Patty Ferreira, primeira prefeita preta do ABCD
Patty Ferreira fará história a partir desta terça-feira (8). Ela será a primeira mulher negra na história a ser empossada prefeita de um município do ABCD. Patty assumirá a vaga de prefeita de Diadema pelos próximos dez dias, devido às férias do prefeito Filippi, para, mais uma vez, quebrar tabu na região. Empresária, empreendedora, umbandista e mãe solo, Patty já havia deixado para trás os padrões da política regional ao se eleger a primeira mulher negra vice-prefeita. Moradora da periferia de Diadema, Patrícia Ferreira vai reescrever novamente os livros de história do ABCD. Mas em aspecto da gestão, seu trabalho será de dar continuidade às ações da administração, em plano de governo aprovado pelos moradores de Diadema. “Quando definimos que a Patty seria minha vice, tive um orgulho muito grande, em um sentimento que ultrapassava a questão política. Toda história de vida da Patty, seu trabalho e seu jeito aguerrido mostram que uma mulher negra pode chegar ao lugar que ela quiser, e não somente aos locais que historicamente impuseram a elas”, disse Filippi. “Patty tem meu total apoio e tenho certeza que vai cuidar da nossa gente com todo carinho e dedicação nesse período.” Desde janeiro de 2021, Patty é secretária de Assistência Social e Cidadania. Assumiu a função em meio às consequências sociais trazidas pela Covid-19. Seu trabalho tem sido focado justamente em ações para reduzir a desigualdade, com promoção de políticas públicas de valorização do morador da cidade. “Eu assumo essas férias do prefeito Filippi sob a batuta dele, para seguir avançando nas políticas que temos construído desde o ano passado. Ao mesmo tempo, é sim um momento de empoderamento. Da mulher, da mulher negra, de outras possibilidades, de um olhar mais acolhedor. Hoje, uma mulher preta da periferia vai poder ver no Paço Municipal uma mulher preta prefeita. E vai saber que, se eu cheguei, ela também pode. E esse olhar, de ter uma mulher companheira de chapa também foi todo do Filippi, foi uma visão dele. Estou emocionada, mas sei que estou lá representando o prefeito, fazendo o papel dele da melhor forma possível.” Da Redação Prefeitos & Governantes Fonte e foto: encurtador.com.br/dfAKR
Posse do novo presidente do TSE será no dia 22 de fevereiro
Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, eleitos presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respectivamente, tomarão posse no próximo dia 22 de fevereiro, às 19h. A cerimônia marcará a despedida do presidente Luís Roberto Barroso, que está à frente da Corte desde maio de 2020. Fachin e Moraes foram eleitos em Plenário, por meio de urnas eletrônicas, no dia 17 de dezembro do ano passado. Perfil Natural de Rondinha (RS), Edson Fachin é ministro titular do TSE desde 16 de agosto de 2018, mas é integrante como ministro substituto desde junho de 2016. É doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Tem pós-doutorado no Canadá e é autor de diversos livros e artigos publicados. Tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2015. Alexandre de Moraes nasceu em São Paulo (SP). É ministro efetivo do TSE desde 2 de junho de 2020, após atuar como ministro substituto desde abril de 2017. Possui doutorado em Direito do Estado, livre-docência em Direito Constitucional e é autor de livros e artigos acadêmicos em diversas áreas do Direito. Atuou como promotor de Justiça, advogado, professor de Direito Constitucional, consultor jurídico e ministro da Justiça. Tomou posse como ministro do STF em março de 2017. AL/CM, DM Da Redação, com informações do TSE/ Reprodução da imagem: TSE Prefeitos & Governantes
Aprovada a norma que regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e TV
