Comissão apoia projeto que cria Força Nacional de Defesa Civil
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/22, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que cria a Força Nacional de Defesa Civil (FNDC). A proposta altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A ser instituída pela União, a FNDC contará com servidores da Defesa Civil e dos serviços meteorológicos, hidrológicos, geológicos e de monitoramento e gerenciamento de desastres naturais, além bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. Por meio de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o texto proíbe o contingenciamento dos recursos destinados à prevenção de desastres naturais e à assistência a populações atingidas. Também veda o remanejamento dessas verbas por estados e municípios. O relator, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que preside a comissão, recomendou a aprovação do projeto. “Diante dos desastres chocantes que se alastraram pelo Rio Grande do Sul, vemos como é oportuna e desejável a instituição de uma Força Nacional de Defesa Civil”, disse. Próximos passosA proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias
São Pedro do Ivaí tem licitação suspensa para fornecimento de vale-alimentação
Está suspenso o Pregão Eletrônico nº 86/2023, lançado pela Prefeitura de São Pedro do Ivaí para contratar empresa fornecedora de cartões de vale-alimentação para utilização pelos servidores públicos desse município da Região Norte do Paraná. A paralisação do certame foi determinada via medida cautelar emitida em 27 de maio, por meio de despacho de autoria do conselheiro Durval Amaral. A decisão foi homologada, de forma unânime, na Sessão Ordinária nº 16/2024 do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), realizada na última quarta-feira (dia 29). O relator acolheu pedido feito em Representação da Lei de Licitações apresentado pela empresa Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda., na qual ela apontou para a existência de possíveis irregularidades no edital do procedimento licitatório. Para conceder a liminar, Amaral considerou procedentes dois dos argumentos apresentados pela representante: a exigência, presente no instrumento convocatório, de apresentação de rede credenciada de estabelecimentos para fins de habilitação no certame, bem como o número excessivo dos estabelecimentos credenciados requeridos – sendo dez no próprio Município de São Pedro de Ivaí e mil ao todo. Decisão Conforme o conselheiro, “a escolha de um número mínimo de estabelecimentos credenciados está dentro do poder discricionário da administração, entretanto, mostra-se devido que a administração demonstre no processo licitatório que esse quantitativo mínimo exigido é razoável, proporcional e está embasado em levantamentos estatísticos ou estudos técnicos previamente realizados, o que não foi possível constatar no presente caso com base nos elementos contidos nos autos”. Amaral destacou ainda que a apresentação de rede credenciada de estabelecimentos não pode ser exigida para fins de habilitação no certame, mas sim tão somente na fase de contratação, com a concessão, à licitante vencedora, de prazo razoável para o cumprimento da demanda. O Município de São Pedro do Ivaí e seus representantes legais receberam um prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito das possíveis irregularidades apontadas na medida cautelar. Os efeitos da decisão serão mantidos até o julgamento de mérito do processo, a não ser que ocorra sua revogação antes disso. Fonte: TCE/PR
Polarização política e compras internacionais ameaçam empregos brasileiros
