Encontro de Gestores Municipais no Mato Grosso
O Secretário de Estado de Educação, Alan Porto, participou na tarde desta quinta-feira (01.12), do Encontro de Gestores Municipais, no auditório do Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá. O evento abordou os desafios e metas relacionadas à Gestão Educacional para o ano de 2023 e foi promovido pela União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime-MT). Eduardo Ferreira da Silva, presidente da Undime MT e Dirigente Municipal de Educação do município de Canarana, agradeceu o envolvimento de parceiros como a Seduc-MT e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) em prol da educação no estado. “Existe uma Política Estadual e Municipal de Educação sincronizada, pensando em uma única ferramenta possível de entregar à sociedade um estudante pensante, que possa contribuir para o desenvolvimento da nossa cidade e do nosso país. São com ações assim que se alcança realmente o sucesso”, ponderou o gestor. Durante a fala de abertura, Adriana Tomasoni, vice-presidente da Undime-MT e Dirigente de Educação em Primavera do Leste, ressaltou o comprometimento com todos os 141 municípios e a contribuição com o avanço da educação. “Nossa luta é pela equidade e qualidade da educação que ofertamos. Temos a preocupação, ainda, de primar pela gerência de um sistema eficiente lá ponta”, afirmou. O presidente da AMM, Neurilan Fraga, que também participou da abertura do evento, analisou sobre a importância de tratar a educação como prioridade em sua gestão. Além disso, ele chamou atenção dos secretários municipais e assessores de Educação, sobre a necessidade de se conhecer as várias áreas que caminham com o sistema responsável pela boa gestão dos municípios de Mato Grosso. Para o Secretário de Estado, só é possível atingir os resultados e melhorar os índices de aprendizagem falando de ações e de gestão. “´É muito importante a realização desse encontro para troca de experiências e informações para saber de fato o que cada um está fazendo de positivo em seu município. Além de ajudar a entender como o estado está contribuindo para o avanço da aprendizagem em Mato Grosso’’, pontuou. O secretário ainda chamou atenção para o regime de colaboração entre o Estado e os municípios e positivou o ato como forma de argumentar sobre uma educação de qualidade. “O encontro é importante para que possamos, juntos, discutir uma educação de qualidade e colocar em prática um plano de ação que vai fazer a diferença para os nossos estudantes”, finalizou Alan Porto. Da Redação Foto: Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso
Novo módulo da Plataforma Geográfica Interativa do IBGE calcula distâncias entre municípios
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) disponibiliza a partir de hoje (6/12) a base de referência de distâncias rodoviárias, hidroviárias e aéreas. O produto apresenta rotas, distâncias e tempos de deslocamento estimados entre municípios brasileiros, de acordo com as conexões intermunicipais presentes na pesquisa Regiões de Influência das Cidades 2018 (REGIC 2018). Essas informações podem ser acessadas em um módulo da Plataforma Geográfica Interativa (PGI). Trata-se de um painel interativo que permite buscar, por município, rotas rodoviárias, hidroviárias ou aéreas para outros municípios do país entre as 71 mil ligações intermunicipais da REGIC 2018. As consultas individuais podem ser visualizadas ou baixadas em formato de tabela ou arquivo vetorial, assim como toda a base de dados de rotas das ligações. Diferentemente de outros recursos digitais de geolocalização que fazem parte do dia a dia das pessoas, esta base de referência não se destina ao usuário comum. Seu público-alvo é integrado, principalmente, por usuários que trabalham com um grande volume de dados de rotas, além de pesquisadores de políticas públicas de acessibilidade e acadêmicos em geral. A Base de referência de distâncias rodoviárias, hidroviárias e aéreas é uma alternativa para comparação da acessibilidade geográfica entre os municípios do Brasil. O amplo conjunto de informações contido na plataforma é oferecido a partir de um mesmo critério para cada modal. Além de apresentar rotas, distâncias e tempos de deslocamento, o produto tem como um de seus diferenciais a possibilidade de calcular distâncias hidrográficas, incluindo os municípios