Na sessão administrativa desta terça-feira (8), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, a resolução que regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções na programação normal das emissoras. O texto da norma considera o disposto na Lei nº 14.291/2022, que alterou a redação do inciso XI do artigo 44 da Lei nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos. A resolução aprovada nesta terça trata de: regras gerais da propaganda partidária por meio de inserções durante a programação normal das emissoras de rádio e televisão; critérios de acesso, com base na bancada da Câmara dos Deputados na última eleição geral, desconsideradas quaisquer migrações; impactos das fusões, incorporações, novas totalizações e federações nos cálculos para distribuição do tempo; veiculação das inserções nacionais e estaduais; tutela ao direito de veiculação da propaganda, quando violado por ato das emissoras; e representação por irregularidade na propaganda partidária, entre outros pontos. O relator da instrução sobre o tema, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que, com a publicação da Lei nº 14.291/2022, foi necessário imprimir máxima celeridade à tramitação da norma, para elucidar as regras aplicáveis à propaganda partidária que virá a ser veiculada no primeiro semestre de 2022. “A fim de esclarecer regras e aperfeiçoar procedimentos, a normativa contou com contribuições de entidades como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), e os demais Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A resolução mencionada foi submetida, no segundo semestre de 2021, a amplo processo de revisão, inclusive com realização de audiência pública”, esclareceu Barroso. Inserções O artigo 14 da resolução destaca que a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão será veiculada por meio de inserções de 30 segundos, no intervalo da programação normal das emissoras, entre as 19h30 e as 22h30. A propaganda deverá reservar pelo menos 30% do tempo para divulgar conteúdo para a promoção e a difusão da participação feminina na política. Em caso de comprovada a impossibilidade de interrupção da programação normal da emissora entre 19h30 e 22h30 – como nas hipóteses de transmissão de evento desportivo e cobertura jornalística ao vivo, do programa Voz do Brasil ou de eventos religiosos –, as emissoras poderão requerer à Presidência do tribunal competente a prorrogação do horário de exibição das inserções de propaganda partidária até a meia-noite das datas indicadas. Propaganda partidária A propaganda partidária estava extinta desde 2017, mas foi restabelecida pelo Congresso Nacional com a Lei nº 14.291/2022. A finalidade da propaganda partidária é divulgar a ideologia, os programas e os projetos dos partidos, além de buscar novas filiações e promover a participação política das minorias, entre outras. O espaço reservado a essa modalidade de propaganda não pode ser utilizado para promover pré-candidato a uma eleição. A propaganda partidária é transmitida todos os anos, independentemente da realização de eleições. Porém, em anos eleitorais, o material produzido pelos partidos deve ser exibido somente no primeiro semestre, antes das convenções das legendas para a escolha de candidaturas. Ela tem abrangência nacional e estadual. Confira como é feita a divisão da propaganda partidária. TP/LC, DM Processo relacionado: Inst 0600068-23 Da Redação, com informações do TSE Prefeitos & Governantes
Prorrogação de Prazo para Regularização de Habilitação de Incentivo Financeiro de Custeio
O Diário Oficial da União (DOU) traz a publicação da Portaria 3.510/2022 do Ministério da Saúde. Com a medida, os Municípios têm até a competência de março de 2022 para regularizar as situações que desencadeiam no cancelamento da habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas aos programas de formação profissional, na Atenção Primária à Saúde (APS). Acesse:https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gab/saps-n-5-de-1-de-fevereiro-de-2022-378038322 Os critérios para a suspensão e cancelamento dos recursos estão presentes na Portaria 3.510/2019, que institui o incentivo financeiro de custeio. O cancelamento automático da habilitação do Município para recebimento do incentivo financeiro se dá após seis competências consecutivas de ocorrência da suspensão da transferência do incentivo. Acesse:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.510-de-18-de-dezembro-de-2019-234334325 As motivações de suspensão da transferência do recurso são as seguintes: • Ausência do envio de dados da Atenção Primária