Senado discutirá ideia no plenário, depois de reações ao PL da Câmara sobre aborto
Sessão está marcada. Senadores querem discutir o procedimento de assistolia fetal, que é utilizado em gestações acima de 22 semanas O Senado Federal agendou uma sessão de debates a fim de discutir o processo de aborto legal no Brasil. A Câmara aprovou na semana passada a urgência para votar um projeto que equipara aborto a crime de homicídio. O requerimento para realizar o debate foi apresentado um dia depois do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciar o tema na pauta no plenário da Casa. O pedido do debate foi votado, de forma simbólica, no mesmo dia em que chegou no Senado. O pedido foi feito pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), declaradamente contra o aborto e que em abril de 2023 ficou conhecido por ter tentado entregar uma réplica de feto para o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, durante uma audiência pública no Senado. A solicitação ainda foi assinada por lideranças do Senado ligadas a base do governo, MDB e Republicanos, e também de oposição, PL e Podemos. De acordo com o regimento interno do Senado, as sessões de debate temáticos têm como fundamento “tratar de tema relevante de interesse nacional”. A solicitação foi feita para discutir o procedimento médico conhecido como assistolia fetal, que é feito em casos de aborto gestacional acima de 22 semanas. Entretanto, conforme o sistema do Senado, Girão convidou apenas especialistas e associações contrárias ao aborto. Girão baseou o pedido na resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), aprovada em abril, que proíbe o procedimento mesmo em casos previstos por lei, a exemplo de gestação após estupro. Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a resolução. Na decisão, Moraes considerou que há indícios de que a edição da resolução foi além dos limites da legislação. O que é assistolia fetal A assistolia fetal consiste em uma injeção de produtos que induz à parada do batimento do coração do feto antes de ser retirado do útero da mulher. O procedimento é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para casos de aborto legal acima de 22 semanas. Se o procedimento é feito antes das 22 semanas, o Ministério da Saúde orienta que o profissional ofereça à mulher a opção de escolha da técnica a ser empregada: o abortamento farmacológico (induzido por medicamentos), procedimentos aspirativos (como a aspiração manual intrauterina) ou dilatação seguida de curetagem. No entanto, a resolução do CFM vai contra o que diz a lei brasileira, que não prevê um prazo máximo para interromper a gravidez de forma legal. Aborto previsto em lei O aborto é crime no Brasil, mas existem três situações em que ele é permitido. São os casos de aborto legal: Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a situação. Além disso, um exame de ultrassonografia com diagnóstico da anencefalia também pode ser pedido. Já para os casos de gravidez decorrente de violência sexual – e estupro engloba qualquer situação em que um ato sexual não foi consentido, mesmo que não ocorra agressão -, a mulher não precisa apresentar Boletim de Ocorrência ou algum exame que ateste o crime. Basta o relato da vítima à equipe médica. Apesar de parecer simples, não é. Mesmo que não seja necessário “comprovar” a violência sexual, muitas mulheres (e meninas) sofrem discriminação nos serviços de saúde na hora de buscar o aborto legal. Descriminalização do aborto no Brasil O aborto é crime no Brasil e a regra prevê que a mãe e os demais envolvidos no procedimento podem ser processados. Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação. A ministra Rosa Weber era relatora do processo e registrou seu voto a favor da descriminalização. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque no julgamento e a votação foi suspensa. Em fevereiro, Barroso disse em entrevista que o STF não julgará a ação neste momento. Para ele, não cabe neste momento ao Supremo decidir sobre uma prática que a maioria da população é contra e o Congresso também expressa esse sentimento. Fonte: Portal G1
Projeto anuncia acesso restrito em 10% das praias de cada município
Proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que as praias de cada município litorâneo podem ter até 10% da área com o acesso restrito, privilegiando os usuários de empreendimentos turísticos, como hotéis de luxo. O PL 4.444/2021, de autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), tramita em regime de urgência na Casa, podendo ser votado a qualquer momento no plenário, a depender de acordo entre os líderes. Porém, não há previsão de votação desse texto, por enquanto. O projeto prevê expressamente a restrição do acesso às praias ao incentivar a criação de Zona Especial de Uso Turístico (Zetur). “Delimitação de, no máximo, 10% da faixa de areia natural de cada município, que poderá perceber restrição de acesso a pessoas não autorizadas, limitado o uso a empreendimentos turísticos como hotéis, parques privados, clubes, marinas ou outras que sejam autorizadas pelo Ministério do Turismo, sendo vedada a destinação dessas áreas a propriedades de uso unifamiliar”, diz o texto do projeto. Apresentado em dezembro de 2021, o texto cria “o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal”. A proposta altera a Lei 9.936 de 1998, que disciplina o uso dos terrenos de marinha, os mesmos que são abordados pela PEC das Praias. Em 16 de fevereiro de 2022, o plenário da Câmara aprovou a urgência para o projeto com 321 votos favoráveis e apenas 91 contrários e o apoio do governo de Jair Bolsonaro. Encaminharam contra o projeto apenas os partidos da oposição na época, PT, PSB, PSOL, PCdoB e Rede. Seis dias depois, foi designando como relator o deputado José Priante (MDB-PA). Em entrevista à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ana Paula Prates, afirmou que o PL 4.444 forma um pacote junto com a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias. Essa PEC transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados. “O PL transforma as praias em uma zona de interesse turística e os municípios poderiam privatizar até 10% dessas áreas. Então, tudo isso está andando junto. É um pacote”, alertou. A Agência Brasil procurou o deputado Isnaldo Bulhões para comentar o PL 4.444, mas não obteve retorno até o fechamento da reportagem. O parlamentar lidera o segundo maior bloco da Câmara, com 146 deputados e que reúne quatro legendas: MDB, Republicanos, PSD e Podemos. PEC das Praias Nas últimas semanas, a chamada PEC das Praias (3/2022) ganhou destaque no Brasil ao ocupar amplo espaço na imprensa, nas redes sociais e nas ruas. Os críticos afirmam que a PEC em tramitação no Senado pode levar à privatização de praias no país. Apesar de a PEC relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não prever expressamente a privatização das praias, os críticos apontam que, ao transferir para proprietários privados, estados e municípios os terrenos de marinha, hoje sobre controle da União, haverá a possibilidade de se dificultar o acesso às faixas de areia. Os terrenos de marinha são todas as áreas até 33 metros da maré mais alta. Além da questão do acesso às praias, os críticos apontam que a transferência dessas áreas da União para outros entes ou proprietários privados traz riscos ambientais devido ao possível mau uso desses espaços banhados pelas correntes marítimas. Após a repercussão negativa da PEC das Praias, o relator Flávio Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (10) uma alteração na proposta para incluir um artigo dizendo que as praias são bens públicos de uso comum, sendo assegurado livre acesso a elas e ao mar. Porém, a mudança anunciada pelo senador ainda não foi protocolada no sistema do Senado. O senador fluminense sustenta que o objetivo da proposta é dar mais liberdade de ação aos municípios para uso desses terrenos, assim como acabar com a cobrança de uma taxa que quem tem a posse dos terrenos de marinha precisa repassar à União. Áreas especiais A criação de zonas especiais para o turismo foi aprovada na semana passada no Senado, em um texto também relatado pelo senador Flávio Bolsonaro. O Projeto de Lei 1.829/2019 atualiza a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771 de 2008) e incentiva a criação de áreas especiais de Interesse Turístico (Aeits), mas não prevê a limitação do acesso às praias, como o PL 4.444 de 2021. No projeto aprovado no Senado, as Aeits são definidas como “territórios que serão considerados prioritários para facilitar a atração de investimentos e realizar parcerias com o setor privado”. Agora, a medida aguarda deliberação da Câmara. Fonte: Agência Brasil
Aceita no Senado ‘Taxa das blusinhas’: quanto vai custar compra de R$ 200 se imposto passar a vigorar
