de compartilhar orçamento para políticas públicas de apoio à comercialização da produção nacional e ao desenvolvimento da produção dos pequenos e médios produtores. Como suporte ao agronegócio, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é de vital importância para o setor, pois além de integrar o poder executivo, também é responsável pela segurança alimentar não só do Brasil, como de inúmeros países do mundo. Ainda de acordo com a CNA, o agronegócio, hoje, representa 20% do PIB brasileiro; isso equivale a R$1,55 Tri e significa influência e importância diretas retidas na economia do país. Também é responsável por 10% da exportação de produtos agrícolas a nível mundial, pois foi considerado o maior exportador e produtor de soja em grãos e o terceiro maior exportador e produtor de milho do mundo. Políticas públicas para o setor do agronegócio O Brasil mantém no setor do agronegócio a alavanca para o seu desenvolvimento econômico, garantindo o abastecimento do mercado interno, gerando e expandindo ainda mais exportações, empregos, renda, energia e divisas, o que resulta no estímulo de crédito ascendente, e projetando o Brasil à frente da economia. Quando desafios acontecem, o Ministério interpela as ocorrências diminuindo os entraves que possam dificultar o desenvolvimento do setor. Este é o desafio da Federação, além do embate com o clima, das limitações referentes à manutenção do financiamento, das compras governamentais e do investimento público. São os pontos responsáveis por deixar o agro brasileiro, principalmente da região Sul do país, com um pé atrás com esse novo governo e com um grande receio quanto aos próximos passos que o país dará, em continuidade às exportações e comercialização dos grãos cultivados e colhidos em terras locais. Há uma maneira de melhorar as relações entre o agronegócio e o governo atual e tem relação direta com o ato de clarear o trabalho em conjunto com as políticas públicas que objetivem deixar as empresas do setor em evidência. Como manobra, esta decisão pode ser considerada inteligente, já que o agro é uma grande parte segmentada da economia brasileira, com aberturas consideráveis ao mercado externo. Outra discussão levantada tem relação à tributação das exportações no setor. Em suma, são as políticas públicas que determinarão o relacionamento do agro, e consequentemente do homem do campo, com o governo. As próximas esperas têm relação direta com a autonomia da política agrícola no país e de como a gestão do agro agregará esses extremos – relações entre governo e lideranças do agro. Segundo uma pesquisa feita pela Revista Exame, o setor agro espera um aumento de produção de 10% e um crescimento de 0,6% do PIB nacional, em 2023. Isto deverá ocorrer por meio do incentivo às ações privadas, de investimentos no setor e da economia aquecida. No entanto, o maior desafio para 2023 será acumular esforços com o objetivo de continuar o desenvolvimento do agro tecnologicamente. Tecnologias funcionais que impactam o mercado agrícola consagram-se como uma vertente importantíssima no setor do agronegócio. A inovação de novas funcionalidades garante a eficiência na produção, melhorando a rastreabilidade, a sustentabilidade e a qualidade de grãos e produtos comercializados. O
Marinho defende revisão de normas de terceirização trabalhista
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, visita hoje (20/03), no município gaúcho de Bento Gonçalves, o local em que 207 trabalhadores foram resgatados, no mês passado, em condições de trabalho análogas à escravidão. Durante a manhã, ele se reuniu com o prefeito da cidade, Diogo Siqueira. Após o encontro, ao ser questionado a respeito das atuais normas trabalhistas, Marinho defendeu uma revisão das regras, e disse que criará um grupo tripartite – com representantes de empresas, empregados e governo – para “eventuais revisões de pronto na legislação”. O ministro citou como exemplo de norma a ser revisada as regras de terceirização, que teriam ficado abrangentes demais, resultando em “confusões” e, em último caso, nos flagrantes de trabalho análogo ao escravo, como os vistos recentemente no Rio Grande do Sul e em outros lugares. “O projeto de terceirização ficou bastante amplo, me parece que acabou criando confusão inclusive no ato de contratar, o que pode e o que não pode. Acabou chegando ao absurdo da lógica de ter um elo da produção praticando trabalho análogo a escravidão”, disse Marinho. Ele acrescentou que o aumento recente nos casos de flagrante de trabalho em situações análogas à escravidão leva à “constatação que isso é resultado da precarização da legislação de trabalho executada no governo anterior”. A agenda de Marinho nesta segunda-feira inclui reunião com produtores de uva e vinhos da região, incluindo das três vinícolas em que os trabalhadores foram resgatados. O ministro adiantou que pedirá às empresas “que assumam a responsabilidade do que aconteceu”. Na avaliação de Marinho, as empresas envolvidas – as vinícolas Garibaldi, Salton e Aurora – são responsáveis pelo ocorrido, do ponto de vista legal, somente por terem contratado a empresa terceirizada que forneceu a mão de obra, mesmo que não tivesse conhecimento das situações degradantes. “Se as vinícolas contrataram, já estão responsáveis automáticas, é responsabilidade de toda cadeia produtiva”, disse o ministro. Ele acrescentou ainda que pretende realizar concurso para recompor o quadro de fiscais do trabalho. Da Redação
