Governo aponta melhora de contas; Estados e municípios são resistentes
Diante da maior desconfiança do mercado financeiro em relação ao rumo das contas públicas, o Ministério da Economia lançou uma ofensiva para tentar colocar em evidência o que considera sinais de melhora consistente no quadro fiscal do País. Em nota obtida pelo Estadão/Broadcast, a Secretaria de Política Econômica (SPE) argumenta que o atual governo encerrará o mandato com um déficit menor do que no início do governo Jair Bolsonaro, após um ajuste calcado na redução de despesas. As incertezas sobre o rumo da política fiscal cresceram nas últimas semanas na esteira das discussões sobre os programas sociais do governo. A ampliação do Bolsa Família, por meio do novo Auxílio Brasil, ainda depende de uma solução para o “meteoro” de precatórios, dívidas judiciais que saltaram a R$ 89,1 bilhões em 2022 e consumiram a folga no Orçamento que seria destinada à transferência de renda às famílias. Já a ala política do governo defende a prorrogação do auxílio emergencial, que custa cerca de R$ 9 bilhões ao mês e seria executado fora do teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas à variação da inflação), com a emissão de mais dívida. Em reação à espiral pessimista, a SPE elaborou uma nota chamada “O processo de consolidação fiscal do governo federal: esforços para reduzir a carga tributária aliados aos cortes nos gastos do governo”. No documento, o órgão comandado pelo secretário Adolfo Sachsida afirma que o governo entregará em 2022 um déficit de R$ 28,8 bilhões, menor do que o observado no primeiro ano da gestão (rombo de R$ 95,1 bilhões em 2019). O governo também vê as contas no azul a partir de 2023, como revelou o Estadão/Broadcast, com um leve superávit de R$ 2,8 bilhões. As projeções oficiais, porém, divergem das do mercado financeiro, que segue esperando rombo nas contas pelos próximos três anos. “A principal conclusão é que há um claro movimento de melhoria na situação fiscal centrada – simultaneamente – na sinalização da redução dos impostos e no expressivo corte dos gastos federais”, diz a nota, que foca nas medidas já adotadas, sem fazer menção aos temas ainda em aberto e que despertam entre economistas receios de maiores gastos. A SPE cita medidas que resultaram na redução da carga tributária, como cortes no Imposto de Importação, redução dos valores do DPVAT (seguro obrigatório para condutores de trânsito) e a extinção da multa adicional de 10% sobre o FGTS em demissões sem justa causa. Ainda no âmbito das receitas, a nota elenca os efeitos da reforma do Imposto de Renda em discussão no Congresso, que pode ampliar o contingente de trabalhadores isentos do IRPF em 5,4 milhões (para 16,6 milhões de brasileiros no total). Entre os novos beneficiados, 2,9 milhões seriam da região Sudeste, 1,1 milhão do Sul, 722 mil do Nordeste e 701 mil de Norte e Centro-Oeste. Já a redução na alíquota do IRPJ, de 15% para 8%, segundo o órgão, beneficiaria um milhão de empresas, responsáveis por 22,4 milhões de empregados. Essas mudanças, porém, ainda precisam ser avalizadas pelo Senado e enfrentam resistências dos Estados e municípios, que reclamam da perda de arrecadação. Do lado das despesas, a SPE elenca a reforma da Previdência e uma redução de R$ 19,65 bilhões no gasto com pessoal durante o governo Bolsonaro, com um corte de 22,9 mil servidores nos quadros da União e também congelamento de salários, em contraposição aos aumentos em contratações e remunerações observados nos governos Lula, Dilma e Temer. “O País apresenta a menor taxa de reposição da série histórica. Na média dos últimos três anos, pouco mais de 11 mil novos servidores foram contratados. Esses números são um reflexo da postura do governo federal em relação ao serviço público, buscando o equilíbrio das contas públicas e a melhora na eficiência na prestação de serviços”, justifica o órgão. Covid Para a SPE, a melhora dos indicadores fiscais vem mesmo depois dos “efeitos adversos” que vieram após a pandemia de covid-19, que obrigou o governo a abrir os cofres para socorrer empresas e famílias vulneráveis, além de adquirir vacinas contra a doença. O mantra adotado pela equipe econômica até agora tem sido o de que essas despesas serão temporárias, embora a ala política mantenha a pressão por prorrogações de benefícios. A eventual extensão do auxílio emergencial é justamente uma das principais incertezas que cercam o Orçamento de 2022, mas