Sanciona programa de promoção da saúde menstrual, mas distribuição gratuita de absorventes é vetada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (14.214/21), mas vetou os principais pontos da proposta aprovada pelos parlamentares, como a previsão de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes carentes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias. A lei é fruto do projeto 4968/19, da deputada Marília Arraes (PT-PE), aprovado em agosto pela Câmara dos Deputados e em setembro pelo Senado Federal. Conforme a lei, o programa tem o objetivo de combater a precariedade menstrual – ou seja, a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação. A norma prevê que o programa será implementado de forma integrada entre todos os entes federados, mediante atuação, em especial, das áreas de saúde, de assistência social, de educação e de segurança pública. O texto publicado obriga o poder público a promover campanha informativa sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher e autoriza os gestores da área de educação a realizar os gastos necessários para o atendimento da medida. Trechos vetadosConforme a justificativa do veto, a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos não se compatibiliza com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino, além de não indicar a fonte de custeio ou medida compensatória, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano e à Lei Complementar 173/20, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Foi vetado o trecho da proposta que previa que os recursos financeiros para o atendimento das presidiárias seriam disponibilizados pelo Fundo Penitenciário Nacional (Fupen). A justificativa do governo é de que a lei que criou o Fupen (Lei Complementar 79/94) “não elenca o objeto do programa no rol de aplicação de recursos do fundo”. Bolsonaro também vetou o trecho da lei que previa que outras despesas do programa correriam à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a atenção primária à saúde. “A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que criaria despesa obrigatória de caráter continuado, sem haver possibilidade de se efetuar gasto público em saúde sem antes relacioná-lo ao respectivo programa, sem indicar a área responsável pelo custeio do insumo e sem apontar a fonte de custeio ou medida compensatória e de compatibilidade com a autonomia das redes e dos estabelecimentos de ensino”, diz a justificativa do veto. O governo alega ainda que “os absorventes higiênicos não se enquadram nos insumos padronizados pelo SUS, portanto não se encontram na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, além disso, ao estipular as beneficiárias específicas, a medida não se adequaria ao princípio da universalidade, da integralidade e da equidade no acesso à saúde do SUS”. Foi vetado ainda o artigo que previa que teriam preferência de aquisição pelo Poder Público os absorventes higiênicos femininos feitos com materiais sustentáveis. Novamente, a justificativa foi a incompatibilidade com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino e a não indicação de fonte de custeio ou medida compensatória. Com a mesma justificativa, foi vetado ainda o artigo que previa que as cestas básicas entregues pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deveriam conter como item essencial o absorvente higiênico feminino. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, podendo ser mantidos ou derrubados. Fonte: Agência Câmara de Notícias Da Redação Prefeitos & Governantes
Fundeb: Proposta atualiza a regulamentação do Fundo
