Comissão da Amazônia aceita desconto de energia para pescadores artesanais
Três comissões da Câmara dos Deputados ainda precisam analisar a proposta, que depois segue para o Senado A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende às cooperativas, às colônias, às associações e aos sindicatos de pescadores artesanais os descontos nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), ao PL 2963/21, do deputado Marreca Filho (PRD-MA). A proposta altera a Lei do Setor Elétrico, que estabelece uma tarifa de energia menor para consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura desenvolvidas em um período diário contínuo de oito horas e trinta minutos de duração, entre 21h30 e 6 horas do dia seguinte. A proposta original concedia o desconto apenas a cooperativas e colônias de pescadores. Silas Câmara incluiu as associações e os sindicatos de pescadores artesanais. “O benefício também deve ser estendido às associações e aos sindicatos de pescadores artesanais, entidades que representam uma quantidade grande de pescadores no Brasil”, observou Silas Câmara. “A medida reduzirá custos com a conservação do pescado e aumentará a competitividade dos produtos de cooperativas, colônias, associações e sindicatos de pescadores artesanais.” O texto aprovado acolhe ainda modificação feita anteriormente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para incorporar à lei a regra de que o rateio dos custos da redução tarifária aplicada aos pescadores será compartilhado entre todos os consumidores de energia, exceto os de baixa renda e os produtores rurais. TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Portaria regulamenta atividades e ações do Procad-Suas a serem realizadas pelos Municípios
Portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 995/2024 regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (Procad-Suas), instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS 130/2023. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz orientações aos gestores sobre a normativa. A entidade municipalista destaca que os recursos a título de cofinanciamento federal do Procad-Suas serão repassados na modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos de assistência social. Devem ser observadas as normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade. Os Municípios terão doze meses a partir do mês de repasse da parcela do exercício corrente para executar no mínimo 80% da soma do valor repassado mais o saldo existente nas contas no mês anterior ao repasse, sob pena de diminuição de repasses posteriores, conforme ato complementar a esta Portaria. A definição de valores de referência a serem adotados na partilha de recursos do Procad-Suas será objeto de pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), conforme disponibilidade orçamentária e financeira no exercício. Conforme prevê o art. 7º da Portaria, a execução financeira, a reprogramação e a prestação de contas dos recursos serão realizadas de acordo com o disciplinado na Portaria MDS 113/2015. A Confederação destaca que para realizar a sua execução é necessária a incorporação do valor no orçamento da mesma forma que ocorre com qualquer outro recurso público. Nesse contexto, a CNM destaca que a administração municipal deve solicitar a abertura da ação orçamentária correspondente ao Cadastro Único junto à contabilidade e ao legislativo do Município. Fonte: CNM
Edital destinado a pessoas privadas de liberdade é publicado por Encceja
Responsáveis pedagógicos podem inscrever participantes O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, no Diário Oficial da União o edital do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) de 2024 para pessoas privadas de liberdade (PPL) ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade. Realizado pelo Inep, o exame avalia os aprendizados, competências, habilidades e saberes de jovens e adultos no processo escolar ou extraescolar que não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio na idade adequada. O exame é uma oportunidade para este público obter a certificação do ensino fundamental e médio, conforme o desempenho nas provas. O certificado de conclusão da etapa, emitido pelas secretarias estaduais de Educação e institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que firmarem o termo de adesão ao Encceja. O edital de 2024 do Encceja-PPL estabeleceu o prazo de 15 de julho a 2 