Projeto determina regras para rotulagem da carne bovina
Texto está em análise na Câmara dos Deputados; se aprovado, também terá de ser votado no Senado Federal O Projeto de Lei 1220/24 estabelece regras para a rotulagem de carne bovina, a fim de assegurar a transparência ao consumidor e a participação de profissionais qualificados no processo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, frigoríficos e outros estabelecimentos poderão indicar a raça do animal abatido em seus rótulos, desde que observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O ministério será responsável por estabelecer diretrizes e critérios técnicos para a certificação dessa rotulagem, incluindo a caracterização fenotípica das raças de bovinos, em colaboração com associações de raças e profissionais qualificados. O texto proíbe a apropriação de nomes das raças pelas associações de criadores. Prevê, ainda, que, mediante autorização, profissionais de medicina veterinária ou de zootecnia poderão implementar o controle de qualidade e a certificação. “O projeto de lei busca garantir a participação democrática e plural na definição das normas de rotulagem, impedindo que as associações tenham monopólio descabido”, disse o autor da proposta, deputado Marco Brasil (PP-PR). Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado no Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias
SP: inicia editais para cidadania, audiovisual e patrimônio no valor de R$ 120 milhões
No audiovisual, valores dos editais ultrapassam R$ 60 milhões, quatro vezes mais do que em 2023; inscrições vão até 16 de agosto O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, publicou o segundo bloco de editais do Fomento CultSP, voltados para o audiovisual, patrimônio histórico e diversidade e cidadania. Na ocasião, foram abertos um total de 17 novos editais, que juntos somam um investimento de mais de R$ 120 milhões na cultura paulista. As inscrições para esses editais estão abertas até o dia 16 de agosto, são gratuitas e devem ser feitas pelo sistema www.fomento.sp.gov.br. Cada proponente poderá inscrever um projeto em cada edital. Para mais informações sobre cada uma das linhas de editais, basta acessar o site www.proac.sp.gov.br . “Estamos investindo no Fomento CultSP para potencializar a cultura, a economia e a indústria criativa em várias frentes. No audiovisual, por exemplo, estamos dedicando mais de 60 milhões de reais, quatro vezes mais do que havíamos feito no ProAC em 2023. Queremos fortalecer ainda mais o setor cultural do estado”, afirmou a secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas, Marília Marton. Audiovisual Para o audiovisual, o investimento ultrapassa os R$ 60 milhões em sete linhas de fomento, totalizando apoio a 70 projetos. O Edital de Apoio à Produção Audiovisual (Documentários, Finalização e Lançamento) destina um total de R$ 10 milhões, contemplando 20 projetos, sendo 10 nos valores de R$ 250 mil (Pessoa Física ou Jurídica) e 10 no valor de R$ 650 mil (Apenas Pessoa Jurídica) cada. Já o Edital de Apoio à Produção de Longa Metragem destina um total de R$ 32 milhões para oito projetos de R$ 4 milhões cada. Uma novidade é o Edital de Apoio à Coprodução Internacional destina o total de R$ 12 milhões, sendo três projetos de R$ 4 milhões cada. O edital possui indutores para filmagens nas regiões de interesse cinematográfico (Longas e Séries) do Vale do Ribeira, Vale do Paraíba e Pontal do Paranapanema. A iniciativa também promove fomento à circulação e distribuição de filmes, por meio do Edital de Estímulo à exibição de filmes brasileiros, destinando um total de R$ 2 milhões para quatro projetos; e a curta-metragens, por meio do Edital de Produção de Curtas Metragem Especial, com um total de R$ 1,680 milhão para 14 projetos. Para roteiros, serão dois editais: o Edital de Adaptação Obra Literária para Roteiro Cinematográfico destina R$ 3 milhões para 10 projetos. E o Edital Desenvolvimento de Roteiros para o Audiovisual tem o valor total de R$ 720 mil para contemplar 12 projetos. Patrimônio Histórico Já para o patrimônio histórico, a secretaria lança dois editais: Execução de Intervenções em Imóveis Protegidos, contemplando 22 projetos, e Elaboração de Projetos de Arquitetura para Bens Protegidos pelo Condephaat, para 