Leilão concede serviços de água e esgotamento sanitário de 61 municípios de Alagoas
Foi realizado nessa segunda-feira (13/12) o leilão dos blocos remanescentes da concessão dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos 61 municípios de Alagoas, realizado na B3. A medida atenderá cerca de 970 mil pessoas, que terão os benefícios básicos de água e saneamento básico atendidos. O projeto foi estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e recebeu apoio do Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do Ministério da Economia. Os municípios foram divididos em 2 blocos. O Bloco B contempla 34 municípios, os quais estão localizados no sertão e parte do agreste alagoano. Já o Bloco C contempla 27 municípios, localizados na região leste e a outra parte do agreste. O Bloco B foi arrematado pelo consórcio Alagoas, formado pelos grupos Allonda e Conasa, obtendo um valor de outorga de R$ 1,2 bilhões. O consórcio terá ainda de investir cerca de R$ 1,9 bilhão em obras nos municípios. Já no bloco C o vencedor foi o consórcio Mundaú, formado pelos grupos Cymi e Aviva Ambiental, com um lance de R$ 430 milhões, com expectativa de investimentos de cerca de R$ 988 milhões. Os municípios agora se juntam aos outros dez pertencentes à região metropolitana de Maceió, os quais foram licitados no ano passado e que já estão com os serviços concedidos à iniciativa privada. O número de beneficiados por essas duas concessões chega a 1,3 milhão de habitantes, o equivalente a cerca de 40% da população de Alagoas. Uma das metas do projeto é universalizar o tratamento de esgoto até 2033. “Esta é a quinta vez em 14 meses que estamos presentes para celebrar passos importantes na universalização do saneamento do Brasil”, comemorou o presidente do BNDES, Gustavo Montezano. “E essa jornada do saneamento proporciona inúmeros benefícios, desde a redução da desigualdade social, passando pela melhoria da saúde pública, a criação de novos empregos para quem trabalha na construção civil, entre outros.” O governador de Alagoas, Renan Filho, parabenizou os prefeitos e as empresas que participaram da disputa. “Essa agenda do saneamento será cumprida nos próximos anos para transformar de maneira definitiva o nosso estado para o nosso povo e para os visitantes que recebemos por meio do turismo”, ressaltou. O diretor do Programa de Parcerias de Investimentos, Manoel Renato Machado Filho, afirmou que a agenda de saneamento é tratada pelo Governo Federal como pauta prioritária na agenda de concessões. “O PPI está trabalhando para que todos os estados brasileiros sigam o mesmo caminho e levem mais qualidade de vida para seus cidadãos, protegendo também o meio ambiente”, garantiu. A concessionária será responsável pela operação, manutenção e gestão comercial dos sistemas e serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto, enquanto a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) continuará responsável pela produção de água no atacado para abastecer as cidades que não possuem manancial em quantidade e qualidade suficientes. Desta forma, agora são 71 municípios do Estado de Alagoas que já apresentam modelagem tendo como premissa a prestação regionalizada e que terão abastecimento de água com cobertura de 99% e de esgotamento sanitário com 90% até o ano de 2033, universalizando assim os serviços, conforme o novo marco regulatório de saneamento. O índice de perdas de água também será reduzido dos atuais 48% para pelo menos 25% em 12 anos. Outro ponto positivo do leilão foi a participação de novos grupos empresariais, diversificando o rol de interessados em prestar os serviços no Brasil. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios calculam bomba fiscal de R$ 70 bilhões por ano a partir de 2022
A informação é do estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O impacto envolve um conjunto de medidas que aumenta gastos e diminui a arrecadação em pauta no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF). Municípios fazem uma investida em Brasília para barrar uma bomba fiscal calculada em R$ 70 bilhões por ano a partir de 2022. A informação é do estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) ao qual o Broadcast Político teve acesso. O impacto envolve um conjunto de medidas que aumenta gastos e diminui a arrecadação em pauta no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF). Mais cedo, em entrevista ao Papo com Editor, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, antecipou o quadro ao falar que a queda de receitas e o aumento de gastos podem gerar uma “bomba” para as contas públicas das prefeituras no ano que vem. Por isso, os