Política Nacional de Assistência Estudantil vai ser implantada pelo MEC
Aprovada no Congresso nesta semana, lei que cria a Pnaes segue para sanção do Presidente Lula. Política será articulada com outros programas do governo federal Ministério da Educação (MEC) vai implementar a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), aprovada pelo Senado Federal. O texto ainda seguirá à sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e busca garantir a permanência dos estudantes de baixa renda na educação superior e na educação profissional e tecnológica. Para sua implementação, a Pnaes será articulada com outras políticas sociais do governo federal, em especial com aquelas que fazem transferência de renda. Com a nova lei, estudantes de mestrado e doutorado de instituições federais, estaduais, municipais e distritais de educação superior também poderão ser alvo de políticas de assistência estudantil, por meio de convênios, desde que haja disponibilidade orçamentária para tal. Segundo o Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, “a aprovação da Pnaes é um marco para a educação superior no País e uma demonstração inequívoca do apoio e atuação do MEC, em consonância com o que é defendido publicamente pelo Presidente da República para a valorização da universidade pública, bem como dos institutos federais, em suas totais dimensões, o que inclui a permanência estudantil”. Articulação – Com a Pnaes, os estudantes brasileiros passarão a contar não apenas com ações pontuais de assistência estudantil, como o Programa Nacional de Assistência Estudantil (também chamado de Pnaes) e o Programa Bolsa Permanência (PBP), mas com uma política de estado. Esta será implementada de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão nas universidades federais e nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Essas instituições receberão recursos da nova política, proporcionais ao número de estudantes matriculados que se enquadram como beneficiários da Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012). Por sua autonomia administrativa, as universidades e instituições federais de educação superior definirão os critérios e a metodologia para a seleção dos beneficiários. O secretário de Educação Superior do MEC, Alexandre Brasil, explicou que o estabelecimento de procedimentos para implementação da Lei vai contar com a participação da sociedade. “O MEC se une aos movimentos estudantis e às instituições federais de ensino superior, no sentido de estabelecer, de forma dialogada, a regulamentação e os procedimentos necessários para que mais estudantes tenham acesso às políticas de assistência estudantil”, afirmou. Ampliação – Nesta semana, o MEC anunciou a ampliação do Programa Bolsa Permanência, que, atualmente, beneficia 13 mil estudantes indígenas e quilombolas matriculados em instituições federais de educação superior, com bolsa no valor de R$ 1.400. Ainda este ano, o PBP ofertará 5.600 novas bolsas para indígenas e quilombolas, por meio de um aporte de mais R$ 35 milhões, o que deixa o programa com um orçamento de R$ 233 milhões (um aumento de 135% em relação a 2022 e de quase 60% em relação a 2023). Além desse e de outros programas já existentes, são criados pela norma programas que passam a compor a Política Nacional de Assistência Estudantil. São eles: Fonte: Gov.br
Comissão discute resoluções do Conselho Monetário Nacional que tratam do Proagro
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Ruralda Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (13) resoluções recentes do Conselho Monetário Nacional (CMN) que tratam do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que solicitou o debate, explica que, em abril, o CMN reduziu o limite de enquadramento obrigatório, ajustou as indenizações das operações cuja emergência tenha ocorrido no período de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) com risco 30% e 40%, reduziu o teto para a Garantia de Renda Mínima (GRM), e modernizou o modelo de comprovação de aquisição de insumos, fazendo com que o Proagro se torne obsoleto. “Essas resoluções terminam com a histórica política pública do Seguro Agrícola Nacional e prejudica a agricultura familiar e não coopera para a produção de alimentos saudáveis e acessíveis para as mesas dos brasileiros”, avalia o deputado. Ele acrescenta que o Proagro e o Proagro Mais são os principais instrumentos de mitigação de riscos escolhidos pelos agricultores para proteger as suas lavouras. “É de fundamental importância que sejam discutidas estratégias para que o Proagro não seja extinto, ou não se torne algo irrelevante para a agricultura familiar”, defende. O debate será realizado às 10 horas no plenário 6. Clique aqui para ver os convidados do debate Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo municipal concede aposentadoria a três servidoras