12 projetos. Somados, os dois representam um investimento de R$ 39 milhões. Diversidade e Cidadania A secretaria lança também oito editais de Cidadania, com especificidades para diversos setores da sociedade, destinando R$ 24 milhões, para 8 linhas de editais. Cada um dos editais tem valor total de R$ 3 milhões, sendo R$ 150 mil, para cada projeto aprovado. Os editais abertos são: Fortalecimento da Cultura Hip Hop, Fortalecimento da Cultura LGBTQIA +, Fortalecimento das Culturas Populares e Povos Tradicionais, Apoio a Projetos de Artesanato, Projetos Culturais em Municípios com menos de 50 mil habitantes, Projetos Culturais das Periferias, Projetos Culturais para Pessoas 60+ na Indústria Criativa e Projetos Culturais de Mulheres na Indústria Criativa. Fomento CultSP O Fomento CultSP é o conjunto de ações de fomento da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, contemplando o PROAC e a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Periodicamente, até o final de agosto, a pasta lançará novos editais, contemplando diversas linguagens artísticas e setores ligados à economia e indústria criativa – já estão abertas as inscrições para os projetos do eixo cultura pop, que podem ser feitas até o dia 9 de agosto. Neste ano, uma novidade na grande maioria dos editais é que 60% dos projetos aprovados serão, obrigatoriamente, de proponentes do interior do Estado, fortalecendo a descentralização da cultura. Fonte: Portal Governo de SP
Governo do Estado cumpre obras de modernização no Metrô de Teresina, com investimentos por volta de R$ 193 milhões
Com as melhorias, o número de passageiros atendidos diariamente pelo sistema metroviário na capital saltará de 4 mil para 12 mil O Governo do Piauí, por meio da Secretaria dos Transportes (Setrans), está executando as obras da primeira etapa da modernização e revitalização do Metrô de Teresina. A intervenção é o maior investimento em mobilidade urbana da história de Teresina. Nela, estão sendo aplicados R$ 193 milhões, oriundos de convênio celebrado entre a Setrans e o Ministério das Cidades (MCID). Os recursos são repassados pela Caixa Econômica Federal (CEF). Com as melhorias, o número de passageiros atendidos diariamente pelo sistema metroviário na capital saltará de 4 mil para 12 mil. Além disso, o tempo de viagem em todo o percurso será reduzido de 1 hora para 25 minutos. No momento, estão sendo executados os trabalhos de concretagem da estrutura da Estação Itararé, montagem de Estação provisória no Renascença, construção de sarjetas entre as Estações Itararé e Dirceu II, terraplanagem entre as Estações Frei Serafim e Matinha e a finalização de lastro e aparelho de mudança de via para desvio na Estação Boa Esperança. O projeto contempla a duplicação da linha em todo o trecho de 13,5 km existente, que liga o bairro Itararé, na zona sudeste, ao Centro da capital, o que deve permitir a circulação de dois trens simultaneamente, um em cada sentido. Também, serão realizadas as reformas das Estações Alberto Silva, Frei Serafim, Boa Esperança, Renascença e Itararé. A obra contempla ainda, o rebaixamento para a passagem inferior na avenida Higino Cunha, a reforma da oficina de manutenção e a construção do Centro de Controle de Operações (CCO), fundamental para o monitoramento de cada trem em tempo real. De acordo com o secretário dos Transportes, Jonas Moura, a obra vai impactar diretamente a forma como a população se relaciona com esse transporte público. “Essa obra vai trazer um conjunto mais seguro para o usuário, com acessibilidade e mais conforto para as pessoas que fazem o uso diário. E com um preço abaixo da tarifa, que custa apenas R$ 1, um valor atrativo comparado ao ônibus, que é o transporte coletivo que a gente tem”, disse o gestor. Segunda etapa do projeto de ampliação do metrô Na segunda etapa do projeto, orçada em R$ 390 milhões, está prevista a substituição da linha atual por uma mais moderna e segura, a duplicação da ponte ferroviária sobre o rio Poti, a compra de cinco novos Veículos Leves Sobre Trilhos (VLTs), a reforma das Estações Matinha, Ilhotas, Parque Ideal e Dirceu II e a construção de novos terminais nos bairros Mafuá, Piçarra e São João. A execução dessa fase complementar ficará por conta da Companhia Ferroviária e Logística do Piauí (CFLP). Com a conclusão das duas etapas, o Metrô de Teresina terá capacidade para atender 48 mil pessoas diariamente com um sistema moderno e pontual. Fonte: Governo do Piauí