Projeto de Lei (PL) que visa atualizar a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está em análise na Câmara dos Deputados. O Plenário aprovou a tramitação do PL 3418/21 em caráter de urgência. A sessão do Plenário aconteceu na última quinta-feira, dia 7 de outubro. Com regulamentação que tornou o Fundeb permanente, ficou estabelecido que 70% dos recursos do Fundo devem ser destinados a cada ano para o pagamento dos salários de “profissionais da educação básica em efetivo exercício”. No entanto, os Tribunais de Conta desejam que sejam especificados quais são os “profissionais da educação”. Nesse sentido, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), autora da proposta, explica: “Os Tribunais de Contas querem que sejam especificados quais são esses profissionais. Em conceito, são todos os trabalhadores que estão atuando na escola, inclusive as merendeiras, os vigias, os coordenadores e os profissionais das áreas administrativas”. Assim, a atualização do PL 3418/21 visa esclarecer quais são os profissionais contemplados. A proposta em análise define que os profissionais da rede de educação básica que podem ser beneficiados são: os docentes, os profissionais que atuam em funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e os profissionais que atuam em funções de apoio técnico, administrativo ou operacional. De acordo com a autora da proposta, a atualização visa atender as demandas da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Além disso, o PL propõe outros ajustes, solicitados pelo próprio Ministério da Educação (MEC).“São ajustes que permitirão aos municípios apropriar e receber os recursos”, informa a deputada Dorinha. Com informações da Agência Câmara de Notícias Da Redação Prefeitos & Governantes
Auxílio Brasil 2021: Dia 19 pode ser decisivo para o programa
Até este momento ainda não se sabe qual vai ser o futuro dos auxílios sociais no Brasil. O Governo Federal ainda não bateu o martelo sobre uma série de questões sobre esse tema. Só que no próximo dia 19, ou seja, próxima terça-feira, tudo isso pode começar a ficar pelo menos um pouco mais claro na cabeça dos usuários do projeto. É nesta data que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados vai votar a PEC dos precatórios. Para quem não lembra, esse é o texto que pode acabar abrindo espaço para os pagamentos turbinados do novo Bolsa Família. O programa vai passar a se chamar Auxílio Brasil a partir do próximo mês de novembro. Pelo menos é o que se sabe até aqui. O Ministro da Economia, Paulo Guedes, vem dizendo que a PEC dos precatórios é extremamente importante para o Auxílio Brasil. É que esse documento permite que o Governo parcele as suas dívidas com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios no próximo ano. E é aí que entraria o novo Bolsa Família. Para o ano de 2022, o Governo tem quase R$ 90 bilhões de precatórios para pagar. A lei atual não permite que esse valor seja dividido. Por essa lógica, portanto, não sobraria espaço dentro do teto de gastos para aumentar o Bolsa Família. É justamente por isso que Guedes quer aprovar essa PEC. Caso aprovado, o Governo passaria a ter liberdade para criar um limite de pagamentos dos precatórios. Para 2022, seria algo em torno de R$ 40 bilhões. O resto da dívida poderia ir para anos posteriores ou serem pagos fora do teto de gastos. O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) disse que está confiante na aprovação do texto. Este projeto, no entanto, é extremamente polêmico. É que vários parlamentares dizem que essa ideia não passa de um calote. Alguns afirmam que isso seria uma forma de pedalada fiscal. O Governo nega essas acusações. É justamente por isso que o próximo dia 19 pode ser decisivo para o futuro do programa. Essa votação não vai definir se o benefício vai ou não aumentar, mas vai dar uma sinalização de como o projeto chegou na Câmara dos Deputados. Uma derrota ou pelo menos uma vitória sofrida da aprovação do texto pode sacramentar que o Governo não vai conseguir apoio do Congresso. E aí nesta situação o aumento do novo Bolsa Família ficaria ainda mais difícil Gastos com o auxílio Vale lembrar que toda essa discussão leva em consideração o que vai acontecer no próximo ano. Em tese, para estes últimos meses de 2021 o aumento do programa já estaria garantido e pronto para ser aplicado. É que o Presidente Jair Bolsonaro decidiu aumentar impostos para que isso eleve a fonte de recursos. E aí esse dinheiro iria justamente se juntar com as sobras do atual Bolsa Família para pagar o Auxílio Brasil a partir de novembro. O problema mesmo estaria nos pagamentos de 2022. A partir de então, o Governo teria que achar outras fontes de renda. De acordo com o Ministro Paulo Guedes, a saída seria apostar tudo na PEC dos precatórios e na Reforma do Imposto de Renda. Da Redação Prefeitos & Governantes
