Após Câmara, Senado aprova intervenção federal no DF
A votação foi realizada de forma simbólica, ou seja, sem contabilização oficial dos votos, apesar da oposição de senadores bolsonaristas. O texto segue agora para promulgação. A intervenção federal no DF vale até 31 de janeiro e tem como objetivo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, marcada por atos de violência e invasão de prédios públicos”. O interventor escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Garcia Cappelli. A medida foi decretada após a passividade das forças de segurança do Distrito Federal diante da arruaça promovida por apoiadores de Jair Bolsonaro em Brasília no último domingo (8). O governador do DF, Ibaneis Rocha, já foi afastado do cargo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Da Redação, com informações do Senado, Câmara e Terra
Lula se reúne com chefes dos Poderes no Planalto: ‘Precisa de normalidade’
O presidente Lula decidiu despachar do Palácio do Planalto, durante o processo de limpeza após os atos terroristas. Na manhã desta segunda-feira (9), faz reuniões com chefes do Judiciário, do Legislativo e das Forças Armadas. Segundo pessoas próximas ao Planalto, o principal objetivo é mostrar que o governo “não se amedrontou” em relação às ameaças e que os Poderes estão unidos e funcionando plenamente. Para Lula, dizem pessoas próximas, só há uma possibilidade: tratar o caso com seriedade e energia. O presidente deverá evitar declarações polêmicas, mas quer deixar claro que o governo federal —incluindo as Forças Armadas— estão agindo contra qualquer manifestação de golpismo. O presidente, que fazia uma visita a Araraquara (SP) na tarde de ontem, chegou a Brasília no começo da noite, já sob intervenção federal, e logo se reuniu com a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, para visitar os prédios depredados. Hoje, Lula começou a manhã em uma reunião no Planalto com Rosa Weber, o ministro Roberto Barroso, do STF, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), presidente, do Senado em exercício, e o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara. Além de mostrar união em torno da democracia, os chefes dos Poderes quiseram alinhar o discurso. Ao final, divulgaram uma nota. “Estamos unidos para que as providências institucionais sejam tomadas, nos termos das leis brasileiras”, diz um trecho. Conclamos a sociedade a manter a serenidade, em defesa da paz e a da democracia em nossa pátria. O país precisa de normalidade, respeito e trabalho para o progresso e justiça social da nação.” Lula também reuniu, por cerca de uma hora, com os chefes das Forças Armadas: O ministro da Defesa, José Múcio; O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino; O general Júlio Cesar de Arruda, comandante do Exército; O almirante Marcos Sampaio Olsen, comandante da Marinha; O brigadeiro Marcelo Damasceno, comandante da Aeronáutica. Houve um consenso no governo federal de que não só a PM-DF (Polícia Militar do Distrito Federal) demorou para agir como as Forças Armadas deveriam ter se posicionado com mais peso em relação as aglomerações à frente dos quartéis. Essa responsabilidade recai diretamente sobre Múcio. Após assumir, o ministro-chefe das FAs chamou as aglomerações em chamou as aglomerações em quartéis de “manifestações democráticas”, o que gerou ruído inclusive com Dino. Nesta madrugada, o Exército impediu a entrada da PM-DF no acampamento em frente ao QG em Brasília, o que levou a uma necessidade de intervenção direta de Lula e Dino junto a Múcio para que a situação fosse resolvida, como foi nesta manhã. Lula decidiu almoçar no Planalto com o vice Alckmin e a mulher, Janja. E também adiantou a reunião com os governadores para o fim desta tarde. Inicialmente marcada para o dia 27, com objetivo de debater propostas para o primeiro semestre de governo, agora a reunião terá como único tema a segurança pública. O objetivo do Planalto é tratar o assunto como uma pauta nacional, independentemente do partido do governador, e combinar medidas e estratégias coordenadas de combate a atos golpistas. Todos os governadores foram convocados —alguns devem comparecer presencialmente, em Brasília, outros vão participar online.
