Senador Omar Aziz manda à PGR solicitação para tirar do ar todos os sites de bets
Um dos problemas é o endividamento das famílias: “Fazem empréstimo consignado para apostar” Por Chico Alves O senador Omar Aziz (PSD-AM) anunciou que vai protocolar hoje na Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido para abertura de ação com objetivo de tirar do ar todos os sites de bets em funcionamento no Brasil. “Foi aprovada uma lei permitindo o funcionamento desses sites, mas até hoje não foi regulamentada. Sem a regulamentação, é uma terra de ninguém”, criticou o senador, em entrevista ao ICL Notícias. “Qualquer pessoa entra, joga, tem evasão de divisas, tem lavagem de dinheiro”. Para Omar Aziz, um dos problemas principais é o endividamento das famílias.”A maior preocupação é que você tem um número grande de pessoas que estão se endividando, estão fazendo empréstimo consignado para apostar, um adiantamento de dinheiro que ainda não receberam, fazem isso apenas para jogar. Tiram dinheiro da poupança. Isso preocupa”, afirma. O senador defende que enquanto não houver regulamentação, com critérios claros, os sites devem ser tirados do ar. “Crianças não podem usar esses sites. Basta perguntar para qualquer psicólogo: isso é um vício como cocaína. A ponto de as pessoas tirarem dinheiro da comida para jogar, achando que vão ficar ricas e não vão. Ninguém cria site de bet para perder dinheiro”, alerta. O documento que será encaminhado por Omar Aziz, cujo teor ele antecipou ao ICL Notícias, contém a sugestão para que a PGR inicie uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), “com pedido de liminar urgente, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de combater a grave situação que atinge milhares de brasileiros em virtude da disseminação descontrolada dos jogos digitais conhecidos como ‘bets’, que operam sem qualquer regulamentação ou controle efetivo”. Diz o texto: “Esses jogos, acessíveis a pessoas de todas as idades, estão conduzindo jovens, adolescentes, crianças, adultos e idosos ao endividamento, gerando sérios problemas psicossociais e promovendo a evasão de divisas, uma vez que grande parte das empresas operadoras desses jogos está sediada no exterior. O impacto dessa prática é devastador, levando ao colapso de toda uma geração que se encontra imersa no mundo digital, vulnerável a essa exploração sem limites”. Outro problema citado é que o funcionamento das bets ocorre antes do prazo previsto legalmente. “Conforme o Ministério da Fazenda já indicou, as regras para o setor de apostas e jogos online foram delineadas em portaria, com previsão de início da atuação de plataformas brasileiras de apostas a partir de janeiro de 2025. Contudo, até essa data, a internet permanece como território livre para exploradores de jogos, cuja atuação causa danos irreparáveis às famílias e lares brasileiros. Enquanto medidas penais são tomadas contra propagandistas, as apostas continuam acessíveis, proliferando livremente na rede” Omar Aziz explica que fazer um Projeto de Lei para regulamentar essas apostas leva muito tempo, por isso vai procurar a PGR como medida de urgência. “Falei com o Paulo Gonet sobre isso e espero que ele aja imediatamente em defesa do consumidor e da população. É papel del”, adiantou. No momento da regulamentação, o senador defende um amplo debate. “Vamos ter que ouvir muitas pessoas para regulamentar. Nenhum desses sites está baseado no Brasil, muitas reclamações me chegam até de pessoas que dizem que ganharam, não recebem e não têm para quem reclamar. Não tiraram o X do ar, por que não podem fazer o mesmo com as bets?”, questiona. Ele critica também os “pseudo-ídolos” que indiscriminadamente fazem propaganda para as bets, influenciando crianças e adolescentes. ICL em campanha contra propaganda de bets Personalidades destacadas de vários setores aderiram à campanha lançada por Eduardo Moreira no ICL Notícias com o objetivo de combater as propagandas de casas de apostas online realizadas por influenciadores digitais e outros famosos. A campanha pede que as pessoas utilizem a hashtag #ApostasMatam em comentários de vídeos ou propagandas de bets feitas por influencers nas redes sociais. Além disso, os influenciadores são chamados a gravarem um vídeo se comprometendo a não fazer publicidade para empresas de apostas. “Ter aceitado divulgar casa de aposta foi o maior erro da minha vida. Um erro que me comprometo a nunca mais repetir e lutar para corrigir”, escreveu Felipe Neto, uma das personalidades que aderiram à campanha do ICL. Fonte: ICL Notícias
Em audiência, técnicos do executivo e defensor público lutam por política de cotas