à Saúde, por meio do sistema de informação vigente, por três competências consecutivas, relativos às eSF ou eSB em que os profissionais em formação estejam cadastrados; • Ausência de cadastro regular dos profissionais em formação – médicos, enfermeiros e cirurgião-dentista – no SCNES das eSF ou eSB do município por três competências consecutivas; ou • Ausência de cadastramento de novo profissional em formação, após três competências consecutivas da finalização do período previsto de duração da formação do profissional anterior, conforme informado pelo gestor local no sistema a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, conforme publicada portaria de habilitação no Diário Oficial da União. Municípios Habilitados A prorrogação se aplica somente aos Municípios habilitados pelas Portarias: 1739/2020https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.739-de-10-de-julho-de-2020-266575331 2068/2020https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.068/gm/ms-de-11-de-agosto-de-2020-271716320 3484/2020https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.484-de-17-de-dezembro-de-2020-294937112 56/2021https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-56-de-9-de-agosto-de-2021-337251096 Municípios Paulistas: Araraquara – Botucatu – Campinas – Guarulhos – Ipuã – Morro Agudo – Piracicaba – Praia Grande – Ribeirão Preto – São Bernardo do Campo – São José do Rio Preto – Sorocaba Da Redação Prefeitos & Governantes
Lei Rouanet: governo reduz cachê que pode ser pago a artista solo e limite a ser captado por empresas
O governo federal oficializou nesta terça-feira (8) uma série de mudanças nas regras para o financiamento de projetos culturais pela Lei Rouanet. As mudanças foram publicadas no “Diário Oficial da União“. Entre outros pontos, o governo: reduziu o limite do cachê que pode ser pago por apresentação a artistas que se apresentarem de maneira solo; reduziu o limite de valor que pode ser captado pelas empresas. Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, autoriza produtores a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em troca, as empresas podem abater parcela do valor investido no Imposto de Renda. Na campanha eleitoral de 2018, o então candidato a presidente Jair Bolsonaro defendeu mudanças na lei, afirmando que “ninguém é contra a cultura”, mas que a Lei Rouanet teria de ser “revista” caso ele fosse eleito. Assinada pelo secretário especial de Cultura do governo federal, Mario Frias, a instrução normativa define valores que podem ser captados por projeto e por empresas, bem como cachês pagos aos artistas. Conforme a instrução normativa, o incentivo previsto na lei poderá contemplar áreas culturais de arte sacra; belas artes; arte contemporânea; audiovisual; patrimônio material e imaterial; museus e memória. Também podem ser beneficiados projetos em segmentos culturais como, artes digitais, dança, circo, grafite, produção de séries e outros. Valores captados Em abril de 2019, o governo reduziu de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão o valor máximo permitido por projeto para captação, com algumas exceções, como restauração de patrimônio tombado. O valor máximo que poderia ser captado por empresa, que também era de R$ 60 milhões, passou para R$ 10 milhões à época. A nova instrução normativa publicada agora pelo governo modificou essas regras. Com isso, no caso de empresas, o valor máximo a ser captado caiu para R$ 6 milhões. E o valor limite para captação por projeto leva em conta o tipo de atividade cultural: R$ 500 mil: tipicidade normal; R$ 4 milhões: tipicidade singular – desfiles festivos, eventos literários, exposições de arte e festivais; R$ 6 milhões: tipicidade específica – concertos sinfônicos, museus e memória, óperas, bienais, teatro musical, datas comemorativas (Carnaval, Páscoa, Festas Juninas, Natal e Ano-Novo), inclusão de pessoa com deficiência, projetos educativos e de internacionalização da cultura brasileira. A instrução permite que projetos considerados especiais, como ações que tratem de patrimônio tombado, ficam de fora dos limites de captação de valores. Cachês A instrução normativa também alterou os