Uma pesquisa rápida no TikTok revela a preocupação de consumidores de marcas populares na internet, como a varejista chinesa Shein, com um projeto de lei que pretende taxar em 20% as compras internacionais até US$ 50 (R$ 265) — o que vem sendo apelidado de “taxa das blusinhas”. Nesta quarta-feira (05/06), a preocupação deu mais um passo em direção à concretização: um projeto que prevê a taxação foi aprovado no Senado e, por ter sido alterado na Casa, terá que voltar para votação na Câmara dos Deputados. Depois, caso aprovado, o texto segue para aprovação ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Afinal, quanto vai custar a blusinha se a taxa for aprovada? João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), detalha os cálculos a seguir. Quanto fica o preço da blusinha com o novo imposto? Atualmente, as compras internacionais em varejistas online no valor de até US$ 50 com frete e outros encargos são isentas de impostos de importação. Mas, apesar da isenção federal, as mercadorias pagam um tributo arrecadado pelos Estados, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo regime do programa Remessa Conforme, lançado pelo governo federal no ano passado. Em seu cálculo, João Eloi Olenike, do IBPT, simulou o exemplo de uma compra que, originalmente sem impostos, custe R$ 200 (US$ 37,8494, pela cotação de 05/06 do Banco Central) no site de uma varejista online. O cálculo usou a alíquota efetiva de 20,48% do ICMS conforme o regime mais comum aplicado entre os Estados. Esse produto teria o preço calculado da seguinte maneira, pelas regras atuais: R$ 200 (valor da compra) + 20,48% (ICMS) = R$ 240,96 (valor da compra com acréscimo ICMS) Se o projeto da “taxa da blusinha” for aprovado definitivamente no Congresso e sancionado, o cálculo será o seguinte: R$ 200 (valor da compra) + 20% (imposto de importação) = R$ 240 (valor da compra com imposto de importação) Este valor seria antes da incidência do ICMS. Assim, o custo final seria o seguinte: R$ 240 (valor da compra com imposto de importação) + 20,48% (ICMS) = R$ 289,26 Ou seja, no fim das contas, com a nova taxação, a blusinha ficaria R$ 48,30 mais cara para o consumidor. Por que 20,48% de ICMS, e não 17%? A lei diz que as compras internacionais de varejistas online precisam pagar uma taxa de 17% de ICMS. Mas no Brasil a alíquota que está na lei não é exatamente o mesmo valor pago pelo contribuinte. Não no caso do ICMS, em que contribuintes sempre acabam pagando mais do que o valor que está na lei, por causa da forma como é calculado o imposto final. Uma alíquota de 17%, após os cálculos tributários técnicos, vira um imposto de 20,48%. Esse cálculo técnico é conhecido no jargão dos tributaristas como “ICMS por dentro”, segundo especialistas ouvidos pela BBC News Brasil. O cálculo técnico é um pouco complicado. O imposto acaba incidindo não em cima do valor do produto, mas em cima do valor do produto já acrescido do próprio imposto. Se o preço final do produto ao consumidor é de R$ 100, por exemplo, os 17% de ICMS seriam equivalente a R$ 17. Mas se subtraímos os R$ 17 de imposto do preço total, temos R$ 83 do preço do produto sem o imposto. Nesse caso, R$ 17 são justamente 20,48% dos R$ 83. Isso acontece não só com as mercadorias em discussão. É o caso também das contas de luz, em que a lei estipula uma alíquota de ICMS de 25%, mas — após os cálculos tributários técnicos — os contribuintes acabam pagando 33% de tributo. Por isso, o ICMS pago efetivamente no caso de uma alíquota de 17% é 20,48%. Essa questão do “ICMS por dentro” é controversa entre tributaristas, e vários críticos dizem que ela diminui a transparência para os consumidores. Os argumentos a favor e contra a taxa A cobrança da taxa de 20% sobre compras de até US$ 50 faz parte do Projeto de Lei (PL) 914/24, que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que prevê incentivos a transportes ecológicos. Uma emenda foi feita ao projeto Mover para acabar com o programa Remessa Conforme, lançado pelo governo federal no ano passado para organizar o comércio e combater sonegação. Segundo a Agência Brasil, o fim do Remessa Conforme foi inserido no projeto de lei do Mover pelo deputado federal Átila Lira (PP-PI), mesmo partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Como não há relação entre a emenda que trata da taxa e o tema do projeto de lei, o fim da isenção fiscal é o que se chama, no jargão do Congresso, de “jabuti” legislativo. O projeto chegou ao Senado na quarta-feira passada (29/5), um dia após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados. No Senado, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) retirou a emenda do Mover. “Se os senhores fizerem uma busca vão encontrar que há pouco mais de nove meses esse foi o assunto do momento. O governo tentou taxar as blusinhas e voltou atrás”, disse Cunha, referindo-se à criação do Remessa Conforme, em entrevista coletiva ao anunciar a retirada da emenda do PL . “Faz só nove meses. É indispensável que se dê um tempo mínimo para ver se esse programa deu certo. Um assunto como esse tem que ser debatido nas comissões pertinentes.” Isso gerou uma forte reação de Lira, que pressionou o governo contra a mudança. Por sua vez, o Planalto afirmou que trabalharia pela reinclusão da proposta no Mover. A Shein, após a aprovação do PL 914/24 na Câmara dos Deputados, chamou a aprovação de “retrocesso”, dizendo que 88% dos clientes da companhia são das classes C, D e E, e fez sua própria simulação dos preços. “Com o fim da isenção, a carga tributária que recairá sob o consumidor final passará a ser de 44,5%, o que com a isenção se mantinha em torno de 20,82% devido à cobrança do ICMS, no valor de