Contratos em regime de partilha de produção batem recorde em janeiro
Os contratos em regime de partilha de produção bateram novo recorde em janeiro deste ano, com média de 845 mil barris de petróleo por dia (bpd). O volume é quase o dobro do registrado em janeiro de 2022 e 11% superior ao de dezembro de 2021 em função de uma melhoria operacional no Campo de Búzios, que apresentou volume de 428 mil bpd, seguido de 212 mil bpd em Libra e 101 mil bpd em Sépia. Dos sete contratos atualmente em produção, quatro tiveram participação fundamental no resultado de janeiro de 2023, de acordo com a Pré-Sal Petróleo (PPSA), gestora dos contratos. Foram eles: Búzios, Sépia, Mero e Atapu. Criada em 2013, a PPSA atua na gestão dos contratos de partilha de produção, e representa a União nos acordos de individualização da produção e gestão da comercialização de petróleo e gás natural. Os dados constam do Boletim Mensal de Contratos de Partilha de Produção da PPSA. De acordo com o documento, o excedente em óleo da União também mostrou incremento, com produção de 42,9 mil bpd. As principais contribuições foram de Libra (32,17 mil bpd) e Búzios ( 6,04 mil bpd). Em janeiro de 2022, a parcela da União foi de 16,7 mil barris por dia. Desde o início da série histórica, em 2017, a produção total acumulada em regime de partilha alcança 369,30 milhões de barris de petróleo. A parcela acumulada em óleo da União, no mesmo período, é de 22,76 milhões de barris. Gás natural Já na produção de gás natural com aproveitamento comercial, o resultado em janeiro foi de 2,28 milhões de metros cúbicos (m³) por dia, 17% maior que no mês anterior devido à melhoria de desempenho no Campo de Búzios. Esse campo foi responsável por 2,12 milhões m³/dia, seguido de Entorno de Sapinhoá, com 140 mil m³/dia, e Sudoeste de Tartaruga Verde, com 24 mil m³/dia. A parcela da União foi de 54 mil m³/dia, sendo 30 mil m³/dia de Búzios, 24 mil m³/dia do Entorno de Sapinhoá e 4 m³/dia de Sudoeste de Tartaruga Verde. Houve redução de 57% em relação ao período anterior, devido a instabilidades na exportação de gás em Sapinhoá. Desde 2017, o volume acumulado de gás natural soma 1 bilhão de m³. Segundo a PPSA, o excedente a que a União tem direito é de 151,30 milhões de m³.
Copom inicia segunda reunião do ano para definir juros básicos
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) começou hoje (21), em Brasília, a segunda reunião do ano para definir a taxa básica de juros, a Selic. O órgão deve manter o aperto monetário com a Selic em 13,75% ao ano, mesmo com as pressões do governo federal para redução da taxa. Em declaração após a primeira reunião do Copom, em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que os juros altos atrapalham os investimentos e que não existe nenhuma justificativa para que a Selic esteja neste momento nesse patamar. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu maior coordenação entre a política fiscal e a chamada política monetária, a cargo do BC, para conter a inflação. Embora a taxa básica tenha parado de subir em agosto do ano passado, está no nível mais alto desde o início de 2017 e os efeitos de um aperto monetário são sentidos na desaceleração da economia. Segundo a edição mais recente do boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado, a taxa básica deverá ser mantida em 13,75% ao ano, pela quinta vez seguida. A expectativa do mercado financeiro, entretanto, é que a Selic encerre o ano em 12,75% ao ano. Amanhã (22), ao fim do dia, o Copom anunciará a decisão. Na ata da última reunião, em janeiro, o órgão indicou preocupação com a deterioração das expectativas de inflação de prazos mais longos e não descartou a possibilidade de novas elevações da taxa Selic caso o processo de desinflação não transcorra como esperado. O aumento dos gastos públicos e as incertezas fiscais também poderão fazer o Banco Central manter os juros elevados por mais tempo que o inicialmente previsto. Também em declaração recente, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, defendeu a autonomia da instituição na definição da política monetária e disse que, pensar em uma política monetária e uma política fiscal de longo prazo, é importante para ter um crescimento econômico sustentável. Campos avaliou positivamente o pacote de medidas já apresentadas pelo governo e tem boas expectativas em relação ao novo arcabouço fiscal que será apresentado pelo Ministério da Fazenda, em substituição