Entrevista com Hélio Daher, secretário de estado de Educação do Mato Grosso do Sul
O titular da pasta deu um balanço do primeiro semestre no ano letivo das escolas, assim como uma visão geral sobre a gestão das regionais Em entrevista, o secretário de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, Hélio Daher, fez um balanço do primeiro semestre no ano letivo de MS. Entre os destaques, o titular da pasta afirmou que o Governo vem trabalhando que 100% dos municípios tenham escolas em tempo integral. “Neste momento, já estamos oferecendo ensino integral em 50% de nossa rede, abrangendo 71 municípios”, detalha. Confira a entrevista na integra: Como o senhor avalia o primeiro semestre letivo na Rede Estadual de Ensino (REE) em Mato Grosso do Sul? Hélio Daher: No primeiro semestre, enfrentamos desafios e superamos questões delicadas, como a violência nas escolas. Agora, com a situação mais tranquila, é hora de refletirmos sobre nossas conquistas. Mesmo em meio à pandemia, nossa rede obteve êxito. Nossos dedicados professores e diretores garantiram um semestre proveitoso, e agora estamos iniciando ações para fortalecer a aprendizagem. Acreditamos no sucesso da nossa rede e buscamos melhorias para que o segundo semestre seja ainda mais focado no aprendizado dos estudantes. Como que a secretaria hoje está observando o desempenho dos alunos da REE? Hélio Daher: A educação pública enfrenta desafios significativos para melhorar o aproveitamento dos alunos, e entre esses desafios, destaca-se o abandono e a evasão escolar. Esses fatores têm uma influência direta no desempenho acadêmico dos estudantes. Quando os alunos têm dificuldades na aprendizagem, normalmente buscam aprimorar-se e melhorar seu rendimento, mas, infelizmente, alguns podem ser desencorajados a continuar os estudos e acabar desistindo da escola. Assim, as escolas têm um importante trabalho a ser realizado, que consiste em identificar os estudantes que precisam melhorar seu aproveitamento, de forma a evitar que cheguem ao final do ano com risco de reprovação. Recentemente, foi desenvolvido um trabalho nas escolas, no final do semestre, com o objetivo de identificar tais alunos. A abordagem preventiva adotada pelas escolas é valiosa, pois permite que os estudantes se conscientizem de suas dificuldades e se empenhem em melhorar ao longo do ano, evitando surpresas desagradáveis no fim do período letivo. É gratificante, saber que a escola está atenta a essas questões e proporciona o apoio necessário para que os estudantes superem suas dificuldades acadêmicas. Como que se observa hoje as dificuldades, as vantagens também de determinados municípios para implantar uma regionalização da Educação? Hélio Daher: Todas as escolas têm suas particularidades, e é por isso que não dá para compará-las entre si. Cada instituição possui uma identidade única, mesmo quando estão localizadas no mesmo município, como é o caso de Campo Grande e Dourados. Por exemplo, em Dourados, você tem a escola Presidente Vargas e a educadora São João, que são completamente diferentes e têm perfis de alunos distintos. É essencial tratarmos cada escola de acordo com suas necessidades específicas, e é por isso que além das políticas estaduais, é fundamental termos orientações e políticas regionais. Nossas regionais atuam de forma intensa, cada uma em sua área de jurisdição, reconhecendo as dificuldades particulares de cada escola. Compreendo que uma escola em Corumbá pode enfrentar desafios diferentes daquela em Três Lagoas, pois lidam com realidades sociais e culturais distintas. Portanto, a rede de ensino deve ser flexível e adaptar-se a essas diversidades. Nosso foco principal é ajudar cada escola a superar suas próprias dificuldades, sempre se comparando consigo mesma ao longo do tempo. Por exemplo, quando tratamos da reprovação, é importante olharmos para os números internos. Se uma escola reprova 15% dos estudantes em um ano, nosso objetivo é trabalhar para reduzir esse índice para 12% ou 10% no próximo ano, buscando sempre a melhoria contínua. E se tratando do período integral… Como que estão as demandas das