Em Fórum Empresarial no Rio de Janeiro Rafael Fonteles diz “Piauí é o melhor lugar para se investir no momento”
Governador apresentou potenciais do Piauí para atração de investimentos no 23º Fórum Empresarial do LIDE O governador Rafael Fonteles participou, no Rio de Janeiro, do 23º Fórum Empresarial do Grupo de Líderes Empresariais (LIDE), oportunidade em que apresentou os potenciais do Piauí em diversas áreas para receber investimentos. Para uma plateia de governadores e empresários, Fonteles destacou que o estado do Piauí é o melhor lugar do mundo para se investir no momento. Ao lado de mais nove governadores, Fonteles falou aos presentes durante o painel “Desenvolvimento regional: gerando emprego e renda”. O governador explica que o Piauí é uma região rica em recursos naturais onde existem diretrizes de desenvolvimento construídas a longo prazo que permitem melhores oportunidades de investimentos. Educação, tecnologia, economia digital e inteligência artificial A educação aliada à tecnologia, através da qualificação profissional, foi o primeiro ponto destacado pelo governador. “No ranking do Ideb, nosso ensino médio é o melhor do Nordeste, o quarto melhor do país, a partir desse investimento que nós temos feito em escolas de tempo integral. Hoje, o Piauí já tem 70% das suas escolas em tempo integral e todas elas com educação profissional e técnica dentro do currículo do aluno de tempo integral, sendo que a média do Brasil é 10%”, compara Rafael. Ainda no tema de tecnologia, o governador do Piauí destacou a questão da economia digital e da inteligência artificial. “Nós estamos fazendo um esforço para realizar uma formação em massa no Piauí na área de tecnologia da informação e da comunicação. Então temos, por exemplo, instituída a disciplina de inteligência artificial obrigatória em todo o ensino médio do Piauí, criamos uma faculdade de tecnologia só para cursos na área de TI, já temos 10 mil alunos estudando desenvolvimento de sistemas e programação em jogos e marketing digital, ainda no ensino médio”, acrescenta. Transição energética e mineração O governador Rafael Fonteles explica que a transição energética é estratégica para o Piauí e o Nordeste. Desta forma, é possível impulsionar o processo de industrialização através da cadeia do hidrogênio verde. “Nós não queremos ser apenas exportadores de energia limpa para o Sudeste, para o Sul do Brasil. Queremos que a indústria use essa energia excedente que tem no Nordeste. Só para vocês terem uma ideia, o Piauí produz seis vezes mais energia do que consome, e 100% de matriz limpa”, avalia. Fonteles explica que o Nordeste tem uma oportunidade única de se industrializar a partir da transição energética. “Já somos os campeões de geração de energia eólica, e agora chega o hidrogênio verde que, além de gerar energia limpa, possibilita uma indústria verde se instalando nos nossos estados, especialmente no Piauí, que tem um hub de hidrogênio verde na ZPE de Parnaíba”, aponta Fonteles. Outro ponto levantado pelo governador foi o potencial em desenvolvimento do Piauí na área de mineração. “Nós temos já duas minas de ferro com mais de um bilhão de toneladas certificadas, uma no Sudeste do estado e outra no Norte do estado e será obviamente exportada pelo nosso próprio Porto do Piauí”, aponta. Estabilidade fiscal e abertura econômica Fonteles destacou a estabilidade fiscal e institucional do Piauí para investidores. “O estado do Piauí não tem dívida com a União, tem dívida, obviamente, com setor financeiro, mas conseguiu investir 18% da sua receita corrente líquida em investimentos, em despesa de capital. Um dos três maiores indicadores do país. Então, o estado investindo também é um bom sinal para o setor privado investir e aproveitar as oportunidades”, afirma. Durante o painel, Rafael Fonteles defendeu abertura econômica, tanto nacional quanto internacional. O governador explica que o Piauí é o estado brasileiro que tem a lei de liberdade econômica mais avançada do país, apresentando um baixo risco para investidores. Além disso, existe um cuidado para desburocratizar o processo de abertura de empresas. Fonteles destacou que o Piauí faz parte do Matopiba e começam a surgir oportunidades de investimento em usinas de biocombustíveis, frigoríficos, algodoeiras e levando a um processo de industrialização. Fonte: Governo do Piauí
