Governo federal divulga decreto com regras para o alistamento militar feminino
Regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União; alistamento vai ocorrer de janeiro a junho do ano em que a mulher completar 18 anos O governo federal publicou um decreto com regras para o alistamento militar feminino voluntário no Brasil. Hoje, as Forças Armadas só recebem mulheres em seus quadros a partir dos cursos de formação de suboficiais e oficiais. São cargos de nível superior, como médicas, engenheiras e coordenadoras de tráfego aéreo. O alistamento aos 18 anos, no entanto, ainda é restrito aos homens – convocados ou voluntários. As novas regras permitem que mulheres também se voluntariem nessa idade. A regulamentação foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Defesa, José Múcio, e publicada no Diário Oficial da União desta quarta. Lula e Múcio participam nesta quarta de uma cerimônia de comemoração dos 25 anos do Ministério da Defesa, e devem fazer um lançamento simbólico das novas regras. O que prevê o decreto Pelo decreto, o serviço militar feminino será para as mulheres que se apresentarem voluntariamente para o recrutamento, que compreende as etapas de alistamento, seleção e incorporação. O alistamento vai ocorrer no período de janeiro a junho do ano em que a mulher voluntária completar 18 anos. A designação dos municípios para o alistamento será feita anualmente por meio do plano geral de convocação proposto pelos comandos das Forças Armadas ao ministro da Defesa. De acordo com o decreto, a seleção das mulheres será realizada dentro do que determina a lei que regulamentou o serviço militar brasileiro. Os critérios para seleção das voluntárias serão físico, cultural, psicológico e moral. A seleção também poderá compreender mais de uma etapa, inclusive a que trata da inspeção de saúde, segundo a publicação. A inspeção de saúde é constituída de exames clínicos e laboratoriais que atestem que a alistada não tem limitações à prestação do serviço militar inicial. Conforme o decreto, a incorporação de mulheres voluntárias às Forças Armadas obedece às leis que estabeleceram o serviço militar, de 1964, o estatuto dos militares, de 1980, e a que dispõe sobre a licença para gestantes e adotantes. Alistamento voluntário e serviço obrigatório A publicação informa que as mulheres alistadas poderão desistir do serviço militar inicial até o ato oficial de incorporação. Depois disso, o serviço se tornará de cumprimento obrigatório, e a militar ficará sujeita ao mesmo regramento do serviço masculino. Segundo o decreto, a alistada será considerada desistente em caráter definitivo caso não compareça a qualquer uma das etapas de seleção. Ainda de acordo com a publicação, as mulheres voluntárias não terão estabilidade no serviço militar e passarão a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligadas do serviço ativo. Fonte: Portal G1
Decretos municipais de emergência por incêndios florestais aumentam
Um balanço da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que decretos de situação de emergência por incêndios florestais aumentaram 193% em 2024. Com recordes de focos de queimadas na Amazônia e no Pantanal, as decretações municipais de situação de emergência por incêndios florestais mais do que triplicaram em 2024. De janeiro a 26 de agosto, já são 167 registros, enquanto, no mesmo período do ano passado, eram 57 decretos. Um aumento de 193% até o momento, uma vez que os dados coletados pela podem sofrer alterações , à medida que os decretos forem emitidos. Fonte: BEM PARANÁ
Presidente da Comissão de Mudanças Climáticas solicita investimentos em prevenção para deter queimadas