escolas? Existe um planejamento de aumentar? Hélio Daher: O governador Eduardo Riedel tem colocado um foco significativo na educação em tempo integral como parte de sua plataforma de gestão. Ele defende a ideia de educação integral em tempo integral. Atualmente, já alcançamos 71 municípios com esse modelo. Nosso principal objetivo é universalizar a oferta de ensino em tempo integral na rede estadual. O que isso significa? Basicamente, qualquer estudante da REE, independentemente do município onde esteja, pode optar por frequentar uma escola de tempo integral. Queremos garantir que todas as cidades tenham escolas estaduais com esse modelo. Estamos trabalhando arduamente para alcançar esse objetivo o mais rápido possível, e nossa meta é atingi-lo até 2025, mas estamos buscando encaixar essa conquista talvez já em 2024. Neste momento, já estamos oferecendo ensino integral em 50% de nossa rede, abrangendo 71 municípios. Como as escolas estão atuando quando o assunto é capacitação de jovens e adolescentes? Hélio Daher: Para que possamos verdadeiramente preparar os jovens para ingressar no mundo do trabalho, garantindo que eles se sintam confiantes, preparados e com potencial reconhecido pelos empregadores, o Estado precisa buscar parcerias. Atualmente, temos excelentes parceiros nesse sentido, como o Sesi e o Senai, que desempenham um papel fundamental em nossa rede. O Senac também é um parceiro crucial em nossas iniciativas. Além disso, estabelecemos vínculos com instituições federais de ensino, reconhecendo a importância dessas colaborações. Internamente, estamos comprometidos com o trabalho já em andamento pelo secretário, que tem buscado investimentos para o nosso estado. Com o crescimento significativo de indústrias, como as fábricas de celulose, que estão se instalando em nossa região, é imprescindível que entreguemos jovens capacitados e aptos a trabalhar nessas áreas de grande investimento. Essa é uma expectativa até mesmo dos investidores, e o Estado precisa estar alinhado a ela. Passado um tempo após vários atentados nas escolas País a fora, como a REE está lidando com isso hoje? Hélio Daher: A modernização da educação é essencial em diversos aspectos, e a segurança nas escolas não é exceção. O governo do Estado agiu rapidamente e implementou uma resposta abrangente para enfrentar esse desafio. Criamos um núcleo de inteligência que trabalha tanto na prevenção quanto no enfrentamento das questões de segurança nas escolas. Ao identificar jovens que
Plano Nacional da pasta será encaminhado ao Congresso em 2024
O Ministério da Educação (MEC) informou que encaminhará o projeto de Lei do novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, no primeiro semestre do próximo ano. Apesar de a legislação em vigor determinar que a proposta seja encaminhada ao Congresso Nacional em junho, a pasta disse não considerar que o trâmite está em atraso e que a intenção é debater as novas metas com a sociedade, nas conferências municipais, que começam em outubro, conferências estaduais e na conferência nacional de educação, que acontecem na sequência. O MEC disse reconhecer que o cenário é desafiador e que está trabalhando ao longo dos últimos meses em políticas voltadas à educação básica e superior em vários eixos. Para tanto foi constituído um grupo de trabalho (GT), com caráter consultivo e propositivo, para avançar nas discussões sobre as estratégias e diretrizes do PNE, decênio 2024-2034. “No momento, os membros do GT sistematizam os macro problemas apontados para o estabelecimento de novas metas e estratégias. O documento produzido pelo GT será discutido nas conferências municipais, que começam em outubro, conferências estaduais e na conferência nacional de educação, que acontecem na sequência, para subsídio à elaboração da minuta de Projeto de Lei, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivo, metas e estratégias para o Plano Nacional de Educação do próximo decênio”, informou o MEC por meio de nota. A proposta que está sendo desenhada a partir do debate e articulação entre as secretarias do MEC e entidades como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Fórum