Lula: para educação ambiental é sancionada lei que insere mudança do clima e proteção à biodiversidade
Objetivo é preparar futuras gerações e promover uma sociedade mais consciente e engajada na causa ambiental O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 17 de julho, o projeto de lei nº 6.230/2023. O texto altera a lei nº 9.795/1999 e passa a assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais na Política Nacional de Educação Ambiental. Sobretudo na questão ambiental, nós temos que ter muito cuidado com o livro didático, porque quem vai salvar o planeta não somos nós, é a juventude que vai ter que aprender na escola a importância da questão ambiental” Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República A sanção fortalece a Política Nacional de Educação Ambiental, integrando questões contemporâneas e urgentes ao currículo educacional. Com a crescente preocupação global em relação às mudanças climáticas e à perda de biodiversidade, a implementação dessas alterações na legislação educacional se torna fundamental para preparar as futuras gerações para enfrentar esses desafios. “Educar para o meio ambiente é uma tarefa deste século. Sem isso, a gente vai continuar achando que é possível viver em oposição à ecologia. Economia e ecologia não têm que ser algo que vai ser compatibilizado, é algo que tem que ser integrado, e cada vez mais isso é uma mesma equação”, afirmou a ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima. “É no Brasil que a gente pode ser uma potência agrícola e uma potência florestal, ser uma potência industrial, hídrica. A gente pode ser um país que é industrializado e que é também o país que fornece as commodities para a segurança alimentar do planeta, mas é o país que protege os povos indígenas”, defendeu. CONSCIENTIZAÇÃO — Autor do projeto de lei, o deputado federal Luciano Ducci destacou que o propósito da promoção de inclusão dessas temáticas na Política Nacional de Educação Ambiental é mobilizar a sociedade como um todo. “É um projeto que, por incrível que pareça, é mais atual agora do que quando foi apresentado. Tem a grande motivação de buscar uma transformação da sociedade através da educação”, afirmou. “O único caminho que temos para conscientizar os jovens, as crianças, é por meio da educação. É um orgulho muito grande poder participar de forma direta e indireta da sua gestão, que é histórica, na área de educação”, declarou o deputado federal Átila Lira, relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto. ALTERAÇÕES — As mudanças visam promover uma política educacional focada na conscientização ambiental, incentivando a participação ativa de indivíduos e coletivos, incluindo escolas em todos os níveis de ensino nas ações ambientais. A lei busca, ainda, alinhar os objetivos da educação ambiental às diversas políticas nacionais relacionadas ao meio ambiente, mudanças climáticas, biodiversidade e defesa civil. Entre as principais diretrizes propostas, está o desenvolvimento de instrumentos e metodologias para garantir a eficácia das ações educadoras relacionadas às questões ambientais, às mudanças climáticas, desastres socioambientais e à perda de biodiversidade, além da inserção obrigatória desses temas nos projetos institucionais e pedagógicos das instituições de ensino da educação básica e superior. Fonte: Gov.br
SUS: Gestores municipais e estaduais se reúnem para discutir políticas públicas
Encontro foi promovido pela Comissão Intergestores Regional Gestores e técnicos da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) se reuniram, com representantes da I Macrorregião de Saúde para discutir políticas públicas que melhorem o acesso da população ao Sistema Único de Saúde (SUS). O encontro, que ocorreu no auditório da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), no bairro Poço, em Maceió, fez parte das reuniões da Comissão Intergestores Regional (CIR). A gerente de Gestão Regional e Participação Social, Lenise Abreu, explicou que as reuniões da CIR são fundamentais para que os gestores e seus representantes municipais discutam, junto ao Estado, temas