A Comissão de Educação (CE) recebeu em audiência pública, os integrantes do governo federal para tratar da política de cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura. O evento ocorreu a pedido (REQ 22/2024 – CE e REQ 80/2024 – CE) do senador Paulo Paim (PT-RS). Ao abrir a audiência, Paim chamou a atenção para a relevância do tema. — Temos muito o que avançar, especialmente em um país onde 54% da população é negra, preta e parda. A política de cotas é fundamental para o combate ao racismo estrutural e na inclusão das pessoas negras nas ações culturais promovidas pelo Ministério da Cultura — afirmou. Ações Mariana Braga Teixeira, chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério da Cultura, ressaltou que as políticas desenvolvidas pela pasta visam contemplar as culturas e expressões afro-brasileiras. Ela afirmou, também, que as pessoas negras precisam ter o direito à cultura assegurado. — As ações afirmativas nas políticas culturais têm algumas especificidades, até porque a pessoa negra tem mais dificuldade de acesso. Nossas políticas levam em consideração o perfil do público-alvo a que o projeto cultural é direcionado. Além disso, observamos o perfil do agente cultural que propõe a ação, a linguagem ou temática do produto, bem como o local onde a ação é realizada, com mecanismos de desconcentração territorial e regionalização dos recursos — esclareceu. Mariana explicou que o ministério aplica as ações afirmativas não somente com as cotas. De acordo com ela, essa é só uma das frentes de atuação do órgão. Entre os grupos contemplados pelas ações estão as pessoas negras (pretas e pardas), as mulheres, os jovens, os indígenas, as pessoas com deficiência, as comunidades tradicionais, as pessoas LGBTQIA+, os idosos, as pessoas em situação de rua ou em custódia e internação, bem como os refugiados, migrantes e fronteiriços. — Além da reserva de vagas ou recursos, apostamos em outras modalidades, como bonificações ou critérios diferenciados de pontuação para esses grupos, editais específicos, procedimento simplificado de inscrição, mecanismos que asseguram a acessibilidade, seja arquitetônica, atitudinal ou comunicacional, além da desconcentração territorial e regionalização dos recursos — detalhou. Preocupação Chefe da Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Letícia Cesarino lembrou que as competências governamentais acerca do que é discutido sobre a questão da discriminação étnico-racial estão distribuídas de forma transversal no governo federal. Para ela, o momento no país é de enfrentamento e disputa pelos espaços de poder, o que exige esforço e dedicação. — Temos algumas ações enquanto ministério, com uma interface maior para esse tema. Um grande desafio que enfrentamos é sobre como devemos repensar a educação em direitos humanos, de que forma podemos pensar a cultura em um sentido mais amplo. Antes a dificuldade existente era a implementação da política em direitos humanos, agora a discussão gira em torno do consenso sobre essas políticas. Atualmente, temos visões invertidas na sociedade sobre os direitos humanos. Se direitos humanos não são para todos, não se pode falar em direitos humanos apenas para quem é merecedor ou mesmo para quem se auto intitula nessa condição. Essa é uma preocupação grande nossa e que toca diretamente a questão étnico-racial — alertou. Reparação Yuri Michael Pereira Costa é defensor público federal e coordenador do grupo de trabalho de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União. Ao abordar as cotas raciais, o defensor lembrou o caráter histórico atrelado à política de cotas no Brasil. — Cotas raciais não são uma política isolada, elas são parte de uma política de reparação histórica que tenta, se não reverter, ao menos mitigar os cerca de 350 anos de escravização da população africana e indígena no nosso país. Elas (cotas) não são privilégio, na verdade ainda é muito pouco diante daquilo que o Brasil precisa enfrentar. Hoje podemos dizer que a escravização de pessoas foi sim uma política pública, ela foi institucionalizada, prevista em lei e legitimada pelo Legislativo e por atos do Poder Judiciário nos tempos de colônia portuguesa. Então, hoje, esse mesmo Estado tem sim a obrigação de promover políticas de reparação — sentenciou. A diretora substituta de Políticas de Ações Afirmativas do Ministério da Igualdade Racial, Vanessa Machado, enfatizou a necessidade do diálogo e discussão sobre as políticas afirmativas no Brasil. — São essas políticas que estruturam as políticas de igualdade racial no país. Sabemos que essas políticas têm essa função inclusiva e elas têm um enfoque que não é exclusivamente racial, é também de gênero, das pessoas com deficiência. Tratar das políticas afirmativas no âmbito da cultura, pensando nesse enquadramento étnico-racial principalmente, é fundamental porque sabemos como o campo da cultura tem essa importância na construção da identidade negra nacional, nas estratégias de resistência e de bem-viver da comunidade negra brasileira — afirmou. Fonte: Agência Senado