Nacional de Educação (FNE), o Conselho Nacional de Educação (CNE), o Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação (Foncede), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a Câmara dos Deputados e o Senado. O PNE atual traz 20 metas para gestores públicos, da educação infantil ao ensino superior. No total, são 56 indicadores passíveis de mensuração e que não possuem valor de referência. Ações O MEC reconhece o cenário desafiador e vem trabalhando ao longo dos últimos meses em políticas voltadas à educação básica e superior em vários eixos. Na educação básica, foi lançado o programa Escolas em Tempo Integral, com um orçamento inicial de R$ 4 bilhões, para que estados e municípios ampliem as matrículas de tempo integral em suas redes. O programa prioriza secretarias com menor expansão, auxiliando-as financeiramente para este primeiro passo. O ministério também quer ampliar as vagas em creche e pré-escola. O programa Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica vai retomar quase 3,6 mil obras paradas em escolas de todo o Brasil, das quais mais de 1.200 são creches e pré-escolas. O total de investimentos é R$ 4 bilhões até 2026. Outra meta do governo, por meio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, é subsidiar ações concretas dos estados, municípios e Distrito Federal, para a promoção da alfabetização de todas as crianças do país. Para isso, o investimento será de cerca de R$ 1 bilhão, em 2023, e mais R$ 2 bilhões durante os próximos três anos. A expectativa é beneficiar 4 milhões de estudantes de 4 e 5 anos de idade, em 80 mil escolas públicas que ofertam pré-escola; 4,5 milhões de 6 e 7 anos de idade, em 98 mil escolas públicas de anos iniciais; e 7,3 milhões de 8 a 10 anos de idade, em 98 mil escolas públicas de anos iniciais. Há ainda o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil em 2023, que transfere recursos com o objetivo de garantir a expansão da oferta e regular o funcionamento das novas matrículas. Neste ano, foram investidos R$ 53.954.754,36 para novas turmas, beneficiando 10.636 novas matrículas na educação infantil, e R$ 28.118.471,34 em novos estabelecimentos, beneficiando 5.495 novas vagas na educação infantil. A educação infantil está inclusa e contemplada também no Programa Escola Em Tempo Integral. Da Redação Fonte: MEC
Conselho Tutelar: vídeo mostra distribuição de folhetos dentro da Universal e formação de chapa
No dia 01/10, dois vídeos que mostram membros da Igreja Universal, distribuindo folhetos com o número de seus candidatos, para o Conselho Tutelar, começaram a circular nas redes sociais e em grupos de whatsapp. O caso teria acontecido na unidade do Tremembé, zona norte de São Paulo, no último domingo, mesmo dia da eleição para conselheiros tutelares. Conforme o edital da eleição, a situação se mostra totalmente irregular, uma vez que os candidatos só poderiam fazer campanha até o dia 29 de setembro deste ano. Outra suspeita de irregularidade é a formação de chapa, prática também proibida. Formação de chapa Nas imagens, é possível ver nos folhetos distribuídos a formação de uma chapa, com os nomes e números dos indicados pela Igreja Universal. Já dentro da igreja (em outro vídeo), ainda é possível ver uma senhora conversando com uma obreira. Ela entrega livremente o folheto com os números da chapa. Confira os candidatos da chapa: 5706 Jennyffer Camila 5708 Marina gomes 5705 Marilene viana 5704 Julio 5702 Cristhianne Bandeira Cristhiane, Jennyfer, Julio, Marina e Marilene foram, nessa ordem, os nomes com mais votos no Tremembé, conforme o resultado preliminar da eleição, divulgado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Nota da Universal sobre o caso A revista Prefeitos & Governantes entrou em contato com a comunicação da Igreja Universal para que a instituição pudesse se manifestar sobre o assunto. Segue a nota: O vídeo foi feito por uma candidata a conselheira tutelar, da mesma região dessa unidade da Universal. Ao contrário da informação de que o vídeo foi gravado no domingo, 01/10 (data da votação), a situação se deu em 