Imperfeição à eleição de foro pode atingir interesse por aplicações
Ao redigir contratos, as partes em uma transação econômica escolhem livremente as regras às que estarão sujeitas. Determinam, ainda, a forma de resolução de eventuais litígios (se por arbitragem ou por um juiz estatal e, neste último caso, a comarca de tramitação) considerando critérios como isenção, agilidade e aptidão técnica do órgão julgador. Essa escolha, que é um relevante mecanismo de proteção da transação econômica negociada entre as partes, foi drasticamente afetada por recente mudança legislativa: a Lei nº 14.879/2024, que estabelece que a eleição de foro judicial deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. Até então, desde o Código de Processo Civil de 1973, era reconhecido que as partes contratantes tinham autonomia para escolher o foro competente para resolver suas disputas. A justificativa apresentada para essa modificação foi de que, embora o Código de Processo Civil autorize a eleição de foro, esta escolha não pode ser aleatória, sob pena de violação da boa-fé e de prejuízo ao interesse público, sobrecarregando certos tribunais (em especial, dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e do Distrito Federal) que são escolhidos pelas partes com maior frequência, mesmo sem terem relação com o caso concreto, em razão de possuírem varas especializadas em determinadas matérias, assim como por serem foro neutro em relação às partes, justamente por nenhuma delas possuir domicílio ali, e por resolverem mais rapidamente os litígios, comparativamente à média nacional. Tal preocupação com a sobrecarga de certos tribunais, no entanto, certamente poderia ser endereçada de outras formas, considerando inclusive que as partes litigantes pagam custas para utilizar-se do Poder Judiciário para dirimir suas disputas. Os efeitos negativos da nova lei são diversos, a começar pela insegurança jurídica gerada, não apenas para as partes contratantes — que verão reduzida sua autonomia e liberdade de contratar —, como também para a coesão do ordenamento jurídico brasileiro. Se antes a desconsideração do foro judicial escolhido pelas partes era a exceção, aplicável somente a casos limitados, envolvendo algum grau de desequilíbrio contratual (por exemplo, nas relações de consumo), agora o juiz poderá negar o prosseguimento de um processo quando entender que o foro escolhido não guarda relação com as partes ou com a obrigação — o que não raras vezes ficará sujeito ao arbítrio do julgador, sobretudo para operações comerciais complexas que envolvam múltiplas partes e cadeia obrigacional multifacetada. Alguns exemplos do problema são: em um contrato envolvendo A, B e C, no qual o foro eleito corresponde ao domicílio de C, fica a dúvida se A e B poderão litigar naquele foro. Situação mais complexa ainda poderá ocorrer em contratos coligados, quando A, B e C poderão figurar em um contrato, mas somente A e B figurarão em outro, tendo as partes eleito foro único exatamente em virtude da coligação contratual, para que possam reunir eventuais disputas. Da mesma maneira, coloca-se em xeque as situações de sucessão, em que o domicílio dos sucessores pode não coincidir com a dos contratantes originários. Redução de investimentos estrangeiros A mudança legislativa pode gerar, ainda, uma redução dos investimentos estrangeiros em regiões cujos foros que não são usualmente elegidos pelas partes contratantes, pois o investidor estrangeiro que pretender contratar com parte sediada nessas localidades, afastadas de grande centro comercial, terá de possivelmente litigar ali, o que modifica a avaliação de risco do investimento, podendo encarecê-lo ou até mesmo inviabilizá-lo. Nesse mesmo sentido, essa limitação à eleição de foro pode levar ao aumento da inclusão de cláusulas arbitrais nos contratos: não sendo possível eleger foro judicial neutro, mais célere e/ou mais especializado, a alternativa será a resolução dos litígios mediante arbitragem. Isso pode ocorrer mesmo em casos em que, em razão das peculiaridades do caso