Pauta do STF tem temas trabalhistas: Auxílio do trabalhador contra a automação e contrato intermitente
Ministros começam a analisar ação que pede que o Supremo fixe prazo ao Congresso para elaborar lei de proteção dos trabalhadores contra a substituição do trabalho humano por tecnologias O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a analisar a ação que discute — diante de uma pretensa demora do Congresso Nacional em fazer uma regulamentação — os direitos dos trabalhadores à proteção frente à substituição do trabalho humano por atividades automatizadas. Esse tema é o primeiro item da pauta da sessão. Na ocasião, os ministros ouvirão os argumentos dos advogados envolvidos nos processos, mas a apresentação dos votos ficará para uma sessão posterior, ainda a ser marcada. O plenário também pode analisar processos sobre a validade do contrato de trabalho intermitente e a ação que questiona a mudança no regime de trabalho dos servidores, promovida pela reforma administrativa do governo Fernando Henrique Cardoso, em 1999. Confira os destaques da pauta de julgamentos do Supremo para a semana: Proteção do trabalhador diante da tecnologia Os ministros devem começar a julgar uma ação apresentada em 2022 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona uma suposta omissão do Congresso Nacional em regulamentar uma norma trabalhista prevista na Constituição. A norma em questão garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à proteção contra a automação. A automação refere-se ao processo de mecanização do sistema produtivo, em que atividades antes realizadas por humanos passam a ser executadas por dispositivos mecânicos e eletrônicos, como máquinas e robôs. De acordo com o texto constitucional, uma lei deve detalhar esse tema, mas ela ainda não foi aprovada pelo Congresso, mesmo após quase 36 anos da promulgação da Constituição. A PGR entende que há uma omissão por parte do Poder Legislativo ao não criar a legislação sobre o tema, o que “provoca uma redução arbitrária e injustificada do nível de proteção do direito social previsto na referida norma constitucional, infringindo o princípio da proporcionalidade”. Na ação, o Ministério Público solicita que o STF estabeleça um prazo “razoável” para que os parlamentares aprovem a lei. Validade do contrato intermitente A pauta da Corte também inclui três ações que discutem o contrato de trabalho intermitente. Criado a partir da reforma trabalhista de 2017, essa modalidade de vínculo prevê que os períodos de trabalho (horas, dias, meses) não são contínuos. Na prática, os períodos de atividade alternam-se com os de inatividade, sem uma frequência definida previamente. Os trabalhadores nesse modelo de jornada são remunerados por hora trabalhada, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo. O contrato é formalizado por escrito, e o empregador deve convocar o empregado com antecedência quando precisar de seus serviços. As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e por federações de trabalhadores de postos de combustível e de operadores de telemarketing. As entidades sindicais argumentam que a criação de regimes flexíveis de trabalho viola princípios constitucionais, como o da dignidade humana e o valor social do trabalho. Regime de trabalho dos servidores A legislação que rege a atuação dos servidores públicos também será tema de julgamento pelo Supremo. A reforma administrativa de 1998, durante a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, retirou a obrigação de que a União, estados, Distrito Federal e municípios estabeleçam o regime jurídico único e o plano de carreira dos servidores públicos. Essa mudança permite a flexibilização dos vínculos de trabalho com a Administração Pública, autorizando a contratação de empregados via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O regime jurídico único da União, por exemplo, prevê a admissão por meio de concurso público e a estabilidade no serviço público para quem atua por pelo menos dois anos na atividade (o servidor só perde o cargo após processo administrativo disciplinar ou decisão judicial). Em uma ação apresentada no ano 2000, PT, PCdoB, PDT e PSD questionaram a forma como a mudança na Constituição foi votada no Congresso Nacional. Segundo as siglas, o texto não foi aprovado em dois turnos nas Casas Legislativas, o que configura uma irregularidade. Fonte: Portal G1