10/09/2023, data em que o vídeo começou a circular. Prova disso, é que na mesma data, os responsáveis da Universal local, cientes do vídeo e da intenção por trás dele, tiveram o cuidado de registrar a situação por meio de aplicativo de mensagens, que, contra qualquer falácia, registra a data do ocorrido. Importante também informar que a pessoa em questão estava se infiltrando nesta Universal, a fim de propagar sua própria imagem como candidata, se passando por membro daquela Igreja e imaginando que ninguém sabia da estratégia. Medidas urgentes Se antecipando para situações como essa, o Ministério Público Federal solicitou, no dia 28/09, que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) tomasse medidas urgentes contra abusos religiosos durante a eleição para Conselhos Tutelares. A cobrança ao Conanda, órgão responsável pela fiscalização dos conselhos, vem após uma denúncia do Movimento Nacional de Direitos Humanos e da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros da Infância sobre possível abuso do poder religioso a fim de interferir na votação. A representação, assinada pelo advogado Carlos Nicodemos, diz haver indícios de uma estratégia político-religiosa de grandes entidades, incluindo a Igreja Universal, para influenciar seguidores a participarem da eleição do Conselho Tutelar e votarem em candidatos que promovam seus ideais religiosos durante o mandato. “Esta proteção deve ser laica e o superior interesse da criança e do adolescente deve ser soberano, não as pautas religiosas fundamentalistas”, destaca o advogado. Segundo Patrícia Coda, coordenadora da Comissão Especial da Eleição dos Conselheiros Tutelares, a denúncia mais comum é por suspeita de formação de chapa – quando grupos políticos, religiosos ou independentes indicam nomes para os eleitores, o que é irregular. “Além de receber as denúncias e apurar, a comissão fez o cadastro de todas as redes sociais dos candidatos. Estamos monitorando todos.”, explicou a coordenadora. O que não pode na eleição? Da Redação Prefeitos & Governantes
Greve em SP: veja o que funciona e o que não funciona na cidade nesta terça
Servidores da CPTM, do Metrô e da Sabesp fazem greve nesta terça-feira (3) em protesto contra os planos de privatização das companhias. ✅Clique aqui para seguir o canal da Prefeitos & Governantes no Whatsapp. A greve dos servidores ocorre em protesto contra os planos de privatização das companhias. Com a paralisação, o rodízio na capital foi suspenso, além das aulas nas escolas estaduais e consultas médicas na rede pública. A Justiça proibiu a liberação da catraca livre por decisão do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Metrô CPTM Veja, a seguir, quais serviços foram suspensos ou mantidos por conta da greve: Rodízio municipal Zona azul Aulas nas escolas estaduais Creches e escolas na rede municipal Consultas médicas na rede estadual Poupatempo Correios Assembleia Legislativa Judiciário
Dez anos da lei anticorrupção
A aprovação em 2013 da chamada Lei Anticorrupção (nº 12.846), cujos dez anos se comemoram neste mês de agosto, constituiu um verdadeiro marco no combate às diversas práticas lesivas ao patrimônio público. Até aquele momento, a legislação sobre o tema tinha em mira apenas um dos lados dessa atividade ilícita — o agente estatal corrupto. Com o novo dispositivo, tornou-se enfim possível fechar o circuito de malfeitos contra o erário, já que seu objetivo é responsabilizar, civil e administrativamente, as pessoas jurídicas corruptoras — que superfaturam contratos, fraudam licitações e pagam subornos. Tanto uma resposta da classe política às manifestações de junho de 2013 como uma consequência de acordos internacionais firmados anteriormente, a nova lei colocou o Brasil no rol dos países com legislação mais avançada contra a corrupção, além de impulsionar mudanças nas estruturas administrativas das empresas, popularizando a cultura de integridade, ou compliance, algo até então praticamente inexistente por aqui. Os números alcançados pela norma são eloquentes. Nestes dez anos, foram instaurados 1.664 processos e aplicadas multas no valor de R$ 1,3 