A deputada apontou ainda a necessidade de se investir na mecanização agrícola para evitar o uso do fogo no preparo da terra A onda de queimadas que atinge vários estados do país e o Distrito Federal está no radar das discussões da Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores. Em entrevista à Rádio Câmara, a presidente do colegiado, deputada Socorro Neri (PP-AC), ressaltou a preocupação com a emergência climática, citando enchentes e secas extremas dos últimos meses, e destacou a possibilidade de ação criminosa nas queimadas, o que está sendo investigado. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o número de focos de incêndios registrados nos últimos dias é o pior em 14 anos. Em São Paulo, por exemplo, os incêndios deixaram 48 cidades do interior do estado em alerta máximo. Mais de 20 mil hectares já queimaram e o governo paulista estima um prejuízo em torno de R$ 1 bilhão. Socorro Neri lembrou que eventos parecidos já acontecem há algum tempo na região Amazônica. Com a chegada da emergência à região Sudeste, ela acredita que o problema pode ganhar mais visibilidade. “A Amazônia já vem sofrendo isso há mais tempo, o bom é que agora há uma preocupação maior. Quem sabe, à medida que há uma visibilidade maior, em função de ter atingido também dez estados brasileiros, sobretudo do sudeste, se tem uma atenção maior de quem tem o poder de agir.” Queimada para preparar o soloA deputada apontou a necessidade de investir em prevenção e fiscalização, de apoiar os pequenos agricultores para que abandonem técnicas que utilizam fogo para preparar terras para pasto e plantio. “Para continuar sendo o celeiro de alimentos do mundo, é preciso colocar todo mundo no diálogo. Não dá para os grandes produtores de alimentos do nosso país usarem isso como escudo para não discutir mudanças que precisam acontecer no setor.” Discussão baseada em evidênciasPor fim, Socorro também lembrou a importância da educação ambiental e alertou que é preciso superar o “negacionismo climático”, ao achar que eventos recentes são naturais. “Precisamos fazer o dever de casa. Esse é um tema que requer um debate sério aqui no Congresso Nacional, baseado em dados e evidências”, disse a parlamentar, ressaltando o trabalho que já vem sendo feito Comissão de Mudanças Climáticas . Fonte: Agência Câmara de Notícias
Eleições 2024: cinco municípios possuirão consultas populares
Nas consultas, eleitoras e eleitores opinam sobre questões vinculadas à localidade Além de escolherem candidatas e candidatos aos os cargos de prefeito e vereador, eleitoras e eleitores de cinco municípios irão, na data do 1º turno das Eleições 2024 (6 de outubro), participar de consultas populares sobre questões ligadas à localidade onde residem. Em 6 de outubro, os municípios de Dois Lajeados (RS), Governador Edison Lobão (MA), São Luís (MA) e São Luiz (RR) realizarão plebiscitos e Belo Horizonte (MG) fará um referendo. O que são as consultas populares? De acordo com a Emenda Constitucional n° 111/2021, as consultas populares permitem às cidadãs e aos cidadãos opinarem sobre assuntos específicos do município, tais como políticas públicas, mudança de nome da localidade, escolas, postos de saúde e legislação. Essas consultas podem ocorrer de duas formas: plebiscito ou referendo. O plebiscito acontece antes da criação de uma lei. Permite que as eleitoras e os eleitores opinem sobre uma proposta antes de sua implantação. Por sua vez, o referendo ocorre após a aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo. Por meio dele, o eleitorado local confirma ou rejeita a decisão. As cinco consultas No dia 6 de outubro, além de votarem para os cargos de prefeito e de vereador, as eleitoras e os eleitores de Belo Horizonte (MG) participarão de um referendo sobre a mudança da bandeira da cidade. A consulta foi solicitada pela Câmara Municipal, que aprovou a nova bandeira em 2023. O eleitorado da capital mineira votará se aprova ou não a alteração da bandeira. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão aprovou a realização de um plebiscito para decidir sobre a adoção do passe livre estudantil em São Luís, capital do estado. Caso a maioria do eleitorado local seja favorável, a Câmara de Vereadores discutirá a regulamentação do passe livre a partir de 2025. Já em Governador Edison Lobão (MA), as eleitoras e os eleitores decidirão sobre a alteração do nome do município para Ribeirãozinho do Maranhão. No município de São Luiz (RR), o eleitorado votará se é a favor da mudança do nome da localidade para São Luiz do Anauá. As eleitoras e os eleitores de Dois Lajeados (RS) também irão decidir, no dia 6 de outubro, se o novo centro administrativo municipal deve ser construído na área do Parque Municipal de Eventos João de Pizzol. Aprovação pelas câmaras de vereadores Para que as consultas populares sejam realizadas simultaneamente às eleições municipais, elas devem ter sido aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes do 1º turno do pleito. As consultas aprovadas pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) foram enviadas ao TSE, que verificou a conformidade legal e operacional das propostas, segundo estabelece a Resolução TSE 23.385/2012. As perguntas e as possibilidades de respostas homologadas foram inseridas pelos TREs no sistema de Configurador de Eleições (CFE). Manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrem durante as campanhas eleitorais, conforme as diretrizes dos TREs, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. Fonte: TSE
Projetos de hidrogênio verde somam aplicações de mais de R$ 188 bilhões, segundo comenta CNI
Porto de Pecém (CE) se destaca como destino que deve receber mais recursos. Estudo mapeia produção dessa fonte de energia, principais aplicações e indica setores que mais se beneficiariam A aprovação do marco legal do hidrogênio de baixo carbono (Lei 14.948) estabeleceu um momento histórico para a indústria brasileira. Assim como a Lei do Petróleo foi fundamental para a exploração de hidrocarbonetos no Brasil em 1998, essa lei marca o início do desenvolvimento da cadeia do hidrogênio e reforça o comprometimento do país com a descarbonização da economia. Já existem investimentos anunciados para mais de 20 projetos de hidrogênio a partir de fontes renováveis no Brasil que somam R$ 188,7 bilhões. O baixo custo e alta elasticidade de oferta da geração elétrica renovável colocam o país em condição de vantagem competitiva. Por essa razão, existe a expectativa que o Brasil produza hidrogênio com um dos menores custos do mundo em 2030. Os dados constam do estudo Hidrogênio Sustentável: Perspectivas para o Desenvolvimento e Potencial para a Indústria Brasileira, elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). “A CNI tem um papel catalisador no engajamento do setor industrial nesse processo. Por meio do Comitê da Indústria para o Hidrogênio Sustentável, atuamos em parceria com empresas e stakeholders para difundir conhecimento, monitorar e debater as políticas públicas. Uma das principais iniciativas foi a criação da Plataforma da Indústria para o Hidrogênio Sustentável, que permite acompanhar as iniciativas empresariais e de política pública na área do hidrogênio sustentável”, detalha o presidente da CNI, Ricardo Alban. O hidrogênio produzido a partir de fontes renováveis ou de fontes fósseis associadas à captura e estocagem do dióxido de carbono (CO2) tem sido visto como uma estratégia para a descarbonização dos segmentos “hard to abate”. É o caso dos setores industriais que precisam de calor em alta temperatura, indústrias como aço, vidro, química, alumínio e a de fertilizantes. Diversos portos brasileiros estão desenvolvendo projetos para se posicionar como hubs de hidrogênio de baixo carbono – centros geográficos que envolvem uma cadeia de atividades de produção, transporte, entrega e uso final dessa fonte de energia. Entre os investimentos identificados, o Porto de Pecém (CE) se destaca como destino que deve receber mais aportes financeiros – cerca de R$ 110,6 bilhões. O hub do Ceará foi lançado em fevereiro de 2021 pelo governo do estado, em parceria com Federação das Indústrias do Ceará (FIEC), Universidade Federal do Ceará (UFC) e Complexo do Pecém (CIPP S/A). De lá para cá, foram assinados 34 memorandos de entendimento que evoluíram para quatro pré-contratos com empresas nacionais e internacionais. De acordo com o levantamento da CNI, destacam-se também os portos de Parnaíba (PI) com R$ 20,4 bilhões; Suape (PE) com R$ 19,6 bilhões; e Açu (RJ) com R$ 16,5 bilhões. O entusiasmo com a exportação de hidrogênio e seus derivados