de agosto para que os órgãos de administração prisional e socioeducativa interessados em aplicar o exame indiquem as unidades para a aplicação e o responsável pedagógico. O documento deverá ser enviado por e-mail, com o assunto da mensagem Adesão Encceja Nacional PPL 2024. Já os responsáveis pedagógicos pelos jovens e adultos privados de liberdade devem inscrever os participantes entre 22 de julho e 9 de agosto, até 23h59, com a indicação do nível da prova (para conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio), neste site. No momento da inscrição, poderá ser solicitado atendimento especializado ou tratamento pelo nome social do participante. As provas do Encceja são aplicadas em um único dia, nos turnos matutino e vespertino. No caso do Encceja Nacional PPL 2024, serão realizadas no dia 15 de outubro, para o ensino fundamental e no dia seguinte (16), para o ensino médio, dentro de unidades prisionais e socioeducativas. Provas A participação dos jovens e adultos no Encceja é voluntária e gratuita. Para o participante ser inscrito e pleitear a certificação do ensino fundamental é necessário ter no mínimo 15 anos completos no dia de realização das provas. O candidato à certificação do ensino médio precisa ter no mínimo 18 anos completos no dia das provas e não ter concluído essa etapa do ensino. O exame terá quatro provas objetivas, por nível de ensino. Para o ensino fundamental, os conhecimentos avaliados serão das áreas de ciências naturais; matemática; língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes, educação física e redação; história e geografia. Os candidatos à certificação do ensino médio responderão questões de ciências da natureza e suas tecnologias (química, física e biologia); matemática; língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes e educação física; ciências humanas (história, geografia, filosofia e sociologia). O Inep criou uma página com material de estudo para os participantes. Exame O Encceja possibilita a retomada da trajetória escolar. As secretarias de Educação e os institutos federais também usam os resultados como parâmetro para certificar os participantes em nível de conclusão do ensino fundamental e médio. Desde 2002, o exame também estabelece uma referência nacional para a avaliação de jovens e adultos porque serve de base à implementação de procedimentos e políticas para a melhoria da qualidade na oferta da educação de jovens e adultos. O exame tem quatro aplicações nacionais, com editais e cronogramas distintos: Encceja Nacional para residentes no Brasil; Encceja Nacional PPL, para residentes no Brasil privados de liberdade ou que cumprem medidas socioeducativas; Encceja Exterior, para brasileiros residentes no exterior; e Encceja Exterior PPL, para residentes no exterior privados de liberdade ou que cumprem medidas socioeducativas. Para acessar o edital do Encceja PPL 2024, basta clicar aqui. Para mais informações, o MEC disponibiliza o telefone 0800-616161. Fonte: Agência Brasil
Energy Summit Brasil: Copel ganha prêmio de mais acertado fundo de investimentos
O prêmio tem o objetivo de reconhecer os projetos mais interessantes de academia, grandes empresas, pequenas empresas e startups, e é parte fundamental da metodologia sobre a qual o Energy Summit foi produzido. A Copel foi a vencedora do prêmio Energy Summit Awards na categoria Fundos de Investimento. Principal evento de transição energética global e de sustentabilidade do País, o Energy Summit criou a premiação para reconhecer iniciativas que aceleram o processo de transformação do segmento de Energia e ESG. O anúncio dos vencedores foi em cerimônia no Rio de Janeiro. “Foi gratificante receber esse reconhecimento do mercado, e é um privilégio trabalhar com um fundo que incentiva a inovação no setor e traz novas soluções. Fruto de muita competência e comprometimento dos times da Copel, da gestora Vox e da Beta-i, parceira do nosso programa de inovação aberta”, parabenizou Diego Pedroso, superintendente de Gás, Biomassa e Inovação da Copel, ao receber o prêmio no Rio de Janeiro. O prêmio tem o objetivo de reconhecer os projetos mais interessantes de academia, grandes empresas, pequenas empresas e startups, e é parte fundamental da metodologia sobre a qual o Energy Summit foi produzido. Para a premiação, foram selecionadas instituições parceiras que ficaram responsáveis por indicar seis empresas e projetos finalistas em cada uma das quatro categorias. No caso dos fundos de investimento, as indicações partiram da Associação Brasileira de Corporate Venture Capital (ABCVC). A Copel concorreu com Vibra, Brasken, Baterias Mouta, Valer e Engie, ou seja, fundos de peso no cenário nacional. Além da Copel, os vencedores do Energy Summit Awards foram a Petrobras, na categoria Corporações; a Pixforce, na categoria Startups e, na categoria Projetos de Pesquisa, o projeto Libra 4.0 – Digital Twin, sistema de produção de campo do pré-sal desde reservatório até topsides. Fonte: Agência Estadual de Notícia Paraná