Por falhas em despesas Tribunal de Contas pode punir e julgar prefeito
Os Tribunais de Contas têm competência para julgar atos praticados por prefeitos na condição de ordenadores de despesas. Se constatadas irregularidades ou ilegalidades, têm ainda o poder-dever de aplicar sanções. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança pedida pelo ex-prefeito de Paracuru (CE), Abner Albuquerque de Oliveira, que foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. A corte constatou irregularidades na compra de um terreno pela prefeitura, cujo valor do metro quadrado foi supervalorizado em 1.615,38%, e condenou o ex-prefeito a ressarcir o erário em R$ 448 mil, além de multa-lo em R$ 1,4 mil. Abner então ajuizou ação para contestar a punição, sob a alegação de que o Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Legislativo local, extrapolou sua competência, pois só poderia emitir parecer prévio sem força vinculante e sem conteúdo deliberativo. A punição foi mantida pelas instâncias ordinárias e pelo próprio STJ antes de subir ao Supremo Tribunal Federal. Ficou paralisado aguardando julgamentos sob o rito da repercussão geral, para definição dos contornos constitucionais dados ao tema. Com a tramitação liberada, a conclusão no cenário todo é que realmente os Tribunais de Contas podem julgar atos de prefeitos no ordenamento de despesas e aplicar sanções por irregularidades. Nesse caso pode Relator, o ministro Teodoro Silva Santos observou que, no Tema 157 da repercussão geral, o STF concluiu que o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa. Assim, cabe exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo. Já no Tema 835 da repercussão geral, a conclusão foi que, na apreciação das contas dos prefeitos, as Câmaras Municipais só podem desconsiderar o parecer prévio da corte de contas por decisão de 2/3 dos vereadores. Ambos os temas se inserem nas hipóteses de apreciação das contas anuais, com efeito de inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, para fins de registro de candidatura. Por fim, no Tema 1.287 da repercussão geral, o STF entendeu que, no âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de chefes dos Poderes Executivos municipais. Nesses casos, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios, é possível a imposição de punição sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo. “A tese do Tema 1287, portanto, confirma o entendimento manifestado no acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, no sentido de que os Tribunais de Contas detêm competência para julgar atos praticados por Prefeitos Municipais na condição de ordenadores de despesas e, inclusive, constatadas irregularidades ou ilegalidades, tem o poder-dever de aplicar sanções, no exercício das atribuições fiscalizatórias e sancionatórias”, concluiu o relator. Fonte: Consultor Jurídico
Prefeitura inicia mais uma licitação no fim de mandato para obras
Com certames acumulados nos últimos dois meses passando da casa de R$ 100 milhões, obras no Noroeste são esperadas há tempos e, agora, município busca empresa para pavimentação e drenagem Com certames lançados nos últimos dois meses já passando da casa de R$ 100 milhões, a Prefeitura de Campo Grande lançou mais uma “licitação de fim de mandato” nesta última semana, em busca de empresa para serviços de pavimentação e drenagem no Jardim Noroeste, bairro que sofre há tempos com problemas de infraestrutura. Até o fim de julho, como bem acompanhou o Correio do Estado, os destravamentos de licitações às vésperas das eleições já somavam mais de R$ 70 milhões, sendo que apenas um certame de julho acrescentou R$ 38 milhões nessa conta. Agora, a liberação mais recente, conforme publicado no Diário Oficial de Campo Grande, é de aproximadamente R$ 20,3 milhões. Conforme o documento, o processo recebe propostas até o próximo dia 03 de setembro, com abertura da sessão de disputa de preços prevista para às 08h dessa mesma data. Segundo consta no edital para contratação de empresa especializada – disponibilizado no portal da Transparência do município – para os serviços de asfalto e drenagem no Jardim Noroeste, a licitação do Executivo libera R$ 20.309.004,49 em valores totais. Promessas no Noroeste Segundo consta no Memorial Descritivo da obra, esse lote dois compreende 21 vias que, conforme registros datados deste