Interventor nomeado por Lula diz que situação no DF está ‘controlada’
O interventor federal nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para comandar a área de Segurança Pública no Distrito Federal, Ricardo Cappelli, afirmou na madrugada desta segunda-feira (9) que a situação no DF está “controlada”. “A situação no DF está controlada. Daqui a poucas horas reiniciaremos as operações. Tudo será devidamente apurado. Os criminosos continuarão sendo identificados e punidos”, disse, em rede social. A declaração ocorre após terroristas invadirem as sedes dos três poderes em Brasília no domingo (8). Durante o episódio, a atuação das forças de segurança pública do Distrito Federal foi duramente criticada. O presidente Lula chegou a dizer que “houve incompetência, má vontade ou má fé” por parte da corporação. Em resposta ao ataque, o presidente Lula (PT) decretou intervenção federal na área da Segurança Pública no Distrito Federal, nomeando Cappelli, que é secretário-executivo do Ministério da Justiça, para comandá-la. A operação está prevista para durar até o dia 31 de janeiro. Quem é Ricardo Cappelli Cappelli é jornalista e foi escolhido pelo ministro Flávio Dino para ser o segundo no comando da pasta da Justiça. O interventor federal foi secretário de comunicação de Flávio Dino quando o ministro governou o Maranhão. O jornalista foi anunciado por Dino para compor o ministério ainda em dezembro de 2022, poucos dias após o presidente Lula anunciar Dino como ministro. Essa não é a primeira participação de Cappelli em uma gestão de Lula. O interventor atuou no Ministério do Esporte, entre 2003 e 2006, como Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social.
Após decisão do TCU, CNM divulga perdas de coeficiente FPM para 2023
Após a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023 sem considerar a lei que prevê congelamento de perdas até novo Censo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atualizou o levantamento de cidades que constam com queda de coeficiente. No total, são 863 Municípios perdendo recursos do Fundo por redução de coeficiente. No entanto, desses, 702 Municípios poderiam ter a perda evitada caso fosse respeitada a Lei Complementar (LC) 165/2019. O levantamento completo está disponível aqui e para download na Biblioteca on-line da CNM. A entidade municipalista – que enviou ofício ao TCU pedindo revisão da decisão normativa – reforça que Censo parcial não é Censo concluído. Portanto, eventuais perdas de coeficiente do Fundo só deveriam ocorrer a partir de 2024, uma vez que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) só entregará o Censo 2022 no primeiro trimestre de 2023. Assim, a CNM entende que o Tribunal deveria ter considerado o congelamento de perdas da LC 165/2019. Além disso, a Confederação, que tem orientado todos os Municípios afetados e se reuniu com representantes dos Entes em 4 de janeiro, ressalta que a mudança é muito abrupta, mesmo para aqueles que não estão respaldados pelo congelamento de coeficiente previsto em lei. Os impactos valem já para a distribuição do FPM no primeiro decêndio do mês, que será creditado nas contas dos Municípios em 10 de janeiro. Por isso, todos os 863 Municípios afetados estão orientados, caso queiram, a entrar com ações pedindo tutela de urgência. Algumas prefeituras já conseguiram resultados positivos, com decisões favoráveis para a suspensão da medida do TCU em nível local.
Governo Federal realiza primeira reunião ministerial
Foto: Folhapress/Pedro Ladeira O presidente Luiz Inácio Lula da Silva termina a primeira semana de governo com uma reunião de sua equipe de ministros e ministras, nesta sexta-feira (6/01). O encontro está sendo realizado no Palácio do Planalto e, segundo o próprio presidente, “só tem horário para começar”. A fala do presidente foi transmitida pela EBC – Empresa Brasil de Comunicação; outras falas de ministros devem ser disponibilizadas ao longo do dia à medida que forem liberadas pela Casa Civil do governo. Em mensagem publicada no Twitter, Lula disse que a reunião tem o objetivo de “organizar os trabalhos”. “Estou otimista com o início do governo. Pegamos a casa mal cuidada, mas já estamos trabalhando, porque nossa responsabilidade é muito grande com o povo brasileiro. Bom dia!”, escreveu. “Nossa tarefa é uma tarefa árdua, mas é uma tarefa nobre. A gente vai ter que entregar esse país melhor”, disse Lula durante sua abertura na reunião. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que ministros que tiverem alguma ação ilícita serão demitidos do governo. “Quem fizer errado sabe que tem só um jeito: a pessoa será simplesmente, da forma mais educada possível, convidada a deixar o governo. E se cometer algo grave a pessoa terá que se colocar diante das investigações e da própria Justiça”, afirmou. A declaração ocorre no momento em que a ministra do Turismo, Daniela Carneiro (União Brasil), provoca um desgaste político nesse início de governo. Ela tem sido defendida pela equipe de Lula após as revelações de que mantém elo político com aos menos três acusados de chefiar milícias no Rio. Entre os temas que devem ser discutidos, estão a coordenação do governo, a situação das obras de cada ministério e as ações a serem tomadas, além de estabelecer entendimento entre os ministros para a retomada de uma relação federativa com estados e municípios. 100 primeiros dias O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, disse ao chegar ao Palácio do Planalto para a primeira reunião ministerial do terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que os ministros irão discutir com o presidente o plano dos 100 primeiros dias de governo. “Será apresentado o plano dos 100 primeiro dias. A prioridade é o Brasil”, disse França, ao ser abordado pela imprensa. Em vídeo divulgado por sua assessoria, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a reunião tem o objetivo de ser um momento de acolhimento dos novos integrantes do primeiro escalão do governo federal. “O presidente Lula fez questão de convocar essa reunião com todas e todos, fazendo um acolhimento desses ministros e ministras, dar partida no início do governo”, afirmou. Uma reunião do presidente com todos os governadores está agendada para o dia 27 de janeiro.