valores que podem ser pagos aos artistas por apresentação nos projetos financiados com recursos da Lei Rouanet. No caso de artista ou modelo solo, o limite caiu de até R$ 45 mil para até R$ 3 mil por apresentação. Se a apresentação for em uma orquestra, o limite que pode ser pago ao músico por apresentação passou de R$ 2,25 mil para R$ 3,5 mil e para o maestro caiu de R$ 45 mil para R$ 15 mil. Audiovisual A nova instrução normativa manteve os valores máximos para projetos na área de audiovisual: R$ 600 mil para médias metragens; R$ 400 mil para a primeira edição de mostras, festivais ou eventos; R$ 350 mil para jogos eletrônicos e aplicativos educativos e culturais; R$ 200 mil para curtas metragens; R$ 100 mil para programação semestral de programas de rádio; R$ 50 mil por episódio para programas de TV; R$ 50 mil para infraestrutura de sites e R$ 150 mil para produção e conteúdo; R$ 15 mil por episódio para websérie. Entenda a lei Os projetos contemplados pelo sistema da Lei de Incentivo à Cultura não são financiados com recursos públicos do governo, e sim com dinheiro privado de empresas interessadas em apoiar os projetos. Funciona assim: O governo federal analisa os projetos para decidir quais poderão ser contemplados pela lei; Ao ter seu projeto aprovado pelo ministério, o produtor cultural sai em busca de patrocínio para obter os recursos; Pessoas físicas ou empresas podem decidir patrocinar o projeto. Em troca, elas recebem possibilidade de abatimento no Imposto de Renda de parte ou do total do valor aplicado no projeto. Aluguel e divulgação A nova instrução normativa estabeleceu em R$ 10 mil o valor que pode ser pago com recursos da Lei Rouanet para o aluguel de teatros, espaços e salas de apresentação, exceto teatros públicos e espaços públicos. A instrução normativa também modificou os valores que podem ser usados para divulgação dos projetos culturais. Antes, os custos não poderiam ultrapassar 30% de um projeto de até R$ 300 mil e 20% para os demais projetos. A nova regra, que inclui custos de assessorias de comunicação, define o limite para divulgação em 20% nos projetos de tipicidade normal; 10% nos de tipicidade singular; 5% nos de tipicidade especial; e de R$ 500 mil tipicidade específica. Da Redação Prefeitos & Governantes
Petrópolis, 1º ano de governo: Prefeito Rubens Bomtempo fala em entrevista do que já foi feito e próximas ações
O g1 Região Serrana, publica, nesta segunda-feira (31), a entrevista com o prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo (PSB). Ele esperava uma decisão judicial para conseguir tomar posse, que só ocorreu no dia 18 de dezembro de 2021. Nas eleições, em novembro de 2020, Bomtempo foi escolhido no 2º turno por 64.907 eleitores, sendo eleito com 55,18% dos votos válidos. Mas, como candidatos sub judice só poderiam ser proclamados eleitos após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi o vereador eleito e presidente da Câmara, Hingo Hammes (DEM), quem assumiu a Prefeitura interinamente de 1º janeiro a 18 de dezembro de 2021. E para que a população de Petrópolis saiba das ações realizadas por ele no município, o mesmo também participou da entrevista do g1 (leia aqui). Confira abaixo a entrevista com o prefeito eleito Rubens Bomtempo: 1 – De uma forma geral, em termos percentuais, dentro do que estava estabelecido como meta do primeiro ano de governo, o quanto foi cumprido (em termos percentuais), e quais áreas foram priorizadas? Houve mudanças ou remanejamento em relação às prioridades previstas no Plano de Governo? Se sim, pode explicar quais foram as principais alterações, os motivos e como fica daqui pra frente? Petrópolis teve uma situação inusitada. O dia 1º de janeiro de 2021 deveria ter a nossa posse à frente da Prefeitura, mas fomos vítimas de um processo plagiado de outra sentença. Isso impediu a nossa posse e tumultuou o ambiente político. Perdemos praticamente um ano do mandato conferido pelo povo petropolitano, por maioria, no fórum mais democrático que existe, que é a eleição. Assumimos o mandato para o qual fomos eleitos pela maioria da população no dia 18 de dezembro de 2021. Encontramos vários desafios. Já na primeira