amazônicos onde o transporte hidroviário é predominante. Essas localidades frequentemente não estão cobertas por rotas e estimativas de distância e tempo em outras ferramentas digitais “Essa base de referência, no entanto, não substitui outras plataformas de consulta de rotas, pois os trajetos mostrados por ela são apenas entre sedes municipais, ou seja, não há busca por endereço. Os caminhos são os mais curtos entre o par de municípios conectados, segundo o modelo aplicado”, explica Bruno Hidalgo, gerente de Redes e Fluxos Geográficos do IBGE. Para trajetos rodoviários, o tempo de deslocamento é estimado de acordo com a classificação do porte da via. Já nos trajetos hidroviários, leva-se em conta uma velocidade média de embarcações usadas no transporte. Dessa forma, os tempos de deslocamentos são aproximações que podem ser mais bem aproveitadas quando comparadas entre trajetos dentro da própria base. Devido ao grande volume de dados necessários para a concepção do produto, um dos maiores desafios enfrentados foi em relação às questões tecnológicas. “Nós trabalhamos com uma grande quantidade de informações. Estamos falando de mais de 10 milhões de ruas, 80 mil conexões, volume de dados que leva ao limite a capacidade de processamento dos softwares”, afirma Felipe Cronemberger, Tecnologista de Geoprocessamento do IBGE. Entre as malhas utilizadas para os cálculos de rotas, destacam-se o Open Street Maps e a Base Cartográfica do IBGE, processadas segundo critérios específicos que podem ser consultados na Nota Metodológica que acompanha a publicação. Com informações e imagens do IBGE
Financiamento do SUS e orçamento são os principais desafios na saúde pública
Crédito/Foto: Agência do Governo do Paraná Governo eleito deve direcionar melhor a verba e fazer aportes para os municípios com base em indicadores Em janeiro de 2023 o novo governo eleito assumirá também com desafios na saúde pública. A falta de recursos é apontada por especialistas como o principal entrave para garantir, de fato, o amplo acesso aos cuidados previstos como direito na Constituição. O atual projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê um orçamento de R$ 149,9 bilhões para 2023, o menor valor desde 2014. O montante praticamente não tem “sobra” em relação ao piso estabelecido por lei e ainda será composto por emendas de relator, o que afeta o planejamento, segundo profissionais da área. Em um cenário onde falta verba para ampliar o atendimento aos municípios, especialistas apontam os três pontos a seguir como os principais desafios na saúde: · Equacionar o financiamento do SUS · Ampliar a cobertura vacinal com o Programa Nacional de Imunização (PNI) · Atender a demanda represada pela pandemia SUS O ex-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Carlos Lula, afirma que o desafio primordial do próximo governo e dos municípios é o financiamento do Sistema Único de Saúde, o SUS. “Se a gente tirar o que teve de gasto extraordinário com a Covid, a gente nota a diminuição de gasto em relação ao percentual do PIB. Gastamos menos hoje do que em 2017, com só 3,8%.” Assim como outros especialistas, Carlos Lula explica que a origem das restrições orçamentárias na área veio com a emenda nº 95, aprovada em 2016. Ela fixou um limite para os gastos com saúde e educação independentemente do crescimento do PIB. Na prática, ela congela os investimentos por um período que vai durar mais 15 anos. Ou seja, de 2017 a 2036 o orçamento da União com saúde e educação não poderá superar o do ano anterior. Desde então, o montante é calculado apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), reajustado pela inflação acumulada, o que não acompanha o ritmo do crescimento da população, na avaliação dos especialistas. Quando ainda tramitava no Senado, a proposta foi tachada como a “PEC da Morte” por colocar em xeque os avanços feitos nas políticas sociais ao estagnar a aplicação de recursos. Em comparação com outros países que possuem sistemas universais de saúde, como o Reino Unido, o Brasil gasta pouco. “Não é que gasta pouco com saúde no geral, gasta mais de 9% do PIB, mas mais da metade disso é gasto com saúde privada. Somos o único país com sistema universal que gasta dessa maneira. O desafio do ministério é fazer mais do SUS, com um financiamento melhor para municípios e estados, que é quem realiza a saúde pública de