Municípios se reúnem com entidade para tratar das perdas do FPM
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, conversou com representantes dos Municípios que estão perdendo coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela não finalização do Censo Demográfico em 2022 e pela decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que não considerou a Lei Complementar (LC) 165/2019. A reunião ocorreu nesta quarta-feira, 4 de janeiro, e cerca de 600 gestores municipais puderam participar de forma remota e presencial no auditório da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). O líder do movimento municipalista iniciou a reunião destacando a importância da realização e principalmente da finalização do Censo Demográfico para uma distribuição mais justa do Fundo entre os Entes locais. Ele ressaltou ainda que o FPM é a principal receita da maioria dos Municípios, em especial os de pequeno porte. Ziulkoski lembrou do trabalho da CNM pela aprovação da Lei Complementar 165/2019, que definiu o congelamento de perdas de coeficientes do FPM até a finalização de novo Censo. Entretanto, sem levar a legislação em consideração, o TCU publicou a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981. Na reunião de hoje, Ziulkoski reforçou que a medida impactará diretamente mais de 700 Municípios, que terão perdas que somam cerca de R$ 3 bilhões (estimativa com base em publicação do Tesouro da previsão do FPM para 2023). O líder municipalista lembrou aos gestores que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pelo Censo, divulgou na última semana de dezembro que não concluiria o Censo em 2022. A Nota Metodológica do próprio IBGE, diz que “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os Municípios do país a tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa”. Orientação da CNMO presidente da CNM explicou que, enquanto representantes dos Municípios, a CNM poderia apoiar os gestores municipais propondo uma minuta de ação que suspenda os efeitos da decisão do TCU para que os Municípios possam entrar com ação judicial para não serem impactados pela decisão. Ziulkoski frisou ainda a urgência da ação tendo em vista que a decisão do TCU já impactará a distribuição do FPM no primeiro decêndio que será creditado nas contas dos Municípios no dia 10 de janeiro. Desta forma, a CNM disponibilizou a minuta da ação judicial no Conteúdo Exclusivo no site da entidade. Da Redação, com informações da CNM
Censo do IBGE: a polêmica sobre tamanho da população que pode tirar dinheiro de municípios
O dado — uma estimativa feita a partir do Censo ainda inacabado de 2022 —, chamou a atenção por ser mais de 7 milhões inferior à projeção populacional de 215 milhões de habitantes, feita pelo próprio IBGE, com base na última edição do Censo, de 2010. O número menor do que a projeção já era esperado, devido à pandemia, à migração de brasileiros para o exterior e à gradativa redução no número de nascimentos. O fato de a projeção estar 12 anos distante do último Censo e de não ter sido realizada uma contagem populacional prevista para 2015, também contribuem para a discrepância entre os números. Mas, após a publicação do dado, técnicos do IBGE afirmam que o número pode estar subestimado e revelam que sua divulgação foi controversa dentro do próprio instituto. “Fizeram uma conta de padaria com base no que já está feito no Censo, mas o método é bem duvidoso, teve bastante discordância sobre isso”, relata um técnico do IBGE que conversou com a BBC News Brasil sob condição de anonimato. “Isso é uma invenção, nenhum país no mundo faz o que eles fizeram”, diz outro técnico. “Vejo com muita preocupação. Primeiro, porque foi uma metodologia que nunca foi aplicada em lugar nenhum do mundo. É aquilo que a gente chama de uma jabuticaba”, afirma. “E pior: estão usando duas metodologias diferentes para tratar entes federados, que são os municípios, de mesmo porte populacional. Então vai ter município que o resultado dele é o Censo e município que o resultado é uma estimativa. Ninguém vai ficar satisfeito e isso vai gerar ações na Justiça”, acrescenta este segundo técnico. “Então há um aspecto legal insustentável e um aspecto metodológico também muito frágil.” Cimar Azeredo, presidente interino do IBGE, afirma que as críticas não procedem, que o instituto tem muita transparência em seus processos, seguindo à risca os princípios fundamentais das estatísticas oficiais. Ele afirma ainda que os dados foram discutidos com os técnicos, submetidos a uma comissão