Chapecó adota Modelo de Excelência em Gestão pública
A partir deste mês a administração municipal passa a integrar o MEG – Modelo de Excelência em Gestão do Ministério da Economia do Brasil, implantado nas prefeituras por meio do Programa Cidade Empreendedora do SEBRAE. O objetivo, na prática, é dar transparência e agilidade aos processos da gestão pública, além de buscar a excelência em todos os aspectos da governança municipal, através da capacitação constante dos agentes envolvidos. Em Chapecó foi criado um comitê de facilitadores, formado por servidores das secretarias, diretorias e setores da prefeitura que atuarão como multiplicadores da missão, visão e dos valores que norteiam a administração. O Assessor Executivo da prefeitura de Chapecó, Nemésio Carlos da Silva disse que “o MEG é uma ferramenta de gestão que vem fortalecer a governança municipal, com a melhoria dos processos e da qualidade das ações e serviços prestados pela administração, e consequentemente é o cidadão que ganha com esta qualificação.” Para que este processo aconteça efetivamente, está sendo fundamental a participação dos servidores, por meio do comitê de facilitadores, integrando, na prática, as ações e serviços, o diagnóstico, o monitoramento e a avaliação permanente da gestão e das políticas públicas. Da Redação Prefeitos & Governantes
MacapaPrev inicia capacitação em gestão pública
Os servidores da Macapá Previdência (MacapaPrev) iniciam nesta quarta-feira (13) uma capacitação para o desenvolvimento de habilidades e de competências no âmbito da educação corporativa. A formação tem como finalidade aprimorar o desenvolvimento de capacidades profissionais. “O conhecimento é precioso, capaz de transformar vidas. Razão pela qual, oferecer capacitação aos servidores contribuirá para um atendimento de qualidade aos beneficiários, que são os aposentados e pensionistas da MacapaPrev. A formação busca aperfeiçoar as técnicas de trabalho, fundamentais para a gestão pública”, destaca o diretor-presidente da MacapaPrev, Madson Millor. A capacitação ocorrerá entre os dias 13 e 23 de outubro e será ministrada pela Faculdade Cristã da Amazônia (FCA). A formação conta com 3 linhas de conhecimento: Acolhimento e Integração, Tópicos Essenciais em Gestão Pública e Desenvolvimento de Equipes. Serão trabalhadas as temáticas ‘Inteligência Emocional’, ‘Excelência no Atendimento ao Cidadão’, ‘Português Instrumental com ênfase na gestão pública’, ‘Língua Brasileira de Sinais – Libras Básico’, ‘Planilha Eletrônica, formatação e organização’ e ‘Noções previdenciárias básicas’. Além de duas palestras: ‘Ética, Responsabilidade Social e Profissional’ e ‘Conciliação entre carreira e família’. Confira a programação:13/10 (Quarta-feira) – Acolhimento e Integração:Inteligência Emocional; 14/10 e 15/10 (Quinta e Sexta-feira) – Gestão Pública:Excelência no Atendimento ao Cidadão; 16/10 e 18/10 (Sábado e Segunda-feira) – Gestão Pública:Português Instrumental com ênfase na gestão pública; 19/10 e 20/10 (Terça e Quarta-feira) – Desenvolvimento de Equipes:Língua Brasileira de Sinais – Libras Básico; 21/10 (Quinta-feira) – Desenvolvimento de EquipesPlanilha Eletrônica, formatação e organização; 22/10 (Sexta-feira) – Desenvolvimento de Equipes:Noções previdenciárias básicas; 23/10 (Sábado) – Meu Futuro – Presente:Palestra: Ética, Responsabilidade Social e Profissional,Palestra: Conciliação entre carreira e família, eEncerramento: Entrega dos certificados e pódio dos servidores destaques. Da Redação Prefeitos & Governantes
Sistema de Compras da área pública já é utilizado por 3 mil municípios