ao teto de gastos, que limita as despesas do governo à inflação do ano anterior. Depois de quedas nos últimos meses de 2022, as expectativas de inflação têm subido. Embora tenha apresentado uma variação negativa no último boletim Focus, a estimativa de inflação para 2023 está em 5,95%. Em fevereiro, puxado pelo grupo educação, com os reajustes aplicados pelos estabelecimentos de ensino na virada do ano, o IPCA ficou em 0,84%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o resultado, o indicador acumulou alta de 1,37% no ano e de 5,6% nos últimos 12 meses, percentual mais baixo do que os 5,77% verificados no período imediatamente anterior. Taxa Selic A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. Ela é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Ao reduzir a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica. O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic. Meta de inflação Para 2023, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3,25%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior é 4,75%. Para 2024 e 2025, as metas são de 3% para os dois anos, com o mesmo intervalo de tolerância. No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária reconhece a possibilidade do estouro da meta de inflação neste ano. No documento, a estimativa é que o IPCA atingirá 5% em 2023. O próximo relatório será divulgado na semana que vem, no dia 30. Da Redação
Governo federal quer cobrar R$ 29 bilhões em multas ambientais
Pareceres da AGU sustentam que sanções não prescreveram O governo vai insistir na cobrança judicial de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais. A nova postura resulta da alteração de dois pareceres jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU), que tratam da prescrição da cobrança das sanções. Quando ocorre a prescrição, a União perde o direito de cobrar multas lavradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Pelo novo entendimento, a AGU passa agora a sustentar que a contagem do prazo para essa prescrição fica interrompida durante a realização de certas diligências, como vistorias e elaboração de pareceres. Na prática, o novo entendimento prolonga o tempo que o governo tem para processar os infratores. Outra mudança de entendimento diz respeito à nulidade de mais de 45 mil autos de infração produzidos por fiscais ambientais, no valor de R$ 18 bilhões. No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Ibama decidiu anular as penalidades impostas, por considerar uma irregularidade a notificação dos infratores por edital. Agora, a AGU sustenta que as notificações por edital são regulares, e, portanto, a cobrança das multas deve prosseguir. Juntas, as duas mudanças revertem a possível prescrição de 183 mil autos de infração, chegando ao total de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais, segundo levantamento feito pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, unidade da AGU que presta consultoria ao órgão ambiental. Os novos pareceres jurídicos foram aprovados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. “A infração ambiental não pode compensar financeiramente”, disse o advogado-geral em declaração divulgada pela AGU. O órgão também afirmou, em nota, que a medida dará “segurança jurídica para a continuidade da cobrança” das multas ambientais. A mudança nos entendimentos passou pelo crivo também da procuradora-geral Federal Adriana Maia Venturini e da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com auxílio da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente. Em um de seus primeiros atos após assumir o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que reverteu a anulação das penalidades que haviam sido invalidadas pelo Ibama. Na mesma norma, ele reverteu mudanças que haviam sido promovidas pelo governo anterior nos processos administrativos que tratam das multas ambientais. Da Redação
Municípios devem renovar o cadastro para continuar participando do Mapa do Turismo
A ferramenta é responsável pelo ordenamento territorial do turismo. Atualizações podem ser feitas a partir de 30 dias antes do prazo de vigência do cadastro, que é de 12 meses Gestores municipais de turismo de todo o país devem observar sua vigência e renovar os cadastros no Mapa do Turismo Brasileiro para continuar fazendo parte da política pública do Governo Federal. A vigência do cadastro varia de acordo com a data da certificação no Mapa, após a homologação dos estados e aprovação da pasta. Por isso, os municípios devem ficar atentos as notificações enviadas pelo sistema. Toda a documentação deve ser atualizada para o exercício vigente, caso contrário o município será excluído do sistema. Para renovar seu cadastro, CLIQUE AQUI. A participação no Mapa é aberta a todos os municípios brasileiros, desde que observem os critérios estabelecidos em Portaria Ministerial nº 41/2021, construídos em conjunto com as Unidades da Federação. Os estados e o DF podem