não é a única. Em recente nota técnica, as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado afirmam que há um risco fiscal de R$ 43,86 bilhões em despesas que hoje não estão no Orçamento, mas teriam de entrar sob o teto de gastos. Desse valor, R$ 18,3 bilhões viriam da ampliação do Bolsa Família, R$ 17,56 bilhões da maior correção do salário mínimo (devido à aceleração da inflação) e R$ 8 bilhões da compensação ao INSS pela desoneração da folha de pagamento, benefício cuja renovação está em discussão no Congresso Nacional. Na sexta-feira passada, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, chegou a dizer que os “ruídos” relacionados ao quadro fiscal têm trazido apreensão, sobretudo aqueles relacionados aos programas sociais. Para ele, porém, “virada essa página” a perspectiva seria de melhora. Da Redação Prefeitos & Governantes
Conselheiro da Anatel diz acreditar que leilão do 5G terá bastante disputa
O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Carlos Baigorri disse acreditar que o leilão do 5G marcado para ocorrer em 4 de novembro terá bastante disputa. “Durante o processo de relatoria, percebemos grande interesse pelas radiofrequências”, afirmou, acrescentando que as manifestações de interesse se deram tanto pelos lotes nacionais quanto pelos lotes regionais. Baigorri destacou que o edital para o leilão foi construído de forma a oferecer blocos nacionais e regionais, o que permitirá a adesão tanto das operadoras de grande porte quanto dos provedores regionais de internet. Questionado se vê a uma tendência de participação também de investidores e/ou agentes de mercado vindos de fora do Brasil, o conselheiro evitou dar muitos detalhes sob a justificativa de evitar qualquer tipo de influência sobre o certame. “Tem os players tradicionais, que sempre vêm conversar com a gente sobre esse tipo de leilão. Mas também têm outros ‘fora da caixa’. Mais de um, aliás”, contou. Baigorri disse ainda que vê um cenário global de alta liquidez, o que pode incentivar os investimentos nos projetos de telecomunicações aqui no Brasil. Na sua avaliação, o leilão é uma oportunidade para que as empresas ampliem os seus portfólios de banda larga e possam também oferecer conexões 5G móveis. Há também espaço para o desenvolvimento de redes privativas de 5G voltadas para a indústria, mineração, agricultura e logística, entre outros setores produtivos, por meio dos blocos da faixa de 26 Ghz. Essa faixa tem como característica a grande penetração do sinal, porém com baixo alcance – o que deve ser usado para redes empresariais e o desenvolvimento de aplicações que ainda não são conhecidas. “Na mão do Estado, a faixa é só um pedaço de ar que ninguém está usando. Ela só tem valor na mão do ente privado que vai utilizar e desenvolver. Se não tiver interesse agora (pelas faixas), não tem problema. A gente aguarda e faz nova licitação lá na frente”, afirmou. Baigorri participou nesta sexta de um debate promovido pela Iniciativa 5G Brasil, consórcio que reúne 370 empresas provedoras de internet no País. Conforme mostrou reportagem do Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) nesta semana, as grandes teles Vivo, Claro e TIM já falaram publicamente que estão se preparando para a disputa do leilão. A Oi, que vendeu as redes móveis, não se posicionou. Do lado dos provedores regionais, Algar, Brisanet e Bourdeux (fundo de Nelson Tanure dono de Copel, Sercomtel e Horizons) já falaram que querem entrar, enquanto outras estão pensando, caso de Vero e EbFibra. No campo financeiro, a Highline tem conversado com grupos empresariais para avaliar opções de entrar como investidora. Da Redação Prefeitos & Governantes
O papel do vereador
O Dia Nacional do Vereador foi instituído pela Lei Federal nº 7.212, de 11 de julho de 1.984. O vereador é o agente político eleito para um mandato de quatro anos. É o representante legítimo do cidadão. Faz o papel de ponte entre a população e o prefeito, aponta os problemas do município, apresenta sugestões e cobra providências junto aos órgãos competentes. A origem da palavra “vereador” está ligada ao sentido de verificar, analisar, avaliar. Neste sentido, ele tem a função de denunciar irregularidades, elaborar leis (entre elas, a Lei Orgânica do Município), fiscalizar as contas do Poder Executivo local, além de desempenhar funções de ordem administrativa na câmara municipal onde atua. No Brasil, as câmaras de vereadores são mais antigas até mesmo