concreto, o Poder Judiciário poderia ter sido o foro mais adequado para resolução de disputas. Vislumbra-se, ainda, que a mudança possa aumentar os custos de transação para negociação dos contratos e levar à abertura de inúmeras novas filiais pelas empresas tão somente para que as partes possam, dessa forma, eleger o foro daquela localidade onde se instaurou a filial para apreciar e julgar demandas advindas dos contratos celebrados por ela, o que pode ter efeitos tributários. Além disso, essa alteração parece ir na contramão dos esforços legislativos feitos recentemente para incentivar contratações e atividades econômicas no Brasil, como a Lei da Liberdade Econômica, que firmou a regra geral de que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, e o próprio Código de Processo Civil de 2015, que permitiu às partes em juízo maior flexibilidade e autonomia na condução da disputa, por meio da celebração de negócios jurídicos processuais. A contradição é evidente: amplia-se a liberdade econômica, apregoando-se mínima intervenção estatal nas relações entre agentes econômicos, atribuindo-se maior flexibilidade para que as partes decidam como pretendem solucionar seus litígios, mas repentinamente se cria entrave para que elejam o foro dessa disputa. Como exposto, há muitos fatores que aparentemente deixaram de ser considerados na aprovação da nova lei e que têm impacto direto no ambiente institucional para realização de investimentos no Brasil. Fonte: Consultor Jurídico
França: Cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos causa debate entre classe política
“Orgulho” e um “tapa nos obscurantistas” para a esquerda, “vergonha” e um “ataque à cultura francesa” para alguns setores da direita e da extrema direita: a abertura dos Jogos Olímpicos de Paris-2024, gerou discussões diversas entre a classe política na França. Um dos pontos polêmicos foi a apresentação de Aya Nakamura, cantora francesa de origem malinense criticada pela extrema direita nos últimos meses, que foi apresentada ao lado da solene Guarda Republicana. Outro momento que gerou polêmica foi a presença de ‘drag queens’ em uma encenação que registrou a última ceia de Jesus Cristo com seus apóstolos. Sobre a mesa, o cantor Philippe Katerine apareceu pintado de azul e quase nu, com ares de Dionísio. Um desfile de moda conta com a participação da modelo trans Raya Martigny, e trilha musical da DJ e ativista feminista e lésbica Barbara Butch. “Que orgulho quando a França fala com o mundo!”, reagiu neste sábado (27) na rede social X o coordenador do partido França Insubmissa (LFI, esquerda radical) Manuel Bompard, enquanto o líder do Partido Socialista, Oliver Faure, comemorou a celebramos dos “valores de liberdade, igualdade e fraternidade a que se somaram a sororidade, paridade e inclusão”. “É a melhor resposta à ascensão do fascismo e da extrema direita (…) Que tapa na cara dos obscurantistas”, comentou a ambientalista Sandrine Rousseau. O governo francês respondeu um vídeo da atuação de Nakamura com elogios: “Diga-me um dueto melhor, vou esperar”, comemorou o primeiro-ministro Gabriel Attal, aludindo à cantora e à Guarda Republicana. – “Ataque à cultura francesa” -A senadora dos Republicanos (LR, direita) Valérie Boyer denunciou “uma visão da nossa história (…) que procura ridicularizar os cristãos”, em aparente alusão à cena de Philippe Katerine com as ‘drag queens’. Seu colega de partido Xavier Bertrand, presidente da região de Hauts-de-France (norte), neste momento, no entanto, que a conferência foi “magnífica”. “Que vergonha (…) A abertura dos Jogos Olímpicos é um ataque à cultura francesa”, denunciou Julien Odoul, porta-voz do Reagrupamento Nacional (RN, extrema direita). A conferência episcopal da França também se somou às críticas, afirmando que a conferência “zombou” do cristianismo. Contudo, ressaltou “momentos maravilhosos de beleza e alegria, ricos em emoções e universalmente reconhecidos”. A eurodeputada de extrema direita Marion Maréchal declarou que “não é a França que fala, mas uma minoria de