Com base nos investimentos em transformação digital; Semas evidência avanços na política ambiental do Pará
O titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), Mauro O’de Almeida, participou do XI Fórum TCE-PA e Jurisdicionados, realizado em Belém. O evento teve como iniciativa reunir especialistas nacionais e internacionais que destacaram de forma positiva a legislação estadual de proteção e educação ambiental. Na ocasião, foram apresentados os avanços que o Pará vem alcançando com sua agenda ambiental, por meio das ações da gestão da Semas, que tem investido fortemente na transformação digital, garantindo mais agilidade às suas ações. Durante sua apresentação, o titular da Semas, que apresentou o painel “A Transformação Digital das Entidades Ambientais Estaduais: Comando e Controle e Transição Econômico-Ecológica”, destacou inovações como o Cadastro Ambiental Rural Automatizado (CAR 2.0), o Módulo de Inteligência Territorial (MIT), além de sucessivas reduções nos índices de desmatamento no território paraense, evidenciando a eficácia das ações da Força Estadual de Combate ao Desmatamento, por meio das operações Curupira e Amazônia Viva. “No ano passado, nós instalamos aqui no nosso estado a Operação Curupira, que combinada com a operação Amazônia Viva, constituem a nossa Força Estadual de Combate ao Desmatamento. Com a operação Curupira, instalamos três bases fixas de atuação nos municípios de Uruará, Novo Progresso e São Félix do Xingu, no sudoeste do Pará, e temos forte atuação nos 15 municípios que apresentavam os maiores índices de desmatamento no Estado e que estão estabelecidos como prioritários no Decreto de Emergência Ambiental, sancionado pelo governador Helder Barbalho. Em 1 ano, os 15 municípios que mais desmataram no estado do Pará diminuíram a participação no desmatamento em 80%”, disse o secretário. Ainda em sua fala, Mauro O’de Almeida destacou os avanços que o estado vem tendo por meio do Plano Estadual de Bioeconomia do Pará, principalmente a respeito da implementação do Parque de Bioeconomia, uma das principais entregas do governo do estado para a COP30, em 2025. “A bioeconomia do Pará é uma potência represada. Atualmente, temos cerca de 200 startups aguardando para serem apoiadas pelo Parque de Bioeconomia do Pará. Isso mostra o tamanho da potência que o nosso estado tem em relação a bionegócios e impulsionar isso é o grande objetivo do governo do estado”, afirmou. Foram apresentados os três eixos centrais da política ambiental do Pará, que correspondem ao combate ao desmatamento, bioeconomia e restauração da floresta, que englobam, além do Plano de Bioeconomia, o Plano de Recuperação de Vegetação Nativa do Estado do Pará (PRVN-PA); mercado de carbono por meio do Sistema Jurisdiccional de REDD+; Programa Regulariza Pará; Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA); todos integrando o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA). Fonte: Agência Pará
Jundiaí começa atividades da campanha ‘Junho Violeta’
Com foco no combate e prevenção à violência contra a pessoa idosa, a Assessoria de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, que está ligada à Unidade de Gestão da Casa Civil (UGCC), deu início às atividades da campanha Junho Violeta – instituída pela Lei Municipal nº 9.058. No Centro de Convivência do Idoso (CCI), além da Assessoria, Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social (UGADS), Procon e Guarda Municipal se uniram para uma roda de conversa repleta de informações sobre os serviços disponíveis à população. Além disso, foi lançada a Cartilha da Pessoa Idosa, em parceria com o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI). O bate-papo teve início com a Assessora da Pessoa Idosa, Alessandra Citelli, apresentando a campanha e dados estatísticos, como, por exemplo: nos