ano no documento, hoje estão sem asfalto e as que possuem calçada são por iniciativa própria de moradores. Entre as 21 vias previstas estão: Porém, há tempos a situação do Jardim Noroeste é acompanhada de perto já que, devido aos desníveis das vias e constantes crateras, cada novo período de chuva gera preocupações para os moradores locais. Junto disso, as promessas de pavimentação de ruas para esse extremo leste da Capital são tão antigas quanto as próprias reclamações de abandono, com os pacotes de asfalto posteriores contemplando apenas duas ruas, por exemplo. Licitações de fim de mandato Antes dessa licitação de R$ 20,3 milhões, publicada nessa semana, desde que entrou em período de “véspera das eleições” a Capital já somava R$ 70 milhões em certames destravados, com os alvos focados sendo, principalmente, obras pavimentação; recapeamento e revitalização de diversos locais da capital. Com outra publicação feita também na metade desta última semana (4ª feira, 14 de agosto), entre nessa matemática os R$ 38 milhões para obras no Nova Lima, licitação essa por sua vez que saiu atrasada em mais de seis meses do prometido. Fonte: Correio do Estado
Plano Safra da Agricultura Familiar será lançado com aplicações de mais de R$ 1 bilhão
O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em parceria com a Secretaria da Agricultura Familiar (SAF), vai lançar, o Plano Safra da Agricultura Familiar 2024/2025 no Piauí. O lançamento vai ocorrer no auditório do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai, localizado na Avenida Petrônio Portella, 2275, bairro Primavera, em Teresina, e vai contar com a presença da secretária-executiva do MDA, Fernanda Machiavelli. A previsão é que um recurso de cerca de R$ 1,08 bilhão seja investido no estado. O novo Plano Safra da Agricultura Familiar 2024/2025 vai oferecer taxas de juros mais baixas para quem quer produzir alimentos imprescindíveis no prato da população brasileira. Quem produz arroz, por exemplo, encontra juros reduzidos para 3%, no caso do convencional, e apenas 2% no orgânico. O Plano Safra da Agricultura Familiar 2024/25 também é mais agroecológico. A taxa de juros para a produção orgânica, agroecológica e de produtos da sociobiodiversidade será de 2% no custeio e 3% no investimento. Dez linhas de financiamento de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) tiveram redução de taxas. Para todo o Brasil, serão R$ 85,7 bilhões em ações do Governo Federal para agricultura familiar, um crescimento de 10% em comparação com o plano anterior. Fonte: CidadeVerde.com.br
Confira os lugares de Biden e Trump sobre a política externa
Guerra na Ucrânia e relações com a OTAN são temas focais dos candidatos nos Estados Unidos O presidente Joe Biden e Donald Trump adotaram pontos de vista muito diferentes sobre o papel dos Estados Unidos no cenário mundial, com Biden focado em reforçar alianças com países da Europa e Trump pregando uma postura política mais isolacionista, especialmente na Ucrânia. Biden disse que vai continuar com os esforços para reparar relações enfraquecidas sob o controle de Trump – e manter os compromissos com a OTAN e a Ucrânia. Trump, por sua vez, disse que encorajaria a Rússia a fazer “o que quiser” com os países membros da OTAN que não cumprem certas obrigações de financiamento. Em algumas de suas primeiras ações como presidente, Biden trabalhou para devolver os Estados Unidos à presença que mantinha no cenário mundial antes de Trump se tornar presidente. Como presidente, Trump enfraqueceu alianças com a OTAN e retirou os Estados Unidos de acordos internacionais cruciais, incluindo o acordo nuclear com o Irã e os acordos climáticos de Paris. O ex-presidente americano também se comprometeu anteriormente a acabar com a guerra na Ucrânia, embora não tenha oferecido detalhes sobre como faria isso. “Pouco depois de ganhar a presidência, terei a horrível guerra entre a Rússia e a Ucrânia resolvida”, disse Trump em um evento de campanha em New Hampshire no ano passado, acrescentando em outro discurso que levaria “não mais de um dia” para resolver a guerra se eleito. Além disso, Trump disse que restaurará a proibição de viagens a indivíduos de vários países de maioria muçulmana para “manter terroristas islâmicos radicais fora de nosso país” depois que Biden revogou a proibição em 2021. O debate entre Joe Biden e Donald Trump teve transmissão da CNN Brasil. Foi possível acompanhar pelo canal 577 e pelo YouTube da CNN Brasil. A programação especial com o “WW Especial”. Fonte: CNN Brasil