25 anos da Política Nacional de Educação Ambiental PROIFES participa de evento no Senado em comemoração
O Senado Federal realiza uma série de eventos em comemoração aos 25 anos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), instituída pela Lei 9.795, de 1999. Aconteceu uma sessão especial no Senado que abre um ciclo de debates sobre o tema e tem como objetivo reconhecer a importância e os avanços conquistados ao longo de duas décadas e meia de implementação da política. Seis ministros foram convidados para participar da sessão, além de outras autoridades. Entre os convidados estão o diretor de Políticas Educacionais do PROIFES-Federação e representante da Federação no Fórum Nacional de Educação (FNE), Carlos Alberto Marques. O Diretor representou o FNE na Mesa da Solenidade e a convite dos ministérios da Educação e do Meio Ambiente, participará do seminário em comemoração aos 25 anos da PNEA como debatedor na Mesa 3, com o tema “Arranjos para o Enfrentamento da Descontinuidade e Pulverização das Políticas Públicas de Educação Ambiental.” Participaram da solenidade Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Camilo Santana, ministro da Educação; Sônia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas; Luciana Santos, ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação; Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial; Silvio Almeida, ministro dos Direitos Humanos; o ex-deputado federal Fábio Feldmann, autor do projeto de lei que resultou na criação da PNEA; e Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a PNEA A Política Nacional de Educação Ambiental é um instrumento legal que visa promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, bem como em atividades não-formais de educação e conscientização pública. A PNEA foi instituída em 1999 e regulamentada pelo Decreto 4.281, de 25 de junho de 2002. A PNEA estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a educação ambiental no Brasil, promovendo a conscientização e ações voltadas para a preservação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais e o desenvolvimento de uma sociedade mais responsável e comprometida com questões socioambientais. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a educação ambiental compreende os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, um bem de uso comum do povo, essencial para a qualidade de vida e sua sustentabilidade. Programação completa O debate terá como tema “O Estado da Arte da Educação Ambiental (panorama histórico e atual)”. Foram convidados o pesquisador da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Vilmar Pereira; as educadoras ambientais Moema Viezzer e Lucie Sauvé; o professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp) Luiz Marcelo Carvalho; Renata Maranhão, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA); o educador e escritor Nilo Diniz; e Rita Silvana Santana dos Santos, do Ministério da Educação. O tema será “O Futuro da Educação Ambiental no Brasil”. Convidados: a jornalista especialista em meio ambiente Agnes Franco; Rachel Trajber e José Vicente, do Ministério da Educação; a pesquisadora da Universidade Federal do ABC Maria Henriqueta Andrade Raymundo; o engenheiro ambiental Fábio Barbosa; o especialista Renato Godoy; e Marcos Sorrentino, do Ministério do Meio Ambiente (MMA). A terceira audiência pública: “Arranjos para o Enfrentamento da Descontinuidade e Pulverização das Políticas Públicas de Educação Ambiental”. Convidados: a advogada e professora Gabrielle Beatriz Beiró-Lourenço; Neusa Helena Barbosa, do MMA; a especialista em educação ambiental Marilena Loureiro, da Universidade Federal do Pará (UFPA); a professora Isis Akemi Morimoto, da Universidade de São Paulo (USP); e os professores Clóvis Souza, Carlos Alberto Marques e Eda Tassara. Fonte: Agência Senado
Plenário escolhe autorização para órgão público contratar Embratur sem licitação