O confronto entre os polos políticos em relação ao PL 914/24 não pode suplantar o debate honesto, substituir a discussão verdadeira para aquilo de que o país precisa A polarização política é um fenômeno muito intenso no Brasil. E trata-se de uma condição das disputas eleitorais, mas que não se restringe a elas: também é algo com efeito muito significativo em uma série de temas que afetam a todo tempo, toda a sociedade. Eu tenho minha opinião particular sobre temas político-eleitorais, mas não vou aqui exercitá-la. O que quero trazer à discussão é como a polarização política está prejudicando um tema crucial para o nosso desenvolvimento econômico e para a geração e a preservação dos empregos. Em síntese: além de ressaltar como o tema que vou apresentar merece atenção, creio ainda que pode servir para uma reflexão sobre como a polarização política e o debate superficial prejudicam o Brasil. Estou falando da discussão sobre a tributação envolvendo indústria e varejo nacionais e as plataformas internacionais de e-commerce. Recapitulando: no último dia 29, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 914/24, iniciativa do governo federal relativa ao Programa Mover. Trata-se de um programa de grande alcance, voltado à descarbonização da economia e estímulo ao desenvolvimento econômico, com uma série de dimensões. Ao ser analisado na Câmara dos Deputados, o PL aprovado também agregou iniciativa para a preservação dos empregos e a atividade de dezenas de setores econômicos. Isso se deu com a decisão dos deputados federais de terminar com a injustificável isenção do imposto federal de importação nas compras de até US$ 50 feitas nas plataformas. Essa medida foi um primeiro passo importante na busca por igualdade entre dezenas de segmentos da indústria e do varejo brasileiros e entre empreendimentos que são sediados em outros países e que, portanto, geram divisas e empregos não no Brasil. O fim da isenção nas compras internacionais de até US$ 50 e a fixação de uma taxa do imposto federal de importação em 20%, como foi definido pelos parlamentares, permite vislumbrarmos a possibilidade de preservação de 18 milhões de empregos. E são empregos em setores que vão do têxtil ao eletroeletrônico, do farmacêutico ao de brinquedos, de máquinas para confecção a cosméticos, e uma série de outros. São segmentos que concentram atividades econômicas em cadeias produtivas em todas as regiões do Brasil. A situação de inexplicável “reserva de mercado às avessas”, que é essa isenção trazida pela portaria MF 612/23 do Programa Remessa Conforme, rendeu uma grande manifestação conjunta de entidades empresariais e de representação dos trabalhadores. Essas entidades se mobilizaram e levantaram o debate na opinião pública, sensibilizando a sociedade e o Congresso Nacional sobre a importância de igualdade de condições de atuação entre esses atores no aspecto tributário. Associações empresariais e sindicatos de trabalhadores, portanto, juntos, em defesa do desenvolvimento e do emprego. Agora, o assunto começará a ser debatido no Senado Federal. O PL 914/24 precisa ser aprovado na Câmara Alta, mas vemos aqui e ali — algo que é observado principalmente nas redes sociais — manifestações contrárias ao tema, que nitidamente são influenciadas pela polarização que vivemos no Brasil. Nos últimos dias, vimos os polos políticos da esquerda e da direita fazendo acusações mútuas. Vimos diferentes atores ligados a esses dois polos políticos fomentando as redes sociais contra essa iniciativa que está em favor do emprego, da renda e do desenvolvimento. Esse confronto não pode suplantar o debate honesto, substituir a discussão verdadeira para aquilo que o país precisa. E como dirigente de entidade representativa do varejo têxtil, que congrega empresas responsáveis por 1,7 milhão de empregos, faço uma última ressalva: a carga tributária para produzir ou comercializar é um assunto fundamental, mas o varejo nacional desse segmento arca com tributos que sempre passam de 90%, muito superior, portanto, aos 20% que o PL 914/24 estabelece para as plataformas. Fonte: Correio Braziliense
Abertura do 8º Congresso Estadual de Secretarias Municipais de Saúde em Alagoas conta com a participação do Sesau
