Prazo prorrogado do Cronograma para Execução de Emendas Parlamentares Federais
Em atenção ao disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 da Constituição Federal, e nos arts. 82 a 85 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024), a Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (FNS/SE/MS) divulga o cronograma do 2º ciclo para execução das emendas parlamentares 2024 no InvestSUS: Fonte: Portal FNS
Novas aplicações e projetos vão mudar o turismo do Paraná nos próximos anos
Nova infraestrutura e novas atrações do Governo e da iniciativa privada em todas as regiões, de atividades culturais a opções de lazer, estão transformando o turismo do Estado O turismo no Paraná está de cara nova. Com um conjunto de ações públicas e privadas, o setor vem se transformando no Estado, ganhando força e reconfigurando a experiência turística. Depois da paralisação imposta pela pandemia, o Paraná não só acompanhou o ritmo global de retomada, mas também deu um salto estratégico. Novas atrações têm sido anunciadas pelo Governo e pela iniciativa privada em todas as regiões, de atividades culturais a opções de lazer, além de investimentos em infraestrutura e concessões de serviços. A diversidade geográfica privilegiada, que inclui praias, montanhas e cidades históricas, foi o ponto de partida para esses projetos, atraindo tanto turistas internacionais e de outros estados quanto os próprios paranaenses a explorarem as belezas do Estado. Além disso, nos últimos cinco anos, o Estado investiu R$ 73,86 milhões no turismo, sendo quase 79% desse montante (R$ 58,1 milhões) nos últimos dois anos. “A gente já consegue ver e mensurar o resultado dos esforços feitos não apenas pelo poder público, mas também pela iniciativa privada. Em um ano, o turismo paranaense participou de 11 eventos internacionais, 19 nacionais, 18 capacitações de agentes de viagens, promovemos ou participamos de 14 rodadas de negócios, levamos as empresas conosco nos eventos para network e concretização de vendas. Algo que nunca tinha sido realizado”, comenta o secretário do Turismo do Paraná, Marcio Nunes. “Estamos atuando em várias frentes, porque o turismo é um lugar, uma história bem contada, um serviço bem prestado e uma infraestrutura. Então, antes de qualquer coisa, precisamos mostrar ao país e ao mundo o que nós temos aqui e ajudar a vender isso, transformar a beleza natural, a gastronomia, a cultura, turismo religioso, aventura e natureza em produtos turísticos. Depois, investir em infraestrutura e, por fim, temos que ajudar a cadeia turística do estado a aprimorar o atendimento e receber os turistas com cada vez mais qualidade”, arremata Nunes. O presidente da Associação Brasileira das Agências de Viagens do Paraná, João Alceu Rigon, explica que o turismo no Paraná “decolou” no pós-pandemia, principalmente em 2023 e 2024. “Depois da pandemia, muitos países adotaram políticas para facilitar o turismo, e o governo do Paraná seguiu esse modelo. Os investimentos realizados refletem no turismo interno e fazem com que todo o setor seja aquecido, além de estimular os empresários a seguirem crescendo e investindo”, comenta. O Paraná foi o quarto estado que mais recebeu turistas estrangeiros no primeiro semestre deste ano. Foram 507.560 visitantes de todos os cantos do mundo que chegaram ao Estado em 2024, aumento de 25,79% em relação aos 403.504 no mesmo período de 2023. Os dados da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) mostram que o Paraná ficou atrás apenas de São Paulo (1.111.522), Rio de Janeiro (760.280) e Rio Grande do Sul (619.021). Santa Catarina (315.697) fecha o top 5 de destinos de turistas internacionais no Brasil. Um levantamento feito com mais de 2,3 mil paranaenses pela Secretaria de Turismo também revelou que 86,3% pretende viajar dentro do próprio estado até o final de 2024. A maioria (46,3%) pretende se deslocar ao Interior, outros 40,3% para o Litoral e 13,4% para a Capital. Os dados são da Pesquisa de Hábitos de Consumo e Percepções da População do Paraná sobre o Turismo, da Secretaria estadual do Turismo. Confira algumas das principais obras e atrações que têm