está associado à disponibilidade e baixo custo de produção da energia elétrica renovável no país e pelo interesse europeu de importação desses produtos. Recentemente, a Alemanha organizou um leilão internacional para compra de amônia verde – produzida a partir do hidrogênio de baixo carbono. A amônia é o produto químico com maior demanda industrial de hidrogênio. Em 2021, foram produzidas, globalmente, 190 megatoneladas de amônia, que consumiram aproximadamente 34 megatoneladas de hidrogênio, conforme dados da Agência Internacional de Energia (IEA). No Brasil, a produção de amônia consome cerca de 145 mil toneladas de hidrogênio por ano. Esse composto químico tem um papel crucial na agropecuária e, consequentemente, na garantia da segurança alimentar mundial, já que 70% de sua produção é direcionada para produção de fertilizantes nitrogenados. Como o Brasil ainda importa quantidades significativas de fertilizantes nitrogenados, o desenvolvimento da produção interna de amônia, a partir do fomento do mercado de hidrogênio de baixo carbono, pode ser uma oportunidade de o país gerenciar a balança comercial da commodity, e para alinhar-se com as metas do Plano Nacional de Fertilizantes 2050. Um acordo de dois anos entre Vale e Petrobras, que contempla o desenvolvimento de projetos de baixo carbono, elencou a amônia como uma alternativa para as atividades logísticas. A companhia de mineração tem uma frota marítima robusta, e desde 2021, junto a outros agentes, estuda a possibilidade de incorporar amônia verde como combustível marítimo. Capacidade de geração de energia Segundo o levantamento da CNI, o projeto com maior capacidade de eletrólise ficará localizado no Porto de Parnaíba, com 10 GW de potência. Essa energia seria suficiente para abastecer cerca de 15 milhões de pessoas – número superior à quantidade de habitantes da cidade de São Paulo. Quando se olha para os estados, no entanto, o Ceará é que o tem a maior capacidade instalada com cerca de 15,9 GW, enquanto o Piauí possui 15,6 GW. O terceiro estado brasileiro com maior capacidade de eletrólise é o Rio de Janeiro, com 2,1 GW. Demanda mundial Atualmente, existem 87 países com pelo menos um projeto de produção de hidrogênio de baixo carbono. Os 10 primeiros países representam 3/5 do total de projetos: Alemanha (198), Estados Unidos (164), Austrália (147), Espanha (143), França (126), Grã-Bretanha (111), Holanda (89), China (81), Índia (79) e Dinamarca (61). Ao analisar a evolução histórica da base de dados da IEA entre 2021 e2023, pode-se apontar uma aceleração no aumento de novos projetos de produção de hidrogênio por ano. Em todo o período, a Alemanha foi o país com mais iniciativas, seguida de Espanha e Estados Unidos em 2021, de Austrália e Estados Unidos em 2022, e de Estados Unidos e Austrália em 2023. Isso evidencia o comprometimento desses países nos esforços de políticas públicas para produção de hidrogênio de baixo carbono. A base de dados da IEA mostra que, nesses três anos, o setor de mobilidade se destacou como o principal consumidor dessa fonte de energia. Geração elétrica, uso industrial e produção de amônia se revezarem entre os segmentos que, atrás da geração elétrica, mais demandaram hidrogênio em seus processos produtivos. Para além da exportação Embora os projetos anunciados tenham como objetivo a exportação, a produção de hidrogênio de baixo carbono de forma
Segundo Confúcio Moura: Brasil possui maior número de queimadas desde 2003
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) afirmou, em pronunciamento, que o país registrou 17,1 mil focos de queimadas nos primeiros quatro meses do ano, o que corresponde ao maior número desde 2003. O parlamentar ressaltou que o dado é extremamente preocupante e se agrava ainda mais ao se analisar os impactos específicos em cada bioma. Segundo Confúcio Moura, os focos de queimadas registrados em Rondônia nos primeiros sete meses de 2024 são 183% maiores do que os detectados no mesmo período do ano anterior. — Esse aumento vertiginoso de fogo ocorre em um cenário de seca e estiagem extrema, o