do que o Congresso Nacional e as Assembléias Legislativas. A primeira delas foi instalada em 1532, por Martin Afonso de Souza, na capitania hereditária onde foi fundada a primeira vila brasileira – atual cidade de São Vicente, no litoral de São Paulo. Por causa disto, ficou conhecida como “Câmara Vicentina”. Nessa época, os municípios brasileiros, por meio de suas câmaras, buscavam autonomia e independência administrativa em relação à metrópole. Tiveram participação ativa no movimento de Independência. O número de vereadores que compõem a câmara municipal é proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição Federal estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja, no mínimo, nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, devem haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores. Já nas cidades com mais de 5 milhões de habitantes, o número de vereadores mínimo é 42 e máximo, 55. A quantidade de vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica. Nela, a Câmara Municipal estipula o número de vereadores que terá a cidade, sempre, é claro, respeitando os limites constitucionais. Da Redação Prefeitos & Governantes
Encontro São Paulo Ambiental estimula Municípios a assumirem protagonismo no desenvolvimento sustentável
O encontro da maior e mais abrangente iniciativa em prol do meio ambiente no estado, o Programa São Paulo Ambiental, aconteceu nesta sexta-feira (24), no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do Governador João Doria e dos Secretários de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, e Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido. O Desenvolvimento Regional convocou Prefeitos e Secretários Municipais de Meio Ambiente a assumirem protagonismo nas questões ambientais e a debater ações ecológicas prioritárias. Também foram anunciadas linhas de crédito, além de iniciativas eficientes de gestão ambiental a serem implantadas nas cidades paulistas. “Quero reafirmar o compromisso do Governo do Estado de SP com o Meio Ambiente. O Refloresta SP é o maior programa de reflorestamento do país. Serão 1,5 milhão de hectares recuperados até 2050, plantando florestas para recuperar vidas. E também SP é o primeiro estado do Brasil a ter o ICMS Ambiental”, destacou Doria. “E é muito importante que prefeitas e prefeitos tenham esse compromisso ambiental nos seus respectivos municípios”, complementou. No evento, Doria assinou o decreto que regulamentou o novo ICMS Ambiental (Lei 17.348/21). Sancionada em março desse ano, a lei promove o desenvolvimento sustentável mediante reorientação dos valores de repasse do ICMS para os municípios. A lei altera o percentual relativo ao meio ambiente do ICMS destinado aos municípios, os quais recebem 25% do total arrecadado. No âmbito do estado, na distribuição desta parcela, coube ao meio ambiente a fração de 1%, porcentual este que dobrará com a nova lei para 2%, em reajuste escalonado até 2024. Estimativa das Secretarias estaduais de Desenvolvimento Regional e da Fazenda aponta para a transferência de mais de R$ 5 bilhões ao longo dos próximos dez anos, para os municípios que se empenham na preservação ambiental e na adoção de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável. As estimativas apontaram também alteração expressiva de valores repassados aos municípios que integram os Programas Vale do Futuro, Pontal 2030 e Viva o Vale. “As iniciativas em defesa do meio ambiente têm protagonismo na Gestão Doria. Em 2019, o Acordo Ambiental SP estimulou empresas paulistas, associações e municípios a assumirem compromissos de redução de emissão de gases de efeito estufa. Em 2021, o Estado assumiu o compromisso de reduzir a zero as emissões dos Gases de Efeito Estufa (GEE), até 2050. A tendência dominante, não só aqui em SP, mas em praticamente todo o mundo, é a de que o progresso e o desenvolvimento econômico e social caminham juntos com a preservação e a valorização do meio ambiente. O SP Ambiental é iniciativa fundamental neste campo”, afirmou o Secretário Marco Vinholi. Estimulando as Prefeituras Municipais na adoção de medidas de preservação, o programa apresentou ações já existentes para serem implantadas localmente, além de lançar duas novas iniciativas. Doria anunciou o lançamento do Programa Refloresta São Paulo, uma parceria da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) e o Banco Desenvolve SP. O novo programa incentiva o aumento da cobertura de