prefeitos estão em Brasília nesta semana na tentativa de convencer parlamentares a aprovar um pacote de projetos e barrar propostas que aumentam despesas. Por outro lado, enfrentam resistências de professores e outros funcionários públicos. A CNM cobra a aprovação de um projeto de lei para alterar a regra de cálculo do piso do magistério. Prefeitos tentaram aprovar essa proposta durante a votação da PEC dos Precatórios na Câmara, mas enfrentaram resistências de servidores e não houve sucesso. Agora, os gestores municipais promovem uma nova investida na Casa para pautar a proposta antes do fim do ano. Atualmente, o piso dos professores é estipulado em uma portaria de acordo com o custo por aluno. Para o ano que vem, o reajuste previsto é de 31,3%. O projeto defendido por prefeitos adota o INPC acumulado do ano anterior como índice de reajuste, diminuindo o aumento. Até novembro, o INPC acumulou 11,08%. Sem o projeto, a confederação calcula um impacto de R$ 28,7 bilhões para os cofres municipais. Ao mesmo tempo, a CNM tenta barrar a votação do piso da enfermagem, aprovado pelo Senado e pendente de análise na Câmara. A proposta institui um piso de R$ 4.750 para os enfermeiros. Os municípios, no entanto, reclamam da falta de financiamento para cobrir o pagamento com os profissionais a partir de agora. O impacto calculado é de R$ 8,73 bilhões. A conta da bomba fiscal considera ainda uma queda de arrecadação de R$ 13,7 bilhões com a reforma do Imposto de Renda, aprovada na Câmara e engavetada pelo Senado, e uma perda de R$ 15,5 bilhões com a mudança na cobrança do ICMS sobre os combustíveis, também parada no Senado, e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de barrar a cobrança de alíquotas de ICMS mais altas sobre o fornecimento de energia e telecomunicações. Além disso, os municípios alegam que podem ficar sem R$ 3 bilhões para despesas da assistência social em função do Orçamento autorizado e não pago pelo governo federal. Diante do quadro, os prefeitos pressionam o Congresso para aprovar duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs): livrar de punição quem não aplicou os gastos mínimos exigidos pela Constituição na educação durante a pandemia de covid-19 e proibir a criação de despesas para governos municipais sem apontar qual será o custeio. “As perdas estimadas para os municípios, de aproximadamente R$ 70 bilhões, poderiam manter, em termos comparativos, o orçamento da assistência social por cerca de 29 anos”, diz o estudo da CNM, que também compara o impacto ao orçamento atual do Auxílio Brasil, sem o aumento previsto com a PEC dos Precatórios. “A perda financeira de R$ 70 bilhões que os municípios têm vivenciado poderia manter o novo programa de transferência de renda por dois anos, ou ampliar o número de beneficiários e zerar a demanda reprimida, que hoje ultrapassa os 2,5 milhões de famílias.” (Agência Estado) Da Redação Prefeitos & Governantes
Planejamento Hídrico: Governo e Casan anunciam R$ 13 milhões para municípios do Meio-Oeste
O Governo do Estado e a Casan darão sequência ao trabalho de reforço e ampliação dos Sistemas de Abastecimento de Água em Santa Catarina nesta quinta e sexta-feira, 25 e 26. Será anunciado o investimento de mais de R$ 13 milhões na compra de novos reservatórios, na perfuração de poços e melhorias no sistema para municípios do Alto Vale do Rio do Peixe e do Meio-Oeste, onde o governador Carlos Moisés cumpre agenda dois dias nos próximos. Entre as ações, está previsto o lançamento da licitação para a compra de nove novos reservatórios para água tratada, em um investimento de cerca de R$ 10 milhões. O município de Salto Veloso receberá dois reservatórios, já Catanduvas, Erval Velho, Matos Costa, Rio das Antas, Santa Cecília, Timbó Grande e Treze Tílias terão um novo reservatório cada. A iniciativa ampliará a capacidade de reserva de água em 1,6 milhões de litros. Também dentro do processo de ampliação do sistema de abastecimento de água, será feito investimento na perfuração de novos poços profundos na região. A licitação será lançada para o atendimento a seis municípios com 10 novos poços, em um investimento de R$ 1,1 milhão. Para os municípios de Rio das Antas e Treze Tílias estão previstos três novos poços em cada cidade. Já em Catanduvas, Ibicaré, Matos Costa e Presidente Castello Branco serão perfurados um poço em cada. “São investimentos importantes nos sistemas de abastecimento de água. Em conjunto com o Governo do Estado estamos aplicando recursos que garantirão água em situações de escassez hídrica e que também preparam os municípios para o crescimento da população”, afirma a presidente da Casan, Roberta