Saúde: SES monitora combate à dengue nos municípios
Com a chegada do período seco, equipes da Secretaria da Saúde (SES) intensificam com visitas técnicas aos 246 municípios do estado para o monitoramento e supervisão de ações de combate ao Aedes aegypti. O objetivo é mitigar o aumento de casos de dengue, chikungunya e zika na estação chuvosa. Desde janeiro, foram 405.653 notificações de dengue, com 361 mortes confirmadas. “Estamos unindo esforços com os gestores municipais para preparar as cidades antes do início do período chuvoso e, desta forma, evitar novas epidemias, como ocorreu entre os meses de novembro de 2023 e abril deste ano”, acentuou o titular da pasta, Rasível dos Santos. Combate à dengue Essas ações de combate à dengue incluem o monitoramento do número de visitas domiciliares e reuniões com gestores. Elas iniciaram em junho e continuam até até dezembro. Outro ponto de atenção no combate à dengue é a manutenção dos equipamentos de controle químico. A SES possui um estoque de peças para garantir as boas condições das máquinas e sua utilização adequada pelos municípios. Além disso, oferece ferramentas para a identificação de áreas prioritárias, como depósitos clandestinos de recicláveis, prédios abandonados, lixões a céu aberto e terrenos baldios. Segundo a superintendente de Vigilância em Saúde da pasta, Flúvia Amorim, as prefeituras nas quais há baixa adesão dos gestores receberão atenção especial. “Vamos sensibilizar e solicitar o apoio do prefeito, do secretário municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, entre outras entidades, para a mobilização e incremento das ações”, informou. Vacinação Em julho, a SES distribuiu 57.932 doses da vacina Qdenga contra a dengue, enviadas pelo Ministério da Saúde. Os imunizantes foram repassados aos 246 municípios goianos para a aplicação da primeira e segunda doses. Atualmente, a Qdenga está disponível para crianças e adolescentes na faixa etária de 6 a 16 anos. Desde o início da vacinação, já foram distribuídas 342.960 doses do imunizante. A primeira dose da vacina foi aplicada em 167.499 pessoas, mas apenas 38.002 usuários retornaram para a aplicação da segunda dose. Vale lembrar que a imunidade só é garantida após as duas etapas. Fonte: Agência Cora Coralina de Notícias
TJMA determina aplicação de sanções da Lei de Licitações e Contratos
Normas são voltadas a empresas contratadas pelo Poder Judiciário estadual O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Resolução-GP n° 83/2024, estabeleceu procedimentos para aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), por descumprimento parcial ou total de obrigações contratuais ou por prática de infração prevista no art. 155 da referida Lei, garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A Resolução-GP n° 83/2024 equipara ao contrato qualquer acordo firmado entre o TJMA e outra pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que com outra denominação, inclusive nota de empenho, que estabeleça obrigações de dar, fazer ou entregar, entre outras admitidas em direito. De acordo com o normativo, as contratadas e os licitantes que incidirem nas condutas definidas na Lei 14.133/2021, sobretudo em seu art. 155, descumprindo, total ou parcialmente, obrigações previamente estabelecidas no edital ou no contrato, ficarão sujeitos às seguintes penalidades, conforme definido no art. 156 da mencionada Lei: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado do Maranhão, pelo prazo máximo de 3 (três) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. Na aplicação das sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que da infração provierem para o Poder Judiciário estadual; a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. A Resolução-GP n° 83/2024 trata ainda das normas de aplicação das sanções; recursos; designação de comissão; multas por atraso no cumprimento das obrigações contratuais, por inexecução parcial ou total do contrato; o impedimento de licitar e contratar com a Administração direta e indireta estadual; declaração de inidoneidade; procedimentos para aplicação das sanções; execução da penalidade administrativa, entre outros. Fonte: Agência TJMA de Notícias