O ato aconteceu na Sala de Reuniões da Prefeitura O ato de conceder aos servidores públicos municipais o benefício da aposentadoria é realizado por meio da assinatura de portaria específica, a qual virou tradição convidar os beneficiados para acompanharem. O evento serve para que os profissionais relembrem sua história, recebam uma honraria e também os agradecimentos da comunidade, por meio dos gestores municipais. Na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, aconteceu mais uma ação neste sentido. “Este ato tem muita simplicidade, mas representa nosso reconhecimento pelo tempo que se dedicaram ao serviço público. O serviço público tem um papel preponderante na vida das pessoas”, afirmou o prefeito Beto Lunitti. A auxiliar de enfermagem, Janete Rosa Finkler, se emocionou quando foi sua vez de receber das mãos do prefeito uma placa, um brasão e o livro dos 70 anos de Toledo em reconhecimento aos serviços prestados para a municipalidade. “Meu coração tava batendo forte, é uma emoção muito grande”, disse ela. A assistente de desenvolvimento social, Sandra Aparecida da Costa, também estava radiante com a assinatura da portaria. “Esse momento é gratificante, é um sentimento de dever cumprido. Agora minha filha, que acabou de assumir o concurso como instrutora circense, é que vai dar continuidade ao serviço público. Então fecha-se um ciclo e abre-se outro em nossas vidas”, declarou Sandra. Para a professora Luciana Roberta Felicetti, apesar de estar oficialmente liberada de seus compromissos com o serviço público, seu compromisso moral ainda está ativo. “Eu já me comprometi com a diretora da Escola Municipal Engenheiro Waldyr Luiz Becker, que vou ficar mais essa semana, pois domingo tem festa junina e vou dançar com meus alunos”, contou a professora. A secretária de Recursos Humanos, Marta Fath, recepcionou as servidoras e acompanhou a entrega das homenagens. “É um ato singelo, mas de coração. As três [servidoras] estavam atendendo a população de forma geral e merecem esse momento de agradecimento por tudo que fizeram. Nós desejamos que nessa nova fase consigam concretizar tudo que almejam”, salientou Marta. Fonte: Governo Municipal Toledo
RS: Prefeitura de Igrejinha anuncia dois novos editais de Processos Seletivos
Seleções são destinadas ao preenchimento de vagas ofertadas aos profissionais com escolaridade entre níveis médio e superior No estado do Rio Grande do Sul, a Prefeitura de Igrejinha anuncia a realização de dois novos Processos Seletivos, que tem por objetivo o preenchimento de duas vagas, bem como a formação de cadastro reserva destinada à contratação de profissionais, em caráter temporário. Há oportunidades disponíveis entre os seguintes cargos, conforme os respectivos editais: Para concorrer a uma das oportunidades ofertadas, é necessário que o candidato possua escolaridade em níveis médio ou superior na respectiva área do cargo pleiteado. Ao ser contratado, o profissional deve exercer funções em jornadas de até 20 a 44 horas semanais. Desta forma, a remuneração mensal a ser ressarcida ao cargo de Auxiliar de Educação, referente a remuneração mensal no valor de R$ 1.681,09. Entretanto, ao cargo de médico, a remuneração atribuída é de 134,53, correspondente a cada hora de trabalho exercida. Procedimentos para participação Os interessados em participar de um dos Processos Seletivos, podem se inscrever no período de 10 a 19 de junho de 2024, no Setor de Protocolo Geral no Centro Administrativo Prefeito Lauri Auri Krause, situado na Avenida Ildo Meneghetti, n.º 757, 15 de Novembro. O atendimento é de segunda a quinta-feira das 12h às 18h30 e na sexta-feira a partir das 9h, até as 14h para o edital nº 116 e até as 12h para o edital nº 117. Logo, as inscrições referentes ao edital nº 117/2024, também poderão ser realizadas por meio do preenchimento do formulário eletrônico. Como forma de classificação, os candidatos serão avaliados mediante aplicação de análise da documentação exigida e títulos, com base nos critérios de pontuação especificados no documento de seleção. Fonte: PCI Concursos