bilhão, segundo a Controladoria-Geral da União. Dentre as inovações trazidas pelo diploma, certamente a mais conhecida são os acordos de leniência. O instrumento, uma espécie de delação premiada do setor privado, facilitou a reparação dos prejuízos causados aos cofres públicos. A empresa que admite sua participação em atos ilícitos e colabora com as investigações ganha, em contrapartida, a possibilidade de ter suas penas amenizadas, de pagar multas menores e de continuar participando de licitações públicas. Os 25 acordos de leniência já fechados permitiram a recuperação de R$ 18,3 bilhões. Outra novidade importante introduzida pela lei foi a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, na qual as empresas podem ser punidas por atos de corrupção independentemente de dolo ou culpa — inclusive se praticadas por terceiros. O sucesso conquistado pelo diploma nesse primeiro decênio também pode ser medido por uma pesquisa conduzida recentemente pela Transparência Internacional com executivos de compliance de 100 das 250 maiores empresas do país. Nada menos que 95% deles consideram seus efeitos benéficos. Apesar da avaliação positiva quase unânime e dos muitos avanços trazidos pela lei — na mesma linha dos implementados pela Lei da Ficha Limpa e pela Lei de Acesso à Informação — sem dúvida resta muito a ser feito e aperfeiçoado. O mesmo levantamento revela que, para 91% dos entrevistados, os sistemas de integridade das empresas ainda se mostram imaturos e pouco capazes de balizar comportamentos. A lei também influenciou pouco a adoção da cultura de compliance entre as pequenas e médias empresas do país, que compõem a esmagadora maioria do setor privado. No que diz respeito à regulamentação do diploma, embora a lei não a requisite como condição de eficácia para os estados e municípios, é preocupante que sete estados (Bahia, Acre, Amazonas, Roraima, Amapá, Piauí e Sergipe) ainda não tenham dado esse passo necessário à celeridade da aplicação dos dispositivos. Na mesma situação encontram-se quase 60% dos municípios do país, de acordo com estudo recente do Banco Mundial e do Conselho Nacional de Controle Interno. Ainda, de pouco vale uma boa lei se sua aplicação é falha. Assim, é certamente motivo de apreensão que, para 72% dos executivos ouvidos pela Transparência Internacional, a capacidade das autoridades de aplicar sanções pelo descumprimento da lei, o chamado “enforcement”, tenha estagnado ou diminuído nos últimos cinco anos. Recuperar a vitalidade dos órgãos de combate à corrupção e avançar na regulamentação em estados e municípios se impõem, portanto, como tarefas cruciais para que a lei siga ampliando o seu poder de coibir a prática da corrupção. Dados os bons resultados colhidos nesses dez anos, contudo, prefiro olhar o copo meio cheio — o que não significa, claro, que ele não precise ser preenchido. E os Tribunais de Contas com tudo isso? Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha vedado ao Tribunal de Contas da União impor sanção de inidoneidade às empresas que firmam acordos de leniência, esses pactos não obstam totalmente a atuação do órgão de controle externo federal. Como bem ressalvou o ministro Nunes Marques, as instituições devem atuar de forma coordenada para evitar conflitos que decorrem da “intersecção do microssistema legal de anticorrupção” (MS 36.173-DF). Desse modo, as Cortes de Contas estão habilitadas a perseguir a reparação integral do dano ao erário, nos termos do artigo 16, 3º, da Lei 12.846, bem como sancionar dirigentes e administradores empresariais, uma vez que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual das pessoas naturais. Dimas Ramalho é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Veja quem são os 260 eleitos para o Conselho Tutelar da cidade de SP