Órgãos públicos podem passar a contratar a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) sem necessidade de licitação. O PL 545/2024, que está na pauta da sessão deliberativa de quarta-feira (5), a partir de 14h, também permite que a agência receba recursos do Orçamento da União. A pauta inclui, ainda, projetos sobre a obrigatoriedade de campanhas sobre os riscos da automedicação e sobre a divulgação de dados de censos educacionais. O PL 525/2024, da Câmara dos Deputados, inclui entre as atribuições da Embratur o apoio à preparação e à organização de grandes eventos internacionais com o objetivo de impulsionar a imagem do Brasil no exterior. Para atuar nesses eventos e fazer ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do país no exterior, a agência poderá ser contratada por órgãos e entidades da administração pública com dispensa de licitação. O texto também permite que a Embratur receba recursos do Orçamento da União por meio de contrato de gestão assinado entre agência e o Ministério do Turismo. Além disso, o projeto revoga um dispositivo da Lei 14.002, de 2020, que restringe o uso de recursos da Embratur exclusivamente para a promoção de turismo doméstico durante situações de estado de emergência. O texto recebeu voto favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marcelo Castro (MDB-PI), que sugeriu emendas de redação. No relatório, Castro destacou que estruturas semelhantes à Embratur, como a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (Abdi) e Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), não precisam seguir certos procedimentos licitatórios, o que garante agilidade aos processos. Outros projetos Na mesma sessão, pode ser votado projeto que determina ao poder público a divulgação e o compartilhamento de dados educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de avaliação da educação básica e da educação superior. O PL 454/2022, da Câmara, foi aprovado na Comissão de Educação (CE) com mudanças feitas pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), para que os dados sejam ser tratados e divulgados de forma anonimizada, isto é, com a ocultação de nomes e outras informações que permitam a identificação dos estudantes vinculados a eles. A promoção de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação também está na pauta da sessão deliberativa. O PL 1.108/2021, da Câmara, determina a realização dessas campanhas de forma permanente no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos a controle especial. O projeto tem parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Fonte: Agência Senado
Senado aprova reestruturação de servidores e reajustes salariais
Medida prevê aumento para servidores da segurança O plenário do Senado aprovou, reajustes salariais para servidores de categorias da segurança pública – Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal – além de servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); das áreas de Tecnologia da Informação; de analistas de política social; e de servidores da Secretaria Nacional de Defesa Civil. O texto agora segue para sanção presidencial. “[O projeto] constitui o resultado de um trabalho que vem sido empreendido pelo governo desde o início de sua gestão, no aperfeiçoamento constante da estrutura de pessoal da administração pública federal”, disse o senador Jaques Wagner (PT/BA), relator do texto. O líder do governo no Senado disse que a matéria leva em consideração dois pontos fundamentais. “A valorização e o oferecimento de condições dignas de trabalho aos servidores públicos e a observância rigorosa dos limites financeiros e orçamentários, em respeito aos contribuintes e aos cidadãos”, disse Wagner. De autoria do governo federal, inicialmente o projeto não previa o reajuste para os servidores da segurança pública federal, incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados. A medida também cria a carreira de Polícia Penal Federal e de especialista em indigenismo, de técnico em indigenismo e de tecnologia da informação, criando ainda o Plano Especial de Cargos da Funai. Além disso, a medida altera as regras de diversas carreiras, como de Desenvolvimento de Políticas Sociais, da ANM, da Polícia Federal, Rodoviária Federal, entre outras. A proposta prevê a criação de gratificações, progressão no reajuste salarial até 2026 e transforma a remuneração em subsídios, em que o salário é pago em uma parcela única, vedado acréscimo de adicionais, prêmios e outros valores à parte. Reajustes Os subsídios dos cargos de delegado de Polícia Federal e de perito criminal federal, que atualmente vão até o teto de R$ 33.721,23, chegarão a R$ 41.350,00, a partir de 1º de maio de 2026. Esse valor será pago a quem