Confira a decisão do STF que permitiu servidores públicos CLT e sem estabilidade
Corte validou mudança na Constituição que determinou fim do regime jurídico único dos servidores. Decisão não afeta quem já atua no funcionalismo; exigência de concurso continua O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que é válida a mudança na Constituição que alterou o regime de trabalho para os servidores públicos, concluindo o julgamento de uma ação que já tramitava há mais de 24 anos. A decisão tem potencial de promover mudanças no modelo de atuação do funcionalismo para o futuro, mas não acaba com os concursos públicos, nem encerra totalmente a possibilidade de estabilidade. O entendimento da Corte também não atinge quem já está no serviço público atualmente. Esta reportagem, irá explicar os efeitos da decisão. O que é o regime jurídico único (RJU)? O regime jurídico único (RJU) é um conjunto de regras que organiza o trabalho dos servidores públicos – trata de seus direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades. Regula, na prática, a relação entre a Administração Pública e os servidores. A Constituição de 1988 passou a prever a obrigação de um único regime de pessoal para o serviço público da União, estados, Distrito Federal e municípios. A mesma regra também vale para autarquias e fundações públicas. A ideia era evitar que servidores – muitas vezes com as mesmas atividades – tivessem regimes de trabalho diferentes, como já aconteceu na história brasileira antes da Carta Magna. Antes de 88, havia situações de carreiras regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a lei usada para regular os trabalhadores da iniciativa privada, e carreiras com leis específicas (os chamados estatutos próprios.) Dessas diferenças vieram as expressões “servidores celetistas” e “servidores estatutários”. A Constituição padronizou o tratamento à questão, obrigando que a Administração Pública tivesse apenas um regime jurídico para a relação com seus servidores. Estas instituições implantaram, então, o regime estatutário, ou seja, aquele em que a relação entre governos e servidores obedece a uma lei específica, um Estatuto. No âmbito federal, a União usa a Lei 8.112, de 1990, o Estatuto do Servidor Público. Estados e municípios podem criar suas próprias leis. Servidores estatutários entram na carreira pública por meio de concurso público. Além disso, adquirem estabilidade depois de três anos de atividade. A estabilidade significa que a perda do cargo ocorre somente como punição em processo administrativo disciplinar, a partir de decisão judicial definitiva, ou como medida para o controle de desequilíbrio nas contas públicas. Os trabalhadores das empresas estatais não estão neste grupo para quem o RJU é obrigatório – eles são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, instituições como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, Correios e Petrobras têm os chamados empregados públicos. Estes funcionários ingressam na carreira por concurso, mas não têm estabilidade. O que o Congresso Nacional mudou em relação ao regime jurídico único? Em 1998, o Congresso Nacional analisou a proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Entre outros pontos, o texto retirava da Constituição a obrigação de um único regime de trabalho para os servidores. Assim, uma vez em vigor, a Administração Pública federal, estadual e municipal poderia escolher os seus regimes de pessoal, a depender de suas necessidades. Na prática, poderiam voltar a conviver, por exemplo, servidores no regime estatutário (com estabilidade) e servidores regidos pela CLT (sem estabilidade). A emenda foi aprovada e passou a valer no mesmo ano. O que foi discutido pelo Supremo? No ano 2000, PT, PDT, PCdoB e PSB questionaram, no Supremo, pontos da reforma administrativa do governo FHC. Entre eles, a determinação do fim do regime jurídico único. As siglas contestaram a forma como o Congresso aprovou a mudança na Constituição. Para o grupo, houve irregularidade no processo legislativo, já que o texto da emenda não teria sido aprovado em dois turnos pela Câmara e pelo Senado. Em 2007, a Corte suspendeu a aplicação da regra, até uma decisão definitiva sobre o caso. Com isso, a flexibilização caiu e a obrigação do regime jurídico único voltou a vigorar. O que o tribunal decidiu? Agora, em 2024, o Supremo concluiu o julgamento do mérito da ação, ou seja, o questionamento sobre a validade da mudança feita pelos parlamentares. O tribunal entendeu que o processo de mudança na Constituição foi regular. Por 8 a 3, os ministros concluíram que não houve violação ao processo legislativo. Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A relatora, Cármen Lúcia, e os ministros Edson Fachin e Luiz Fux consideraram que a medida era inconstitucional. O que esteve em vigor nos 24 anos de tramitação do processo? Entre 1998 e 2007, a flexibilização do regime de trabalho dos servidores foi aplicada, já que ela teve aval do Congresso. Até então, o Supremo ainda não tinha se pronunciado sobre o tema. Em 2007, a Corte julgou o pedido de suspensão da regra. Os ministros atenderam à solicitação, tornando a medida sem efeito até um pronunciamento definitivo do tribunal. Esta decisão foi mantida até o julgamento da última quarta-feira, em que o plenário analisou a validade da mudança constitucional e deliberou sobre a questão. Entre 1998 e 2007, com a vigência da flexibilização, estados e municípios chegaram a implantar regimes de pessoal no serviço público com o uso da CLT. Ou seja, contrataram servidores que não contavam com a estabilidade. Para quem vai valer a decisão? O Supremo deixou claro que a decisão que validou a flexibilização do modelo de atividade dos servidores vai valer para o futuro. Assim, servidores que já estão na carreira não sofrerão impactos – no funcionalismo federal, por exemplo, continuam regidos pela Lei 8.112, mantêm a estabilidade, seguem um regime próprio de Previdência. A determinação pode ter efeitos para quem entrar no serviço público a partir da decisão da Corte. Como será implantada a mudança? A modificação nas regras de atuação, mesmo para os novos servidores, não é automática. Para que a mudança no regime de trabalho de qualquer categoria ocorra, será preciso alterar as leis que estabelecem a regulamentação das categorias. Estas normas