vegetação nativa no Estado com o plantio de florestas em sistemas agroflorestais e silvipastoris, que combinam a conservação e a produção agropecuária no mesmo espaço. “O Refloresta SP gerará benefícios ambientais, sociais e econômicos, mostrando que é possível conciliar produção e conservação. O projeto será um pilar importante do Plano de Ação Climática”, destacou o Secretário Marcos Penido. A medida pretende aumentar a vegetação daqueles municípios que possuem cobertura muito baixa para, pelo menos 10%, que é considerado o índice mínimo aceitável para assegurar qualidade de vida aos habitantes e a produção agropecuária. Já os municípios com percentual intermediário, entre 10% e 30%, terão a cobertura elevada para 30%, que é considerado adequado para a sustentabilidade ecológica. “Pelo Desenvolve SP, empreendedores e prefeituras têm acesso a linhas de crédito para projetos de reflorestamento e criação de áreas verdes, iniciativas de redução de gases de efeito estufa, geração de energias renováveis e eficiência energética, saneamento e gestão de resíduos sólidos e aquisição de equipamentos que minimizem o impacto da atividade produtiva no ambiente”, destaca Ana Paula Shuay, Superintendente de Negócios do Setor Privado do Desenvolve SP. Outra iniciativa lançada é o curso “Crise Climática: adaptação, resiliência e biodiversidade”. Promovido pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), no âmbito do Acordo Ambiental São Paulo, a capacitação online é destinada a 250 agentes públicos municipais e estaduais. As inscrições devem iniciar no começo de outubro. Entre as iniciativas já implementadas pelo Governo de São Paulo está o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), instrumento técnico e político que estabelece diretrizes de ordenamento e de gestão do território, considerando as características ambientais e a dinâmica socioeconômica de diferentes regiões do Estado. Ainda durante o evento no Palácio dos Bandeirantes, os gestores municipais tiveram a oportunidade de conhecer o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA). O Diretor da Fundação SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, explicou a importância de assumirem suas responsabilidades na proteção da floresta por meio de instrumentos previstos na Lei da Mata Atlântica, sendo um deles o PMMA, que normatiza elementos necessários à proteção, conservação, recuperação e uso sustentável da Mata. O plano é elaborado pela Prefeitura e deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, com a participação do cidadão. A Fundação acompanha e apoia os municípios interessados em elaborar os seus Planos Municipais da Mata Atlântica. O Subsecretário de Meio Ambiente, Eduardo Trani falou com os gestores municipais sobre o Plano de Ação Climática – Net Zero 2050 do Estado de São Paulo. Em julho deste ano, o estado anunciou o compromisso de neutralidade climática, ou seja, reduzir a zero as emissões dos Gases de Efeito Estufa (GEE), no território paulista, até 2050. As diretrizes do Plano cobrem todos os setores da economia paulista e dão rumo para a recuperação verde da economia com competitividade, inovação, empregos qualificados, resiliência e proteção ambiental. Há desde iniciativas de capacitação dos municípios para ações resilientes até a despoluição do rio Pinheiros com o Programa Novo Rio Pinheiros, iniciativas que buscam a segurança hídrica, energética, alimentar e sanitária. No estado, a temática já
Câmara Municipal aprova CPI para investigar Prevent Senior em São Paulo
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (30), uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a Prevent Senior na cidade. O plano de saúde já é alvo de investigação da CPI da Covid no Senado. O autor do requerimento é o vereador Antonio Donato, do PT, que é ex-presidente da Câmara Municipal. No Senado, a Prevent Senior entrou no radar da CPI após o recebimento do dossiê dos médicos da operadora, que relatou que hospitais da rede eram usados como “laboratórios” para estudos com medicamentos sem eficácia comprovada para o tratamento da Covid-19, como a hidroxicloroquina. Os familiares dos pacientes não seriam informados de que receberiam esses medicamentos. Da Redação Prefeitos & Governantes
Códigos para Identificação de Equipe e CNES