alcançar o final da carreira na categoria “especial”, a mais alta. Os policiais rodoviários federais, que têm subsídios que chegam a R$ 18.042,05, passarão a receber, a partir de 1º de maio de 2026, até R$ 23 mil, também para quem chegar ao topo da carreira na categoria mais alta. O texto ainda iguala os salários das carreiras da Agência Nacional de Mineração (ANM) aos das demais agências reguladoras até 2026. O analista em tecnologia da informação passará a receber R$ 18,118 no topo da carreira. Em janeiro de 2026, o teto de remuneração desse analista deve chegar a R$ 21.613. Já o subsídio para carreira de analista de políticas socais deve chegar ao teto de R$ 21.070 a partir de 2016. Os profissionais da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) passarão a receber uma gratificação no valor de R$ 3.824,81 para cargos de nível superior e de R$ 2.448,14 para cargos de nível intermediário. As tabelas com os reajustes previstos para todas as carreiras contempladas no projeto podem ser consultadas nos anexos do documento, a partir da página 71. Fonte: Agência Brasil
Discussão da PEC retomada pelo Senado pode privatizar praias
Matéria está na CCJ para discussão O Senado volta a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023. Uma audiência pública discute hoje o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro. Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés. De acordo com o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”. Para o grupo que reúne diversas entidades de defesa do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha são guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos. “Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório, em nota. A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC. Ainda segundo o relatório, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas. Defesa O senador Flávio Bolsonaro defende, em seu relatório, que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”. Segundo Flávio, “os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”. O senador fluminense argumenta ainda que a origem do atual domínio da Marinha sobre as praias foi justificada pela necessidade de defesa do território contra invasão estrangeira, motivo que não mais existiria, na visão do parlamentar. “Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial”, disse no parecer da PEC. Audiência Na audiência pública desta segunda-feira, a CCJ do Senado deve ouvir a Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Marinez Eymael Garcia Scherer; a representante Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Ana Ilda Nogueira Pavã; o diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa; o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Silveira Neto, entre outros convidados. Fonte: Agência Brasil
Inclusão de municípios deve atrasar votação do PL da reoneração
Senadores entraram em acordo para a inclusão de prefeituras no texto que prevê reoneração gradativa; desoneração continua em 2024 O projeto de lei da reoneração da folha de pagamento deve incluir a cobrança para municípios e atrasar a votação que estava prevista para terça-feira, 21. Senadores chegaram a um acordo para a inclusão do tema no texto que tratava da reoneração para os setores da economia, após uma cobrança dos prefeitos e do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Congressistas cobravam uma articulação do Palácio do Planalto sobre o tema e as negociações avançaram nos últimos dias. A ideia inicial era a criação de um projeto paralelo, mas a manutenção da desoneração da folha por 60 dias mudou o panorama da proposta. A cobrança para os 17 setores da economia já está acordada e não deve sofrer alterações do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA). Entretanto, é preciso acordar a alíquota de cobrança para os municípios. A sinalização oficial do acordo deve acontecer nesta terça, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Marcha de Prefeitos, em Brasília. O evento deve contar ainda com as presenças de Pacheco e do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL). Parlamentares acreditam que a ida de Lula servirá para anunciar a inclusão dos municípios no projeto. Fontes relataram à ISTOÉ que o texto está pronto, mas é preciso ajustes para que haja a consolidação da proposta. O prazo dado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo senadores, foi visto como uma ‘folga’ para as negociações entre o Congresso e o Planalto. 0 Apesar do atraso, a votação não vai demorar para acontecer. Se houver acordo, a proposta será apreciada no máximo na próxima semana. Fonte: ISTOÉ