movimentado o turismo nos últimos anos: NOVA ORLA DE MATINHOS – Considerada a principal intervenção urbana da história do Litoral do Paraná, as obras de revitalização da nova orla de Matinhos ultrapassaram 95% de conclusão em agosto. Além da engorda da faixa de areia, a nova orla oferece uma estrutura moderna, com calçadões, ciclovias e áreas de lazer, tornando-se um dos principais pontos turísticos do litoral paranaense. As melhorias garantem mais conforto e segurança para os turistas, além de contribuírem para a preservação ambiental. CRUZEIROS EM PARANAGUÁ – Entre dezembro de 2023 e março de 2024, o Paraná entrou para o roteiro dos cruzeiros como ponto de embarque fixo de turistas que viajam pela América do Sul, por meio do Porto de Paranaguá. Cerca de 24 mil turistas embarcaram e desembarcaram durante o período, e a expectativa é de que esse número aumente na temporada 2024/2025. GRANDES SHOWS NO LITORAL – As atrações promovidas pelo Governo do Paraná durante o Verão Maior têm atraído cada vez mais visitantes para o litoral paranaense. Na temporada 2023/2024, os shows com grandes nomes do cenário nacional, como Luan Santana, Zezé Di Camargo e Luciano, Chiclete com Banana, Simone Mendes, entre outros, atraíram mais de um milhão de pessoas para as praias do Paraná. A programação para 2024/2025 ainda não foi divulgada, mas já é aguardada pelos turistas. CONCESSÃO DO PARQUE DE VILA VELHA – Localizado a apenas uma hora de Curitiba, o Parque Estadual de Vila Velha foi o primeiro a ser concedido pelo Governo do Estado, em 2020, e atualmente é administrado pela Eco Parques do Brasil S/A. A concessão trouxe inúmeros benefícios ao local, com a empresa investindo mais de R$ 15 milhões em serviços de apoio à visitação, turismo sustentável e recreação. A empresa também oferece repasse de 15,2% da receita bruta operacional aos cofres públicos em troca da exploração comercial. Os ingressos podem ser adquiridos antecipadamente pelo site do parque. PRAINHAS DO NOROESTE – Uma série de investimentos de mais de R$ 30 milhões está sendo realizada pelo Governo do Estado para impulsionar o turismo na região Noroeste, focando na revitalização de orlas e balneários ao longo dos rios Paraná e Paranapanema. Cidades como Porto Rico, Icaraíma, São Pedro do Paraná, Altônia e Nova Londrina estão recebendo melhorias significativas em infraestrutura, como pavimentação, acessos, calçadões e iluminação, tornando as áreas mais atrativas para o turismo náutico e de natureza. POMPIDOU PARANAENSE – O Governo também anunciou uma parceria com o Centre Pompidou de Paris, um dos centros culturais mais importantes e inovadores do mundo, para a construção do
Especialistas celebram crescimento do acesso de indígenas ao ensino superior
Assunto foi debatido em seminário promovido pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Em 2004, quando houve a implantação das cotas na UnB, havia apenas 4 alunos indígenas na Universidade de Brasília. Atualmente são 203. Em 2021, último ano de coleta de dados, havia mais de 45 mil estudantes indígenas no país, crescimento de mais de 350% em dez anos. Esse aumento foi tema de um seminário promovido pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Participante do evento, a presidente da Associação dos Acadêmicos Indígenas da UnB, Manuele Tuyuka afirma que é importante adquirir conhecimento em favor dos direitos das comunidades indígenas. Segundo Manuele, a luta hoje é conseguir se manter no curso com qualidade. “A gente tem essa questão de sermos a extensão de nossas comunidades, a extensão de nossos povos para dentro das universidades também. Hoje existem vários vestibulares específicos nas universidades que aderiram também a essa política de ações afirmativas. Então hoje a gente entende que a gente tem acesso e não temos a permanência e a permanência hoje precisa ser de qualidade”, diz. A diretora de políticas de educação escolar indígena, Rosilene Tuxá, afirma que o Ministério da Educação tem feito investimento para fortalecer a equidade na educação indígena. Ela cita duas ações: uma delas é o Parfor Equidade, ação da Capes, que atua na pós-graduação, e é