Os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) foram definidos e homologados pela Portaria 2.400/2021 do Ministério da Saúde (MS). As equipes municipais devem observar a normativa para não sofrer penalidades, como a suspensão da transferência de recursos. A Portaria define as INEs para a transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviço da Atenção Primária à Saúde- APS, credenciados e cadastrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Foram definidas as INE de 151 equipes de Saúde da Família, três equipes de Atenção Primária, 244 equipes de Saúde Bucal, uma Equipe de Consultório de Rua, quatro equipes de Atenção Primária Prisional e uma equipe referente às Unidades Odontológicas Móveis (UOM), que estão detalhadas nos anexos da portaria. Acesse a Portaria 2400/2021:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.400-de-22-de-setembro-de-2021-347065146 Municípios Paulistas beneficiados: Aguaí – Artur Nogueira – Buri – Candido Rodrigues – Cunha – Itapeva – Monte Alto – Piquete – Praia Grande – São Caetano do Sul – São Carlos – São Paulo Recursos Para tornar-se apta ao recebimento dos incentivos financeiros, as equipes, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os serviços ofertados na APS devem estar credenciados e cadastrados no SCNES. Também precisam ser definidos e homologados os códigos referentes à INE e ao CNES das equipes e serviços da APS credenciados e cadastrados no SCNES. Da Redação Prefeitos & Governantes
Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Humano e Econômico realizará seu quinto encontro em Jaguariúna
No dia 21 de outubro acontecerá o 5º Encontro da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Humano e Econômico, que será realizado no município de Jaguariúna, São Paulo. Os trabalhos são organizados pelo Movimento de Vereadores da própria frente. Na oportunidade serão realizadas palestras com informações e sugestões para contribuir com a governança dos poderes executivo e legislativo na Região Metropolitana de Campinas. Entre outros, o evento terá o apoio da revista Prefeitos & Governantes, que está presente em 5.570 prefeituras de todo Brasil, penetrando no centro de decisão dos municípios e falando diretamente com prefeitos, vice-prefeitos e demais gestores municipais. Confira o local e horário do encontro! Teatro Municipal Dona Zenaide de Jaguariúna, SP, localizado na Rua Alfredo Bueno, 1235 – Centro. A partir das 13h às 18h. Outras informações Cristiano Bueno: Coordenador Geral da Frente Parlamentar Fone: (11) 9 7280-8432 Romilson Nascimento Silva: Vereador anfitrião Fone: (19) 99722-3330 Contato na Câmara: (19) 3847-4336 Da Redação Prefeitos & Governantes
Prefeito de SP quer dar bônus para professores, médicos e guardas que atuem na periferia
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), encaminhou um projeto à Câmara dos Vereadores para conceder bônus a profissionais da educação, saúde e guardas-civis que aceitarem trabalhar em áreas mais vulneráveis da cidade —como escolas e hospitais da periferia, por exemplo. Ao todo, foram encaminhadas três propostas de mudanças administrativas. As medidas são vistas internamente como um pacote de bondades aos servidores, insatisfeitos com o projeto de reforma da Previdência, que acaba com a isenção dos aposentados que recebem mais de um salário mínimo. O argumento da gestão municipal é de que as mudanças são necessárias para modernizar a legislação atual e valorizar o funcionalismo. A informação foi publicada inicialmente nesta quarta-feira (29) pelo jornal o Estado de S. Paulo. A reforma proposta por Nunes prevê ainda a atualização dos valores de vale-alimentação, pagamento de diárias por atividades complementares, bolsa para estagiários e adicional de insalubridade. As gratificações para quem atua em áreas de difícil acesso já existem no município, atingindo cerca de 69 mil servidores, com média de R$ 101,88 por pessoa. Hoje, o bônus vale para quem atua em 35 distritos da cidade com menor IDH. A nova proposta eleva a abrangência para 48 distritos. O novo sistema de bonificação tem como objetivo reter servidores em regiões mais vulneráveis da cidade. Serão três tipos de bônus: em locais de difícil acesso, áreas consideradas estratégicas para o trabalho da GCM e de fixação de servidores em unidades educacionais e de saúde com alta rotatividade. O secretário-executivo de Gestão, Fabricio Cobra Arbex, diz que as novas gratificações têm um impacto estimado de R$ 300 milhões em 2022 —a maior parte para profissionais da educação. Para os professores, o bônus mensal vai variar de R$ 300 a R$ 1.500 