semana, fortes chuvas atingiram a cidade e, mesmo tendo recebido a Prefeitura com apenas 9 colchonetes e 40 cestas básicas para as famílias vítimas das chuvas, mobilizamos todo o governo municipal e atendemos às mais de 400 ocorrências. A situação encontrada na Saúde também preocupa: o Hospital Alcides Carneiro precisa ser recuperado, em especial a cozinha, com condições insalubres; e está havendo um novo crescimento dos casos de covid-19, o que exige um novo fluxo nas unidades de urgência e emergência. A manutenção dos prédios da administração pública e de atendimento à população é outra prioridade identificada por nós. Prédios onde funcionam o Centro Administrativo, assim como as secretarias de Fazenda, Saúde, Assistência Social e até mesmo o próprio gabinete, no Palácio Sérgio Fadel, estão em completo estado de abandono. 2 – Especifique, pontualmente, quais foram os principais projetos implementados e/ou melhorias realizadas na área da Saúde, como, por exemplo, visando maior conforto e celeridade na marcação de consultas e exames para a população, entre outras soluções buscando a qualidade no atendimento na Atenção Básica, urgência, internações, etc? A nossa prioridade tem sido o combate imediato à pandemia do novo Coronavírus. Estamos planejando um novo fluxo de atendimento para as unidades de urgência e emergência, tendo em vista o aumento dos casos de covid, e a ampliação dos leitos de enfermaria e de UTI. Iniciamos a vacinação das crianças e criamos o Comitê Científico, com autoridades sanitárias, para debater e deliberar medidas sobre o tema. Aqui não tem espaço para achismo nem para negacionismo: acreditamos na ciência. No médio prazo, o concurso público irá suprir a demanda por profissionais. Hoje existe uma carência, em especial nos postos de saúde dos bairros. Pretendemos retomar o conjunto de obras que transformaram o Hospital Alcides Carneiro em referência, algo que conquistamos no último período de governo e que se perdeu nestes cinco anos. 3 – Quanto à saúde financeira da cidade, que iniciativas da atual gestão podem ser destacadas? O município tinha ou tem dívida? De quanto? E foi possível saná-la ou reduzi-la com que tipo de ação, caso a cidade se encaixe nesse quadro? As contas públicas se deterioraram nestes últimos cinco anos. O Inpas, nosso Instituto de Previdência dos Servidores, era autossuficiente em 2016, ou seja, o município não precisava repassar recursos para pagar os aposentados. Hoje virou uma bomba relógio, com aporte de R$ 100 milhões por ano. A situação referente aos precatórios, com um estoque que alcança R$ 192 milhões, também preocupa. Deste montante, R$ 58 milhões foram inscritos e não pagos entre 2018 e 2021, um descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal que impactará na Lei Orçamentária de 2022. O não pagamento do reajuste de 6,2% aos servidores entre 2017 e 2020 também gerou uma demanda judicial, com impacto de R$ 150 milhões. O Serviço Social Autônomo do Hospital Alcides Carneiro (Sehac) tem uma dívida de R$ 245 milhões – R$ 228 milhões referentes apenas aos últimos cinco anos. Só a administração direta deve R$ 39 milhões ao Sehac. Em meio a tudo isso, a arrecadação de recursos por meio do ICMS cairá de forma drástica. A falta de efetividade da Secretaria de Fazenda no acompanhamento da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM) levou a uma queda brutal na arrecadação, com perda de R$ 40 milhões em arrecadação. Estamos trabalhando para equacionar este passivo e, aos poucos, reordenar as finanças, mas recuperar o estrago feito nas contas públicas é uma missão desafiadora. 4 – O município chegou a investir em tecnologia para melhorar o serviço em algumas áreas? Caso sim, pode especificar? Se não, pretende fazer esse tipo de investimento? Onde e qual a previsão? Pretendemos investir em tecnologia, mas de verdade e para melhorar a eficiência do serviço público, ao contrário do governo encerrado em 2020, que pagou antecipadamente R$ 10 milhões por um software que nunca chegou ao município. Nosso investimento será no sentido de trazer o conceito de cidade inteligente, e já temos projetos em andamento neste sentido. Esta ação é intersetorial e envolve diversas áreas da administração. 5 – A área da Educação passou por um grande desafio com a suspensão das aulas presenciais por conta da pandemia. De que forma a Prefeitura conduziu o ensino e monitorou processos de evasão escolar em 2021? Se houve evasão, existe uma estimativa