O Sistema de Compras do Governo Federal já é utilizado por 3 mil municípios. A adesão ao sistema foi impulsionada pela publicação do Decreto n° 10.024/2019, que estabeleceu a obrigatoriedade do pregão eletrônico para a execução de recursos provenientes de transferências voluntárias da União. Desde a divulgação do Decreto, 1.799 novos municípios se cadastraram no sistema. No total, realizaram 27.783 pregões nos últimos doze meses, sendo 9.870 somente após o decreto, revelando uma média de 76,12 pregões por dia. Os estados da região Norte apresentam o maior percentual de municípios cadastrados, alcançando 71,83% de cidades que realizam processos de compras por meio do Sistema. O estado do Acre possui 100% dos municípios cadastrados, seguido por Rondônia e Roraima com, respectivamente, 94,23%, 93,33% de seus municípios utilizando a plataforma federal. Os dados são do Painel dos Municípios, ferramenta de transparência do Ministério da Economia. Na região Sudeste, o estado de São Paulo tem o percentual de 41,09% de municípios cadastrados, e em Minas Gerais, que possui o maior número de municípios do país, o percentual chega a 53,22%. Além disso, todos os estados brasileiros possuem municípios cadastrados no Sistema de Compras do Governo Federal. O Sistema de Compras do Governo Federal é o canal que permite a operacionalização e a gestão de diversas etapas que compõem o ciclo das contratações públicas. Aderindo a ela, os municípios passam a contar com a gradativa automatização do processo de compra de ponta a ponta que está sendo desenvolvida e continuamente implementada. “Utilizando o sistema do governo federal, os municípios podem operar diversas formas de contratação, como o pregão eletrônico e a contratação direta”, explica Cristiano Heckert, secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A ferramenta está também integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Pregão eletrônico Totalizando 1.909 processos de compras, São Paulo é a cidade que mais utilizou a modalidade do pregão eletrônico no último ano. Em segundo lugar, está a cidade do Rio de Janeiro, com 563, seguido da cidade de Fortaleza com 436 pregões realizados. “As políticas públicas executadas por meio das contratações realizadas por esses 3 mil municípios abrangem mais de 80% da população brasileira. É o governo federal atuando com transformação digital, transparência e favorecendo o controle social, pois todo cidadão tem amplo acesso aos dados”, comemora Cristiano Heckert. No Painel dos Municípios ainda é possível pesquisar por data da adesão (antes e depois do decreto) ao Sistema de Compras, região e unidade da Federação. Com informações do Ministério da Economia Da Redação Prefeitos & Governantes
Novo aplicativo reúne vários serviços em um só local
A Receita Federal simplificou e centralizou o acesso aos serviços e informações prestadas ao cidadão. Serviços relacionados a CPF, Imposto de Renda e agendamento de atendimento, agora podem ser verificados no novo aplicativo do órgão. Lançado nesta semana, o objetivo é evitar que o contribuinte perca tempo buscando vários canais para ter acesso aos serviços. A nova ferramenta para celulares permite que o cidadão tenha na palma da mão, de forma centralizada, as diversas funcionalidades oferecidas pelo órgão. Ele pode, por exemplo, acompanhar processos, acessar o e-Social e encontrar unidades da Receita Federal. E também ler as notícias relacionadas ao órgão. “Essa é uma tentativa da Receita Federal de unificar os diversos aplicativos, hoje são vários que a Receita tem no mercado. A ideia é ir juntando os aplicativos em um só facilitando o acesso das informações ao cidadão”, disse o auditor-fiscal gerente do projeto de aplicativos móveis da Receita Federal, José Carlos Fonseca. Ele explicou que o aplicativo tem dois grupos de serviços, os que precisam de senha e aqueles que não precisam. Nos serviços sem senha estão consultas de CPF e CNPJ. Nos com senha, é necessário entrar com conta do gov.br. “Entrando com a sua conta gov.br, o aplicativo vai identificar quem é a pessoa e vai exibir uma listagem com a situação desse CPF em diversos sistemas da Receita Federal. Vai mostrar como está o CPF, as declarações de imposto de renda, as restituições, se tem algum agendamento próximo, se tem algum