Corrida de rua pela saúde marcou início do evento Membros da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) estiveram presentes, na abertura do 8º Congresso Estadual de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas que foi marcado por uma corrida de rua em prol da saúde, ocorrida no bairro de Jaraguá, em Maceió. O momento foi promovido pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas (Cosems), que segue com programações até o dia 4 deste mês. “Hoje estamos participando da corrida pela saúde, um evento do Cosems em parceria com o Ministério da Saúde e a Sesau, todos unindo forças para a prevenção de doenças, enfatizando a importância da vacinação, bem-estar e cuidados”, disse a secretária executiva de Vigilância em Saúde da Sesau, Thalyne Araújo, que esteve presente ao evento. O presidente do Cosems-AL e vice-presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Rodrigo Buarque, destacou a satisfação em lançar a Corrida pela Saúde como estratégia para incentivar cada vez mais a prática do esporte como forma de melhorar a saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e da população em geral. “Nosso 8º Congresso Estadual de Saúde começou com o pé direito, uma vez que a corrida contou com a participação não só dos atletas, mas de congressistas, a exemplo de secretários de saúde, diretores do Conasems e presidentes dos Cosems do país. Nesta segunda e terça-feiras temos uma rica programação científica nos dois turnos no Centro de Convenções de Maceió. Vale a pena participar porque as temáticas abordam conteúdos de interesse de todos os que fazem o SUS no país”, destacou Buarque. A Sesau, por meio do secretário executivo de Regulação e Gestão, Igor Montteiro, participou, na segunda-feira (3), da roda de conversa sobre a política nacional de atenção especializada em saúde e desafios da organização das redes de atenção à saúde do planejamento regional. A secretária Thalyne Araújo também participou de uma palestra como debatedora na segunda com o tema “Vigilância em Saúde, uma responsabilidade bipartite”. No mesmo dia, no período da tarde, o secretário de Estado da Saúde, Gustavo Pontes, esteve presente na palestra “Financiamento do SUS e Gestão dos Fundos Municipais de Saúde”. Ainda no período da tarde, a supervisora de Atenção Psicossocial da Sesau, Tereza Cristina Tenório, promoveu uma roda de conversa sobre implicações para a efetivação, valorização e articulação da rede de atenção psicossocial. A gerente da Atenção Primária da Sesau, Karini Omena, também estará no presente durante o momento. Já na terça-feira (4), a programação continua com a presença de vários membros da Sesau. A palestra “Demanda x Oferta no SUS: Fatores de Equilíbrio para Enfrentamento das Doenças Crônicas contará com a participação da Glaucia Torres, da Gerência de Ações Estratégicas (Gaest). A palestra “Passos para o encerramento das atividades da gestão municipal do SUS” terá a presença do palestrante Bruno Pimentel. A roda de conversa sobre doenças imunopreveníveis e o desafio do resgate das coberturas vacinais terá como palestrante a assessora do Programa Nacional de Imunização (PNI) em Alagoas, enfermeira Rafaela Siqueira. Sobre as perspectivas na política nacional de saúde bucal, a Sesau será representada por Maria de Lurdes Mota. Já na palestra sobre a rede de cuidados sobre a pessoa com deficiência estarão presentes Adeline Soraya Menezes e Charlles Omena. Já na tarde do dia 4, a Sesau participará por meio da superintendente de Vigilância Ambiental e Sanitária, Laiza Granja, da palestra sobre mudanças climáticas e impactos no SUS. Na área de comunicação, o jornalista da Sesau Josenildo Torres estará presente da roda de conversa sobre comunicação e saúde pública junto com o gerente de jornalismo de comunicação do estado, Alexandre Lino. Sobre política de equidade de gênero e raça estarão presentes Tereza Carvalho e Marcos Paulo. Fonte: Portal Oficial do Governo do Estado de Alagoas
Deputados exigem mais investimentos na rede de atenção primária à saúde
Em audiência pública, gestores da Secretaria de Saúde apresentaram números relativos a 2023 A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) recebeu, os representantes da Secretaria de Saúde do DF (SES/DF) para a apresentação do relatório de atividades da pasta referente aos dois últimos quadrimestres de 2023, o que compreende o período de maio a dezembro do ano passado. A presidente da comissão, deputada Paula Belmonte (Cidadania), reconheceu o empenho dos gestores no trabalho desenvolvido frente à pasta, mas cobrou soluções mais imediatas para o que chamou de “crise no sistema de saúde”, referindo-se às longas filas de espera e óbitos por falta de atendimento que vêm ocorrendo dentro da rede de saúde. Belmonte pediu mais empenho na aplicação dos recursos destinados à Saúde