esquerda pronta para todas as provocações”. Sua tia e líder do RN, Marine Le Pen, declarou há alguns meses que a possível presença de Aya Nakamura no evento foi uma tentativa do presidente Emmanuel Macron de “humilhar o povo francês”, e não comentou sobre a cerimônia. Neste sábado, desejou “boa sorte” aos atletas franceses para que “deixem os núcleos da França em alta e o povo francês orgulhoso”. A abertura de abertura foi acompanhada por 22 milhões de espectadores na televisão pública France 2, com um pico de audiência de 81,5%, de acordo com o sistema de medição Mediametrie. Fonte: Gazeta Esportiva
Venezuela: Confira como realiza-se a eleição
Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela diz que Nicolás Maduro venceu a eleição; oposição contesta O Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela (CNE) informou que, com 80% dos votos apurados, Nicolás Maduro foi o vencedor das eleições presidencial. Segundo o CNE, liderado por um aliado do presidente venezuelano, Maduro teve 51,2% dos votos e o principal candidato da oposição, Edmundo González, 44,2% A coalizão oposicionista da Venezuela anunciou que não reconhece a decisão do Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela (CNE) de declarar Nicolás Maduro como vencedor das eleições presidenciais. Entenda a seguir como funciona o sistema eleitoral: Urna eletrônica A eleição na Venezuela possui uma urna eletrônica, assim como no Brasil. Mas o sistema de votação tem algumas diferenças. Veja o passo a passo: Segundo o governo da Venezuela, mais da metade das urnas passam por uma auditoria. Após o encerramento da votação, os fiscais comparam os votos contabilizados eletronicamente com os comprovantes de papel depositados. Dúvidas O sistema eleitoral da Venezuela é colocado em dúvidas pela comunidade internacional. A última votação no país aconteceu em dezembro de 2023, quando o presidente convocou um referendo para discutir a questão de Essequibo, com o objetivo de anexar parte do território da Guiana. À época, o governo disse que mais de 10 milhões de eleitores apoiaram a proposta. No entanto, testemunhas informaram que os locais de votação estavam vazios. Além disso, segundo a Associated Press, o conselho eleitoral não divulgou as contagens dos comprovantes de papel. Já em 2017, quando o país fez eleições legislativas para criar uma Assembleia Constituinte, a empresa responsável pela tecnologia das urnas afirmou que o número de eleitores que participaram da votação havia sido manipulado. Segundo a Smartmatic, o comparecimento oficial anunciado pelas autoridades eleitorais estava errado em pelo menos 1 milhão. Desde então, o governo passou a usar novas máquinas de votação projetadas internamente. As eleições de 2017 resultaram na formação de uma Assembleia Constituinte chavista, que usurpou o poder do Parlamento — de maioria opositora. Fonte: Portal G1
Descubra as datas do calendário eleitoral das eleições municipais
Existe um Brasil que de julho a outubro vai vestir a camisa e levantar a bandeira para expressar sua torcida, paixão ou até mesmo sua frustração. Mas longe da expectativa pelo desempenho dos medalhistas olímpicos, muitos brasileiros estão se preparando mesmo é para a festa da democracia: as eleições municipais que acontecem em outubro. Cerca de 156 milhões de eleitores estão aptos a ir às urnas para eleger prefeitos e vice-prefeitos em 5.569 cidades do país, além de aproximadamente 58 mil vereadores, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E pouco mais da metade desse eleitorado é composto por mulheres: são 81,8 milhões de eleitoras, 52% do total. As eleições municipais no interior do país têm um contexto especial, porque suas prefeituras e câmaras de vereadores muitas vezes são vistas como a esfera de governo e poder público mais importante e mais próxima do dia a dia do cidadão para atender necessidades em setores básicos — como educação, segurança e saúde. De quatro em quatro anos, essa é uma das festas mais aguardadas por Deuzimar Maria da Conceição Sá, moradora de Lavras