Maas dos Anjos. Para Calmon, será lançada a licitação para a melhoria e substituição de aproximadamente 90% da rede de distribuição de água no município, totalizando 25.000 metros de extensão e com diâmetros de 50 a 100 mm (milímetros). O investimento total é estimado em R$ 500 mil. Outra obra anunciada será a implantação do sistema de desaguamento mecanizado para o lodo gerado na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Catanduvas, com investimento estimado em R$ 1,5 milhão. Esse conjunto de ações faz parte do Planejamento Hídrico para Santa Catarina, com obras para ampliação da capacidade de produção de água, projetos para melhoria, modernização e implantação de novas Estações de Tratamento de Água. Estão previstos R$ 1,7 bilhão em investimento na infraestrutura de abastecimento para preparar o estado para as próximas décadas. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios já podem aderir a acordo de verba da saúde
Já está disponível para os gestores municipais o termo de adesão ao acordo para recebimento de R$ 6,7 bilhões em recursos devidos do Fundo Estadual de Saúde (FES) pelo governo do Estado a municípios mineiros e a prestadores de serviços assistenciais. A adesão ao acordo é etapa fundamental para que os credores possam começar a receber os repasses já em dezembro deste ano. Os pagamentos são relativos ao acordo homologado em 8 de novembro entre o governo do Estado, o Ministério Público, a Associação Mineira dos Municípios (AMM) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG). Trata-se de valores de repasses em atraso desde 2009. Os recursos serão pagos em três etapas. Em dezembro deste ano será feito o primeiro aporte, no valor de R$ 400 milhões, pelo governo estadual. Entre os meses de janeiro e junho de 2022, outros R$ 400 milhões serão pagos. O valor residual será quitado em 96 parcelas mensais e consecutivas, a partir de janeiro de 2023. “Com a adesão dos municípios ao acordo, temos a certeza do pagamento dos valores conforme os termos previstos. Esse recurso será fundamental para os gestores municipais e acreditamos que chegará em um momento essencial, uma vez que ajudará nos desafios trazidos pela pandemia”, avalia o subsecretário de Inovação e Logística da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), Leonan Felipe dos Santos. Para adesão, é necessário que os credores realizem, primeiramente, o cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O procedimento deve ser feito por prefeitos, representantes legais de entidades e advogados. Em seguida, deve haver o preenchimento do “Formulário de Adesão ao Termo de Acordo”, com posterior encaminhamento, também via SEI, para a unidade SES/ACORDO. Para auxiliar os gestores no processo, a Secretaria de Estado de Saúde criou um sítio eletrônico com um “passo a passo” contendo orientações e a descrição dos documentos necessários. O endereço do site é https://www.saude.mg.gov.br/acordofes. Da Redação Prefeitos & Governantes
Comissão debate impacto da inclusão de 124 municípios de MG e do ES na Sudene
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia promove audiência pública nesta quarta-feira (1) para debater as implicações da aprovação da Lei Complementar 185/21, que incluiu 120 municípios de Minas Gerais e quatro municípios do Espírito Santo nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O debate será realizado às 14 horas, no plenário 12. A audiência atende requerimento apresentado pelos deputados Paulo Guedes (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) e Euclydes Pettersen (PSC-MG). Os deputados lembram que o Projeto de Lei Complementar 76/07, que resultou na Lei Complementar 185/21, teve seu veto derrubado pelo Congresso, seguindo para promulgação da lei, e que agora é importante fazer a discussão da aprovação do Orçamento Geral da União e dos impactos da mudança para os municípios incluídos na área mineira da Sudene. “Com a proposta aprovada, a superintendência ampliará o atendimento para mais municípios mineiros do Vale Rio Doce que apresentam todas as semelhanças sociais, econômicas e naturais do semiárido com ecossistemas frágeis”, observam os deputados. DebatedoresForam convidados para o debate:– o superintendente da Sudene, Evaldo Cavalcanti da Cruz Neto;– o presidente do Banco do Nordeste, Anderson Aorivan da Cunha Possa; e– o diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles. Veja a relação completa de participantes. Da Redação Prefeitos & Governantes
Autonomia dos Municípios para regulamentarem margens de rios em área urbana vai à sanção