Segundo Confúcio Moura: Brasil possui maior número de queimadas desde 2003
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) afirmou, em pronunciamento, que o país registrou 17,1 mil focos de queimadas nos primeiros quatro meses do ano, o que corresponde ao maior número desde 2003. O parlamentar ressaltou que o dado é extremamente preocupante e se agrava ainda mais ao se analisar os impactos específicos em cada bioma. Segundo Confúcio Moura, os focos de queimadas registrados em Rondônia nos primeiros sete meses de 2024 são 183% maiores do que os detectados no mesmo período do ano anterior. — Esse aumento vertiginoso de fogo ocorre em um cenário de seca e estiagem extrema, o que torna a situação ainda mais desesperadora. […] Na Amazônia, o primeiro quadrimestre de 2024 registrou 8,9 mil focos de incêndio, a maior taxa para esse período desde o ano de 2016. O que é ainda mais alarmante é que esses números se referem a uma época do ano que não corresponde à temporada dos incêndios da região, que geralmente ocorre de junho a outubro, embora estejamos em agosto. Isso nos leva a questionar por que estamos vendo tantos focos fora deste período [de temporada]. O senador também destacou a importância do trabalho dos brigadistas de incêndio e ressaltou que o governo federal precisa fortalecer, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Polícia Federal (PF), as estruturas para enfrentar o desafio do combate às queimadas. — Sabemos das dificuldades logísticas e que o acesso às regiões é difícil. Não é fácil você deslocar de helicóptero pessoas para combater o fogo numa floresta ou mesmo em uma montanha ou na beira de um rio em regiões de difícil acesso. Então, sabemos que as dificuldades são imensas, mas sabemos que devemos investir em projetos nacionais que garantam a atuação conjunta e integrada no Brasil para que esses incêndios consigam ser debelados, além da punição e a conscientização de criminosos. Fonte: Agência Senado
Projeto salva escolas indígenas e rurais de fechamento
Está em análise no Senado um projeto de lei do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que estabelece critérios para o fechamento de escolas em áreas rurais e em comunidades indígenas e quilombolas. Para o senador, a proposta (PL 3.091/2024) busca assegurar que a educação, garantida como direito dessas populações, receba a devida atenção do poder público. De acordo com o texto, o fechamento de escolas nessas comunidades só poderá ocorrer após a manifestação do órgão normativo do sistema de ensino, que deverá apresentar uma justificativa detalhada e um diagnóstico da situação. Esse diagnóstico incluirá a análise do impacto pedagógico, social e cultural da medida, além de um estudo sobre a capacidade das escolas mais próximas de absorver os alunos afetados. A consulta à comunidade escolar será obrigatória, garantindo que a decisão seja tomada com ampla participação dos moradores, em um processo que pode durar até 90 dias. O projeto estipula que, caso o diagnóstico indique a necessidade de fechamento, a comunidade e os gestores terão um prazo de um ano para buscar soluções alternativas. Somente após esse período, e na persistência dos problemas, o órgão de educação poderá prosseguir com o processo de fechamento. Mecias de Jesus ressalta que, embora a educação seja um direito constitucional, as populações do campo, indígenas e quilombolas enfrentam diversas dificuldades, sendo o fechamento de escolas uma das mais graves. Ele destaca que a prática de fechar escolas frequentemente resulta em processos de “nucleação” que ignoram as especificidades culturais e sociais dessas comunidades, comprometendo a preservação de suas tradições e modos de vida. O senador citou dados de estudo publicado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) que indicam o fechamento de mais de 4 mil escolas do campo no Brasil entre 2018 e 2021, o que tem gerado uma forte mobilização de organizações da sociedade civil em prol de uma legislação mais protetiva. Segundo Mecias, o objetivo do projeto é garantir que qualquer decisão de fechamento seja baseada em critérios rigorosos e que as vozes das comunidades afetadas sejam ouvidas. “Esses trâmites são necessários para evitar o fechamento discricionário, sem justificativa adequada, de escolas que muitas vezes são o centro da vida comunitária das populações do campo, indígenas e quilombolas”, afirma Mecias. Fonte: Agência Senado
Moro favorece formação de agências municipais anticorrupção