modo concreto”, diz o ex-presidente do Conass. A Tabela SUS, detalhamento do custo para o governo de todos os serviços ambulatoriais e hospitalares contratados a prestadores privados, não tem correção desde o primeiro mandato do governo Lula, somando 20 anos de defasagem. Carlos afirma que às vezes é pago duas ou três vezes o valor da tabela para dar conta do que seria razoável de ser pago. “É pouco em relação ao custo efetivo dos procedimentos. É uma pauta bomba para o governo que assume, porque é arcar com mais custo em um momento de redução orçamentária”, finaliza. Uma aposta para direcionar melhor o dinheiro é fazer aportes para os municípios com base em indicadores, tarefa nada fácil e que exige um trabalho de campo prévio para mapear as necessidades de cada localidade. “Da maneira que é, por produção, acontece muito desperdício. Seja pelo preenchimento errado de planilhas, seja porque recebe mais onde tem mais pessoas. A gente pensa em regionalização, mas não tem um fundo de gestão regional de saúde. Na hora que vai pra região, acaba que o município central toma conta dos recursos”, explica Carlos Dourado, médico, advogado e pesquisador do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da USP. Outro problema no mesmo cenário é a importância que as emendas de relator assumiram nesta área. Estas emendas ficaram conhecidas como “orçamento secreto” devido à falta de transparência e equidade na distribuição dos recursos. Para o especialista em Direito Sanitário, Thiago Campos, um dos principais desafios do SUS será ofertar cobertura diante do cenário de “desfinanciamento” da política pública de saúde, por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 95. “A EC 95, conhecida como a emenda do Teto de Gastos, fixa um limite para ampliação dos recursos alocados em áreas sociais. Exigindo dos municípios, já pressionados pelas demandas sociais, o aumento da sua parcela no financiamento das ações e serviços de saúde”, explica o advogado. Segundo Thiago Campos, o projeto de lei orçamentário da União prevê valores ao nível do ano de 2019, ao não incorporar no teto mínimo da saúde em 2021 os valores acrescidos ao orçamento da saúde, cerca de 35 bilhões de reais, conforme estudos do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Aumento da demanda Os gestores terão de enfrentar a pressão da demanda reprimida de pacientes que deixaram de procurar atendimento médico por medo de contaminação. Foram mantidos atendimentos presenciais apenas em casos de emergência. A suspensão de ações de saúde, como cirurgias eletivas, junto ao adiamento de necessidades dos pacientes podem sobrecarregar o sistema de saúde, as demandas represadas virão com intensidade. Tal intensidade compromete o sistema de saúde que corre o risco de colapsar. Aumentando o número de filas, exigindo aprimoramento e, ao mesmo tempo, com um valor de financiamento cada vez menor. Esses fatores precisam ser considerados no planejamento das ações e serviços de saúde, aliados aos problemas decorrentes da pandemia, inclusive eventuais sequelas causadas pelo vírus. Será preciso equipar as redes para garantir a assistência em âmbito nacional. Orçamento A proposta orçamentária do Ministério da Saúde para 2023 representa o menor nível em dez anos e está fixada em R$ 149,9 bilhões. Se mantido pelo Congresso, representa uma redução de R$ 22,7
As concessões rodoviárias
A Constituição Republicana de 1988 e as leis que regem a concessão configuram-na como um contrato – posição essa defendida pela doutrina majoritária. Assim, dá-se uma relação jurídica que, apesar de manter as prerrogativas inerentes à Administração, não desconsidera que há consenso da outra parte, na confluência de interesses – em eixo sinalagmático. Enquanto tais aspectos são contumazes ao Direito, de se reconhecer que, nessas avenças – concessões -, a dificuldade em entender sua equação financeira parece ser questão intrincada a quem a ela se dedica, sobretudo nas concessões rodoviárias. Induvidoso que qualquer investimento deve vir garantido pelo retorno financeiro seguro do que se pretende contratar. Isso porque, caso assim não o fosse, dificilmente seriam captados licitantes ou investidores para a consecução do objeto. Dentro de tal panorama, se ressalta que as áreas econômicas sempre estão devidamente previstas, formando parte inerente ao quanto