Regularizado direito das crianças e adolescentes no ambiente digital
Uma resolução do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania atribuiu ao poder público, famílias, sociedade e às empresas a responsabilidade pela garantia e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes em ambiente digital. A medida, que tem como referência a legislação brasileira de proteção integral dessa população, foi publicada, no Diário Oficial da União. O texto define o ambiente digital como “as tecnologias da informação e comunicação (TICs), como redes, conteúdos, serviços e aplicativos digitais disponíveis no ambiente virtual (internet); dispositivos e ambientes conectados; realidade virtual e aumentada; inteligência artificial (IA); robótica; sistemas automatizados, biometria, sistemas algorítmicos e análise de dados”. O acesso a todos esses conteúdos e serviços deve ser garantido a todos os menores de 18 anos. Nesses locais, crianças e adolescentes têm seus direitos, como de desenvolvimento, liberdade de expressão e exercício da cidadania, priorizados e com a garantia da proteção de seus dados. A norma também destaca a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade, opressão e exploração, inclusive contra a exploração comercial. A resolução esclarece, ainda, que empresas provedoras dos serviços digitais deverão adotar medidas para combater a exclusão digital, inferiorização e discriminação ilegal ou abusiva, direta ou indireta. E que o poder público e a sociedade têm o dever de zelar sobretudo pela liberdade de expressão e direitos de buscar, receber e difundir informação “segura, confiável e íntegra”. Violações São consideradas violações dos direitos das crianças e dos adolescentes, a exposição a conteúdo ou contratos que representem risco a essa população, como conteúdos violentos e sexuais, cyber agressão ou cyberbullying, discurso de ódio, assédio, produtos que causem dependência, jogos de azar, exploração e abuso sexual e comercial, incitação ao suicídio, à automutilação, publicidade ilegal ou a atividades que estimulem e exponham a risco da vida ou da integridade física. A norma inclui, ainda, a participação de menores de 18 anos no desenvolvimento das políticas públicas sobre o ambiente digital, atribuída à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). As empresas que atuam no ambiente digital também passam a ter a responsabilidade de encaminhar denúncias de violação dos direitos, nesse contexto, à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio do Disque 100 e também às autoridades do Sistema de Garantia de Direitos, como conselhos tutelares e autoridades policiais. O não encaminhamento das denúncias responsabilizará os envolvidos de acordo com as penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, independente da omissão ser culposa ou dolosa, ou seja, quando houver ou não intenção de dificultar a denúncia. Fonte: EBC / AL1
Inscrições para o Conselho Municipal de Segurança Alimentar continuam até sexta (13)
As inscrições para representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea Maceió) seguem até a próxima sexta-feira (13). O edital completo foi republicado no Diário Oficial do Município no dia 5 de setembro. Para conferir o certame, basta acessar o link https://www.diariomunicipal.co… e procurar a data correspondente. Para concorrer ao pleito é necessário preencher o formulário de requerimento de candidatura e enviar para o e-mail maceioconsea@gmail.com ou protocolar de forma presencial (em dias úteis), no horário de 8h às 14h, na sala da Subsecretaria de Segurança Alimentar, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes), localizada na Av. Com. Leão, 1383, Poço. A eleição dos representantes de instituições da sociedade civil para o biênio 2024-2026 será realizada no dia 2 de outubro, na sede da Semdes e o resultado final será divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió (DOEM) até o dia 4 de outubro. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem competência consultiva, propositiva e fiscalizadora de verbas ou recursos de fundo, projeto, plano ou programa de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no município de Maceió e integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O Consea Maceió tem como finalidade defender o direito constitucional de cada pessoa à alimentação e à segurança alimentar e nutricional, bem como auxiliar a administração pública na análise, planejamento, formulação e aplicação de políticas, na fiscalização das ações governamentais e nas decisões de matéria de sua competência, além de apoiar, propor, acompanhar, definir políticas, planos, programas e ações que assegurem a todos o direito humano à alimentação adequada. O colegiado será composto por representantes das áreas governamentais dos seguintes órgãos municipais: Gabinete Civil de Maceió; secretarias municipais de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar; Meio Ambiente e Urbanismo; Educação; Saúde; Abastecimento, Pesca e Agricultura; Trabalho, Emprego e Economia Solidária; e representantes da sociedade civil. Fonte: Assessoria / AL1