para que o DF possa superar as falhas quem vêm sendo identificadas no atendimento ao cidadão. “Temos um orçamento vultoso, mas a responsabilidade sobre a gestão desse orçamento é fundamental”, pontuou. A parlamentar lembrou ainda que é urgente a necessidade de se suprir o déficit de servidores da Saúde para o pleno funcionamento da rede pública. Durante a apresentação dos dados, os deputados Fábio Félix (PSOL), Dayse Amarilio (PSB), Max Maciel (PSOL) e Gabriel Magno (PT) frisaram a urgência de se fortalecer o atendimento primário na rede de saúde. Os profissionais da atenção primária são os que atuam na primeira linha de cuidado para a população, oferecendo serviços preventivos, curativos e de promoção à saúde. Eles trabalham em equipes multidisciplinares, compostas por médicos, enfermeiros, agentes comunitários de saúde, dentistas, psicólogos, entre outros, e se dedicam à realização de consultas, vacinação, acompanhamento de doenças crônicas, assistência pré-natal e atividades educativas. Além disso, esses profissionais realizam visitas domiciliares e participam de ações comunitárias, promovendo ações de saúde nas comunidades. Para Amarilio, a má gestão em algumas unidades de saúde está desvirtuando a atuação destes profissionais, fazendo com que as equipes atuem mais como Unidade de Pronto Atendimento (UPA) que como equipe de atenção primária. “Atenção primária não está fazendo sua função em muitos lugares, os agentes comunitários de saúde não estão fazendo visitas”, denunciou. Dados da SES/DF A secretária de Saúde do DF, Lucilene Queiroz, lembrou dos desafios de se gerir as ações da pasta levando-se em consideração que o DF recebe milhões de usuários moradores das cidades do entorno. Ela concordou que muitos procedimentos precisam ser aprimorados, mas declarou que a equipe tem se empenhado para melhorar a qualidade do atendimento prestado ao cidadão. “Temos uma demanda de 5 milhões de pessoas que tencionam o sistema. Entre 2 e 2,5 milhões dessas pessoas vêm de regiões vizinhas, principalmente com leitos hospitalares e internação”, argumentou. Conforme o relatório referente aos dois últimos quadrimestres de 2023, 49% da demanda das internações da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) são atendidas pela rede da SES-DF. No 2º e 3º quadrimestres de 2023, o documento aponta um crescimento de 10,1% no número de procedimentos realizados com relação ao mesmo período do ano anterior. O relatório afirma ainda que houve redução na fila de espera para cirurgias, tendo sido realizadas 113.568 operações cirúrgicas no mesmo período. Parlamentares cobram soluções Embora a secretaria tenha apresentado números positivos em alguns indicadores, a deputada Paula Belmonte cobrou uma demonstração mais objetiva com relação às políticas públicas desenvolvidas pela pasta. A distrital cobrou ações objetivas em algumas áreas específicas, como a prevenção da gravidez na adolescência, o cuidado especial com as doenças congênitas infantis e os procedimentos de citopatologia de câncer de útero. Dayse Amarilio reforçou que, apesar de terem sido atingidas algumas metas, a estrutura física e de recursos humanos ainda está extremamente deficitária. Um estudo que leva em consideração a densidade demográfica do DF e o índice de vulnerabilidade social revela que deveriam ser implantadas, no mínimo, mais 33 Unidades Básicas de Saúde. O próprio relatório da secretaria aponta ainda que há a necessidade de contratação de mais 23 mil servidores. O representante do Conselho de Saúde Júlio César Florêncio Isidro avalia que há uma sobrecarga de trabalho nos servidores da atenção primária, o que tem dificultado a prestação de um serviço de qualidade. “O servidor da saúde está ali como ‘pau para toda obra’. Ele faz o que pode e, muitas vezes, mais do que seria sua obrigação para entregar o melhor possível à população”, frisou. O promotor de justiça de defesa da saúde do Ministério Público do DF (MPDFT), Clayton Germano, defende que seja proposto ao governador um pacto para o suprimento de recursos humanos e materiais para o reforço na atenção primária de forma urgente. Levantamento apresentado durante a audiência mostrou que, em 2022, o GDF destinou R$ 4,8 bi à Saúde, o que