aos que trabalham em escolas mais afastadas da região central. Outros servidores da educação também serão contemplados, com gratificações de R$ 200 a R$ 500. O objetivo é reduzir a rotatividade de profissionais em locais de difícil acesso ou com outras vulnerabilidades, e os valores aumentam conforme o grau de dificuldade. Servidores municipais já recebem uma gratificação para trabalhar em áreas de difícil acesso, mas o novo projeto aumenta os valores pagos e cria uma remuneração específica para a área de educação. Pela legislação atual, a gratificação para os professores de ensino fundamental e médio varia entre R$ 97 e R$ 162. Ou seja, o valor máximo atual é cerca da metade do que será o mínimo se o projeto de lei for aprovado pela Câmara. Os novos valores de gratificação podem alcançar até 28 mil servidores da educação em até 30% das unidades de ensino. Já para os trabalhadores da área da saúde, a bonificação será concedida para as unidades com dificuldade de reter servidores. Serão seis faixas de valores, que variam de R$ 250 a até R$ 1.500 —esté último vale apenas para médicos. Para os guardas-civis, a proposta muda o cálculo da Gefre (Gratificação pelo Exercício em Regiões Estratégicas para a Guarda Civil Metropolitana). Atualmente, o cálculo em um percentual que vai de 20% (R$ 151,04) a 80% (R$ 604,16) sobre o valor base de R$ 755,50. A nova proposta aumenta a taxa para até 200%, possibilitando pagamentos de até R$ 1.511. A ideia é que a nova gratificação seja direcionada para ações de combate ao desmatamento ilegal e ao comércio irregular. O secretário de Educação do município, Fernando Padula, afirmou à Folha que, com essa gratificação, a prefeitura pretende “resolver o problema que algumas escolas têm em reter seus profissionais”. “Temos uma média muito baixa de profissionais temporários, se comparada a outras redes públicas. Entretanto, visitei uma escola no Grajaú [zona sul] em que, dos 48 professores do quadro de funcionários, 40 são temporários.” Com o bônus, diz, há a expectativa de se “criar condições de fixação da equipe”. “É importante que professores e funcionários criem vínculo com as unidades e suas comunidades. Isso impacta de forma positiva na aprendizagem dos alunos.” Cláudio Fonseca, presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem), afirma que essa gratificação é uma demanda antiga do setor e importante para fixar profissionais em áreas mais remotas. Menciona a zona sul, onde se localiza a escola visitada pelo secretário, como uma das mais que mais enfrentam dificuldades para reter servidores da educação. “Os concursos são realizados, os profissionais se efetivam nas escolas e, um ano depois, já pedem a remoção para outra localidade.” Para ele, no entanto, ainda que o bônus seja relevante para mudar essa realidade, ele não basta. “É preciso investir nessas escolas, em segurança, estrutura, manutenção, além de melhorar as condições salariais”, diz. Fonseca afirma que o salário médio dos professores municipais é de R$ 3.600, e que o de funcionários de apoio da educação, de R$ 2.090. Ele também critica o fato de servidores do magistério, o que inclui professores, diretores e coordenadores, terem gratificação maior do que os de outras áreas da educação, como funcionários administrativos. “Todos enfrentam as mesmas dificuldades, deveria haver isonomia e não essa hierarquização equivocada, inclusive pelo fato de que a jornada de trabalho do pessoal de apoio é de 40 horas semanais, enquanto a do professor, de 30 horas.” CARGOS COMISSIONADOS As mudanças apresentadas pela prefeitura também preveem aumento de salários para os cargos comissionados, como subprefeitos e chefes de divisões. Em alguns casos, a remuneração poderá dobrar, passando da faixa de R$ 5.000 para R$ 10.800. Segundo Arbex, o aumento é necessário para corrigir defasagens e reter profissionais na capital. O secretário diz que a cidade tem perdido pessoas que ocupam esses cargos para municípios vizinhos, onde a remuneração chega a R$ 14 mil. “Os valores atuais estão muito aquém da responsabilidade que essas pessoas têm. Queremos remunerar melhor quem assume responsabilidades dentro da prefeitura para reter quem trabalha bem”, diz. Ainda de acordo com Arbex, o maior aumento deve beneficiar cerca de 200 cargos —ao todo, a prefeitura tem 5.000 comissionados. Também há a proposta de extinguir 2.300 cargos do tipo, que estão vagos atualmente. A extinção vai em direção oposta ao que