da Mangabeira, cidade com 30 mil habitantes no centro-sul do Ceará. A chegada de julho, com as especulações sobre os candidatos, as convenções partidárias e as definições de candidaturas e coligações, já é suficiente para Deuzimar resgatar a cor predominante do seu guarda-roupa nesta temporada: o verde. Segundo ela, uma sinalização de esperança para o futuro. — A gente fica numa expectativa só. Para quem gosta de acompanhar de perto a política, as sessões da Câmara [Municipal], toda a atuação da prefeitura, esse é o momento da verdade, do reconhecimento ou da reprovação. Mas, acima de tudo, é o momento da esperança. É hora de avaliar e exercer o voto pensando no que está em jogo, que é o bem-estar da população, a distribuição de renda e o acesso a serviços públicos essenciais. Eu gosto de participar, de ir aos comícios, reuniões, de me sentir participando efetivamente, para depois saber onde e como cobrar. Assim como Deuzimar, com a proximidade da data, outros eleitores, candidatos e partidos precisam estar atentos ao calendário eleitoral, já divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que traz uma série de datas importantes. Datas e horários Ao contrário de 2020, as datas das eleições municipais de 2024 não sofreram alterações. Em 2020, quando ainda enfrentávamos o auge da pandemia de covid-19, o pleito foi transferido de outubro para novembro. Já em 2024, o primeiro turno das eleições será realizado no dia 6 de outubro, um domingo, e pode movimentar cerca de 156 milhões de eleitores aptos a votar. Nos municípios com mais de 200 mil eleitores onde nenhum candidato a prefeito alcançar a maioria absoluta dos votos, haverá segundo turno para esse cargo no dia 27 de outubro. As exceções são o Distrito Federal e o arquipélago de Fernando de Noronha (PE), onde não há disputa para prefeito nem para vereador. O eleitor também precisa ficar atento ao horário de votação. Em 2020, os brasileiros tiveram uma hora a mais para votar: a votação teve início às 7h e se encerrou às 17h. Neste ano, o calendário retoma o horário de início às 8h, com encerramento às 17h — sempre no horário de Brasília. Convenções e registro de candidaturas Apesar de muitos candidatos já estarem há algum tempo cumprindo agendas e programações visando à sua eleição ou reeleição (e existe uma regulamentação das atividades pré-campanha), é somente a partir das convenções partidárias e do registro das candidaturas que eles podem dar, oficialmente, o pontapé inicial da campanha. O período das convenções partidárias teve início em 20 julho e vai até 5 de agosto. Nessa etapa, partidos e federações devem deliberar sobre as possíveis coligações e escolher seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. As escolhas devem ser registradas na Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto. Candidaturas femininas e de pessoas negras O TSE deve divulgar, até o dia 20 de agosto, os percentuais de candidaturas femininas e de candidaturas de pessoas negras por partido, determinando a partir disso como será a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Essa medida busca garantir maior representatividade e equidade nas eleições. Por lei, 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha devem ir para candidatas mulheres. Além disso, em 2020 o TSE decidiu que candidatos e candidatas negras também têm direito a reserva de recursos (de forma proporcional à quantidade de candidatos negros por legenda). Do total para as mulheres, o dinheiro deve ser distribuído proporcionalmente entre as candidatas negras ou não negras. O mesmo deve ocorrer com o montante destinado aos candidatos homens negros e não negros. No último pleito municipal, o número de candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos) superou o total de brancos pela primeira vez. Dados do TSE mostraram que 276 mil candidatos negros registraram candidatura para concorrer nas eleições de 2020, o que representou 49,95% do total. Já as candidaturas brancas representaram 48,04%. Emissoras de rádio e TV A partir de 6 de