Portaria atualiza valores do Piso Fixo de Vigilância Sanitária; saiba quanto seu Município vai receber
No início de janeiro, a Portaria 33/2022 atualizou, para o ano de 2022, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2021. Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresenta o cálculo do PFVisa, que leva em consideração o valor per capita para: – Estados: R$ 0,30 por habitante/ano ou Limite Mínimo de Repasse Estadual (LMRe), no valor de R$ 630 mil para unidades federadas, cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRe, conforme o Anexo I desta Portaria;– Distrito Federal: R$ 0,90 por habitante/ano, composto por per capita estadual à razão de R$ 0,30, e per capita municipal à razão de R$ 0,60, disponível no Anexo I.– Municípios: será calculado mediante valor per capita à razão de R$ 0,60 por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12 milopara os Municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm, conforme o Anexo II. O valor relativo ao Finlacen-Visa, a ser repassado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública dos estados e Distrito Federal, está presente no Anexo III e o PFVisa a ser transferido ao INCQS/Fiocruz para aplicação no Laboratório de Saúde Pública, conforme o Anexo IV. Mais informações podem ser acessadas na Portaria 33/2022: Parte 2;Parte 3. Da Redação Prefeitos & Governantes
Siope: prazo para envio dos dados do 6º bimestre encerra dia 30 de janeiro
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta aos gestores municipais, que têm até o dia 30 de janeiro para transmitir e validar os dados do 6º bimestre de 2021 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O descumprimento dos prazos para envio dos dados bimestrais pode acarretar penalidades, como a inscrição do Município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e – consequentemente – o bloqueio do recebimento de transferências voluntárias do governo federal. A CNM reforça ainda que, em razão das alterações na Lei 14.113/2020 com a sanção da Lei 14.276/2021, é preciso acompanhar possíveis novas versões do Siope para que o lançamento das informações seja realizado da forma correta.Lembrando que, conforme noticiado pela CNM, segundo o entendimento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a ampliação do conceito de profissionais da educação somente tem vigência a partir da publicação da Lei em 28 de dezembro de 2021. Portanto, não há possibilidade de incluir no cômputo dos 70% do Fundeb, antes desta data, os profissionais da educação sem a formação exigida no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Pedido de reconsideraçãoA CNM pediu que o Ministério da Educação (MEC) reconsidere posição do FNDE contra efeito retroativo da Lei de atualização do Fundeb, com base no entendimento de que a posição do FNDE viola os princípios da segurança jurídica, da anualidade orçamentária e do direito administrativo sancionador. Portanto, é preciso aguardar a resposta do governo federal em relação à possibilidade ou não de rever os registros no Siope desde o início de 2021, quanto aos profissionais da educação incluídos na parcela de 70% de recursos do Fundeb. Orientações – SiopeA CNM alerta que só é possível transmitir os dados do 6º bimestre de 2021 quando ocorrer o envio dos bimestres anteriores, pois é indispensável seguir a ordem cronológica de transmissão das informações de cada bimestre. Os gestores com dificuldade no acesso ao sistema em razão de instabilidade ou não liberação e envio de senha precisam entrar em contato com o FNDE por meio do Fale Conosco do Siope. Antes disso, a orientação da CNM é registrar e arquivar todas as tentativas – prints de tela, filmagem, e-mails ao FNDE – para comprovar possíveis entraves no cumprimento de envio dos dados dentro do prazo. Da Redação Prefeitos & Governantes
FPM: 3º decêndio de janeiro será creditado na sexta, 28