pactuado. Busca-se, assim, a adequada remuneração do serviço e, concomitantemente, sua apropriada prestação. Por isso que, nas concessões, vê-se que o retorno financeiro é cuidadosamente planejado, de forma a que não se torne frustrada a empreitada, em prejuízo ao interesse público – que, ao fim e ao cabo, é seguramente o principal objetivo da contratação. Trata-se de atividade de relevância coletiva, que não se restringe ao usuário de determinada rodovia. Por isso, usualmente há previsão milimétrica do aumento ou da diminuição da demanda, ponderando-se sempre a variação entre o planejamento do total de usuários e a efetiva constatação do resultado obtido. Nesse panorama, as concessões parecem ser negócios altamente atrativos, que começam com inadiáveis reajustes de preços e desaguam no encontro de contas, sempre a favor da concessionária – que, claro, não pode trabalhar no vermelho. Noutros termos, observa- -se que, primordialmente, é feita a manutenção da equação econômica do contrato visando à recomposição do valor dantes pactuado para a contratada, em razão do regime inflacionário da economia. Ocorre que a vantagem no aumento da demanda – que, destaco, está em escalada permanente diante do crescente aumento de veículos – não tem socorrido o eventual prejuízo por conta dos investimentos promovidos, segundo consta. Há a premissa comum de que a concessão tem sua vigência original fixada para garantir a amortização dos investimentos da contratada e aufira os lucros originalmente pactuados. Assim, quando tal margem não é lograda, prorroga-se a avença. E essa tem sido a solução: a dilatação da vigência contratual que, celebrada para 20 anos, pode alcançar até 40 anos. O fenômeno chama a atenção, já que o capital investido não pode ficar sujeito à sua diminuição; em outro ponto, se rescindido o contrato, certamente pesadas serão as indenizações. Tal cenário revela a recomendável – e urgente – necessidade de alteração desta ‘política permanente de prorrogações’, a título de compensação. Isso porque a prática parece levar as contratações à espécie de vitaliciedade, em detrimento da realização de um novo certame. Outrossim, o adiamento acaba por revelar, inerentemente, a manutenção de incorreções e a ausência de melhorias, dado que a realização de nova licitação certamente viria cercada de mudanças colhidas com as experiências anteriores, buscando a superação de entraves dantes enfrentados. De se ressaltar que tal ponderação não objetiva discutir a qualidade da malha rodoviária e do atendimento disponível. Antes, somente visa à reflexão sobre a injustificada permanência de avenças realizadas, mantidas com o fito de “recuperação de investimentos”. Abandona-se, portanto, a possibilidade de que a concessão do serviço seja pactuada (e prestada) com menos custos para o Poder Público e, principalmente, para o cidadão. Por fim, trata-se de opinião pessoal que não vincula qualquer decisão. Sérgio Ciquera Rossi é Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)
Prefeitos debatem desafios e perspectivas para municípios
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) reuniu no dia 4 de novembro, governantes do g100, grupo que representa municípios populosos com baixa receita per capita e alta vulnerabilidade econômica, para conversar sobre perspectivas e oportunidades para esses governantes. A prefeita de Caruaru/PE e vice-presidente do g100 pela FNP, Raquel Lyra, conduziu os trabalhos e apresentou os desafios e as iniciativas que podem ajudar o grupo, que hoje conta com 112 municípios. O prefeito de Aracaju/SE e presidente da entidade, Edvaldo Nogueira, também participou da reunião e reafirmou o compromisso da FNP com essas prefeitas e prefeitos. “A iniciativa de constituir o g100 é fruto dessa contradição, de municípios grandes e de baixa arrecadação de impostos. Esses municípios cresceram e muitos estão nas regiões metropolitanas ou são polos regionais, com grande população, mas que não têm recursos suficientes para dar conta dessa tarefa maravilhosa e complexa que é governar uma cidade. Se para os municípios com finanças mais ou menos equilibradas já é difícil, imagina para os do g100, que contam com muita gente e muito trabalho”, disse. Edvaldo disse, ainda, que “nenhuma dificuldade é tão grande que não possa ser superada” e que “possamos dar passos maiores para diagnosticar problemas e