Projeto anuncia acesso restrito em 10% das praias de cada município
Proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que as praias de cada município litorâneo podem ter até 10% da área com o acesso restrito, privilegiando os usuários de empreendimentos turísticos, como hotéis de luxo. O PL 4.444/2021, de autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), tramita em regime de urgência na Casa, podendo ser votado a qualquer momento no plenário, a depender de acordo entre os líderes. Porém, não há previsão de votação desse texto, por enquanto. O projeto prevê expressamente a restrição do acesso às praias ao incentivar a criação de Zona Especial de Uso Turístico (Zetur). “Delimitação de, no máximo, 10% da faixa de areia natural de cada município, que poderá perceber restrição de acesso a pessoas não autorizadas, limitado o uso a empreendimentos turísticos como hotéis, parques privados, clubes, marinas ou outras que sejam autorizadas pelo Ministério do Turismo, sendo vedada a destinação dessas áreas a propriedades de uso unifamiliar”, diz o texto do projeto. Apresentado em dezembro de 2021, o texto cria “o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal”. A proposta altera a Lei 9.936 de 1998, que disciplina o uso dos terrenos de marinha, os mesmos que são abordados pela PEC das Praias. Em 16 de fevereiro de 2022, o plenário da Câmara aprovou a urgência para o projeto com 321 votos favoráveis e apenas 91 contrários e o apoio do governo de Jair Bolsonaro. Encaminharam contra o projeto apenas os partidos da oposição na época, PT, PSB, PSOL, PCdoB e Rede. Seis dias depois, foi designando como relator o deputado José Priante (MDB-PA). Em entrevista à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ana Paula Prates, afirmou que o PL 4.444 forma um pacote junto com a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias. Essa PEC transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados. “O PL transforma as praias em uma zona de interesse turística e os municípios poderiam privatizar até 10% dessas áreas. Então, tudo isso está andando junto. É um pacote”, alertou. A Agência Brasil procurou o deputado Isnaldo Bulhões para comentar o PL 4.444, mas não obteve retorno até o fechamento da reportagem. O parlamentar lidera o segundo maior bloco da Câmara, com 146 deputados e que reúne quatro legendas: MDB, Republicanos, PSD e Podemos. PEC das Praias Nas últimas semanas, a chamada PEC das Praias (3/2022) ganhou destaque no Brasil ao ocupar amplo espaço na imprensa, nas redes sociais e nas ruas. Os críticos afirmam que a PEC em tramitação no Senado pode levar à privatização de praias no país. Apesar de a PEC relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não prever expressamente a privatização das praias, os críticos apontam que, ao transferir para proprietários privados, estados e municípios os terrenos de marinha, hoje sobre controle da União, haverá a possibilidade de se dificultar o acesso às faixas de areia. Os terrenos de marinha são todas as áreas até 33 metros da maré mais alta. Além da questão do acesso às praias, os críticos apontam que a transferência dessas áreas da União para outros entes ou proprietários privados traz riscos ambientais devido ao possível mau uso desses espaços banhados pelas correntes marítimas. Após a repercussão negativa da PEC das Praias, o relator Flávio Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (10) uma alteração na proposta para incluir um artigo dizendo que as praias são bens públicos de uso comum, sendo assegurado livre acesso a elas e ao mar. Porém, a mudança anunciada pelo senador ainda não foi protocolada no sistema do Senado. O senador fluminense sustenta que o objetivo da proposta é dar mais liberdade de ação aos municípios para uso desses terrenos, assim como acabar com a cobrança de uma taxa que quem tem a posse dos terrenos de marinha precisa repassar à União. Áreas especiais A criação de zonas especiais para o turismo foi aprovada na semana passada no Senado, em um texto também relatado pelo senador Flávio Bolsonaro. O Projeto de Lei 1.829/2019 atualiza a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771 de 2008) e incentiva a criação de áreas especiais de Interesse Turístico (Aeits), mas não prevê a limitação do acesso às praias, como o PL 4.444 de 2021. No projeto aprovado no Senado, as Aeits são definidas como “territórios que serão considerados prioritários para facilitar a atração de investimentos e realizar parcerias com o setor privado”. Agora, a medida aguarda deliberação da Câmara. Fonte: Agência Brasil