relevantes para saúde pública de Alagoas. “A união entre o Estado e os municípios favorece as ações de saúde, no intuito de que sejam encaminhadas da melhor forma possível, a exemplo das cirurgias eletivas, que são realizadas em alguns municípios. É um espaço para se discutir, debater e homologar políticas públicas na área da saúde”, ressaltou. Presente à reunião, o secretário executivo de Regulação e Gestão da Sesau, Igor Montteiro, destacou que as reuniões do CIR se configuram como o espaço de debates de proposições para o aprimoramento da saúde pública. “Nosso compromisso com a CIR é fortalecer esses espaços de discussão, porque sabemos a importância do trabalho em conjunto entre o Estado e os municípios, visando o avanço das políticas públicas na área da saúde”, frisou. Igor Monteiro salientou, ainda, que a reunião da CIR também estabelece diálogos com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas (COSEMS/AL), visando a promoção de melhorias para toda população. “Assim conseguimos ampliar a capacidade de ofertas e serviços em toda a Rede Estadual de Saúde, seguindo as orientações do nosso secretário Gustavo Pontes de Miranda, e do governador Paulo Dantas, promovendo o diálogo em saúde, para obtermos um SUS ainda mais participativo e dinâmico, que entregue a população alagoana um serviço ainda mais qualificado”, disse. Durante o encontro foram abordados o Programa Nacional de Redução de Filas, que promove a redução da lista de espera por cirurgias eletivas em Alagoas, além do Censo das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e sobre o calendário dos municípios para construção do Plano Estadual do SUSDIGITAL. Também foram abordados temas como os serviços cadastrados e municípios de referência para o Glaucoma e o Cenário Epidemiológico da Dengue no Estado. Fonte: Governo Alagoas
Prefeitura de Campo Grande inicia licitações para home care e remédios; Para atender decisões da Justiça
Propostas podem ser enviadas pela internet A Prefeitura de Campo Grande divulgou as licitações para aquisição de equipamentos e serviços na área da saúde para atender determinações judiciais, como remédios e contratação de home care. As publicações constam no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). O Pregão Eletrônico 116/2024 trata da aquisição de medicamentos para atendimento de demandas judiciais. As propostas podem ser enviadas até o dia 31 de julho. Para também atender decisão da Justiça, o pregão eletrônico 117/2024 visa contratar serviço de home care. Os interessados podem encaminhar as propostas até 2 de agosto. O Município também lançou a compra direta (Dispensa 114/2024) de aparelho CPAP (Pressão Positiva Contínua nas Vias Aéreas) que ajuda no tratamento de apneia do sono. A disputa encerra na sexta-feira (19). Fonte: Jornal Midiamax
MS: no estado governo divulga aplicações para estimular a prática do skate
Campo Grande viveu um fim de semana repleto de energia e manobras radicais, com a realização do “Go Skate Day”, no Parque das Nações Indígenas. O evento reuniu os amantes da modalidade olímpica e teve programação diversificada, incluindo oficinas, música ao vivo, skateata e pista livre para manobras. A ação foi promovida pela FSMS (Federação de Skate de Mato Grosso do Sul), com apoio da Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul) e Setesc (Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura). O ponto alto foi a divulgação de novos investimentos que prometem transformar o cenário do skate no estado. O governador Eduardo Riedel anunciou a reforma completa da pista de skate do Parque das Nações Indígenas, com novos equipamentos e uma estrutura apta à prática de alta performance, num investimento de aproximadamente R$ 2 milhões. A nova estrutura oferecerá condições ideais para o treinamento e competição. “Estamos apoiando o esporte em todos os sentidos e viabilizando cada vez mais equipamentos como a pista do Parque das Nações Indígenas. É um espaço extremamente democrático e vamos garantir que cada vez mais praticantes tenham acesso a bons equipamentos e estruturas para praticar o esporte”, afirmou o governador. Um dos maiores bairros da capital, as Moreninhas concentram muitos praticantes da modalidade olímpica, de acordo com a FSMS. No local, o Governo de Mato Grosso