‘Consema não pode impor que Iema delegue licenciamento ambiental ao município’
O Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) não pode impor que o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) delegue licenciamento ambiental aos municípios que não possuam estruturas técnicas e administrativas exigidas na normativa que rege a definição de impacto local e as condições que tornam os municípios aptos a realizarem licenciamento ambiental. O alerta é da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e refere-se a uma proposta aprovada pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Consema, que altera a Resolução Consema nº 2/2016. Em Manifestação Jurídica no processo, o procurador Leonardo Fernando Autran Gonçalves Uytdenbroek afirmou, antes mesmo da referida votação na Câmara Técnica, que não recomenda a medida, devido a mesma violar três leis complementares: as estaduais nº 248/2002, que criou o Iema, e 152/1999; e a federal nº 140/2011. Os dois dispositivos propostos e aprovados ilegalmente, destacou o procurador, constam no Art. 13: “o município poderá obter a delegação de competência para exercer o licenciamento ambiental de atividades ou tipologias de competência do Estado por meio da formalização de solicitação junto à autoridade licenciadora estadual competente”; e a “a autoridade licenciadora estadual competente deverá se manifestar sobre o disposto no caput deste artigo, no prazo máximo recomendado de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da solicitação”, transcreveu, em referência ao caput e ao parágrafo 3º. Essas alterações, explica Leonardo Autran, contrariam, principalmente, a exigência de que, para licenciar, o município tenha o aparato técnico, legal e administrativo mínimo exigido na Resolução Consema 2/2016. Risco de dano ambiental “O ente federativo delegado deverá estar suficientemente estruturado, com agentes ambientais capacitados e treinados, revestidos de expertise e conhecimentos técnicos de natureza ímpar, para evitar assim, uma licença ambiental irregular, revel às normas legais e pressupostos técnicos e científicos!”, aduziu o procurador. O motivo ressaltou, é porque “as licenças ambientais falhas e irregulares, além de gerarem vultosa insegurança jurídica, sob o risco de ser invalidado os procedimentos praticados pelo empreendedor e agentes públicos, provoca indubitavelmente danos ao meio ambiente”. O documento foi enviado ao Iema, que solicitou a manifestação jurídica dois dias antes da votação, com pedido para que fosse encaminhado ao Consema. A despeito do alerta de ilegalidade feito pela PGE, no entanto, a proposta de alteração foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes à reunião da CT Jurídica do dia 11 de novembro. Insegurança jurídica Por esses motivos, reafirma, “a PGE recomenda a não aprovação dos textos que impõe prazo ao Iema de 30 dias para manifestação e, de igual forma, qualquer imposição de delegação a pedido do ente municipal ou, por meio de recurso dirigido ao Consema”. Qualquer deliberação que vá contra esse regramento, sublinhou, estará “sob pena de nulidade do ato”. Somente a PGE pode apreciar tais alterações, acentuou. Caso contrário, a deliberação irá “acarretar vultosa insegurança jurídica para Administração Pública e terceiros envolvidos no processo de licenciamento ambiental”. Ministério Público Representante da sociedade civil no Consema, mas sem acento na CT Jurídica, a ONG Juntos SOS ES Ambiental requereu, ao Ministério Público Estadual (MPES), que se debruce sobre a manifestação jurídica da PGE, já que a mesma foi, até o momento, ignorada pelo Consema.Ao promotor de Justiça e dirigente do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual (Caoa/MPES), Marcelo Lemos, a ONG requer a adoção de “Medida Cautelar (ou ato funcional compatível de competência do MPES)” para que a tramitação do processo seja paralisada imediatamente dentro do Consema, “até o final do inquérito das denúncias apresentadas”. Da Redação Prefeitos & Governantes