Os Municípios recebem na próxima sexta-feira, 28 de janeiro, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês, no valor de R$ 3.788.816.577,55, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 4.736.020.721,94. A base de cálculo vai dos dias 11 a 20 do mês corrente. Esse decêndio geralmente representa em torno de 30% do valor esperado para o mês inteiro. De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 3º decêndio de janeiro de 2022, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 14,99% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação). O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 22,76%. De acordo com a área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), houve “fatores não recorrentes”, como recolhimentos extraordinários que ajudaram a melhorar a arrecadação, por exemplo com o crescimento da arrecadação do Imposto de Renda e da Contribuição Social no ano passado. Isso explica o crescimento do FPM em 2021 e nestes primeiros decêndios. Segundo a área, é importante frisar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do Brasil, fechou em 2021 em 10,06%. Em 2020, a inflação foi de 4,52%. Esse é o maior nível para um ano desde 2015, quando foi de 10,67%. Com isso, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, orienta que é extremamente importante que os prefeitos estejam sempre em alerta, uma vez que os repasses podem sofrer variações ao longo do ano. A Confederação pede que os gestores tenham prudência e cuidado com a gestão das prefeituras, principalmente neste momento de instabilidade por conta da Covid-19. Confira o levantamento completo aqui. Da Redação Prefeitos & Governantes
Ranking de Competitividade dos municípios: desafios das cidades brasileiras
O Ranking de Competitividade dos Municípios é lançado anualmente pelo Centro de Liderança Pública (CLP) em parceria com a Gove e a Seall. Ele tem o objetivo de mostrar como a competição no setor público é um elemento fundamental à promoção da justiça, equidade e desenvolvimento econômico e social dos municípios para garantir serviços públicos de mais qualidade à população. No Ranking de Competitividade, é importante não apenas o resultado, mas também o sucesso em relação aos outros municípios. É por isso que, através de seus dados, a ferramenta possibilita observar como outros entes subnacionais se comportam, motivando o desenvolvimento de políticas cada vez mais replicáveis e de impacto. Neste artigo, produzido em parceria com o CLP, apresentamos os resultados do Ranking de Competitividade dos Municípios 2021, como ele pode ser utilizado para auxiliar os líderes públicos na melhoria da gestão pública local e quais são os desafios das cidades brasileiras a partir dos parâmetros ESG (ambiental, social e governança) e dos 17 objetivos do Desenvolvimento Sustentável definidos pela ONU. Entenda o que é uma gestão pública competitiva! A competitividade no mandato municipal Em um ambiente onde existe a competição saudável entre pessoas e organizações, é natural que ocorram maiores incentivos para a excelência de resultados, bem como para a inovação em instrumentos e métodos que possibilitem a superação de desafios. O setor privado é uma esfera social competitiva por natureza. Porém, o setor público seria, para alguns, um ambiente não competitivo. Sob essa perspectiva, justamente por não ser regido por leis de mercado, o setor público deveria ser guiado por critérios como justiça, equidade e promoção de desenvolvimento econômico e social, princípios que não são necessariamente os principais objetos-fins do setor privado. O Ranking de Competitividade dos Municípios surge a partir de uma visão diferente: a competição saudável no setor público, além de possível, é desejável. O Ranking de Competitividade dos Municípios permite que as prefeitas e prefeitos tenham um amplo mapeamento dos desafios, direcionando, de forma mais precisa, a atuação dessas lideranças municipais para planejamento e atuação daquilo que é prioritário. Dessa forma, o levantamento pretende ser uma ferramenta simples e objetiva para pautar a atuação dos líderes públicos brasileiros na melhoria da competitividade e da gestão pública local. Ou seja, os servidores têm à disposição um amplo mapeamento dos desafios, direcionando, de forma ainda mais precisa, metodologias para planejar, priorizar e executar políticas públicas. Na outra ponta, além de atrair novas empresas, também é uma ferramenta para cidadãos avaliarem e cobrarem de forma eficiente o desempenho dos políticos. Leia também: Ranking de Competitividade dos Estados: existe ESG no setor público? O Ranking de Competitividade dos Municípios Para adequar os pilares à realidade dos municípios brasileiros, mais focados nos serviços públicos entregues à população, o Ranking de Competitividade dos Municípios possui pilares diferentes do Ranking de Competitividade dos Estados. São 65 indicadores, distribuídos em 13 pilares temáticos e 3 dimensões consideradas fundamentais para a promoção da competitividade e melhoria da gestão pública das cidades brasileiras. A dimensão institucional