definir exigências complementares, que devem ser igualmente respeitadas. Além disso, o município precisa dispor de uma secretaria (ou departamento) para o turismo, Lei Orçamentária, prestadores de serviços turísticos de atividade obrigatória regular no CADASTUR, Conselho Municipal de Turismo ativo, assinar um termo de compromisso e preencher a aba referente a atividade turística dos municípios. Por fim, devem comprovar a existência de uma instância de governança regional no turismo, como um conselho, fórum, comitê ou associação, responsável por sua gestão. Posteriormente ao preenchimento das informações pelos municípios, os estados e o DF, por meio de seus órgãos oficiais de turismo, têm até 30 dias corridos para revisar e homologar os cadastros no sistema do Mapa e enviar para aprovação do Ministério do Turismo, que tem até 15 dias corridos para realizar a aprovação e publicá-lo no Mapa do Turismo. Após a inclusão, este cadastramento terá sua validade por 01 (um) ano. Da Redação
Presidente Prudente cai de categoria no Índice de Efetividade da Gestão Municipal
O município de Presidente Prudente (SP) caiu, de 2018 a 2021, da categoria B (Efetiva) para a categoria C (Baixo Nível de Adequação) no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O IEG-M é o índice de desempenho da Corte de Contas paulista que inclui análises de processos e é instrumento técnico para avaliar as políticas e atividades públicas do gestor municipal. O índice é composto pela combinação dos seguintes itens: Para o presidente do TCE-SP, Sidney Beraldo, a queda foi em todos os 644 municípios do Estado de São Paulo, principalmente nas áreas de Planejamento e Educação. “Eu penso que a pandemia acabou atrapalhando um pouco essa dificuldade que os municípios tiveram por socorrer a parte da Saúde, teve uma deficiência no planejamento e também na área da educação, que muitas crianças ficaram fora da escola. E, de uma forma geral, eu penso que é isso. Mas, independente disso, tem fatores que poderiam ter sido atendidos e que também não foram”, afirmou Beraldo Queda O índice de Meio Ambiente saiu da categoria A (Altamente Efetiva), em 2019, para categoria C (Em Fase de Adequação), em 2020. Ou seja, o município de Presidente Prudente caiu quatro categorias em um ano.Para o presidente do TCE-SP, problemas com coleta de lixo seletiva, local de transbordo ou armazenamento de lixo podem contribuir para a queda do indicador. “O que pode ter acontecido, muitas vezes, é que se exige que o município tenha uma política própria, tenha alguma estrutura mínima para cuidar dessa questão. Nós também fiscalizamos com base em informações da própria Secretaria de Meio Ambiente, que tem lá seus indicadores. Então, nós olhamos os indicadores deles para poder fazer a nossa avaliação. Pode ser que tenha algum antigo problema de coleta de lixo seletiva, de local de transbordo ou de armazenamento. Esses podem ser os problemas que fazem, realmente, quando tem uma má gestão, cair muito esse indicador”, avaliou Beraldo. Já o i-Plan registra queda desde 2020 e o TCE-SP ressalta um “Ponto de Atenção” em relação às audiências públicas serem realizadas em dia de semana e em horário comercial, “o que dificulta a participação da classe trabalhadora no debate”. O presidente do TCE-SP explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que um planejamento seja baseado em pesquisas de opinião pública, das suas carências e necessidades, e que ela pode ser feita através de uma pesquisa ou audiências públicas, “sempre procurando fazer em horários em que a população possa participar”. “Nós preparamos, inclusive, um manual para os prefeitos, orientando como eles devem fazer um bom planejamento. Até porque, os municípios que têm um bom planejamento, o restante dos outros quesitos acabam melhorando. Por isso que a gente coloca isso como uma das prioridades das gestões municipais”, afirmou Beraldo. Índice Municipal de Fiscalização (i-Fiscal): mede o resultado da gestão fiscal por meio da análise da execução financeira e orçamentária;Índice Municipal do Planejamento (i-Plan): verifica a consistência entre o que foi planejado e o efetivamente executado;Índice Municipal da Educação (i-Educ): mede o resultado das ações da gestão municipal nesta área por meio de uma série de quesitos específicos relativos à educação infantil e Ensino Fundamental;Índice Municipal da Saúde (i-Saúde): mede o resultado das ações da gestão municipal neste tema por meio de quesitos específicos;Índice Municipal de Proteção dos Cidadãos (i-Cidade): mede o grau de envolvimento do planejamento municipal na proteção dos cidadãos frente a possíveis eventos de sinistros e desastres;Índice Municipal do Meio Ambiente (i-Amb): mede o resultado das ações relacionadas ao meio ambiente que impactam a qualidade dos serviços e a vida das pessoas;Índice Municipal de Governança (i-Gov TI): mede o conhecimento e o uso dos recursos de Tecnologia da Informação em favor da sociedade.