processo em andamento. Uma listagem da situação daquele CPF”, explicou José Carlos Fonseca. Centralização de serviços O novo aplicativo reúne funcionalidades já disponíveis nos aplicativos IRPF, e-Social Doméstico, e-Processo, Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PerDcomp). Além disso, ele ainda conta com os sistemas Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Física (CAEPF) e Sistema de Apoio ao Gerenciamento do Atendimento (Saga). Por enquanto, ainda é preciso manter esses outros aplicativos instalados no dispositivo móvel para ter acesso a algumas funcionalidades no aplicativo Receita Federal. A expectativa é que até o final de 2022 todas as funcionalidades dos principais aplicativos já estejam unificadas no da Receita Federal. Como acessar O Aplicativo Receita Federal pode ser baixado na App Store ou no Google Play. A autenticação no aplicativo é realizada por meio da conta gov.br. Da Redação Prefeitos & Governantes
Conselho Brasil-OCDE aprova Estratégia de Governo para acessão à organização
Governo Federal realizou, na quinta-feira (30), a 2ª Reunião do Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Na reunião, o Conselho Brasil-OCDE aprovou a Estratégia de Governo para a preparação e o acompanhamento do processo de acessão. Também foi aprovada a Política de Comunicação, integrada e articulada entre os órgãos componentes do Conselho, para o tratamento de assuntos relativos à acessão. A Estratégia de Governo apresenta o histórico do processo de aproximação do Brasil à OCDE, a missão da Organização de promover “políticas melhores para vidas melhores”, bem como seus objetivos, valores, meios de cooperação – revisão por pares, troca de experiências, estabelecimento de conceitos comuns, produção de dados estatísticos e identificação de boas práticas – e os resultados materializados em decisões e recomendações. Na reunião, o Conselho Brasil-OCDE também discutiu a participação do Brasil, na condição de convidado, na Reunião Ministerial do Conselho da OCDE, prevista para 5 e 6 de outubro, em Paris (França), dedicada ao tema “Valores Compartilhados, Construindo um Futuro Verde e Inclusivo”. Também foi aprovada a inclusão da Secretaria de Governo da Presidência da República no Conselho. O Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Mario Fernandes, reforçou que a participação do Brasil na Reunião de Ministros da OCDE, em outubro de 2021, será uma oportunidade ímpar para que nosso país defenda a sua acessão àquela Organização. “Eu gostaria de reforçar a argumentação que apresentamos ao Comitê Gestor deste Conselho, de que o Brasil vem buscando e avançando, como nenhum outro Parceiro-Chave da OCDE, o seu alinhamento e convergência às melhores práticas internacionais de políticas públicas. Isto há cerca de 25 anos! Pela Secretaria-Geral, a Secretaria Especial de Modernização do Estado (Seme) tem feito um trabalho primoroso voltado à melhoria do ambiente de negócios nacional e também pela transformação digital, coadunando-se à Secretaria Especial de Relacionamento Externo (SEREX), da Casa Civil, em prol desses importantes objetivos nacionais. Esta é sim, uma incrível janela de oportunidade para o Brasil”, afirmou. O Secretário-Executivo da Casa Civil, Jônathas de Castro, reforçou a prioridade atribuída pelo governo brasileiro às relações com a OCDE. “A acessão à OCDE é estratégica para o Governo Federal e vai contribuir para grandes avanços do Brasil na agenda de reformas econômicas, e na melhoria da eficiência das políticas públicas no país, de forma alinhada às melhores práticas internacionais”. O Brasil já aderiu a 100 dos 247 instrumentos legais da Organização, sendo o país candidato mais profundamente envolvido no trabalho da OCDE. O Conselho Brasil-OCDE é formado, agora, em nível ministerial, pela Casa Civil; ministério das Relações Exteriores; ministério da Economia; Secretaria-Geral; e Secretaria de Governo. Também participou da reunião do Conselho um representante do ministério da Cidadania. Com informações da Secretaria-Geral da Presidência Da Redação Prefeitos & Governantes