do Sul também está construindo uma pista, que já está em fase final de obras. Com área de 1.000 m², a pista foi projetada por uma empresa especializada para garantir uma infraestrutura adequada à prática de alto rendimento. O Go Skate Day também contou com a presença do secretário de Estado de Turismo, Esporte e Cultura, Marcelo Ferreira Miranda, que trouxe outra novidade: a inclusão do skate nos Jogos Escolares da Juventude e Universitários de Mato Grosso do Sul a partir do próximo ano. Entre outros benefícios, a inclusão dará mais visibilidade ao esporte no estado, incentivando novos praticantes e também permitirá que skatistas possam concorrer ao Bolsa Atleta, programa de incentivo do Governo do Estado. “O reconhecimento do skate como esporte olímpico é uma decisão acertada do COI (Comitê Olímpico Internacional), pois é um esporte de rua, da periferia, da juventude, e um excelente instrumento de transformação social. Queremos revelar grandes talentos aqui em Mato Grosso do Sul”, destacou o secretário. Criada recentemente, em 4 de julho, a FSMS (Federação de Skate de Mato Grosso do Sul) representa um marco para a modalidade olímpica no estado. A entidade será responsável por unificar os esforços dos praticantes locais, otimizar a busca por apoio junto a órgãos públicos e com a iniciativa privada, além de estabelecer conexão direta com a CBSK (Confederação Brasileira de Skate), garantindo que eventos e competições estaduais sejam seletivos para campeonatos nacionais. Presidente da FSMS, Reynardt Peralta destacou a importância da nova federação em conjunto aos significativos investimentos anunciados para o futuro do skate sul-mato-grossense. “Encerramos um evento que celebra a cultura do skate, em que a presença das autoridades marcou apoio fundamental para o esporte. Os anúncios de reforma da pista do Parque das Nações e da nova pista nas Moreninhas são conquistas históricas para nós. Essas melhorias não só atendem a antigas demandas, como também promovem um ambiente propício para o desenvolvimento de talentos locais, sem que precisem sair do estado para treinar em nível competitivo”. Fonte: Governo de Mato Grosso do Sul
Descriminalização do porte da maconha e STF: uma pergunta de política criminal?
Há algumas semanas, o Supremo Tribunal Federal deu um passo, tímido, porém significativo — e no momento político que atravessamos, pode-se mesmo dizer, corajoso — na delimitação de critérios mais objetivos para aplicação da lei de drogas no Brasil. Isto porque a atual lei de drogas — Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 —, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, trouxe como principal novidade, em seu artigo 28, a figura do porte de drogas para uso pessoal sujeito a sanções diversas de prisão, porém, sem definir objetivamente um parâmetro concreto de quantidade que permitisse a distinção entre usuário e traficante. Optou-se, desse modo, por um tratamento menos rigoroso ao usuário, sem deixar, contudo, de prever a conduta como crime e de submetê-la a tratamento jurídico-penal. Entretanto, como já se sabe e muito se vem apontando desde o advento da lei, desta omissão legislativa decorreu uma imprecisão quanto à quantidade de droga, muitas vezes decida, discricionariamente, “no caso a caso”, ou por vezes até de forma arbitrária por parte de autoridades policiais e judiciárias. A atual lei, deste modo, formulada em um momento em que já se evidenciavam sinais alarmantes do fracasso da assim chamada “guerra às drogas”, embora pretendesse acenar para um tratamento mais racional e menos alarmista do tema, acabou por avançar pouco e em quase nada afetou a questão do encarceramento em massa. Trata-se de problema grave e urgente, sentido no Brasil e em diversos outros países, consequência direta de políticas de drogas estabelecidas sob a influência da guerra conclamada pelos Estados Unidos de Nixon, no começo da década de 1970. Disseminada por todo o mundo, tal modelo de política de drogas, calcado na ideia de “tolerância zero” e alheio a inúmeras questões socioeconômicas sensíveis, mergulhou inúmeros países em verdadeiro clima de permanente e insolúvel guerra civil, levando a um aumento expressivo de índices de violência urbana, aprofundamento de questões e tensões sociais, produzindo