que torna a situação ainda mais desesperadora. […] Na Amazônia, o primeiro quadrimestre de 2024 registrou 8,9 mil focos de incêndio, a maior taxa para esse período desde o ano de 2016. O que é ainda mais alarmante é que esses números se referem a uma época do ano que não corresponde à temporada dos incêndios da região, que geralmente ocorre de junho a outubro, embora estejamos em agosto. Isso nos leva a questionar por que estamos vendo tantos focos fora deste período [de temporada]. O senador também destacou a importância do trabalho dos brigadistas de incêndio e ressaltou que o governo federal precisa fortalecer, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Polícia Federal (PF), as estruturas para enfrentar o desafio do combate às queimadas. — Sabemos das dificuldades logísticas e que o acesso às regiões é difícil. Não é fácil você deslocar de helicóptero pessoas para combater o fogo numa floresta ou mesmo em uma montanha ou na beira de um rio em regiões de difícil acesso. Então, sabemos que as dificuldades são imensas, mas sabemos que devemos investir em projetos nacionais que garantam a atuação conjunta e integrada no Brasil para que esses incêndios consigam ser debelados, além da punição e a conscientização de criminosos. Fonte: Agência Senado
Confira os direitos e deveres do gestor municipal
Prefeitos têm o papel de gerir os serviços públicos em um município. Uma vez eleitos, devem tentar implementar o programa de governo apresentado na campanha eleitoral Eleitores vão escolher, em outubro, os novos prefeitos de 5.568 municípios do país. Os eleitos serão responsáveis pelo comando das políticas públicas em âmbito local – da gestão dos impostos municipais até a prestação de serviços públicos, como o de transporte coletivo, saúde e educação. A função é uma espécie de “porta de entrada” na gestão no Poder Executivo, e pode ser ocupada por quem tem 21 anos. Para outros cargos majoritários, como o de governador e presidente, é preciso ter idade mínima de 30 anos e 35 anos, respectivamente. Mas você sabe o que pode cobrar de um prefeito? Veja nesta reportagem (clique no link para seguir ao conteúdo): Funções dos prefeitos Os prefeitos fazem a gestão do município, ou seja, uma vez eleitos buscam implementar o programa de governo apresentado durante a campanha eleitoral. Também devem atuar no gerenciamento de serviços locais – entre eles, coleta de lixo, manutenção das vias e áreas públicas, organização do trânsito local, transporte público, além do atendimento em saúde e educação. Outra tarefa do Executivo local é elaborar a proposta de orçamento da cidade – o detalhamento de programas e aplicação de recursos públicos. A proposta de legislação é enviada para a Câmara Municipal para aprovação. Depois, passa por sanção do efeito antes de produzir efeitos. O prefeito precisa prestar contas da sua gestão, especificando os recursos arrecadados e os gastos. A prestação de contas é julgada pela Câmara Municipal. O chefe do Executivo local deve atuar dentro das competências conferidas pela Constituição aos municípios, sem retirar as tarefas da União e dos estados. Também não pode exercer atribuições que são dos vereadores. Responsabilidades Prefeitos podem deixar o cargo se forem alvos de impeachment. Ou seja, na prática, podem ser impedidos de continuar no mandato se houver comprovação de crime de responsabilidade. O julgamento ocorre no Poder Judiciário ou na Câmara Municipal, a depender do tipo de crime. Entre as condutas que podem gerar processo, estão: Os prefeitos também têm foro privilegiado: nos crimes comuns, são julgados no Tribunal de Justiça (em crimes estaduais), no Tribunal Regional Federal (em crimes federais) e no Tribunal Regional Eleitoral (em crimes eleitorais). Número de prefeitos Cada município do país elege um prefeito a cada quatro anos. Portanto, há 5.568 cargos deste tipo no país. Junto com os prefeitos, também são eleitos os vice-prefeitos, que substituem ou sucedem o titular caso haja necessidade. Não há eleições para estes postos em Brasília e no arquipélago de Fernando de Noronha. Isso