Cerca de oito horas após o encerramento das votações para o Conselho Tutelar na cidade de São Paulo, os nomes dos 260 conselheiros eleitos foram divulgados em evento de apuração na Câmara Municipal. As pessoas selecionadas serão responsáveis por garantir que crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados conformo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (leia mais abaixo). O resultado é preliminar e ainda cabem recursos. Os nomes definitivos devem ser publicados no Diário Oficial da Cidade até 9 de outubro. Todos os cidadãos com 16 anos ou mais que estavam com situação regular na Justiça Eleitoral puderam votar em até cinco candidatos. A votação não obrigatória aconteceu das 8h às 17h deste domingo (1º), em 325 pontos da capital. Concorreram 1.240 candidatos e candidatas para as 260 vagas da capital paulista. Para incentivar a participação dos eleitores, a Prefeitura de São Paulo liberou as catracas dos ônibus municipais entre 7h e 18h, ou seja, não houve cobrança de passagens durante o período da votação. Segundo a gestão municipal, mais de 202,2 mil pessoas compareceram às urnas nesta eleição — 35% a mais do que no último pleito, em 2019. Eleitos Anhanguera Thais Oliveira Viana (646 votos)Aline de Almeida Geraldini (569 votos)Marcio Antão da Silva (545 votos)Luzinete Ferreira da Costa Liberato (513 votos)Viviane dos Santos Costa (465 votos) Aricanduva Adriani Caetano Nunes (822 votos)Jurandir de Souza (812 votos)Alison Alex dos Santos (801 votos)Edna Maria dos Santos (801 votos)Alessandra Cristina da Cruz Costa (786 votos)Bela Vista Raphaele Santos Medeiros (2067 votos)Gabriela Pereira Feliciano (1951 votos)Romenia Malaquias de Freitas (1894 votos)Liliane Ferreira dos Santos (1817 votos)Giulia Ramilo Assunção (1784 votos) Brasilândia Magda de Abreu Hortencio (1070 votos)Susi Alencar Furtado (1027 votos)Andrea de Souza Secco (1025 votos)Suzimar Wacton de Morais (1013 votos)Maria Izabel Lopes da Silva (974 votos) Butantã Keila Mendes de Souza (1860 votos)Anna Cecilia Koebcke de Magalhãs Couto Simões (1774 votos)Jaqueline Carneiro de Albuquerque (1424 votos)Nivia Maria da Silva Miranda dos Santos (1418 votos)Elaine de Paula Francisco (1105 votos) Campo Limpo Regina Fátima Pinheiro Prado (1471 votos)Lucas Fernando Reis Silva (1454 votos)Brenda Maria de Lemos Silva (1422 votos)Jouse Barbosa Lourenço (1422 votos)Jocelia Sales de Jesus (1335 votos) Cangaíba Daniel Luizetti Pereira (1284 votos)Liliane de Castro Lima da Silva (852 votos)Janaina Ferreira Silva (799 votos)Jessica Aparecida Nascimento (778 votos)Ana Lúcia de Sousa Oliveira (746 votos) Capão Redondo Rosangela da Rocha Sousa (1854 votos)Wilson do Nascimento Santos (1838 votos)Edilene Leal Passos (1788 votos)Regina de Souza Oliveira (1787 votos)Simone Araújo Lopes Alves (1778 votos) Capela do Socorro Eliane Luz Meira Bezerra (1923 votos)Rosangela de Carvalho Gomes (1872 votos)Jaqueline Gonzaga dos Santos (1861 votos)Deise Daiane Alves Ferreira (1860 votos)Antonio Marcos de Araújo Leitão (1827 votos) Casa Verde Vanessa Porfirio da Silva (1678 votos)Fabio dos Santos de Sousa (1666 votos)Lucinea Gonçalves Peppe (1321 votos)Elaine Queiroz Ramalho (1307 votos)Eletice de Oliveira Silva Santos (1273 votos) Cidade Ademar Rosana Inacio Pereira (1796 votos)Angela Maria Merilho (1796 votos)Jeislane Gomes dos Santos (1792 votos)Guaracy Jorge Diniz (1768 votos)Silvana Graça dos Santos (1732 votos) Cidade Líder Rosevânia dos Santos Barbosa Silva (856 votos)Lucilei Alves Negreiros (820 votos)Sheila de Almeida Batista Costa (792 votos)Eliane de Araújo Rodrigues (750 votos)Graciella Santos da Silva (589 votos) Cidade Tiradentes I Fernanda de Jesus Cassimiro (781 votos)Divino Elias da Costa (762 votos)Alexandra Leite Pereira de Souza (741 votos)Edina Fontes de Paula Queiroz (471 votos)Izabel Cristina Oliveira da Silva (735 votos) Cidade Tiradentes II Claudia Viviane de Sales (635 votos)Juliana Cleiri da Silva Oliveira (624 votos)Catarina dos Prazeres Jesus Santos (582 votos)Cinira Amaral (575 votos)Elisandra Silva Costa (560 votos) Ermelino Matarazzo Beatriz Santos Amorim (892 votos)Rosenilda Santos Silva Bulhões (944 votos)Daiana Cristina 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Governo abre processo para estados e municípios indicarem novas obras ao PAC