analisa o nível de competitividade do ponto de vista da capacidade de uma região em criar as bases do desenvolvimento, seja do ponto de vista regulatório, do funcionamento eficiente da máquina pública, da boa gestão fiscal ou pela presença ativa da sociedade civil. Já a dimensão social leva em conta o nível de competitividade focando-se na capacidade de uma região em fornecer à população local condições básicas para o bem-estar e a qualidade de vida. Neste estudo, abordamos na ótica social os temas de saúde, educação, segurança, saneamento e meio ambiente. Por fim, a dimensão economia analisa o nível de competitividade olhando-se a capacidade de uma região em produzir bens e serviços, gerar emprego e renda, possuir uma economia inovadora e dinâmica, com bom ambiente de negócio, com infraestrutura básica para o desenvolvimento e uma mão de obra qualificada. Os pilares são: Sustentabilidade Fiscal; Funcionamento da Máquina Pública, Acesso à Saúde; Qualidade da Saúde; Acesso à Educação; Qualidade da Educação; Segurança; Saneamento; Meio Ambiente; Inserção Econômica; Inovação e Dinamismo Econômico; Capital Humano; Telecomunicações. Em sua segunda edição, foram avaliados os municípios brasileiros com população superior a 80.000 habitantes pela estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2019. Neste cenário, 411 cidades compõem o levantamento, correspondendo a 59,75% da população brasileira (126,52 milhões de habitantes). Em 2020, 405 municípios foram avaliados. Conheça os principais desafios das cidades brasileiras em 2020, segundo o Ranking de Competitividade dos Municípios. Em relação à primeira edição do estudo, foi acrescentado o pilar de Meio Ambiente, além dos indicadores de Qualidade da informação contábil e fiscal, Cobertura de saúde suplementar, Desnutrição na infância, Obesidade na infância, Emissões de gases de efeito estufa, Cobertura de floresta natural, Desmatamento ilegal, Velocidade do desmatamento ilegal e Áreas recuperadas. E quais são as cidades mais competitivas do Brasil em 2021? O município de Barueri (SP) se destacou como o mais competitivo do país, seguido por São Caetano do Sul (SP), Florianópolis (SC), São Paulo (SP), Vitória (ES) e Curitiba (PR). O município que mais cresceu em relação ao levantamento de 2020 foi Macaé (RJ), subindo da 264ª para a 133ª colocação. Em São Paulo, as cidades de Ourinhos e Mairiporã também apresentaram crescimento relevante. A primeira, foi da 148ª para a 84ª colocação, enquanto a outra foi da 269ª para a 210ª posição. Fora do eixo Sul-Sudeste, as cidades que mais apresentaram evolução são do estado de Roraima: Ji-Paraná, que saiu da 282ª para a 196ª, e Vilhena, que foi da 306ª para a 250ª posição. Por outro lado, as cinco piores cidades seguem localizadas no estado do Pará, respectivamente: Moju, Breves, Tailândia, Tucuruí e Cametá. O desempenho por regiões no Ranking de Competitividade dos Municípios 2021 Região Nordeste O município mais bem colocado do Nordeste é Recife (PE), na 55ª posição, seguido por Sobral (CE), que aparece na 83ª colocação João Pessoa (PB), antigo líder de desempenho da região Nordeste, sofreu a perda de 37 posições no ranking geral e ocupa agora a 3ª
Pernambuco publica edital para escolher projetos do arco metropolitiano e admite ‘arrodear’ área ambiental
Sem alarde, o governo do Estadode Pernambuco publicou, no Diário Oficial do Estado, na sexta-feira passada, 21 de janeiro, um aviso para que as empresas de engenharia apresentem, para a secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, sugestões de projetos básicos para as obras do Arco Metropolitano, seja na região Sul do Estado ou região Norte. Não é a licitação em si das obras, é um projeto de estudo ainda. A obra de uma estrada obedece um projeto. É esse projeto que está sendo licitado. Com o projeto pronto é que vem a licitação da obra em si. O que mais chamou a atenção foi que, no edital de licitação para que empresas apresentem os projetos dos Arcos Sul e Norte, o projeto Norte não tem extensão, de um ponto a outro. Ou seja, porque agora não se parte mais de uma rota pré-estabelecida, que passava dentro da APA Aldeia-Beberibe. Agora, com a remodelação, a empresa vencedora vai apresentar o melhor caminho levando em conta não só a viabilidade financeira e a menor distância, mas também a preservação ambiental. “Passar por dentro (da Apa) deixou de ser a única opção. Vai ganhar a opção mais viavel. Construir por dentro com todos os requisitos ambientais pode ser mais caro que arrudear”, explica uma fonte governamental. No caso do lote 1, a data de apresentação das propostas ficou agenda para o dia 23 e fevereiro e o valor máximo aceito pleo projeto é R$ 3,8 milhões. No caso do lote 2, Sul, entre a BR-408 e BR 101-Sul, a apresentação das proposta foi marcada para 24 de fevereiro. O valor máximo que uma empresa pode pedir é R$ 4 milhões pelo projeto. Da Redação Prefeitos & Governantes