representou 42,11% do orçamento da pasta. Esse número caiu para R$ 3,4 bi em 2023, o que correspondeu a 23,6% do total destinado à SES/DF. Já os valores oriundos do Fundo Constitucional destinados à saúde tiveram majoração de R$ 4,4 para R$ 8,1 bilhões. Amarilio criticou a política de redução de investimentos na saúde pelo GDF em 2023, alegando que foi fator determinante para a queda da qualidade dos serviços prestados ao cidadão. “Sem saúde, ninguém anda em viaduto”, criticou a deputada, sugerindo que o Executivo tem focado seus investimentos prioritariamente em obras. Belmonte fez coro à sua colega e cobrou que a pasta, em 2024, mude esse panorama de aplicação dos recursos orçamentários. “Que neste ano a gente consiga ver que a prioridade do governo não é só cimento e concreto, mas, sim, a vida humana”, declarou. O deputado Gabriel Magno criticou o que chamou de “terceirização da rede de saúde”, referindo-se ao repasse de diversos serviços ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF (Iges). “Estamos saindo da lógica da complementariedade da saúde pública para a substituição da rede”, opinou. Para ele, a SES/DF também precisa melhorar seus processos de comunicação com a população para que o cidadão saiba, de forma clara, a que unidade de saúde recorrer para cada tipo de necessidade específica. Os relatórios completos com
RS: governo irá priorizar por modernização de sistemas contra enchentes
Projetos que requalificam, trocam bombas, refazem diques, diz ministro O governo federal anunciou, que vai priorizar a contratação e a execução de projetos de infraestrutura no Rio Grande do Sul que possam modernizar, requalificar e atualizar os sistemas de proteção já existentes contra as enchentes. A declaração foi dada em entrevista coletiva, em Porto Alegre, pelo ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, ao lado de outros ministros de Estado que compõem a comitiva federal que visita o estado nesta semana. “Projetos que requalificam, trocam bombas [de drenagem], refazem diques [de contenção] ou seja, atualizam e requalificam o que já existe, estes terão prioridade para a gente buscar agilizar a contratação”, afirmou o ministro da Casa Civil. Novos projetos O ministro disse também que novos projetos de infraestrutura de sistemas de proteção já existentes contra as enchentes que estão em fase de pedido de financiamento pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) deverão revistos, para considerar o que ocorreu nestas últimas enchentes no estado. “Nós queremos que esses projetos sejam revistos com os últimos dados. Porque não adianta licitar uma obra com os parâmetros anteriores ao que aconteceu porque estarão desatualizados”. Para uma solução definitiva para os problemas de alagamentos, o ministro adiantou que será contratado um grande estudo elaborado por técnicos e especialistas de universidades que farão uma análise mais aprofundada da situação geral do Rio Grande do Sul para propor soluções estruturantes que evitem novas ocorrências como as do mês de abril e maio. Sistema centralizado Rui Costa revelou também que conversou com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, para sugerir que o governo estadual assuma a gestão de um sistema integrado de prevenção a desastres e proteção contra enchentes dos rios. O governo federal ficará responsável pelos investimentos financeiros dessas ações. “Gostaríamos que o governo do estado assumisse essa responsabilidade da gestão desse sistema. Entendemos que isso envolve várias cidades e não pode ser um somatório de cuidados pulverizados. Para manter esse sistema integrado funcionando, precisamos que todos funcionem corretamente, em conjunto, para proteger a todos. E nós entendemos que o lugar mais adequado é um órgão ou empresa estadual ou uma superintendência”. Fonte: Agência Brasil
Abimaq: lei recente para indústria deve gerar R$ 20 bi em investimentos