uma formação continuada que já beneficiou mais de 100 mil professores da educação básica na formação específicas para atender educação escolar indígena, quilombola e do campo, além da educação especial inclusiva e na educação bilíngue de surdos. O outro programa é o Prolind, um apoio à formação superior de professores que atuam em escolas indígenas de educação básica. “Os povos indígenas nunca tiveram oportunidade do ensino superior. Isso acontece lei de cotas de 2012. A lei de cotas dá um salto gigantesco. A partir desse momento nós avançamos muito no acesso e na permanência. Temos muitos estudantes hoje na universidade a partir desse sistema, a partir dos vestibulares específicos, mas ainda é um percentual muito pequeno diante do que somos hoje população indígena na realidade do Brasil”. Rosilene Tuxá diz que o MEC vem fortalecendo também o bolsa-permanência, que indígenas recebem para se manterem na universidade. Já houve um aumento da bolsa, de R$ 950 para R$ 1.400. No ano passado, segundo ela, o ministério detectou que havia 7 mil estudantes indígenas e quilombolas sem acessar o programa e a meta é universalizar o programa até janeiro de 2025. Universidade IndígenaAtualmente, está sendo discutida por um grupo de trabalho a criação da Universidade Federal Indígena. Dos 20 fóruns marcados para discutir o assunto, 17 já foram realizados. A intenção é promover a qualificação de mais indígenas em áreas do conhecimento. A coordenadora-geral de articulação de políticas educacionais indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, Altaci Kokama, afirma que os indígenas foram invisibilizados por muito tempo. Segundo ela, os povos indígenas estão apresentando propostas, e há um trabalho de verificação da viabilidade dessas propostas que chegam dos territórios. O representante da União Plurinacional de Estudantes Indígenas (Upei), Arlindo Baré, acredita que a discussão está perto de algo mais concreto. Ele enxerga sensibilidade do atual governo em dialogar e atender as demandas indígenas por meio de políticas públicas. A universidade indígena seria a consolidação dos anos de luta, afirma. Elaboração de propostaA deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que presidiu o seminário, afirma que será elaborado um documento sobre o trabalho do encontro a ser entregue às comissões de Educação, Cultura e Direitos Humanos, com o objetivo de elaboração de uma proposta. “Para o ano que vem, iremos apoiar o Encontro Nacional de Estudantes Indígenas. Eu quero dedicar também algumas bolsas ‘ciências pelo planeta’, que é pra também ajudar alguns estudantes indígenas e para o Encontro Nacional. Pensando essa bolsa dedicada a quem faz ciência e para quem cuida do planeta ao mesmo tempo”, explica. A deputada é relatora, na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários, de um projeto (PL 3061/22) que condiciona o encerramento da vigência da Lei de Cotas ao cumprimento de metas, apurado ao longo de quatro ciclos consecutivos de cinco anos e apoiado em um sistema de indicadores para acompanhamento da ampliação de acesso, permanência e conclusão de cursos em relação aos estudantes beneficiários. Fonte: Agência Câmara de Notícias
MinC anuncia redistribuição do saldo remanescente da PNAB
O Ministério da Cultura (MinC) irá redistribuir o saldo remanescente dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) aos entes federativos elegíveis para a partilha. A resolução está no Comunicado GT PNAB/MinC nº 02, de 6 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU). A partir desta segunda-feira (9), os municípios já podem fazer a adequação de seus planos de ação na plataforma Transferegov para terem acesso aos valores. Depois será a vez dos estados e Distrito Federal. O saldo total a ser redistribuído é R$ 11.421.293,08. Nesta fase, R$ 5,6 milhões serão destinados aos estados e R$ 2,3 milhões aos municípios, num total de R$ 7,9 milhões. O valor restante diz respeito aos municípios com saldo inferior ao valor de corte (R$ 5 mil). Esse residual será somado e redistribuído posteriormente ao respectivo estado. “Os entes federativos elegíveis nessa redistribuição