Município licita transporte, hospedagem e alimentação de pacientes enviados a Campo Grande
O município de Cassilândia, distante 430 quilômetros de Campo Grande, abriu licitação para custear hospedagem de pacientes na Capital. O aviso de pregão presencial foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24). Conforme o edital, o objetivo é contratar serviços especializados e contínuos de hospedagem com pernoite, alimentação e transporte de pacientes enviados pela Secretaria Municipal de Saúde para atendimento médico na Capital. A sessão será aberta no próximo dia 7 de fevereiro, às 9h30. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados gratuitamente no site www.cassilandia.ms.gov.br. Para outras informações, a coordenadoria de licitações de Cassilândia fica na Rua Domingos de Souza França, nº 720, Centro. Da Redação Prefeitos & Governantes
2,1 mil municípios têm até 30 de junho para implantação de planos de previdência complementar
Sob pena de perderem sua parte em uma verba anual média estimada em R$ 30 bilhões de transferências voluntárias e avais da União, 2.150 municípios e estados, além do DF, que têm regimes próprios de previdência dos servidores públicos (RPPS) precisam correr para oferecer até junho de 2022 aos seus servidores planos de previdência complementar, como impôs a reforma da previdência de 2019. Até o dia 5 de janeiro de 2022, de acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, 47% (1.022) dos 2.150 entes federados tinham legislações locais já aprovadas. “Isso é só o começo e é um movimento que tende a se acelerar no início do ano que vem [2022]”, afirma Maurício Leister, da subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Ministério. O ritmo das regulamentações regionais foi considerado lento ao longo ano passado e levou o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), órgão regulador da previdência complementar no país, a prorrogar o prazo final que era novembro de 2021 para março de 2022. A implantação dos planos deve acontecer até no máximo 30 de junho do mesmo ano. A pandemia e as eleições municipais em 2020 impactaram os governos regionais, o que forçou o adiamento. Confira se seu município deve oferecer plano de previdência complementar aos servidores. https://brasil61.com/widgets/mapa/105 Transferências voluntárias O ente federativo que tem RPPS e descumprir essa obrigação terá suspensas as chamadas transferências voluntárias da União e ainda ficará impedido de contratar empréstimos em bancos públicos com aval do Tesouro Nacional. Segundo o economista Arnaldo Lima, que já atuou no Ministério do Planejamento e atualmente é diretor de Estratégias Públicas do grupo MAG no segmento de seguro e previdência, o volume médio dessas transferências nos últimos anos tem sido de R$ 30 bilhões por ano. Parte importante para a gestão de várias áreas sociais, esses recursos são repassados por meio de convênios ou termos de cooperação técnica. Na educação, por exemplo, em que os municípios são encarregados da educação infantil e os estados, do ensino médio – enquanto o ensino superior fica a cargo do Governo Federal – os recursos públicos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e as transferências voluntárias fazem grande diferença. “Elas [as transferências] não são uma obrigação legal, mas têm um papel importante de equiparar oportunidades para se ter uma melhor eficácia da política pública. Então, essas transferências voluntárias são da maior importância, especialmente para os pequenos municípios”, ressalta Arnaldo Lima. Reforma da previdência Esse processo começou com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 em novembro de 2019, resultado da reforma da previdência. Estados e municípios tiveram que fazer as suas próprias reformas de regras nas aposentadorias e pensões de seus servidores públicos para se adequar ao texto modificado da constituição federal. Dos 5,5 mil municípios brasileiros, os 2,1 mil que têm regimes próprios de aposentadoria dos servidores precisaram primeiro adaptar suas regras, como, por