O senador Sergio Moro (União-PR), em pronunciamento, sugeriu a prefeitos e a candidatos à eleição no Paraná a criação de agências municipais anticorrupção. Ele explicou que a iniciativa pode servir como um ponto de partida para reconstruir os mecanismos de prevenção e combate a esse tipo de crime, com foco inicial nos municípios. Segundo Moro, as agências seriam baseadas nas controladorias existentes nos municípios, que atualmente desempenham um papel formal e burocrático. Ele sugere que as controladorias sejam transformadas em instituições com poderes mais amplos e autonomia garantida, semelhantes ao modelo do Banco Central, com diretores ou presidentes nomeados pelo prefeito e com mandatos fixos. — E, assim, vamos dar o primeiro passo, de baixo para cima, para reconstruir a prevenção e o combate à corrupção no Brasil, que foram abandonados ou destruídos por esse governo federal, pelo governo Lula. É uma maneira de, nas cidades, nos municípios, apresentarmos um contraponto a esse desgoverno, a esse descontrole, a essa “desgovernança” do governo federal — disse. O senador criticou a governo federal por, segundo ele, não manter uma política de combate à corrupção e tentar enfraquecer mecanismos já existentes. Ele lembrou recente tentativa do Executivo de enfraquecer a Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016), aprovada após a Operação Lava Jato para aprimorar a governança nas empresas estatais. — O governo propôs, esteve por trás de uma ação direta de inconstitucionalidade ou de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra essa lei. Obteve a suspensão numa liminar do Supremo [Tribunal Federal], nomeou várias pessoas para as estatais fora dos critérios da Lei das Estatais e depois o Supremo decidiu por revogar a liminar, mas manteve aquelas nomeações. É o exemplo mais clássico de um governo atuando contra o sistema de prevenção à corrupção e piorando a governança das estatais. Não à toa as estatais voltaram a apresentar prejuízo — alertou. Fonte: Agência Senado
CAE corrobora com isenção de INSS e FGTS para aposentados
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei (PL) 3.670/2023, que isenta os trabalhadores já aposentados do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária. O texto também obriga o Sistema Nacional de Emprego (Sine) a manter e divulgar uma lista de pessoas aposentadas aptas ao retorno ao mercado de trabalho. O projeto do ex-senador Mauro Carvalho Junior (MT) recebeu relatório favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e segue para o Plenário. A parlamentar sugeriu uma emenda para limitar o número de aposentados que ficariam isentos das contribuições. De acordo com a senadora, sem esse limite, a admissão de idosos poderia prejudicar jovens em busca de emprego. Segundo o PL 3.670/2023, empresas com até dez empregados podem contratar uma pessoa aposentada e obter a isenção do FGTS e da contribuição previdenciária. Empresas com 11 a 20 trabalhadores ficam autorizadas a contratar até dois aposentados. No caso de empresas maiores, a isenção é limitada a 5% do total de funcionários. De acordo com a proposta, a isenção do FGTS só vale para empresas que comprovem aumento no número total de empregados. Na hora da demissão do funcionário aposentado, a empresa fica dispensada de recolher o FGTS referente ao mês da rescisão e ao mês anterior. Também é dispensado o pagamento da indenização de 40% sobre todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato. — A participação da mão de obra de pessoas idosas, especialmente aquelas com 60 anos ou mais e aposentadas, é influenciada pelo desempenho econômico, sendo crucial o estímulo estatal à sua contratação. Diante disso, propõe-se a isenção das contribuições previdenciárias devidas tanto pelos trabalhadores quanto pelos empregadores nos casos de contratação de empregados ou trabalhadores avulsos já aposentados — explicou a relatora. O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou contra o projeto. Para o parlamentar, o poder público deve priorizar o acesso de jovens ao mercado de trabalho. — Hoje, a taxa de desemprego na faixa acima de 60 anos é de 3%. Para jovens até 17 anos, é de 30%. Entendo o espírito da origem do projeto. Só chamo a atenção de que, na verdade, nosso problema maior é exatamente na garotada até 24 anos, que tem uma taxa de desemprego que vai de 17% a 30% — argumentou. Já o senador Flavio Azevedo (PL-RN) argumentou que jovens e idosos não competem pelas mesas vagas no mercado de trabalho. — A faixa de menos idade possui habilidades diferentes da faixa etária a partir dos 60 anos. Elas não competem. Hoje, a maioria dos funcionários de empresas privadas com 60 anos já estão aposentados — e no auge da sua capacidade produtiva. O funcionário com 60 anos está apto, mais do que todos, a exercer suas funções dentro da empresa privada — disse. Fonte: Agência Senado