consultiva composta de 13 membros e que são a melhor informação possível, se comparada com os dados populacionais projetados a partir do Censo anterior, por apresentarem maior grau de acuidade. Menos dinheiro para municípios Poderia ser apenas uma discordância entre visões técnicas distintas, mas a contagem populacional tem consequências práticas. Isso porque municípios que perdem população passam a receber menos dinheiro do governo federal. Ao fim de todos os anos, por obrigação legal, o IBGE encaminha ao TCU (Tribunal de Contas da União) a relação da população de cada um dos municípios brasileiros. Os dados são usados para calcular as quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o ano seguinte. Pelas regras do fundo, Estados e Distrito Federal recebem 22,5% da arrecadação do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Esse valor então é distribuído aos municípios, de acordo com o número de habitantes. O repasse é estabelecido com base em faixas populacionais e as diferentes faixas têm direito a valores maiores quanto maior a população. Assim, se um município perde população e, com isso, muda de faixa, ele acaba perdendo recursos. Isso afeta particularmente os municípios menores, que têm populações pequenas demais para gerar arrecadação própria e têm no FPM sua principal fonte de receita. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que 702 municípios perderão recursos com base na estimativa populacional da prévia do Censo, somando mais de R$ 3 bilhões. Os Estados com mais municípios impactados são Bahia (99), Minas Gerais (83) e São Paulo (72). Por que municípios vão à Justiça Em anos em que não há Censo, o IBGE envia ao TCU, para o cálculo das quotas do fundo, a população dos municípios com base na projeção populacional. Em 2022, no entanto, com o Censo ainda incompleto, o instituto optou por uma imputação a partir dos dados parciais da pesquisa. A CNM argumenta que os municípios estão protegidos por uma lei (Lei Complementar 165/2019) que, na interpretação da entidade, determinou o congelamento dos coeficientes do FPM para perdas até a finalização do Censo. O texto da lei, contudo, não fala explicitamente em “finalização”, mas apenas “até que sejam atualizados com base em novo censo demográfico”. O TCU considerou que o IBGE enviou informações com base no novo Censo e, por isso, recalculou as quotas do fundo, com perdas para os municípios que tiveram redução de população. Por discordar dessa interpretação, a CNM está recomendando que todos os municípios afetados recorram no TCU. Alguns deles já contestam a decisão do órgão na Justiça, tendo recebido liminares favoráveis, segundo a entidade representativa. “O governo não fez a recontagem populacional em 2015, não fez o Censo em 2020 e 2021. Foi fazer agora, de maneira muito claudicante. Isso soa para nós como uma irresponsabilidade total do governo, que não cumpre a lei”, diz Paulo Ziulkoski, presidente da CNM. “Já temos liminares suspendendo isso daí [a decisão do TCU] e olha a confusão que vão armar no Brasil. A cada município que tiver uma liminar concedida, será necessário recalcular a quota dele e de todos os demais. Uma quota de um município mexe em toda a estrutura do Estado inteiro”, alerta Ziulkoski. A BBC News Brasil pediu um posicionamento ao TCU quanto às críticas da CNM. O tribunal respondeu que “eventuais contestações que vierem a ser apresentadas pelos municípios ao Tribunal de Contas da União serão naturalmente avaliadas pela Corte, como ocorre em todos os anos, nos termos de sua Lei Orgânica e do seu regimento interno. Esses questionamentos serão analisados somente em relação ao cálculo e não às estatísticas utilizadas, que são da competência do IBGE e, por definição legal, o TCU não possui qualquer ingerência.” O atraso no Censo que levou a esse imbróglio Programado para acontecer em 2020, o Censo teve de ser adiado por conta da pandemia de covid-19. Em 2021, sofreu novo adiamento, por falta de orçamento — mais de 90% da verba prevista foi cortada na tramitação da lei orçamentária no Congresso. Após determinação do STF (Supremo
Secretariado do novo governo do RJ é oficializado
Após tomar posse (01/01) em cerimônia na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), o governador reeleito do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), oficializou seu secretariado para o novo mandato. Ao todo, serão 33 pastas, e as nomeações já constam em Diário Oficial. Confira, em ordem alfabética, as 33 secretarias e seus respectivos responsáveis