porque Brasília tem um governador e não pode se dividir em municípios. Já Fernando de Noronha é um distrito ligado ao estado de Pernambuco, com um administrador nomeado pelo governador. Eleições Prefeitos são eleitos pelo chamado sistema majoritário, um modelo de escolha diferente do aplicado para a eleição de vereadores (que usa o sistema proporcional). Neste sistema, leva a eleição o candidato que tem a maioria dos votos válidos (sem brancos e nulos). Mas há uma diferença a depender do tamanho do município. Em locais com menos de 200 mil eleitores, basta a maioria simples: está eleito quem tiver mais votos. Não há segundo turno. Nas cidades com mais de 200 mil eleitores, pode haver o segundo turno se nenhum candidato alcança mais da metade dos votos válidos. Se isso ocorrer, mais uma votação é feita, desta vez só com os dois mais votados da primeira fase. Reeleição Prefeitos eleitos em um primeiro mandato podem tentar a reeleição para o mesmo cargo, mas não podem ter três mandatos consecutivos na mesma função. Se for tentar mais uma vez conquistar a vaga, o prefeito atual (com um mandato) não precisa deixar o cargo para isso. Fonte: Portal G1
Fiscalização e gestão de contratos administrativos com ênfase na Lei de Licitações nova é tema de palestra para servidores do Idaf
O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) promoveu palestra para cerca de 50 servidores, com foco na gestão e fiscalização de contratos administrativos. O evento, realizado no auditório do órgão, teve como tema “Gestão de Contratos com Ênfase na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos” e foi direcionado para gestores e fiscais de contratos. A palestra foi ministrada pelo superintendente regional do Ministério da Gestão no Acre, Dr. Sender Sil, que destacou a importância da eficiência e dos resultados na contratação pública, especialmente para os agentes públicos que atuam como gestores e fiscais de contratos. O foco principal foi o Decreto Estadual nº 11.363/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no estado do Acre, com ênfase nos 21 incisos que delineiam as atividades e responsabilidades desses servidores. As recentes mudanças na legislação impõem um grande desafio para os servidores envolvidos nos processos de contratação pública: a necessidade de atualização e compreensão aprofundada das novas normas. “Essa capacitação é crucial para garantir a conformidade legal, a eficiência e a transparência nas aquisições realizadas pelo Idaf”, destacou Ana Caroline Roesler, controladora interna do Idaf. Ela ressaltou também a importância de que todos os servidores estejam cientes de suas responsabilidades administrativas para assegurar o cumprimento rigoroso do novo decreto. O superintendente enfatizou a necessidade de os servidores públicos estaduais, especialmente aqueles que atuam nas áreas jurídicas, de gestão e de fiscalização de contratos, estarem bem preparados para aplicar a nova legislação. “O objetivo deste encontro é instruí-los sobre o planejamento, controle, acompanhamento e fiscalização do cumprimento fiel das obrigações assumidas pelas partes nos contratos administrativos”, explicou. Capacitação sobre o decreto é essencial para adaptação à nova legislação Diante das inovações trazidas pela nova legislação, a capacitação contínua dos servidores do Idaf, especialmente dos gestores e fiscais de contratos, torna-se essencial. A Lei Federal nº 14.133/2021 exige que esses profissionais se adaptem rapidamente para garantir a conformidade legal e a eficiência nos processos de aquisição do Idaf. A formação especializada busca equipar os servidores com o conhecimento necessário para aplicar corretamente os novos procedimentos, prevenindo inconsistências e assegurando que as práticas de gestão pública estejam alinhadas com as novas exigências. A participação de todos os gestores e fiscais de contratos, inclusive daqueles lotados no município, foi fundamental para garantir o cumprimento das novas diretrizes e promover uma administração pública mais segura e eficiente. Fonte: Agências de Notícias do Acre