Associação disse que lei era demanda antiga do setor Sancionada esta semana pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei para a modernização do parque industrial do país, também conhecida como lei para a depreciação acelerada, deverá alavancar investimentos de R$ 20 bilhões, estima a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). “Essa é uma demanda antiga do setor. Será muito bom porque você acaba dando competitividade para quem investe, você está abatendo Imposto de Renda, antecipando a restituição de Imposto de Renda. De alguma forma, você garante fluxo de caixa para as empresas, isso é bastante positivo e deve influenciar nas decisões de investimentos”, destacou a diretora de Competitividade, Economia e Estatística da Abimaq, Cristina Zanella, em entrevista coletiva. A depreciação acelerada é um mecanismo que funciona como antecipação de receita para as empresas. Quando um bem de capital é adquirido, a indústria pode abater seu valor nas declarações futuras de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em condições normais, esse abatimento é gradual, feito em até 25 anos, conforme o bem vai se depreciando. Com a depreciação prevista na nova lei, o abatimento do valor das máquinas adquiridas até 2025 poderá ser feito em apenas duas etapas: 50% no ano em que ele for instalado ou entrar em operação e 50% no ano seguinte. O programa destinará, inicialmente, R$ 3,4 bilhões em créditos financeiros para a compra de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos. “Uma crítica que a gente faz é que o recurso acabou sendo pouco, R$ 3,4 bilhões, o que deve alavancar um número ao redor de R$ 20 bilhões em investimentos. A gente gostaria que fosse até mais, dada a necessidade que o país tem hoje de investimentos. Esperamos agora que o governo divulgue logo a regulamentação, para a gente saber quais serão os setores mais beneficiados”, acrescentou Cristina Zanella. Rio Grande do Sul A Abimaq estimou ainda que as enchentes no Rio Grande do Sul deverão derrubar em até 5% as vendas nacionais do setor. O estado é responsável por 10% de toda a comercialização de máquinas e equipamentos no país, e localmente, segundo a entidade, deverá sofrer um recuo de até 50% nas vendas dos produtos. “A gente não tem calculado ainda exatamente qual vai ser [o impacto das enchentes], vai depender muito [de] quais as iniciativas no Plano Safra agora que o governo federal faria especificamente para o Rio Grande do Sul”, disse o presidente da Câmara Setorial de Máquinas e Implementos Agrícolas da Abimaq, Pedro Estevão. De acordo com a entidade, os alagamentos afetaram cerca de 140 mil agricultores, principalmente da região leste do estado. “A gente esperava que seria uma queda de 5%. Como o governo está fazendo alguma coisa, a gente entende que isso seja um pouco mitigado”, ressalvou Estevão. Balanço de abril Segundo a Abimaq, o setor de máquinas e equipamentos vendeu em abril R$ 18,4 bilhões, valor 20,1% inferior ao do mesmo mês do ano passado. No acumulado do ano, o montante, até abril, está em R$ 74,9 bilhões, 21,2% abaixo do mesmo período de 2023. De acordo com a Abimaq, as quedas estão associadas à seca, que atingiu boa parte do país no início do ano, aos juros altos e à queda no preço das commodities. A entidade alterou ainda a projeção para o fechamento do ano: queda de 7% nas receitas. Anteriormente a estimativa era de alta de 0,6%. Fonte: Agência Brasil
Lei que destina imóveis inativos do município a desabrigados é aprovada por vereadores
Vereadora Karen Santos propôs emenda a projeto do executivo que amplia auxílio humanitário. Texto prevê que terrenos municipais recebam residências de construção rápida, e que prédios públicos sejam reformados a curto prazo para receber famílias afetadas. Adendo que garantiria apoio a artistas foi reprovado A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, um projeto emergencial de socorro às vítimas da enchente. Uma das emendas aceitas autoriza a prefeitura a utilizar imóveis vazios pertencentes ao município como moradia para a população atingida pela inundação histórica. A proposta, de autoria da vereadora Karen Santos (PSOL), foi aprovada por aclamação, junto a outros adendos, em um bloco de projetos que foi criado pelo próprio governo. O texto traz duas possibilidades: a disponibilização de residências de rápida construção em terrenos do município e a concessão de imóveis próprios municipais que estejam ociosos, em condições habitáveis, ou que demandem reformas que possam ser feitas em curto prazo. O Projeto de Lei