Após articulação do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mais uma pauta importante teve avanço nesta quarta-feira, 8 de dezembro. A Câmara dos Deputados aprovou medida que dá autonomia para os Municípios regulamentarem margens de rios em áreas urbanas e o texto vai à sanção presidencial. Os parlamentares concluíram a votação do Projeto de Lei (PL) 2.510/2019, rejeitando emendas do Senado. A proposta aprovada altera o Código Florestal e demais legislações correlatas para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e um regime diferenciado para dispor sobre a metragem das faixas marginais de cursos d’água nessas áreas. Para a Confederação, o projeto, além de levar mais segurança jurídica aos gestores, deverá destravar empreendimentos nos Municípios, uma vez que pacifica divergências entre a Legislação de Parcelamento e Ocupação do Solo (Lei 6.766/1979) e o Código Florestal (Lei 12.651/2012). O tema foi encaminhado em reuniões do Conselho Político da entidade e trabalhado na Câmara como pauta prioritária. O presidente da CNM destaca a importância da atuação junto aos parlamentares. “As pautas prioritárias do movimento têm sido atendidas por meio de diálogo constante com a Casa e com os parlamentares. Isso pacífica a questão e estabelece uma base legislativa que dará segurança aos gestores municipais”, destaca Ziulkoski sobre a conquista. Contexto A Lei do Parcelamento e Ocupação do Solo prevê um mínimo de 15 metros para faixa não edificável a margem de cursos d’água. Já o Código Florestal define que as faixas marginais tanto em área rural quanto urbana para APPs devem ter metragem que varia de 30 a 500 metros, de acordo com a largura dos rios. As divergências entre as normas geraram situações contraditórias e causaram insegurança jurídica, o que levou o tema ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em junho a Corte manifestou entendimento de que se aplicam as regras previstas no Código Florestal em termos de metragem das faixas não edificáveis nos trechos caracterizados como área urbana consolidada. Ou seja, considerando o mínimo de 30 metros previsto pelo Código desde 2012. O texto também trata de alterações na Lei de Parcelamento do Solo Urbano para edificações já existentes e disciplina a metragem da reserva não-edificável (onde estão vedadas construções). Ainda caso o PL seja sancionado como está, a medida trará segurança jurídica para que os Municípios tenham a prerrogativa de aplicar a metragem para as faixas não edificáveis de cada lado ao longo de águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos e lagoas) por instrumento de planejamento territorial que definir e regulamentar as faixas não edificáveis. Da Redação Prefeitos & Governantes
Guararema lidera Índice de Efetividade da Gestão Municipal no Alto Tietê
Guararema é líder no ranking do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) entre as cidades do Alto Tietê. De acordo com a apuração de 2020, divulgada na semana passada, o município, ao lado de Mogi das Cruzes, foi avaliado com nota B, tida como “Efetiva” na avaliação do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que elabora o levantamento. As notas vão de C até A, sendo que não houve municípios no Estado com nota A em 2020 e somente três municípios alcançaram a nota B+. Com a nota obtida, Guararema integra o grupo de 14% dos municípios paulistas, assim classificados em todo o Estado de São Paulo. “O resultado da avaliação feita pelo TCE em Guararema é satisfatório, principalmente se levarmos em conta que em 2020 tivemos a pandemia da Covid-19 e, com isso, todas as adaptações necessárias para seu enfrentamento”, explica o prefeito José Eroles Freire (PL), o Zé. “Parabenizo todos os servidores públicos, em especial o comando da gestão anterior que fizeram um trabalho primoroso no município e que segue sendo bem avaliado”, relembra. O item melhor avaliado e um dos principais responsáveis pela boa nota do município foi o I-Fiscal, responsável em mensurar o resultado da gestão fiscal. O indicador é avaliado por meio da análise da execução financeira e orçamentária, das decisões em relação à aplicação de recursos vinculados, da transparência da administração municipal e da obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste quesito o município foi avaliado com a nota B+, muito efetiva. ÍNDICE – O Índice de Efetividade da Gestão Municipal foi criado em 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para medir a eficiência das 644 Prefeituras paulistas. Com foco em infraestrutura e processos, avalia a eficiência das políticas públicas em sete setores da administração: saúde, planejamento, educação, gestão fiscal, proteção aos cidadãos (Defesa Civil), meio ambiente e governança em tecnologia da informação. Com isso, oferece elementos que subsidiam a ação fiscalizatória do Controle Externo e da sociedade. Os resultados obtidos também produzem informações que têm sido utilizadas por Prefeitos e Vereadores na correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento dos municípios. Da Redação Prefeitos & Governantes