procurar soluções coletivas a fim de escolher as principais linhas de ação para agir e diminuir essas distorções.” Raquel Lyra reconheceu que esse trabalho é feito a muitas mãos e que tem buscado, junto com a FNP, abrir caminhos para esses municípios. “O nosso desafio é estruturar políticas que, de fato, possam focar no g100. O objetivo hoje, com esse encontro, é trazer algumas iniciativas que estão voltadas para esse grupo e promover oportunidades em diversas áreas, em um desenho conjunto que se encaixe na realidade desses municípios”, completou. Antes de apresentar as ações desenvolvidas para esses municípios, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, fez um resgate histórico de como nasceu essa iniciativa. “O grupo existe há quase dez anos e nasceu a partir da percepção de prefeitas e prefeitos de que as receitas de suas cidades não eram suficientes para cumprir as expectativas da população. Eles identificaram que as receitas estavam muito aquém da média nacional”, explicou. Atualmente, o indicador que identifica se o município faz parte ou não do g100 é mais “sofisticado”, segundo Gilberto, e envolve outras variáveis além da receita. “Hoje, prevalece a receita líquida per capita e três indicadores sociais, que envolvem saúde, educação e assistência social”, elencou. “Esse grupo vem romper com uma lógica que existia no federalismo, que dizia que cidade grande e populosa é necessariamente rica e a pequena é necessariamente pobre. As cidades populosas, na década de 60, eram de fato ricas e as pequenas se voltavam mais para agricultura, mas essa lógica não se aplica mais”, continuou Perre. “O que a FNP tem feito nesses dez anos é reivindicar especialmente junto ao governo um tratamento diferenciado para esses municípios, que têm elevada demanda, mas não têm recursos suficientes para isso.” Ações Entre os parceiros de iniciativas voltadas para o g100, estão Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), Vetor Brasil, Impulso Previne e Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Pela Fiocruz, Rômulo Paes apresentou o projeto que identifica obstáculos na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos municípios do grupo. “Esse projeto busca articular com os países participantes da Agenda 2030 soluções que alterem a forma como produzimos e consumimos coisas no mundo. A proposta é aproximar a experiência de planejamento e gestão dos municípios com ODS com forma já realizada nos outros países.” A prefeita Raquel Lyra acrescentou a esse projeto que “’linkar’ nosso planejamento com os ODS é a única forma de conseguir dialogar com o mundo lá fora.” Pela Vetor Brasil, Beatriz Ramos apresentou um programa de residência em gestão pública com foco em atenção primária em saúde, com o objetivo de “apoiar e ajudar governos municipais a tirar as políticas públicas do papel.” Já Isabel Opice, representando a Impulso, organização não governamental sem fins lucrativos, apresentou um programa de financiamento da atenção básica para vencer os desafios na área da saúde, a partir do uso de dados e da tecnologia no setor público. Pela Enap, Rodrigo Torres Lima fez o convite para o programa Liderando para o Desenvolvimento, que ajuda altas lideranças, como prefeitos(as) e secretários(as) a promover o desenvolvimento local e melhorar a entrega de políticas e serviços públicos aos cidadãos. Saiba mais. César Medeiros, coordenador de projetos da FNP, apresentou o AcessoCidades, iniciativa da entidade com a Confederación de Fondos de Cooperación y Solidaridad (Confocos/Espanha) e a Associazione Nazionale Comuni Italiani (ANCI/Itália) e cofinanciamento da União Europeia. O objetivo é qualificar políticas de mobilidade urbana no Brasil com vistas ao desenvolvimento sustentável e ao combate às desigualdades sociais, raciais e de gênero. Da Redação, com informações da FNP
Como a má execução fiscal compromete a gestão