Última semana para mandar propostas aos editais do programa Nosso Chão, Nossa História
O prazo para submissão de propostas aos editais do Programa Nosso Chão, Nossa História se encerra na próxima segunda-feira, 16 de setembro. As organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas têm até esta data para enviar seus projetos, que podem ser voltados a cinco áreas temáticas. Os requisitos necessários para apresentação das propostas estão detalhados nos editais, disponíveis no site www.nossochaomaceio.org. Os projetos podem ser propostos de maneira consorciada, envolvendo mais de uma organização social, especialmente aquelas que já desenvolvem projetos nas áreas afetadas pelo desastre. Os danos morais coletivos são aqueles que vão além das questões financeiras, afetando emocionalmente, psicologicamente e moralmente tanto as pessoas quanto as comunidades. Eles se referem ao prejuízo que afeta a comunidade em seu convívio social, como a perda das relações entre vizinhos, a interrupção dos encontros nas praças durante os festejos, o comprometimento das atividades esportivas, além da diminuição das interações com o meio ambiente e o fechamento de comércios, como o mercadinho que há anos existia no bairro. O Programa, por meio desses primeiros editais, busca apoiar os coletivos que surgiram a partir do desastre para formalização de novas OSCs, preparar as organizações existentes para atuarem na reparação de danos morais coletivos, compreender melhor os impactos do desastre e financiar projetos nas áreas que mais impactaram as comunidades. Organizações interessadas devem juntar todos os documentos exigidos nos editais e enviar suas propostas de forma gratuita ao e-mail editais.nossochao@unops.org. Dúvidas e orientações podem ser obtidas por meio do WhatsApp do Programa, pelo e-mail dos editais ou pelo perfil oficial do Programa no Instagram (@nossochao.maceio). O UNOPS, escritório da ONU responsável pela gestão e operacionalização do Nosso Chão, Nossa História, irá apoiar a elaboração de projetos e a formalização de novas organizações. Programa Nosso Chão, Nossa História A iniciativa é resultado da ação civil pública nº 0806577-74.2019.4.05.8000 representada pelo Ministério Público Federal de Alagoas (MPF/AL), que responsabilizou a Braskem pela reparação dos danos ocorridos a partir do afundamento de cinco bairros de Maceió. As atividades e os projetos do Programa Nosso Chão, Nossa História são definidos pelo Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais (CGDE) e operacionalizados pelo Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS). É prevista a aplicação de R$ 150 milhões, pagos pela Braskem, que serão implementados em quatro anos, por meio de projetos executados por organizações da sociedade civil para a reparação de danos morais coletivos. Serviço Primeiros editais – Nosso Chão, Nossa História Quando: Até 16 de setembro de 2024 Público-alvo: Organizações da sociedade civil (OSCs) Confira os editais: www.nossochaomaceio.org E-mail para envio das documentações: editais.nossochao@unops.org Fonte: Cada Minuto
Confira quem é Macaé Evaristo, nova ministra dos Direitos Humanos pertencente ao governo Lula
Prima da escritora Conceição Evaristo, Macaé é deputada estadual pelo PT em Minas Gerais. Ela assume a pasta no lugar de Silvio Almeida, demitido após acusações de assédio sexual O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a deputada estadual de Minas Gerais Macaé Evaristo (PT) como sucessora de Silvio Almeida no Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida. À colunista do g1 Ana Flor, Macaé disse que recebeu um “convite muito afetivo” de Lula para assumir a função e que o presidente conhece sua trajetória na luta pelos direitos humanos e contra o racismo. Em uma rede social, Lula disse que assinará em breve a nomeação da nova ministra. Quem é Macaé Evaristo? Prima da escritora Conceição Evaristo, Macaé é deputada estadual pelo PT em Minas Gerais. É professora desde os 19 anos, graduada em Serviço Social, mestre e doutoranda em educação. Foi a primeira mulher negra a ocupar os cargos de secretária municipal (2005 a 2012) em Belo Horizonte e estadual (2015 a 2018) de Educação. Em 2022, Macaé Evaristo foi eleita deputada estadual de Minas Gerais com mais de 50 mil votos. Antes, foi eleita em 2020 para a função de vereadora de Belo Horizonte. Macaé já atuou no governo federal durante o governo de Dilma Rousseff. Em 2013 e 2014, foi titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (MEC). Ao longo de sua carreira política e profissional, coordenou programas como a implantação de Escolas Indígenas, a Escola Integral em Minas Gerais, a Escola Integrada em BH e as cotas para ingresso de estudantes de escolas públicas, negros e indígenas no ensino superior, quando esteve no MEC. Fonte: Portal G1