Ziulkoski alerta gestores sobre pautas que podem impactar finanças municipais
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, alertou sobre a urgência de estar atento a itens prioritários da pauta municipalista durante reunião virtual realizada no início da tarde desta quarta-feira, 1º de dezembro. O encontro foi dedicado a abordar as principais matérias em discussão no Congresso Nacional e que se não forem acompanhadas atentamente pelos prefeitos ainda neste ano poderão trazer impactos negativos significativos para os Municípios. Ao saudar os participantes, o presidente da CNM endossou que a maior entidade municipalista do país é formada por todos os gestores e que eles precisam estar atuantes junto aos seus parlamentares. Nesse contexto, Ziulkoski disse que o mês de dezembro é decisivo para o movimento municipalista em razão do encerramento do ano legislativo. O líder municipalista aproveitou a oportunidade para convocar os gestores para a Mobilização Municipalista a ser realizada nos próximos dias 14 e 15. As inscrições podem ser feitas aqui. “Temos mais de 400 inscritos até agora, mas é preciso que todos estejam em Brasília. O momento é esse para aprovar pautas importantes e evitar outras que trazem prejuízos. Se não nos mobilizarmos agora, que é período que antecede a eleição, depois fica muito difícil”, avaliou. ApoioAntes de listar as pautas que podem impactar as administrações locais até o encerramento do ano legislativo, Ziulkoski ressaltou que a força do movimento municipalista foi essencial para aprovar demandas históricas, como o adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro e a revisão da Lei de Improbidade. Apesar desse cenário aparentemente favorável, o presidente da CNM disse que os impactos com algumas propostas podem agravar as finanças municipais e, principalmente, a prestação de serviços essenciais para a população. “Tivemos esses avanços importantes, mas o cenário no Congresso Nacional é imprevisível e se não ficarmos atentos uma conquista pode ser reduzida a zero. Precisamos do apoio dos senhores. Vou mandar uma lista com cinco prefeitos para pedir a todos que eles também participem e nos ajudem. É um apelo veemente a todos os senhores que nos ouviram. É um chamamento e um agradecimento”, disse o presidente da CNM. PisosAprovado na semana passada no Senado, o piso da enfermagem (PL 2.564/2020) foi motivo de muita preocupação do líder municipalista. A matéria será analisada pela Câmara dos Deputados. “Faltou o acompanhamento dos prefeitos juntos aos senadores. O impacto dessa aprovação é de quase R$ 9 bilhões e pode ser de muito mais. Nós não somos contra o piso, mas tem que ser um valor que seja possível pagar. Esse dinheiro que é para a atividade-fim, vai para a atividade-meio”, enfatizou. Recentemente, a CNM publicou nota de indignação sobre a aprovação do piso da enfermagem sem indicação da fonte de custeio. Para evitar a criação de novas obrigações sem definir a contrapartida de recursos, o presidente da CNM destacou que é fundamental o apoio dos gestores para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. A matéria pretende proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro aos Municípios sem definir a origem dos recursos para os pagamentos. Dívidas previdenciárias O presidente da CNM pediu empenho para que a PEC 23/2021, que incluiu o parcelamento dos débitos previdenciários, seja aprovada no Congresso. A matéria foi aprovada no Senado. Como houve modificação, o texto será analisado novamente pela Câmara dos Deputados. “A nossa dívida gira em torno de R$ 130 bilhões. Estamos conseguindo retirar os juros e cerca de R$ 38 bi, ou seja, cairia para cerca de R$ 92 bilhões, sendo possível parcelar em 240 meses. Será uma conquista gigantesca, mas é importante todos continuarem trabalhando essas questões com seus parlamentares”. A PEC 13/2021, que retira as penalidades para os Municípios que não atingirem os 25% da Educação em 2020, a regulamentação do Fundeb, as propostas que tratam de Áreas de Proteção Permanente em áreas urbanas (PL 2.510/2019), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis também estiveram na pauta da reunião. Após a fala, Ziulkoski respondeu às perguntas dos gestores que acompanharam a reunião. Da Redação Prefeitos & Governantes