agosto, emissoras de rádio e televisão estão proibidas de veicular propaganda política, transmitir imagens de pesquisas eleitorais identificáveis ou privilegiar com qualquer conteúdo algum candidato, partido ou coligação. Essas restrições buscam assegurar um tratamento equitativo a todos os participantes do pleito. Propaganda eleitoral geral O dia 16 de agostomarca o início da propaganda eleitoral geral (um dia após o fim do prazo para registro de candidaturas). São exemplos desse tipo de propaganda: a utilização de faixas, bandeiras e o anúncio em alto-falantes, entre outros. Até essa data, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular, sendo passível de multa. Propaganda gratuita Outra fase importante da campanha também começa em agosto: a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV (que se restringe ao horário eleitoral gratuito). Para o primeiro turno, as campanhas terão o período de 30 de agosto a 3 de outubro para veicular as peças com o
Em Parnaíba TCE-PI qualifica servidores e gestores sobre Contratos e Licitações
Com o objetivo de fortalecer a gestão pública municipal e garantir a aplicação correta dos recursos públicos, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) está realizando, em Parnaíba, o curso “Formação de Agentes de Contratação e Pregoeiros”. A capacitação, que segue reúne mais de 100 participantes de diversos municípios do Piauí, Ceará e Maranhão. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) trouxe diversas mudanças para o setor público, exigindo dos gestores e servidores um conhecimento aprofundado sobre as novas regras. Diante desse cenário, o TCE-PI, por meio da Escola de Gestão e Controle (EGC), tem intensificado as ações de capacitação em todo o Estado. O curso abrange uma ampla gama de temas, desde os princípios básicos das licitações até os procedimentos mais complexos, como a utilização dos sistemas compras.gov e SICAF. A capacitação está sendo ministrada por servidores do TCE-PI, incluindo os auditores de Controle Externo Auricélia Cardoso, Ramon Patrese, e o pregoeiro do Tribunal, Flávio Lima. Para Ramon Patrese, chefe da Divisão de Fiscalização 2 (DFContratos 2) do TCE-PI, a capacitação é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos públicos. “Este curso visa apresentar os procedimentos, artefatos e inovações da nova legislação, além de destacar o papel pedagógico do Tribunal de Contas e sua contribuição para o aprimoramento da gestão pública”, afirmou. Atanásio Dourado, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) de Caxingó, ressaltou a importância da parceria entre o TCE-PI e as prefeituras. “Essa colaboração não só promove a prevenção, mas também proporciona um grande aprendizado sobre a Nova Lei de Licitações, que detalha todo o procedimento licitatório, desde o início do processo”, destacou. Os materiais dos palestrantes e o certificado de participação estarão disponíveis no site da Escola de Contas do TCE-PI, permitindo que os participantes revisitem os conteúdos e aprofundem seus conhecimentos. Fonte: 180 graus
Secretário mostra investimentos do Paraná dos jogos estaduais ao ciclo olímpico
Em entrevista à TV Paraná Turismo, o secretário estadual do Esporte, Helio Wirbiski, destacou a elevação de recursos para fomento e incentivo ao esporte e bolsas financeiras a atletas e técnicos Recorde de público e de repasses financeiros. Esse é o cenário do esporte paranaense no primeiro semestre de 2024. Somente com o programa Geração Olímpica e Paralímpica (GOP) são R$ 5,2 milhões em bolsas para atletas, da base ao alto rendimento, e para técnicos. Por meio do Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte (Proesporte) foram R$ 50 milhões no edital 2024/2025 e mais R$ 50 milhões já anunciados para 2026/2027. Além disso, as competições dos Jogos Oficiais registraram recorde de participantes, com 108,6 mil de janeiro a junho. Os números foram destacados pelo secretário estadual do Esporte, Helio Wirbiski, em entrevista concedida ao telejornal Paraná em Pauta, da TV Paraná Turismo, nesta