ainda numerosos exércitos de encarcerados que levaram, como já se sabe, a uma crescente sofisticação e aparelhamento do crime organizado. Décadas de fracasso, de sangue e de altíssimos custos na manutenção de todo esse aparato repressor levaram muitos países a reverem suas políticas de drogas, tendo alguns, inclusive, optado por diferentes modalidades de regulamentação ou até mesmo de legalização de drogas. Consequência, talvez, de nosso cenário de atraso histórico, de dependência ou submissão externas ou, mesmo, de falta de iniciativa política, a verdade é que o Brasil nunca esteve sequer próximo — como aliás, segue não estando — de qualquer revisão mais profunda de nossa política — ou guerra — às drogas. Inclusive, nesse aspecto, importante salientar que não foi isso, aliás, o que Supremo Tribunal Federal fez ou pretendeu fazer no julgamento, em regime de repercussão geral (Tema 506), do Recurso Extraordinário (RE) nº 635.659 finalizado na última quarta-feira, 26 de junho. Até mesmo porque uma revisão profunda ou mesmo o estabelecimento de uma nova política de drogas dependeria de novas diretrizes e de um novo processo legislativo, competência essa que o Supremo não pode, nem deve, avocar. De se pensar, inclusive, que em nossa atual realidade e configuração política, infelizmente dada a polaridades, oportunismo e populismo penal, o mais prudente seja mesmo a manutenção, por ora, da lei, sob risco de gerar ainda mais agravamento do referido cenário. Muito se falou ao longo dos debates na Suprema Corte, especialmente por parte de ministros que votaram contrariamente à descriminalização, que esta seria uma questão de ordem científica, ignorando inclusive consensos já existentes no campo, por exemplo, das ciências sociais. Até mesmo o próprio presidente da República, temendo a repercussão da opinião pública e de um possível desgaste perante eleitores, recorreu a este argumento como forma de evitar emitir um parecer sobre tema. Embora a premissa se mostre parcialmente verdadeira, necessário também levar-se em conta que o tema da descriminalização das drogas não é uma questão exclusivamente técnica, afeita às autoridades em saúde pública ou especialistas das ciências médicas, como também uma discussão das ciências sociais e, especialmente, das ciências criminais. Compreensão do Direito Penal Neste ponto, vale lembrar o pensamento de Franz Von Lizt, importante jurista e criminólogo alemão do século 19, para quem a discussão penal deveria se inserir dentro de uma noção e compreensão de uma ciência conjunta do Direito Penal, levando em conta não apenas a dogmática, como também o olhar e estudo da criminologia e da política criminal. Assim, pensando em termos conjuntos, como nos propõe Lizt, verificamos que toda medida legislativa ou mesmo decisões judiciais dessa magnitude e extensão pressupõem e traduzem opções político-criminais que afetam em concreto a realidade, impactando, por exemplo, no perfil e até mesmo no número de encarceramento. Deste modo, é especialmente por este último aspecto, o da política criminal, que se deve enfrentar a discussão levantada com o julgamento da descriminalização do porte de drogas. E aqui, não se fala apenas para o Brasil da “Marcha da Maconha” ou daqueles que fazem uso recreativo de drogas, parcela essa que comemora o resultado da votação do Supremo. Não se pode achar que esse seja um problema que começa ou termina aqui, muito menos que encontra solução na decisão improvisada pelo STF. A questão vai, e deve, ir muito além. Isso porque a política de drogas vigente nunca deixou claro a qual propósito e a que modelo de política criminal responde, uma vez que, a despeito da inicial proposta de estabelecer um Sistema Nacional de Política de Drogas, acabou sendo aplicada dentro de uma lógica limitada e simplista de mera repressão e encarceramento. Isso sem falar no sabido e reconhecido problema da seletividade do sistema de justiça criminal. Seja como for, quase duas décadas depois da promulgação da lei, nossa política de drogas segue sem uma definição e delineamento muito claros. Que as drogas afetam e impactam em questões de saúde pública, isto não se pode negar, contudo, para onde teria ido o propósito de tratamento e enfrentamento das drogas por um viés não apenas repressivo, mas