Lula confirma lei de concursos públicos que libera prova pela internet
Lei é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028, mas pode ser aplicada antes O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que estabelece a norma geral para concursos públicos federais. Uma das novidades do texto é a possibilidade de aplicação de provas pela internet ou por plataformas eletrônicas com acesso individual, seguro e em ambiente controlado. Essa lei tem um período de transição previsto e passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028, mas ela pode ser aplicada de forma antecipada por meio de ato que autoriza a abertura de cada concurso público. “O texto uniformiza procedimentos, reduzindo a judicialização e tornando mais claras as regras dos concursos públicos”, afirma a ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O projeto foi elaborado pela Câmara dos Deputados e foi aprovado pelo Senado em 15 de agosto, em votação simbólica. As normas estabelecidas valem para concursos do nível federal, mas o Distrito Federal e os municípios podem escolher editar normas próprias. O texto não vale para concursos de juiz, do Ministério Público, de empresas públicas e das sociedades de economia mista que não recebam recursos do governo para despesas de custeio ou de pessoal. A lei não vale para concursos de juiz, do Ministério Público, de empresas públicas e das sociedades de economia mista que não recebam recursos do governo para despesas de custeio ou de pessoal. Além disso, ela proíbe qualquer forma de discriminação dos candidatos. Três tipos de prova estão previstas: – de conhecimentos, podendo ser provas escritas, objetivas ou dissertativas, ou provas orais, que cubram conteúdos gerais ou específicos; – de habilidades, consideradas provas “práticas”, de elaboração de documentos, simulação de tarefas próprias do posto, ou até testes físicos; – de competências, como avaliação psicológica ou teste psicotécnico. Fonte: Portal R7
Estado escolhe professores para programa de formação nas redes municipais
Trata-se do programa Formadores em Ação, pelo qual professores mais experientes em gestão escolar lideram grupos de estudos formados, também, por professores. Inscrições seguem até 4 de outubro de 2024. A Secretaria da Educação do Paraná (SEED-PR) anunciou a abertura de inscrições para o edital nº 018/2024 referente ao Programa Formadores em Ação nos Municípios. Criado pela pasta, ele oportuniza a troca de experiências e aprendizado entre pares. Ou seja, professores lideram grupos de estudo formados por docentes de mesmas disciplinas e áreas de conhecimento. Iniciado na rede estadual, o programa é ofertado, também, à rede de ensino dos municípios. O edital tem como objetivo selecionar profissionais experientes em gestão escolar e docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com ênfase em Língua Portuguesa/Alfabetização e Matemática. Serão oferecidas 25 vagas para gestores educacionais e 40 vagas para professores dos anos iniciais. Os selecionados atuarão como formadores em grupos de estudo, com encontros semanais via Google Meet, com duração de 1 hora e 40 minutos cada. O secretário estadual da Educação, Roni Miranda, lembra que a iniciativa promove a formação continuada de professores da rede municipal de ensino, fortalecendo a colaboração entre o governo estadual e os municípios para elevar a qualidade da educação em todas as suas etapas. “O Formadores em Ação é uma iniciativa fundamental para aprimorar a prática pedagógica dos nossos professores e garantir que todos os alunos da rede pública tenham acesso a uma educação de alta qualidade. Com a expansão das temáticas abordadas, estamos fortalecendo ainda mais o nosso compromisso com a educação em todos os municípios do Paraná”, afirma. As inscrições para o processo seletivo estarão abertas até o dia 4 de outubro de 2024 e devem ser realizadas através do site da FAPEC. O edital completo e todas as informações necessárias estão disponíveis AQUI. Fonte: Governo do Estado Paraná