A gestão municipal tem como desafio buscar a eficiência e a transparência na oferta dos seus serviços. Por essa razão, a maneira como gerencia a execução fiscal municipal é determinante. Afinal, é a partir da otimização da aplicação dos recursos públicos, que provêm também dos ajuizamentos, que a administração pública garante o bem-estar da população, mantém as escolas e o atendimento em saúde, por exemplo. Nesse contexto, dois decretos são muito importantes: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações e Contratos. Descumpri-las pode fazer a gestão municipal ser punida por improbidade administrativa. Sendo assim, é inquestionável a atenção a ser dispensada a elas. No entanto, engana-se o administrador público que acredita que cuidar para não ferir a legislação é suficiente para uma gestão municipal saudável. Embora cumprir as leis já seja uma segurança, a administração pública atual, interessada em ser realmente eficiente, precisa transcender o regramento e incorporar recursos para elevar a arrecadação a partir da execução fiscal municipal. Implicações A LRF permite que os prefeitos, os secretários de Finanças e os procuradores municipais planejem o orçamento público de maneira adequada. Ela determina como aplicar os recursos disponíveis, inclusive os oriundos de execução fiscal municipal, de forma responsável. Ainda, informa as implicações existentes no caso de não cumprimento da legislação. Licitações e Contratos Já a Lei de Licitações e Contratos tem acompanhado as inovações institucionais na intenção de garantir o emprego correto dos recursos públicos com legalidade, moralidade, publicidade e igualdade de oportunidades entre os participantes do processo licitatório. Por essa razão, só é permitido à gestão pública adquirir produtos e contratar serviços dentro da lei e de forma neutra. Um exemplo disso é a prática do pregão, instituída pela Lei 10.520/2002, que garante agilidade e eficiência para as licitações. A maioria dos recursos públicos vem da cobrança de impostos, taxas e contribuições. Por isso, é muito importante que se cumpra as legislações que versam sobre esses temas. Dentro de uma prefeitura ou Estado, os principais responsáveis pela previsão e a arrecadação de recursos são a secretaria da Fazenda e a Procuradoria. Caso a gestão municipal não administre devidamente os tributos, os gestores podem ser responsabilizados pela renúncia de receita. Portanto, serão penalizados pela má execução fiscal municipal. Arrecadação Uma má execução fiscal municipal é aquela que provoca a prescrição da dívida do cidadão, segundo Ariel Siqueira, especialista em sistemas de gestão para Procuradorias. Basicamente, existem duas formas de cobrar os tributos dos contribuintes inscritos em dívida ativa: Quando a gestão municipal deixa a dívida prescrever, o contribuinte fica desobrigado de pagar seu débito. Com isso, entende-se que o gestor público fez uma renúncia de receita sem medida compensatória. Por consequência, advém o risco de a administração pública ser indiciada por crime de responsabilidade fiscal. Execução fiscal Evitar as punições em resposta à má execução fiscal municipal exige planejamento para promover ações compensatórias que incentivem o contribuinte a quitar seu débito. Uma das opções mais utilizadas é a realização de campanhas para o financiamento da dívida. Nesse caso, o cidadão que concordar em fazer a negociação com a Procuradoria, pode saldar o débito em algumas parcelas ou em cota única. Mesmo quando é possível realizar a penhora para a instituição garantir a quitação total ou parcial da dívida por meio de bens móveis e/ou imóveis de propriedade do contribuinte, há chances de o município não arrecadar os valores que lhe são devidos. No fim, ter uma gestão da execução fiscal municipal que reverta em benefícios para a sociedade parece ser sempre um desafio. Assim, é interessante voltar a atenção para as novas ferramentas capazes de contribuir para transpor esses reveses. Benefícios A tecnologia é um recurso à disposição da gestão municipal, pois permite: evoluir no atendimento às necessidades dos cidadãos; visualizar novas maneiras de trabalhar para gerar melhores resultados. Especialmente porque tecnologias, como as aplicadas à gestão de cobrança de dívida ativa, são focadas no gerenciamento dos processos de execução fiscal municipal. Na prática, significa que o Procurador que dispõe de uma solução para auxiliar na recuperação de créditos, consegue estruturar a cobrança de dívida ativa a partir das diversas formas de cobrança existentes. O que possibilita isso é o fato de a tecnologia não se limitar à oferta de uma ou duas possibilidades de cobrança. Afinal, no hall das diversas formas de cobranças extrajudiciais da dívida ativa, todas podem ser realizadas de forma combinada com a automação. Isso significa que podem ser enviadas desde mensagens de texto a e-mails, até carta e, por fim, Protesto. Dessa forma, a Procuradoria pode atuar com maior eficiência, já que não precisa despender de tempo e nem do Tribunal para obter as informações para localizar o devedor. Por Diane Ziemann