três primeiros meses de 2024 foram registradas mais de 42 mil denúncias de violações contra pessoas de 60 anos ou mais em todo o país. Os mais comuns são a negligência, tortura psíquica, mais tratos e violência patrimonial. “As estatísticas mostram que no próximo ano haverá mais idosos do que crianças de 0 a 14 anos em Jundiaí. Portanto, criar ações e políticas de prevenção da violência e promoção de bem-estar para eles é fundamental. O Junho Violeta visa justamente isso: refletir sobre o tema, apresentar os serviços e ampliar a oferta, além de capacitar servidores para atender esse público”, comenta Alessandra. Em continuação às atividades, o Procon de Jundiaí apresentou a campanha “Desligue o Celular”, que conscientiza os consumidores, principalmente os idosos, sobre os riscos de golpes em ligações telefônicas, e-mails ou contatos feitos por aplicativos de mensagens. A Guarda Municipal também apresentou os serviços da Patrulha de Proteção à Pessoa Idosa. A UGADS explicou os serviços da Casa Sol. As rodas de conversa seguem nos próximos dias. Confira as datas e locais abaixo. ● 20/06 – 9h – CCI – Vila Arens (Antigo CRIJU) – Av. Dr. Cavalcanti, 396 – Vila Arens● 24/06 – 7h30 – Clínica da Família – Hortolândia – R. Campinas, 58 – Vila Formosa● 24/06 – 14h – UBS Eloy Chaves – Av. Carlos Veiga, 180 – Parque Res. Eloy Chaves● 25/06 – 9h – CRAS Central – R. Senador Fonseca, 605 – Centro● 26/06 – 14h – UBS Jardim do Lago – Av. Profa Leonita Faber Ladeira, 1358 – Jardim do Lago● 27/06 – 8h15 – UBS Agapeama – R. Luís Carpi, 238 – Vila Didi● 28/06 – 8h – Clínica da Família – Hortolândia – R. Campinas, 58 – Vila Formosa● 01/07 – 15h – UBS Agapeama R. Luís Carpi, 238 – Vila Didi Fonte: Assessoria de Imprensa Jundiaí
Festival Esportivo das Escolas Rurais municipais é fornecido por PJF
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) está promovendo a 27ª edição do Festival Esportivo das Escolas Rurais, o Festeru. Oito escolas municipais da Zona Rural de Juiz de Fora estão participando do evento, que se iniciou nesta quinta-feira, 20. A primeira etapa foi do atletismo, realizada na UFJF. Cerca de 200 estudantes participaram da modalidade e todas as escolas tiveram ônibus e lanche gratuitos oferecidos pela Secretaria de Esporte e Lazer (SEL). A próxima etapa será no dia 5 de setembro com modalidades de quadra e futebol de campo. Já no dia 31 de outubro, será realizado um dia de lazer para os estudantes mais novos. Essas duas últimas etapas serão realizadas no Parque Municipal. O objetivo do Festeru é incentivar a mobilização e organização esportiva nas escolas, integrar os alunos dessas instituições e destacar a prática esportiva como instrumento de formação da personalidade e da cidadania. As oito escolas participantes: Humaitá: E.M Cel. Emilio Esteves dos Reis Rosário: E.M Profª Helena Antipoff Monte Verde: E.M Padre Caetano Igrejinha: E.M Padre Wilson Torreões: E.M Dom Justino de Sant’Anna Valadares: E.M Camilo Guedes Caeté: E.M Dr. Pedro Marques Náutico: E.M Gilberto de Alencar Fonte: Prefeitura de Juiz de Fora
Delongada licitação para “rota escolar”
Está suspensa a licitação para escolher a empresa que prestará o transporte escolar público em João Monlevade. Segundo o Executivo, a Controladoria Interna do município pediu prazo para analisar o edital e seus anexos da licitação. Setores da Prefeitura e empresas interessadas identificaram erros no texto, o que acarretou um pedido de prazo para correção. A abertura dos envelopes estava agendada para a segunda-feira (17). O edital já fora modificado ao longo do processo licitatório, recebendo pedidos de correção de empresas interessadas. Segundo o setor de licitações da Prefeitura, o novo texto deve ser publicado nos próximos dias.Licitação A licitação é tratada como esperança para o oceano de críticas que o “rota” escolar tem recebido nos últimos anos. O serviço surgiu em 2001, lançado pelo então prefeito Carlos Moreira (PTB, 2001-2008), pago pela Prefeitura e retirando das linhas regulares os estudantes da rede pública. O transporte teve razoável aceitação até a retomada das aulas após a pandemia, em 2021, quando houve várias queixas por atrasos e desacertos nos trajetos. Em 2023, a Prefeitura anunciou que os alunos com mais de 12 anos viajariam nas linhas regulares, que ficaram ainda mais lotadas, provocando uma torrente de reclamações de estudantes, pais e passageiros. Fonte: A Notícia