Não contendo dados de licitações, Mundo Novo possui 15 dias para correção de falhas em portal da transparência
Dentre as irregularidades estão a falta de publicação das despesas do município em tempo real e a falta de detalhamento sobre o tipo de despesas pagas O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) abriu um inquérito para apurar possíveis irregularidades no Portal da Transparência e no site oficial do Município de Mundo Novo, 463 quilômetros distante de Campo Grande, especialmente em relação ao cumprimento das normas de acesso à informação. No despacho, o promotor de justiça André Luiz de Godoy Marques apontou que o Ministério Público do Estado identificou a falta de ferramentas de acessibilidade para pessoas com deficiência. Com isso, foi determinado que o município implemente essas ferramentas para garantir o direito de acesso à informação para todos os cidadãos. Além disso, o documento aponta que o site oficial apresenta uma área específica para licitações e contratos, mas há documentos ausentes ou incompletos, tendo o município que complementar esses cadastros e inserir os documentos pendentes. O promotor informa ainda que a relação de convênios está desatualizada, faltando informações sobre os convênios estaduais e municipais firmados a partir de 2021. Desse modo, o município deve publicar os documentos referentes a 2021, 2022 e 2023. Diante as diversas irregularidades pontuadas como a falta de publicação das despesas do município em tempo real, e a falta de detalhamento sobre o tipo de despesas pagas, o MPMS instaura o procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as ações corretivas da empresa e da prefeitura em relação às falhas detectadas no Portal da Transparência de Mundo Novo, com prazo de 15 dias. De acordo com o promotor André Luiz de Godoy Marques, o objetivo do procedimento é garantir que a prefeitura e a empresa responsável tomem as medidas necessárias para corrigir as falhas no Portal da Transparência e assegurar o cumprimento das normas de transparência pública. Fonte: Mídia Max
OCDE Brasil reduziu aplicações em educação entre 2015 e 2021
Brasil foi o 2º país que mais diminuiu repasses ao setor; na contramão de países ricos; também foi um dos que menos gastou por aluno Segundo a publicação Uma visão sobre a Educação (Education at Glance, em tradução livre) realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os anos de Dilma II, Temer e Bolsonaro (de 2015 a 2021) representaram ao país o título de 2º Estado que mais reduziu investimentos em educação. No período, o percentual dos gastos públicos relacionados à área foi de 11,2% (2015) para 10,6% (2021) — no montante, a queda de recursos foi de 2,5%. Segundo relatório divulgado, apenas nossos vizinhos argentinos tiveram um maior recuo nos aportes financeiros à educação: 5,2%. Dentre todos os países analisados (membros da OCDE e países convidados como o Brasil), somente sete reduziram investimentos (contando com os dois já citados): México (2,4%), Letônia (1,7%), Canadá (0,6%), Costa Rica (0,3%) e Finlândia (0,1%). Média de investimento (entre países membros da OCDE): aumento de 2%, neste período. Contexto: entre 2014 e 2020, a economia global passou por uma série de crises, sendo a mais marcante a desaceleração do crescimento econômico e a pandemia de COVID-19 em 2020. Investimento por aluno Analisando outro indicador, o de investimento por aluno, o país também é destaque negativo: investimos cerca de 69% a menos que a média. São US$ 3.668 por aluno do primário, ficando em 36º de uma lista de 41 países (a média da OCDE é de US$ 11.914). Estudantes brasileiro apenas recebem mais investimentos que os romenos (US$ 3.241), os turcos (US$ 3.133), sul-africanos (US$ 2.888), mexicanos (US$ 2.808) e os peruanos (US$ 2.022), que despontam. Na América do Sul, os argentinos se encontram apenas uma posição acima: 35º, com US$ 3.679 de investimento. Já os chilenos estão em 29º, US$ 7.081. Importante: a variação no número de habitantes e estudantes em um país pode impactar os gastos públicos por pessoa. Mais estudantes podem aumentar a demanda por salas de aula, materiais didáticos e contratação de professores, por exemplo. Professores: mais trabalho, menos salários No Brasil, os professores ganham menos e trabalham mais que a média da OCDE. Em 2023, o salário médio anual dos professores do 6º ao 9º ano era de US$ 23.018 (R$ 128,4 mil), 47% abaixo da média da OCDE de US$ 43.058 (R$ 240,2 mil). Além disso, os professores brasileiros dão mais aulas, com 800 horas por ano, superando a média de 706 horas da OCDE. Também há mais alunos por sala, com 10 estudantes a mais, o que reflete menos professores empregados do que o necessário. Fonte: SBT News