Fundo de Investimento em Infraestrutura Social é formado por lei
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.947, de 2024, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). Os recursos serão aplicados em equipamentos e serviços públicos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. O dinheiro virá de de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual da União (LOA), além de empréstimos e convênios celebrados com entidades da administração pública. Segundo o senador Confúcio Moura (MDB-RO), autor do Projeto de Lei (PL) 858/2024, que originou a lei, a expectativa é de que sejam destinados R$ 10 bilhões para investimentos já em 2025. O FIIS será administrado por um comitê gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, cuja competência será estabelecida em regulamento. O Fundo terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a aprovação de financiamento com recursos do FIIS deverá ser comunicada imediatamente ao Comitê Gestor do FIIS. Anualmente, o BNDES deve apresentar ao Comitê Gestor relatório sobre as operações de financiamento realizadas, bem como disponibilizar essas informações ao público. Até 2% dos recursos do FIIS, segundo o projeto, poderão ser usados anualmente no pagamento ao BNDES e em despesas relativas à administração do fundo. Os recursos serão aplicados em apoio financeiro reembolsável, ou seja, empréstimos operacionalizados pelo próprio BNDES; e, ainda, em apoio financeiro, não reembolsável, a projetos de investimento em educação, saúde e segurança pública, aprovados pelo Comitê Gestor do FIIS, conforme diretrizes do Comitê. A aplicação dos recursos poderá ser destinada às atividades de universalização da educação infantil, educação fundamental e ensino médio; atenção à saúde pública primária e especializada; melhoria da gestão da segurança pública; e outras atividades de relevante interesse social estabelecidas pelo Comitê Gestor. Emenda No Senado, o projeto recebeu uma emenda do relator, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que autoriza agentes operadores a renegociar as operações de crédito, quando necessário, nos projetos lastreados com o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). A mudança com a renegociação dos termos, prazos e demais condições não deverá representar risco maior para o agente operador, além daquele já existente para operação contratada até 3 de abril de 2012. Veto O texto teve veto parcial do Executivo no parágrafo que definia os investimentos em infraestrutura social como investimentos em equipamentos e serviços públicos, relacionados com a garantia dos direitos sociais fundamentais nas áreas de educação, saúde e segurança pública. Ao vetar esse trecho do texto, o Executivo argumentou que a definição contraria o limite jurídico do conceito de investimento como despesa de capital previsto na Lei 4.320, de 1964. Houve ainda o apontamento do vício de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que a matéria deveria ser tratada em lei complementar, e não em lei ordinária. Fonte: Agência Senado
André Amaral reprova violência contra Donald Trump
O senador André Amaral (União-PB) condenou o atentado sofrido pelo ex-presidente e candidato à presidência dos Estados Unidos, Donald Trump, durante comício. Durante seu pronunciamento o parlamentar classificou o ataque como um retrocesso e afirmou que a democracia está de luto. — Líderes políticos de todo o mundo repudiaram o atentado. Muitos se disseram perplexos de que a maior nação da democracia do mundo estivesse resolvendo à bala as suas divergências políticas. De fato, não atinge mais a democracia do que o uso da arma de fogo para dirimir diferenças, atentando contra o Estado democrático de direito, ferindo princípios da civilidade. Amaral destacou a repercussão do caso nas redes sociais e alertou para a propagação de informações falsas na internet. O senador também ressaltou a importância da imprensa profissional. — Crescem as teorias da conspiração, uma consequência previsível do comportamento humano quando há um evento de grandes proporções, mais potencializadas pelo uso indevido das redes sociais, em que cada um posta o que quer e, por trás da sua telinha, quer seja computador, quer seja seu celular, é um herói naquele momento, que não mede as consequências, às vezes, colocando informações sem precisão. Faço um parêntese para ressaltar a importância visceral da imprensa profissional, da imprensa responsável, da imprensa que, de maneira pontual, dá informação ao mundo em tempo real, comprometida a imprensa responsável com a apuração dos fatos contra a propagação das famosas fake news, em um trabalho sério em prol da verdade. Fonte: Agência Senado