sexta-feira (26), mesmo dia da abertura da Olimpíada de Paris-2024. Segundo ele, os investimentos do Estado tornaram possível o envio da maior delegação paranaense da história em jogos olímpicos e paralímpicos. “Um momento importante do esporte mundial e paranaense, como é a Olimpíada. Temos em Paris a maior delegação em uma edição de jogos olímpicos e paralímpicos, com 63 atletas e treinadores. Além disso, já estamos preparando o próximo ciclo olímpico, de Los Angeles-2028”, explicou Wirbiski. “Aumentamos bastante a equipe do Paraná, muito por causa desses investimentos do Estado”. Maior programa de bolsa atleta do País, segundo pesquisa da Universidade Federal do Paraná (UFPR) divulgada na Revista Latino-Americana de Estudos Socioculturais do Esporte, o GOP foi criado em 2011 e está em sua 13ª edição. O patrocínio é exclusivo da Copel e, em 2024, investimento é de R$ 5,2 milhões. Em 13 anos, o montante destinado a bolsas chega a R$ 55,2 milhões. É uma iniciativa de destaque no apoio aos talentos esportivos no Paraná. Dos 63 atletas e técnicos paranaenses que participam dos Jogos de Paris 2024, entre olímpicos e paralímpicos, 40 são bolsistas do programa, superando o recorde anterior, de 35 apoiados pelo programa em Tóquio-2020. O GOP também é tema de uma série especial produzida pela Agência Estadual de Notícias, que traz a história de atletas e técnicos que vão para a Olimpíada e Paralimpíada de Paris e que contam com o incentivo do Governo do Estado. Rodrigo Ferla, técnico da Seleção Brasileira de Parataekwondo e que vai com a equipe a ser batida na competição. A série já apresentou também Mari Santilli, da paracanoagem, Isabela Abreu, do pentatlo, a ginasta Bárbara Domingos e o técnico de boxe Adailton Gonçalves. PROESPORTE – Na entrevista, o secretário também ressaltou outra iniciativa importante de fomento e incentivo ao esporte no Paraná: o Proesporte. Criado em 2013 e regulamentado em 2017, é uma lei de incentivo que permite aos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a destinação de parte do valor do imposto a recolher para projetos credenciados pela Secretaria de Estado do Esporte. Desde 2018, ano do primeiro edital, já foram destinados R$ 83 milhões para 577 projetos, sendo que para os executados entre 2024/2025 foram R$ 50 milhões. O Governo do Estado já anunciou o próximo edital para execução de projetos entre 2026/2027, também de R$ 50 milhões. A expectativa é que o lançamento ocorra até março do ano que vem. “Esse investimento do Estado no Proesporte era tímido. Quando assumimos proporcionamos um salto nesses valores”, disse o secretário. Ele explicou que o montante a ser lançado em março, de R$ 50 milhões, abrangerá projetos desde a área social até o alto rendimento. “O Paraná está cuidando do próximo ciclo olímpico”, salientou o secretário. “Através de isenção fiscal, recursos são investidos em clubes, projetos esportivos e nos próprios atletas. Esperamos ter em 2028 um terço a mais de atletas do que tivemos nesse ciclo de Paris”, afirmou. Na edição 2024 da Olimpíada são 20 atletas e técnicos que contam com o incentivo do Proesporte. ESTADO – Esse incentivo passa também pelos Jogos Oficiais do Estado, que reuniram no primeiro semestre deste ano 108,6 mil participantes. O número é resultado da soma da participação na 70ª edição dos Jogos Escolares (64,5 mil atletas), nos Jogos de Rendimento (35,8 mil atletas), nas duas etapas dos Jogos de Aventura e Natureza (7,5 mil atletas) e nos Jogos da Integração do Idoso – Feliz Idade (800 atletas). “Muita gente reclamava que tínhamos poucos atletas, e isso era porque não havia investimento. Agora investimos desde os Jogos Escolares, nos Jogos dos Idosos, formando um ciclo completo de apoio ao esporte paranaense”, finalizou o secretário. Fonte: Governo do Estado Paraná
De acordo com Ceron mudança na política monetária aumenta cenário de risco