terão a chance de utilizar os recursos para complementar as atividades e ações que já se encontram em fase de execução. Com isso, conseguirão promover ajustes em ações em andamento, sem a necessidade de abrir novos editais. É possível aumentar o número de bolsas culturais, de prêmios em editais, ou ampliar o número de vagas em atividades formativas, por exemplo. É uma boa oportunidade para aumentar, de forma ágil, o alcance de suas ações de fomento no âmbito da PNAB”, afirma a diretora de Fomento Direto da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (Sefic), Teresa Cristina de Oliveira. Conforme o parágrafo 2º do artigo 8º da Lei que instituiu a PNAB, e o artigo 10 da Portaria MinC nº 80/2023, os recursos que não foram destinados aos demais entes federativos em razão do não cumprimento de procedimentos e prazos serão redistribuídos aos outros pela união. O artigo 6º do Decreto nº 11.740/2023 reafirma os critérios para a partilha. Clique aqui para ver seu município ou estado tem direito aos recursos, bem como os valores. Os recursos serão repassados da seguinte forma: – 50% aos estados e ao Distrito Federal, sendo 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% proporcionalmente à população;– 50% aos municípios, dos quais 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% proporcionalmente à população. Estão aptos à redistribuição os entes federativos que cumprirem as seguintes condições:– em seus planos de ação tenham proposto a utilização integral do recurso a eles disponibilizados; e– façam jus, na redistribuição, a valores superiores a R$ 5 mil. O saldo dos recursos não incorporados aos planos de ação pelos municípios será redistribuído para as demais unidades do mesmo estado que preencham as condições estabelecidas no parágrafo 1º do art. 10 da Portaria MinC nº 80, e manifestem interesse em receber os novos recursos. Os valores poderão ser utilizados para a suplementação de chamamentos públicos já lançados ou para a realização de novos certames. O montante disponível para cada ente federativo deverá ser incorporado ao plano de ação já autorizado por meio de aditivação, conforme o Tutorial: Redistribuição PNAB 2023. O MinC autorizará a aditivação somente dos planos de ação dos entes federativos elegíveis à distribuição. Planos de ação A adequação dos planos de ação em decorrência do novo saldo será realizada na plataforma Transferegov no seguinte período:– de 9 a 13 de setembro para municípios;– de 16 a 20 de setembro para estados e Distrito Federal. Os pedidos de aditivação enviados para análise fora do prazo e que não observarem as orientações do manual disponibilizado serão rejeitados. Os recursos serão repassados até 31 de outubro de 2024 e contemplados somente os entes federativos cujas aditivações tenham sido aprovadas. Orientação Para tirar dúvidas dos gestores e dar orientações detalhadas sobre a nova determinação, os plantões de atendimento desta terça (10), quinta (12) e sexta (13), entre 14h e 17h, serão exclusivos para os municípios que estão na lista do comunicado. Quem explica é o diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios (Dast) da Secretaria dos Comitês de Cultura (SCC), Thiago Leandro. “É fundamental que os gestores compreendam plenamente os requisitos e procedimentos para recebimento e execução destes recursos. Por isso, estamos disponibilizando plantões de atendimento exclusivos esta semana, com o objetivo de oferecer o suporte necessário, tirar dúvidas e orientar de forma prática sobre os próximos passos em relação a este tema”, reforça. Clique aqui para agendar data nos plantões de atendimento exclusivo. Sobre a PNAB A PNAB é a maior e mais estruturante política cultural da história do Brasil, em termos de investimento direto da União. Serão destinados, até 2027, R$ 15 bilhões para o desenvolvimento de ações, programas e projetos culturais em todo o país. Com os recursos, os entes federativos podem implementar ações e políticas públicas por meio de editais de chamamento e outras formas previstas em lei, beneficiando os trabalhadores da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial. Fonte: Gov.br.