399 municípios no Paraná discutem sustentabilidade e inovação
O Governo do Estado, a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Sebrae/PR) reuniram prefeitos e gestores dos 399 Municípios do Paraná de 16 a 18 de novembro, no Hotel Rafain Palace & Convention, em Foz do Iguaçu (Região Oeste), com o objetivo de fortalecer a gestão pública na área de sustentabilidade. O evento “Governo 5.0 – Desenvolve Paraná – Sustentabilidade a serviço da população” promoveu workshops, painéis e palestras com nomes como Leandro Karnal e Willian Rigon. O encontro teve o apoio da Assembleia Legislativa do Paraná, Itaipu Binacional e contou com a participação de todas as Secretarias, órgãos, autarquias e empresas públicas do Estado. Um grande número de prefeitos foi atendido pelos técnicos da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (SEDU) e do Serviço Social Autônomo Paranacidade, durante o evento. Eles conheceram as formas e exigências legais para a obtenção de recursos que viabilizem obras ou a aquisição de serviços e produtos voltados à promoção de melhorias na vida da população. “Sempre há um dado que pode ser esclarecido e que auxilia nas decisões dos gestores municipais. Ao saber os detalhes sobre os trâmites e o que é necessário, a aprovação de um projeto ganha em velocidade”, afirmou o secretário Augustinho Zucchi. A importância do contato direto com os responsáveis pela gestão municipal foi lembrada pelo diretor geral da SEDU, Lucio Mauro Tasso. “Estar em um evento aberto, à disposição dos prefeitos e outras autoridades municipais, ajuda a consolidar a forma de administração do governador Carlos Massa Ratinho Junior”, assegurou Tasso. De acordo com o governador Ratinho Júnior, o encontro foi fundamental para alinhar as diretrizes dos próximos anos, nessa área, com os municípios. “O bom posicionamento das cidades paranaenses e do Estado, como um todo, em diversos rankings demonstra que estamos no caminho correto, e queremos continuar evoluindo”, enfatizou o gestor. O presidente da AMP e prefeito de Jesuítas, Júnior Weiller, destacou ainda que ‘o objetivo do evento foi proporcionar aos municípios ações de fortalecimento e disseminação de políticas públicas, por meio do trabalho em rede, capacitações e soluções de inovação, para a gestão pública’. Da Redação, com informações da SEDU
FNDE disponibiliza curso sobre políticas públicas do transporte escolar
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por intermédio do Programa Nacional de Formação Continuada à Distância nas Ações do FNDE (Formação pela Escola), disponibilizou para os entes federativos o curso Políticas Públicas de Transporte Escolar. O curso tem como objetivo principal apresentar conceitos e práticas relativas aos programas de transporte, aspirando a melhoria da qualidade da educação nas redes educacionais públicas dos municípios, estados e Distrito Federal. No curso será possível conhecer melhor os programas que integram a política de transporte escolar e acompanhar o processo e repasse de recursos financeiros, a execução e a prestação de contas dos programas. Isso permite que os cursistas saibam, por exemplo, se os recursos estão, de fato, sendo destinados corretamente com as orientações legais e de maneira eficaz. A divisão de tutorias do curso foi feita em seis unidades, com carga horária de 60h, para oferecer uma discussão aprofundada, debates de temas como aspectos introdutórios da política pública de transporte escolar, gestão e planejamento de operações, metodologia de custo, aspectos regulatórios, gestão de frota e conhecimento do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar (Sete), que é obrigatório para todos os participantes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Caminho da Escola. Também serão disponibilizados minicursos (sem tutoria) com conteúdo específico sobre transporte escolar para cursistas que demonstrem interesse. Para acessar o curso basta ir ao Portal Oficial do FNDE Para mais informações sobre o curso e a plataforma de ensino, acesse o Portal do Educação Corporativa do FNDE. Fonte e foto: FNDE