Secretário do Tesouro Nacional menciona o fim do ciclo de cortes da Selic e afirma que a medida “leva a um aumento de incerteza” O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse nesta 6ª feira (26.jul.2024) que a mudança de perspectiva sobre a política monetária “aumenta o cenário de risco” sobre a economia brasileira. “A despeito de não ter uma piora relevante da expectativa de inflação, houve uma mudança de expectativas em relação à política monetária. Tem menos a ver com o fiscal e mais a ver com questões monetárias”, disse em entrevista a jornalistas. Ceron falou sobre o tema ao comentar os dados das contas do governo central em junho de 2024. No mês, deficit foi de R$ 38,8 bilhões. Houve uma queda de 13,8% ante junho de 2023, quando o rombo foi de R$ 45,1 bilhões. No 1º semestre, o governo apresentou deficit de R$ 68,7 bilhões nas contas públicas. Houve uma piora em relação ao mesmo período de 2023, quando o rombo foi de R$ 43,2 bilhões em valores nominais –variação de 58,9%. O Tesouro Nacional divulgou o balanço nesta 6ª feira (26.jul.2024). Eis a íntegra (PDF – 875 kB) da apresentação. O resultado diz respeito às contas do governo central, que inclui Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. Na prática, o rombo aumenta o risco de o governo não cumprir a meta fiscal para 2024, que estabelece deficit zero. Na 2ª feira (22.jul), a equipe econômica aumentou a projeção de rombo em 2024, de R$ 14,5 bilhões para R$ 32,6 bilhões. CONTINGENCIAMENTO A nova projeção ultrapassa a margem permitida para o ano. Por isso, o governo fará um contingenciamento de R$ 3,8 bilhões no Orçamento. Assim, a estimativa se mantém no limite do intervalo de tolerância –0,25 p.p (ponto percentual) do PIB– para cumprir a meta. Em valores nominais, o governo pode gastar até R$ 28,8 bilhões a mais que as receitas em 2024. O secretário mencionou o fim do ciclo de cortes da Selic, a taxa básica de juros. Disse que a medida “leva a um aumento da incerteza sobre o futuro”. CONTINGENCIAMENTO – A nova projeção ultrapassa a margem permitida para o ano. Por isso, o governo fará um contingenciamento de R$ 3,8 bilhões no Orçamento. Assim, a estimativa se mantém no limite do intervalo de tolerância –0,25 p.p (ponto percentual) do PIB– para cumprir a meta. Em valores nominais, o governo pode gastar até R$ 28,8 bilhões a mais que as receitas em 2024. O secretário mencionou o fim do ciclo de cortes da Selic, a taxa básica de juros. Disse que a medida “leva a um aumento da incerteza sobre o futuro”. Em 19 de junho, o Copom (Comitê de Política Monetária) do BC (Banco Central) decidiu manter a Selic em 10,50% ao ano. Assim, chegou ao fim o ciclo de cortes da taxa básica de juros iniciado em agosto de 2023. Ceron declarou ainda que há uma perspectiva de início de cortes da taxa de juros nos EUA a partir de setembro e que isso deve refletir em uma “melhora para mercados emergentes”, como o Brasil. A taxa de juros norte-americana está no intervalo de 5,25% a 5,50% ao ano. O economista afirmou que o governo deve “surpreender” no 2º semestre em relação às expectativas do mercado sobre o resultado das contas públicas em 2024. “Se o mercado está prevendo 0,7% e estamos entregando mais do que isso, nós estamos surpreendendo”, disse. Fonte: Poder 360
SP: Rodovias paulistas possuem mais de 2,4 mil quilômetros de rede Wi-Fi
Trechos concedidos que disponibilizam a conexão gratuita oferecem suporte e condições para uma viagem mais segura Para auxiliar os motoristas em situações emergenciais, como assistência mecânica e socorro médico, fornecer informações sobre o tráfego, entre outros serviços, as rodovias reguladas pela Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) oferecem uma ampla rede Wi-Fi para melhorar a comunicação entre usuários e operadoras. As conexões disponibilizadas são 3G e 4G, utilizadas, por exemplo, para solicitação de apoio a panes. Também é fornecida a rede 5G, que permite navegar na internet e até utilizar aplicativos de streaming. No total, são 2,4 mil quilômetros de conexão sem fio nos trechos concedidos, com mais de três mil pontos de transmissão. Confira, abaixo, as concessionárias que oferecem o serviço, o alcance da estrutura e como ter acesso