exemplo, elevar a idade mínima de aposentadoria e adotar a nova forma de cálculo dos benefícios. As demais cidades que não têm RPPS já contratam seus servidores pela previdência geral, gerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como os trabalhadores com carteira da iniciativa privada. A etapa seguinte para os governos que têm RPPS é criar o regime de previdência complementar, com planos de contribuição definida, já que novos servidores contratados terão limitados os valores de aposentadorias e pensões concedidas ao teto de benefícios do INSS (a partir de fevereiro o valor será de R$ 7 mil, depois da correção pela inflação oficial acumulada no ano de 2021). O servidor que quiser ganhar mais do que o teto ao se aposentar, terá de contribuir à parte para um plano de previdência complementar. A criação de regimes de previdência complementar (RPC) para o setor público começou em 2013, com o funcionamento das primeiras entidades fechadas (também chamadas fundos de pensão) de natureza pública: a Prevcom, que atende os servidores públicos de São Paulo, e a Funpresp, dos servidores da União. Nessa época, o RPC ainda era opcional para os governos. A reforma de 2019 tornou o RPC obrigatório para todos esses entes que tenham regimes próprios e abriu as possibilidades de instituição por meio da criação de uma entidade própria ou de um plano em uma entidade já existente ou ainda a adesão a um plano já existente. O contexto de toda essa mudança, destacam os especialistas, se sustenta em três pilares: garantir renda qualificada na aposentadoria aos servidores que não mais terão benefícios que acompanham os salários da ativa, tornar a previdência pública sustentável no longo prazo e alongar o perfil da dívida pública, melhorando a situação fiscal dos governos. Da Redação Prefeitos & Governantes
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação debate ações para 2022 e cria Comitê para o Campus Jundiaí
O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação se reuniu de forma virtual na manhã desta sexta-feira (21) para realizar o primeiro encontro de 2022. Comandada pelo presidente do Conselho, Sergio Jacobsen e com a presença do gestor Cristiano Lopes, de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a reunião tratou de apresentar um cronograma de eventos para o ano e para debater a criação da Comissão Científica de Negócios. O gestor adjunto de Governo, Jones Henrique Martins, também participou do encontro. “Teremos uma série de eventos bem robustos, diversificados e consolidados durante todo ano para fomentar e debater temas importantes como empreendedorismo, inovação, Jundiaí cidade inteligente, virada da inovação, atividades lúdicas com as crianças e Semana da Tecnologia. Fico feliz em ver a disponibilidade e interesse de todos os membros e entidades de construir estes eventos de forma coletiva”, explica Cristiano Lopes. O primeiro evento do ano acontecerá em março: a Semana do Empreendedorismo. O evento contará com palestras, oficinas, minicursos e lives realizadas pelos professores dos cursos de Gestão e Negócios, convidados do mercado, instituições e alunos. O Campus Jundiaí foi outro tema debatido no encontro. Segundo o diretor de Ciência e Tecnologia da Prefeitura, Julio Durante será criado uma Comissão Científica de Negócios “Será um comitê para analisar e avaliar os projetos que serão encaminhados para incubação nos ambientes de inovação que foram estabelecidos no Campus Jundiaí. Ele analisará os projetos para validarmos essa incubação nos espaços públicos e se eles estão dentro do perfil de transformação de Jundiaí em uma cidade inteligente”, afirmou. A partir de 2021 Jundiaí passou a possuir um novo modelo de incubação. Em setembro deste ano, foi assinado decreto que criou o Ecossistema de Inovação – Campus Jundiaí, que visa identificar espaços públicos e de interesse público na cidade para transformá-los em clusters de inovação, com capacidade para o desenvolvimento de novas tecnologias, incubação e coworking para startups de base tecnológica e de P&D, formando um Ecossistema de Inovação associado ao Programa Jundiaí Cidade Inteligente. Entre os espaços públicos que vão incubar startups dentro do programa Campus Jundiaí estão: Fundo Social de Solidariedade, Paço Municipal, Faculdade de Medicina, TV TEC, Complexo Esportivo Nicolino de Lucca (Bolão), Complexo Argos, Cijun, Escola Superior de Educação Física (ESEF), Complexo Fepasa e DAE. Da Redação Prefeitos & Governantes