Portaria Nº 111/2024 trata de execuções de EPs impositivas destinadas a obras já iniciadas ou ações de calamidade pública
A Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111/2024 estabelece procedimentos para a execução de emendas parlamentares impositivas (RP 6 e RP 7) destinadas a obras já iniciadas ou ações de calamidade pública, em conformidade com a decisão cautelar do STF na ADI nº 7.697. Aspectos técnicos: 1. Obra Iniciada: 2. Calamidade Pública: 3. Execução Orçamentária e Financeira: PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 – Dispõe sobre os procedimentos acerca da execução de emendas parlamentares impositivas para o repasse de recursos para obras efetivamente já iniciadas e em andamento ou para execução de ações voltadas para atendimento de calamidade pública em atendimento ao disposto na decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal, proferida em 14 de agosto de 2024, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.697.
Câmara aprova PEC que perdoa multas e cotas raciais de partidos
Texto refinancia dívidas tributárias de legendas nos últimos 5 anos A Câmara dos Deputados aprovou no dia 11 de julho, em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos pela inflação acumulada. O texto, que é uma mudança constitucional, precisa ser aprovado por um mínimo de 308 deputados, em duas votações. Na primeira, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. Na segunda votação, foram 338 votos favoráveis e 83 contrários, com 4 abstenções. Agora, a análise segue para o Senado, que também precisa aprová-lo em duas votações, com mínimo de 49 votos dos 81 senadores. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) dos partidos políticos aprovado permite o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Dívidas tributárias poderão ser divididas em até 180 meses, enquanto débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em até 60 meses. Cotas raciais O texto aprovado também anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC. Como forma de compensação, pela nova proposta, o valor não usado para cumprir as cotas raciais nos pleitos de 2022 deve financiar a candidatura de pessoas negras. A regra vale a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes, mas se aplica “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”. Também foi estabelecida a destinação de 30% dos fundos para candidaturas de pretos e pardos valendo já para eleições municipais deste ano, bem como as seguintes. Essa flexibilidade na aplicação de recursos para candidaturas de pessoas negras difere das regras atualmente em vigor, que não estão na Constituição Federal, mas seguem entendimento do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) de que os recursos destinados a pessoas pretas e pardas deve ser proporcional ao número total de candidatos neste perfil no pleito.A PEC da Anistia Partidária, como ficou conhecida, foi aprovada em uma sessão deliberativa híbrida, com Plenário esvaziado e a maioria dos deputados participando de forma remota. Fonte: Agência Câmara.
SC: Construtora divulga investimento de R$ 3 bi para erguer maior prédio residencial do mundo
Projeto foi desenvolvido pela FG em cobranding com a Marca Senna, do piloto Ayrton Senna, e promete uma “obra-prima arquitetônica” com mais de 500 metros de altura A construtora e incorporadora FG anunciou nesta segunda-feira detalhes do que promete ser o empreendimento residencial mais alto do mundo, após obter as licenças necessárias para construção do Senna Tower, em Balneário Camboriú (SC), que demandará investimentos de aproximadamente R$ 3 bilhões. O projeto foi desenvolvido pela FG em cobranding com a Marca Senna, do piloto Ayrton Senna, e promete uma “obra-prima arquitetônica” com mais de 500 metros de altura. A previsão é de que os trabalhos comecem no segundo semestre de 2025, com previsão de até 10 anos para a conclusão. De acordo com a FG, serão 228 unidades no empreendimento, contando com 18 “mansões suspensas” de 420 a 563 m², 204 apartamentos de até 400 m², 4 coberturas duplex de 600 m², 2 mega coberturas triplex de 903 m² e 8 elevadores de ultravelocidade. Haverá 6 pavimentos de lazer privados, distribuídos em vários andares, além de roof top destinado exclusivamente ao residencial, totalizando mais de 6 mil m² de área de lazer. Ainda existirão áreas de