Novo PAC: adiado até 28 de junho prazo para cadastro de propostas educacionais selecionadas
Gestores de estados, municípios e do DF devem cadastrar suas propostas via Transferegov.br O prazo para gestores educacionais de estados, municípios e do DF cadastrarem, via Transferegov.br, suas propostas selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) foi prorrogado até 28 de junho. O resultado da seleção pode ser conferido na Portaria FNDE nº 215, de 7 de março de 2024. Os proponentes devem apresentar os seguintes critérios para análise do FNDE: – Descrição do objeto; – Justificativa incluindo caracterização dos interesses, relação com os objetivos do programa federal, público-alvo, problema a ser resolvido e resultados esperados; – Estimativa dos recursos financeiros, discriminando valor global da proposta, repasse da União e contrapartida do proponente; – Prazo para execução do objeto; – Informações sobre capacidade técnica e gerencial do proponente; – Declaração de contrapartida e compromisso de conclusão da obra, conforme modelo do FNDE. Além disso, documentos específicos precisam ser anexados caso a proposta cadastrada seja um projeto padrão do FNDE ou um projeto próprio do ente. Próximos passos Após o cadastro realizado pelos entes federados, o FNDE analisará as propostas e, se necessário, solicitará complementações. O proponente deve ficar atento às datas de resposta, pois o descumprimento de prazos pode levar à desclassificação da proposta. Após a aprovação pelo FNDE, o processo seguirá para a Caixa Econômica Federal para acompanhamento das fases da obra. Todo o processo será realizado pelo Transferegov, sem a necessidade do envio de ofícios para o FNDE ou para a Caixa. Para mais detalhes, acesse o Manual de Preenchimento da Proposta de Formalização. Novo PAC Coordenado pelo Governo Federal em parceria com diversos setores, o Novo PAC tem como objetivo acelerar o crescimento econômico e a inclusão social no Brasil. No âmbito da educação, serão construídas 685 novas escolas de tempo integral, bem como 1.178 creches e escolas de educação infantil. Também serão adquiridos 1.500 ônibus escolares, destinados ao Programa Caminho da Escola. O investimento previsto nesta etapa é de R$ 10,7 bilhões. Fonte: Gov.br
China adquiri 200 mil toneladas de soja dos EUA, após governo Lula publicar MP que taxa exportações
Medida tornou o produto brasileiro mais caro e abriu espaço para os norte-americanos conquistarem espaço no mercado O Departamento de Agricultura dos Estados Unidos informou que a China adquiriu mais de 200 mil toneladas de soja dos americanos desde a terça-feira 4. Essas negociações acontecem em paralelo à divulgação da Medida Provisória (MP) 1.227, que impõe impostos sobre as exportações para equilibrar a continuação da isenção da folha de pagamento de 17 setores da economia brasileira. O preço da soja brasileira é aumentado por essa taxa. Isso ocorre porque os produtores, que antes não tinham despesas com exportações, agora precisam levá-las em conta. Com a ratificação da MP, é esperado que os produtores incorporem o valor da taxa ao preço final do produto, o qual será suportado pelos consumidores. Neste contexto, a China e os EUA ganham destaque. Devido ao aumento do preço da soja brasileira, os chineses procuraram uma alternativa mais econômica: a fornecida pelos norte-americanos, que não cobram taxa de exportação sobre o mesmo produto. Devido a essa situação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está considerando reverter a decisão, conforme relatado pela agência Bloomberg em uma reportagem publicada na terça-feira, 11. Comemoração na China causa alarme no mercado financeiro O grupo industrial Abiove, que representa grandes comerciantes de produtos agrícolas, incluindo “Archer-Daniels-Midland Co.”, “Bunge Global SA”, “Cargill Inc.” e “Louis Dreyfus Co.”, já havia emitido um alerta sobre os riscos da MP. Operadores do setor financeiro removeram novas propostas de commodities, tais como “soja” e “milho”, do mercado. Além da “soja”, os EUA comercializaram 152 mil toneladas de “milho” para locais não revelados no mesmo intervalo de tempo, e alguns negociantes associam essa ação à recente política fiscal brasileira.Operadores do setor financeiro removeram novas