Complementar 10/2024, no qual foi incluída essa emenda, é de autoria do governo de Sebastião Melo (MDB), e foi protocolado para alterar pontos do Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário, aprovado em setembro de 2023. O PLC ampliaria o valor do benefício da “estadia solidária”, dos atuais R$ 700 para R$ 1 mil, e seu prazo de concessão, que passa de três para 12 meses, mas uma emenda do vereador Claudio Janta (Solidariedade) elevou esse valor para R$ 1.677. O auxílio humanitário será de R$ 5.240, enquanto a ajuda para retomada econômica será de R$ 6.287. Outras emendas foram aprovadas. Uma delas, de autoria do legislador Idenir Cecchim (MDB), líder do governo na Câmara, autoriza a prefeitura a contratar, emergencialmente, uma entidade para operacionalizar o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário. Mais uma emenda acatada, do vereador Tiago Albrecht (Novo), determina que a prefeitura apresente, ao fim do programa de recuperação, um balanço da execução da ação, apresentando a quantidade de beneficiários, o valor despendido e uma avaliação da eficácia do que foi realizado. Também uma emenda dos vereadores Psicóloga Tanise Sabino (MDB), Hamilton Sossmeier (Podemos) e José Freitas (Republicanos), determina que a prefeitura dê auxílio – financeiro ou não – à retomada de atividades religiosas, por prazo determinado. Três outras emendas foram rejeitadas: a concessão de um auxílio emergencial a artistas e agentes culturais impactados pela enchente, a possibilidade de que o município requisite temporariamente hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem para abrigar pessoas desalojadas pela cheia, e a apresentação trimestral dos resultados do programa nos conselhos municipais. Prefeitura tem dezenas de imóveis ociosos A Matinal realizou, em abril, um mapeamento de imóveis públicos que pertencem ao município de Porto Alegre e que o governo pretendia vender. Melo vinha realizando leilões desses bens desde 2022. Esses terrenos e prédios estão em todas as regiões da cidade, seja em áreas periféricas quanto nos bairros de metro quadrado mais caro de Porto Alegre. Noventa e cinco foram colocados à venda, em com 51 tentativas desertas frente a 47 vendas realizadas (alguns imóveis foram leiloados mais de uma vez). Essas alienações renderam R$ 84,83 milhões para a prefeitura. Esses recursos foram direcionados ao Fundo do Patrimônio (Funpat), para aplicação em diversas iniciativas, como projetos de construção e revitalização de edifícios públicos. A reportagem apurou que, no final de abril, menos de 20% dos recursos arrecadados tinham destino definido — e apenas três arremates tiveram seus valores destinados à habitação popular. Todos esses leilões foram autorizados ainda em maio de 2022 pela Câmara. Essa lei aprovada autoriza a venda de 147 imóveis, divididos em duas categorias: uma específica do Distrito Industrial da Restinga, com 64 lotes, e uma geral, com 93 bens espalhados pela cidade, em todas as zonas. Há muitos imóveis em locais icônicos de Porto Alegre. Um exemplo é um terreno de 15.570 m² em frente ao Anfiteatro Pôr-do-Sol, na orla da capital, onde funciona atualmente a Associação dos Dirigentes de Marketing e Vendas do Brasil (ADVB/RS). Também terrenos que ficam ao sul do Beira-Rio tiveram sua venda autorizada. Esses imóveis são cedidos, hoje, para o funcionamento dos barracões de três escolas de samba da capital: a Banda Saldanha, a Praiana e a Imperadores do Samba. Há prédios até pouco tempo atrás utilizados pela administração pública, como os casos das antigas sedes da Epatur e da extinta Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov),que estão na lista de imóveis a serem leiloados. A Matinal entrou em contato com a prefeitura, para questionar sobre a perspectiva de destino desses bens à habitação popular, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem. A gestão de Melo tem sido questionada pela defesa do adensamento em áreas como Centro Histórico, onde 30% dos imóveis estão vazios, segundo levantamento feito pelo pesquisador André Augustin, do Observatório das Metrópoles de Porto Alegre. O Censo do IBGE de 2022 apontou que a capital gaúcha tem mais de 101 mil imóveis ociosos. Fonte: Matinal News