O Governo Federal apresentou nesta quarta-feira (27/09), em Brasília, o chamado Novo PAC – Seleções. Com isso, abre prazo para prefeitos e governadores indicarem obras ao programa de investimento. Nessa primeira etapa, o governo federal vai investir R$ 65,2 bilhões em 27 modalidades executadas pelos ministérios das Cidades, Saúde, Educação, Cultura, Justiça e Esporte. A maior parte dos recursos fica voltado ao Ministério das Cidades, com R$ 44,84 bilhões. Saúde (R$ 9,89 bilhões) e Educação (R$ 9,24 bilhões) também acumulam cifras mais robustas. As demais pastas tem investimento inferior a R$ 1 bilhão. Investimento por ministério incluídos:Min. Cidades: R$ 44,84 bilhõesMin. Saúde: R$ 9,89 bilhõesMin. Educação: R$ 9,24 bilhõesMin. Cultura: R$ 640 milhõesMin. Justiça e Segurança Pública: R$ 390 milhõesMin. Esporte: 180 milhões.Estados e municípios poderão inscrever propostas no período de 9 de outubro a 10 de novembro. Dentro de Cidades, o maior investimento está voltado à mobilidade urbana de grandes e médias cidades (R$ 14,5 bilhões). Esgotamento sanitário (R$ 9,7 bilhões), urbanização de favelas (R$ 5,2 bilhões) aparecem na sequência. Investimento por modalidadeAbastecimento de Água – Urbano (Cidades): R$ 4,4 bilhõesAbastecimento de Água – Rural – Sistemas Simplificados (Cidades): R$ 440 milhõesMobilidade Urbana – Grandes e Médias Cidades (Cidades): R$ 14,5 bilhõesRenovação de Frota (Cidades): R$ 3 bilhõesPeriferia Viva – Urbanização de Favelas (Cidades): R$ 5,2 bilhõesPrevenção a Desastres Naturais: Contenção de Encostas (Cidades): R$ 1,6 bilhõesPrevenção a Desastres Naturais: Drenagem Urbana (Cidades): 4,8 bilhõesEsgotamento Sanitário – Cidades (Cidades): R$ 9,7 bilhõesGestão de Resíduos Sólidos (Cidades): R$ 940 milhõesRegularização Fundiária (Cidades): R$ 300 milhõesEscolas em Tempo Integral (Educação): R$ 5,24 bilhõesCreches e Escolas de Educação Infantil (Educação): R$ 3,25 bilhõesTransporte Escolar (Educação): R$ 750 milhõesCEU da Cultura (Cultura): R$ 60 milhõesPatrimônio Histórico – Projetos de engenharia (Cultura): R$ 40 milhõesCONVIVE – Centro Comunitário pela Vida (Justiça): R$ 390 milhõesEspaços Esportivos Comunitários (Esporte): R$ 180 milhõesPoliclínicas (Saúde): R$ 1,03 bilhãoUnidades Básicas de Saúde (UBS) (Saúde): R$ 4,23 bilhõesMaternidades (Saúde): R$ 3,84 bilhõeCentros de Parto Normal (Saúde): R$ 90 milhõesNovas Ambulâncias – SAMU (Saúde): R$ 180 milhõesCentrais de Regulação (CRUs) – Ambulâncias do SAMU (Saúde): R$ 110 milhõesCentros de Atenção Psicossocial (CAPS) (Saúde): R$ 150 milhõesCentros Especializados em Reabilitação (CER) (Saúde): R$ 150 milhõesOficinas Ortopédicas (Saúde): R$ 10 milhõesUnidades Odontológicas Móveis (UOM) (Saúde): R$ 100 milhões Da Redação Com informações e foto de CNN
Portaria altera diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias
O Diário Oficial da União (DOU) traz publicação da Portaria 916/2023. A medida altera a Portaria 886/2023, que trata dos recursos destinados ao custeio e ao investimento das proteções básica e especial das ações e serviços socioassistenciais. A referida normativa, publicada no último dia 19 de setembro, não traz mudanças em relação a sua estrutura, mas altera o inciso II do Art. 5º ampliando a possibilidade da utilização dos recursos para investimento nos Centros de Convivência, Centro Dia e Residência Inclusiva. Entre os destaques está a inclusão dos equipamentos que contribuem para viabilizar e incrementar uma maior oferta de serviços socioassistenciais. Sendo assim, recursos que forem destinados ao incremento temporário deverão ser instrumentalizados pelo Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (Sigtv) e seguir o disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, bem como a aquisição de materiais permanentes seguindo a Portaria 69/2022. Já os recursos destinados à obras devem ser cadastrados no TransfereGov. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que é vedado qualquer tipo de construção, ampliação e reforma de imóveis em entidades privadas ou imóveis que não sejam próprios. A entidade lembra ainda sobre a necessidade da leitura dos materiais de apoio técnico disponíveis no site oficial do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Da Agência CNM de Notícias