propostas de commodities, tais como “soja” e “milho”, do mercado. Além da “soja”, os EUA comercializaram 152 mil toneladas de “milho” para locais não revelados no mesmo intervalo de tempo, e alguns negociantes associam essa ação à recente política fiscal brasileira. Entidades do comércio e da saúde criticam “MP do Fim do Mundo” A medida provisória do governo Lula foi criticada novamente. Agora, as áreas de comércio, serviços, biodiesel e saúde expressaram seu descontentamento com o texto do Executivo, chamando-o de “MP do Fim do Mundo”. A “profunda preocupação e repúdio” à MP foi expressa pela União Nacional das Entidades do Comércio e Serviço (Unecs), afirmou que a medida prejudica o regime de compensação de crédito de PIS/Cofins. “A nova medida traz mais incerteza jurídica e econômica, obrigando as empresas, de imediato, a buscar alternativas onerosas para cumprir suas obrigações tributárias”, argumenta a Unecs. A Medida Provisória possui poder legal e é implementada de imediato. Contudo, é necessária a sua aprovação pelo Congresso Nacional dentro de um prazo de 120 dias. Já existe uma resistência entre os parlamentares em relação ao texto. “Essas medidas representam um ataque contínuo à competitividade das empresas brasileiras e ao desenvolvimento econômico sustentável”, afirma a Unecs. “Em vez de promover um ambiente de negócios estável e previsível, o governo tem tomado ações que aumentam a carga tributária e a insegurança jurídica, desestimulando investimentos e prejudicando a recuperação econômica do país.” Em nota conjunta, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), a Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio) e a União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio) expressaram críticas à MP. “O mais desastroso impacto da MP 1.227 é que afeta diretamente o resultado das companhias ao, da noite para o dia, gerar acúmulo de créditos não monetizáveis de PIS/Cofins”, afirmam as entidades. “A MP traz enorme incerteza para os planos de investimento já contratados, forçando a revisão destes.” De acordo com estimativas do time econômico, a desoneração da folha de pagamentos das empresas em 2024 resultará em um impacto de R$ 15,8 bilhões, enquanto que para os municípios será de R$ 10,5 bilhões. A Medida Provisória foi promulgada após um acordo entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional. As informações são da Revista Oeste. Fonte: Contra Fatos
Programa de Cultivo Protegido inaugura inscrições para a edição 2024
O programa Cultivo Protegido, realizado pela Prefeitura de Jundiaí, a partir da Unidade de Gestão de Agronegócio, Abastecimento e Turismo (UGAAT), que tem o objetivo de estimular os produtores rurais para o uso de tecnologias que ampliem a proteção às lavouras, abriu inscrições para a edição 2024. O recurso disponível é de até R$ 6 mil por propriedade. O recurso foi lançado há dois anos, sendo pioneiro em território nacional como proteção e prevenção aos extremos climáticos, além de danos causados por aves e já contemplou 33 produtores em 36 propriedades na cidade, no ano passado. O cultivo em ambiente protegido minimiza o impacto de estresses climáticos decorrentes do excesso de chuva, granizo, geadas e baixas temperaturas, além de impedir que os frutos sofram ataques de pássaros no período da colheita e minimizam a incidência de ataque de pragas e doenças, o que promove e melhora a qualidade final do produto. O subsídio atende telas antigranizo, antipássaro e filme agrícolas. O valor pode ser usado por agricultores com propriedade comprovadamente produtiva de frutas e hortaliças e com área estabelecida em Jundiaí, desde que apresentada a nota fiscal da compra dos produtos. “Este serviço é uma reivindicação antiga dos produtores, que conseguimos atender pelo terceiro ano consecutivo e que se tornou fundamental para que a safra seja preservada, prova disso é que o número de inscritos aumenta a cada ano”, reforça a diretora de Agronegócio, Isabel Harder. Os produtores rurais deverão apresentar os seguintes documentos: Os documentos para a inscrição devem ser apresentados diretamente na Unidade de Agronegócio, Abastecimento e Turismo, que fica no Paço Municipal – 5º andar – Ala Norte, das 9h às 17h. O formulário também pode ser retirado e preenchido no órgão no momento da inscrição. Em caso de dúvidas os produtores podem entrar em contato pelos telefones: 11 4589-8581/8872/8692. Fonte: Prefeitura de Jundiaí