às redes: Eixo-SP As 12 rodovias do Centro-Oeste Paulista, sob gestão da concessionária Eixo-SP, contam com conexão 5G. A internet ultrarrápida abrange uma rede de 1,2 mil quilômetros em um raio de 62 cidades. Para cada usuário, o tempo limite na fase inicial é de 30 minutos diários. Seja o carona em deslocamento ou o motorista, com o veículo parado e em segurança, é possível estabelecer a conexão. São 1.964 pontos de transmissão por rede de fibra óptica instalada em todo o trecho concedido. Basta entrar na rede “Eixo SP” e seguir as orientações fornecidas para realizar o cadastro e liberar o sinal. Os usuários podem realizar uma série de atividades, desde videochamadas com a equipe de operações para obter informações ou suporte, até navegar na internet e utilizar aplicativos de streaming. Entrevias A Entrevias disponibiliza as conexões 4G e 5G em 570 quilômetros de rede no Trecho Existente (Sul), da cidade de Borborema até Florínea (divisa com o Paraná), e Trecho Remanescente (Norte), de Ribeirão Preto a Bebedouro e de Ribeirão Preto até Igarapava (divisa com Minas Gerais). A cobertura é garantida por 991 pontos de transmissão. Para acessá-la, o usuário precisa se conectar à rede Wi-Fi denominada “Entrevias SOS” ou utilizar o aplicativo “Entrevias SOS”. Enquanto estiver na rodovia, o motorista se manterá conectado. A conexão é apenas para atendimento ao usuário, ou seja, não é disponível para acesso à internet. De janeiro a 10 de junho de 2024, a concessionária registrou 19 chamados acionados via Wi-Fi. No mesmo período do ano passado, foram 34 registros. ViaPaulista A ViaPaulista fornece o serviço de Wi-Fi, exclusivamente, para atendimentos emergenciais, como auxílio mecânico ou socorro médico, informações da rodovia e dúvidas referentes aos meios de pagamento, valores de pedágio e trecho. O serviço está disponível na SP-255, a partir do km 78 até o km 356, além de toda a SP-281. As SPA’s (acesso) pertencentes a essas rodovias também são atendidas, totalizando 389 quilômetros com a tecnologia garantida por 454 pontos de Wi-Fi. A rede da ViaPaulista é a “SOS_ViaPaulista”. É necessário estar parado na rodovia para garantir a segurança e acionar, por meio do próprio navegador, o link sos.viapaulista.com.br ou o aplicativo “SOS ViaPaulista”. Ecovias e Ecopistas Os usuários do Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI) e do Corredor Ayrton Senna/Carvalho Pinto contam com internet gratuita por meio dos sites sos.ecovias.com.br e sos.ecopistas.com.br, em todos os trechos sob concessão da Ecovias e, em Ecopistas, no prolongamento da rodovia Carvalho Pinto, em um trecho de oito quilômetros, entre o km 126,1 e km 134,7. Os canais possibilitam que o motorista solicite apoio ou confira as condições de tráfego em dispositivos móveis, como celulares e tablets, sem gastar a franquia de dados de sua operadora, sem limite de tempo. Os atendimentos mais frequentes são os pedidos de socorro mecânico e médico, e guinchamento. Além do “SOS Ecopistas”, os usuários que utilizam o prolongamento da Rodovia Carvalho Pinto também contam com o serviço de Wi-Fi gratuito, destinado exclusivamente ao acionamento do Centro de Controle Operacional (CCO) da concessionária, para solicitação de auxílio em caso de emergência. Com relação às redes móveis, as duas concessões contam com 3G e 4G, sendo que a Ecovias apresenta 73,08% de conectividade geral e a Ecopistas, 77,72%. Tamoios Na Rodovia dos Tamoios, a extensão de Wi-Fi abrange 100 quilômetros de rodovias. São 232 antenas espalhadas pelos trechos de planalto, Serra Velha, Serra Nova (túneis) e Contorno Norte (acesso a Ubatuba), distribuindo o sinal para os usuários. É necessário conectar-se à rede disponível pelo celular pessoal, aceitando os termos que aparecerão na tela, o que habilita para acessar o portal web e/ou abrir o aplicativo “APP Tamoios”. O usuário pode utilizar o Wi-Fi durante todo o tempo que permanecer no perímetro do trecho da rodovia concedida. A rede é utilizada para pedidos de atendimento por pane mecânica. Fonte: ARTESP