Para atrair investidor privado, concessões vão reunir vários municípios
Após a regionalização dos serviços de água e esgoto avançar no Brasil, o governo federal aposta na formação de blocos de municípios para dar escala financeira às atividades relacionadas aos resíduos sólidos. O País já convive com consórcios de municípios nessa modalidade, mas ainda precisa avançar para superar a falta de investimentos no setor – tanto para adequação desses blocos como para a criação de novos. Na prática, cada bloco de municípios tem potencial de gerar uma nova concessão, na qual uma empresa privada ficará responsável pela construção e manutenção do aterro sanitário. “O objetivo é regulamentar essa questão”, afirmou o secretário Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, ao Estadão/Broadcast. Para isso, a pasta precisará considerar duas realidades. Primeiro, a das regiões onde os municípios já usam um mesmo aterro, nas quais precisará haver uma transição da prestação atual para o novo modelo de concessão. “Nós estamos estudando uma forma daquilo ser regionalizado. Não faz sentido não aproveitar essa estrutura prévia de organização”, afirmou Maranhão. Segundo ele, no entanto, ainda não há definição sobre o prazo de transição que será aplicado nessas situações, o que está sendo discutido com o mercado. Na segunda situação, o ministério trabalha com as diretrizes de organização de consórcios para a concessão de novos aterros sanitários. No setor, a formação de blocos é vista como essencial para viabilizar a chegada de investimentos para o manejo dos resíduos. Sem ela, alguns municípios isolados não conseguem ter escala para contratar uma empresa privada e fechar contratos de longo prazo, que possibilitem uma prestação eficiente dos serviços. “Como um município de 2 mil habitantes vai fazer uma concessão? O caminho é regionalizar”, afirmou o presidente executivo da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), Luiz Gonzaga. Leilões Em algumas regiões, a estruturação de leilões na área de resíduos já avançou, com a expectativa de cinco disputas serem realizadas neste ano. A estimativa é da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que apoia uma carteira com dez projetos de resíduos sólidos urbanos, sete deles para consórcios e três para municípios isolados. Do total, sete já estão em processo de estruturação e devem beneficiar 4,3 milhões de pessoas e contratar investimentos da ordem de R$ 7,95 bilhões. Um dos planos mais avançados é do município de São Simão (GO), cujo leilão está programado para ocorrer no próximo dia 11. Lá, no entanto, os serviços de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos serão licitados junto das atividades de água e esgoto. Segundo o PPI, os projetos estruturados na carteira adotam modelo de concessão comum, por período de até 30 anos, cobrando tarifas pela prestação de forma conjunta com os serviços de água e esgoto. Em nota, o PPI reconheceu que o maior desafio do manejo dos resíduos sólidos urbanos no Brasil está ligado à falta de sustentabilidade econômica e financeira para os investimentos necessários. “A instituição da cobrança de tarifas junto com a estruturação das concessões tem sido o maior desafio enfrentado pelo governo federal e pelas administrações municipais”, disse a nota. No segmento, a expectativa é de que a pressão sobre os prefeitos e câmaras municipais aumente neste ano, com a atuação do Ministério Público e de tribunais de contas para fiscalizar a obediência ao marco legal. O presidente do Fórum Nacional de Gestores de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e secretário de Meio Ambiente de Guarujá (SP), Sidnei Aranha, reconhece que a criação do encargo não é um processo simples do ponto de vista político. “Qualquer criação de novo imposto ou encargo tem uma discussão gigante”, afirmou. Mas ele disse que a questão precisa ser enfrentada. “Temos de criar essa fonte de recursos.” Da Redação, com informações do Broadcast Estadão Foto: Estadão Prefeitos & Governantes