entretenimento, lazer, gastronomia abertas ao público e espaço imersivo sobre Ayrton Senna. “Estamos estabelecendo um marco global na construção”, afirmou o cofundador e presidente da FG Empreendimentos, Jean Graciola, no comunicado com o anúncio do Senna Tower. “Será o residencial mais alto do mundo”, acrescentou. A catarinense FG afirma já assinar oito dos dez maiores prédios do país. De acordo com o ranking The Skyscraper Center, o prédio exclusivamente residencial mais alto do mundo hoje é o 111 West 57th Street, na cidade de Nova York, nos Estados Unidos, com 435 metros de altura e 84 andares As vendas do Senna Tower terão início após o lançamento, que está previsto para o último trimestre de 2024. Também apenas o lançamento será conhecido o número de andares do edifício que ficará na região da Barra Sul da cidade, localizada no litoral de Santa Catarina. O empreendimento, de acordo com a FG, já recebeu a aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a Licença de Implantação Ambiental (LAI) e a aprovação na prefeitura municipal de Balneário Camboriú. “A chegada da Marca Senna ao mercado imobiliário materializa o espírito de Ayrton em uma obra-prima arquitetônica, um legado que transcende gerações”, afirmou Bianca Senna, presidente-executiva da Senna Brands, empresa que gerencia as marcas do tricampeão de Fórmula 1. O conceito é assinado pela artista plástica e antropóloga Lalalli Senna, sobrinha do piloto, morto em um acidente em 1994. Além do metro quadrado mais caro do Brasil, Balneário Camboriú tem os prédios mais altos do país, segundo o Skyscraper Center: o Yachthouse Residence Club (com duas torres de 294 m cada), famoso também por uma das coberturas pertencer ao jogador Neymar, o One Tower (290 m) e o Infinity Coast Tower (235 m)– esses dois últimos da FG. Com mais de 40 anos de atuação no mercado da construção civil, a FG já entregou 63 mega empreendimentos, com aproximadamente 5,5 mil unidades e tem o maior landbank da região, com três milhões e quinhentos mil metros quadrados de empreendimentos futuros, o que projeta mais de 100 bilhões de reais em valor geral de vendas (VGV). A companhia afirma ter atualmente 15 “mega obras” em andamento, sendo que a meta para 2024 é de 2,1 bilhões de reais em VGV. A construtora disse que trabalha com mais de 90% das transações com financiamento direto com a FG. O Senna Tower será construído com investimentos da FG em parceria com a Família Hang — do dono da varejista Havan, Luciano Hang. A FG Empreendimentos integra o Grupo FG Brazil Holding, uma empresa de capital fechado, que administra os negócios da Família Graciola. Fonte: Isto É Dinheiro
Minoria entre os candidatos, mulheres encaram violência política
No Dia da Democracia, Cármen Lúcia alerta para a reação contra a presença feminina na política: “Pouco a comemorar” A lei que torna crime a violência política de gênero completou três anos, mas ainda é um desafio para as autoridades, principalmente, em período de eleições. O tema foi relembrado pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, no Dia Internacional da Democracia, celebrado ontem. Segundo ela, as mulheres têm “pouco a comemorar”. De acordo com dados da Corte, dos 155,9 milhões de eleitores, 81,8 milhões são mulheres, o que representa 52%. No entanto, das 462 mil candidaturas deste ano, apenas 34% são delas: 158 mil. Atualmente, há 674 prefeituras com administração feminina, entre os mais de 5,5 mil municípios brasileiros. Sendo essa a primeira eleição municipal desde a criação da lei, o Grupo de Trabalho do Ministério Público Federal (MPF) informou que acompanha em todo o país mais de 200 denúncias de violência política de gênero. O órgão também encaminhou cerca de 50 representações para a análise de procuradores regionais eleitorais para possíveis providências. Pelo menos 18 denúncias foram apresentadas à Justiça contra agressores. Na semana passada, em sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) — Cármen Lúcia é a única mulher entre os 11 magistrados —, a ministra afirmou que, no Brasil, “não há democracia de gênero” e “democracia de cores”. “Nós, mulheres brasileiras, temos muito pouco a comemorar. Não há democracia de gênero, não há democracia de cores. Há uma verdadeira guerra. E contra as mulheres, de uma forma muito especial”, disse. A magistrada afirmou que houve cinco tentativas de assassinato de candidatas nas eleições municipais. “É uma intimidação violenta, feroz, cruel, que recrudesceu nos últimos dias”, pontuou. “Quando uma mulher é violentada, é assassinada, é estuprada, é assediada, todas nós, mulheres no mundo, somos. Ninguém corta a cara apenas de uma mulher. Corta a cara de todas as mulheres do mundo”, destacou. A advogada Michelle Heringer, especialista em gerenciamento e enfrentamento ao assédio e à discriminação no trabalho, destacou que a agressão não é somente física, mas também psicológica — que visa deslegitimar, desqualificar e silenciar as vozes femininas no cenário político. “Em ambientes políticos, também é comum que mulheres enfrentem assédio sexual, moral e discriminação. Essa forma de violência é usada como uma tática para desestabilizar e desmotivar mulheres que buscam exercer influência ou poder político”, disse. De acordo com a especialista, a violência de gênero é um problema complexo que afeta tanto a política quanto qualquer outro espaço em que a mulher busque a sua inserção. “Silenciadas” “A interseção entre essas esferas reflete e amplifica as desigualdades de gênero existentes. Para enfrentar essa questão de maneira eficaz, é necessário um esforço coordenado que inclua mudanças nas normas sociais e culturais, melhorias nas políticas e práticas institucionais e um compromisso contínuo com a Justiça e a igualdade”, apontou Heringer. A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Lenda Tariana, ressaltou que a violência política de gênero desrespeita o princípio fundamental de igualdade e diversidade na política, além de comprometer a democracia. “Quando mulheres são impedidas de exercerem seus direitos políticos em segurança, toda a sociedade perde, pois suas vozes e suas perspectivas — fundamentais para o desenvolvimento de políticas públicas mais justas e inclusivas — são silenciadas”, disse. Segundo ela, um dos grandes desafios é a construção de um ambiente seguro para que mulheres possam se candidatar, participar do debate político e atuar sem medo de retaliação. Ela destacou a responsabilidade das instituições neste processo. “A OAB, como uma instituição que defende o Estado Democrático de Direito, pode e deve se posicionar fortemente contra qualquer forma de violência que ameace a participação de grupos historicamente marginalizados na política, incluindo mulheres, e promover o desenvolvimento de políticas de proteção a essas candidatas”, afirmou Lenda Tariana. Iniciativas Em 2021, foi sancionada a lei que alterou o Código Eleitoral e tornou crime a violência política de gênero. A legislação estabelece normas jurídicas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher nos espaços e nas atividades relacionadas ao exercício de seus direitos políticos. Considerada a primeira lei sobre violência política, define que “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher” representa violência política contra a mulher. A regra também garante a participação de mulheres em debates eleitorais e criminaliza a divulgação de fatos ou vídeos com conteúdo inverídico durante a campanha eleitoral. Na semana passada, na sessão plenária do TSE, Cármen Lúcia criou o Observatório de Direitos Políticos Fundamentais da Mulher. As atividades do observatório serão divididas em três núcleos: direitos políticos e eleitorais; direitos à privacidade e à igualdade contra violências digitais; e direitos políticos fundamentais à igualdade de oportunidades para serem as mulheres social e politicamente aptas ao exercício de suas prerrogativas de nacionalidade e cidadania plena. A advogada Jéssica Marques, especialista em direito penal, lembrou que a imunidade parlamentar propicia situações de violência e preconceito. Ela aponta que o direito não é absoluto. “Temos previsão de cotas, lei de combate à violência política contra a mulher, no entanto ainda existe a imunidade parlamentar que dificulta a responsabilização de eventuais agressores”, disse. Segundo ela, muitos agressores se escondem por trás de sua função para cometer flagrante violência moral e psicológica contra a mulher. “Não há dúvidas de que há a necessidade de se priorizar a conscientização da população com medidas preventivas de combate à violência contra a mulher em qualquer camada da sociedade”, completou Marques. Fonte: Correio Braziliense