Servidores, Secretário e filho são alvo de operação por fraudes na Prefeitura de Aragarças
Grupo criou uma empresa fantasma para desviar recursos do município por meio de licitações Uma associação criminosa formada por servidores públicos, empresários e um secretário da Prefeitura de Aragarças foi alvo de operação suspeita de fraudar licitações do município, no oeste goiano. O grupo, que também contava com a atuação do filho do secretário investigado, teria se fixado dentro do setor de processos administrativos da cidade, segundo o delegado Fábio Marques. A Polícia Civil de Goiás (PC-GO) cumpre oito mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados. Fábio afirmou que a corporação também cumpre medidas cautelares contra os servidores investigados, que devem ser afastados da função por 180 dias. “Esse grupo criou uma empresa fictícia (fantasma), praticando o crime de fraude fiscal e falsidade ideológica. A partir da criação da empresa, eles participavam de licitações pontuais aqui no município, angariando valores e desviando o erário municipal”, informou. O filho do secretário, de acordo com Fábio, exercia uma função crucial dentro da organização criminosa. Responsável pela empresa fantasma, que estava em seu nome, o investigado usava a influência do pai para conseguir os contratos junto à prefeitura. O prejuízo provocado aos cofres públicos chega a pelo menos R$ 200 mil. “Tem mais empresas sendo investigadas, mas hoje temos apenas uma como alvo. A empresa tem um ramo bem diversificado, o chamado leque de opções, justamente para abraçar a maior quantidade de licitações possível. São ações incompatíveis, de saúde, informática, pneumática”, concluiu. Em nota, a Prefeitura de Aragarças informou que coopera com as investigações e que afastou os servidores suspeitos de integrar a organização (leia a nota na íntegra abaixo). Como o nome dos investigados não foi divulgado, a reportagem não conseguiu localizar as suas defesas. Nota Prefeitura de Aragarças “Comunicamos que todas as providências relacionadas ao Mandado de intimação de Medidas Cautelares número 5737789-96.2024.8.09.0014, que segue em Segredo de Justiça, onde são citados servidores municipais contratados estão sendo tomadas. Os quatro servidores citados, já foram afastados e os Processos Administrativos Disciplinares (PADs), já foram abertos via de competentes portarias. Reiteramos que o prefeito municipal, não comunga com nenhuma atitude ilícita e que preza pela transparência e lisura nas investigações que estão ocorrendo, que ao saber da investigação, determinou que todas as medidas administrativas fossem feitas e se forem comprovadas irregularidades, que os culpados sejam punidos com o máximo rigor da lei. Desde já agradecemos as manifestações positivas e daremos mais informações sobre o caso a qualquer momento nas páginas oficias da Prefeitura Municipal de Aragarças”. Fonte: Jornal Opção
Servidores municipais comparecem a nova prefeitura
A construção do novo prédio da Prefeitura de Francisco Beltrão, no Centro Cívico, segue em ritmo acelerado. Nesta semana foi iniciado um roteiro de visitas dos servidores municipais para que conheçam a sua nova casa. O prefeito Cleber Fontana está acompanhando as visitas e repassando informações sobre o projeto e a importância de concentrar todas as secretarias em um único local. “O prédio terá 12.500 m2 e capacidade para abrigar todas as secretarias, o que vai otimizar os serviços e facilitar a vida das pessoas, que terão acesso a todos os serviços no mesmo local”, explica o prefeito. Também enfatiza que se trata de uma obra moderna e funcional, com fiação subterrânea, auditório, amplo espaço de garagens, elevadores e um heliporto na cobertura. “É mais um projeto que está sendo idealizado pensando no futuro de Francisco Beltrão, que cresce a passos largos”, diz Cleber. A obra está sendo executada pela Construtora Xerri e Noal, vencedora da licitação, com acompanhamento da equipe de engenharia e arquitetura da secretaria municipal de Viação e Obras. O investimento na construção será de R$ 37 milhões. Desse total, R$ 30 milhões são do Governo do Estado, recursos à fundo perdido, viabilizados pelo deputado Ademar Traiano, presidente da Assembleia Legislativa. O projeto chegou a 28% do total. A meta da empresa é concluir o prédio até o final de 2025. Fonte: Portal TRI
Prefeitura terá de reajustar valor do vale refeição e alimentação dos servidores municipais
Valor do benefício estava congelado há 12 anos A Câmara de Vereadores do Rio rejeitou, durante a sessão ordinária o veto parcial da prefeitura ao PL 3046-A/2024, que trata das Diretrizes Orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2025. O trecho, que agora segue para promulgação pelo parlamento carioca, estabelece que o projeto de lei orçamentária do Poder Executivo deverá contemplar previsão para a concessão de reajuste do valor do benefício alimentação e benefício refeição dos servidores municipais. O valor de R$ 12 foi estipulado há 12 anos e segue inalterado. Os parlamentares ainda rejeitaram o veto total do Poder Executivo ao PL 1312/2022, que cria o programa municipal Reviva-Rio. A iniciativa está voltada para o acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos. De acordo com a proposta, o programa deverá oferecer avaliação médica e psicológica, tratamento dentário, terapêutico e espiritual, com atividades multidisciplinares que envolvem esporte, arte e cursos profissionalizantes. A prefeitura poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para viabilizar o programa. Também foram rejeitados mais dois vetos da prefeitura a projetos de lei durante a sessão de hoje. Todos seguem para promulgação. Confira abaixo: Veto total do Poder Executivo ao PL 2615/2023, que dispõe sobre vistoria do serviço de táxi. Veto total do Poder Executivo ao PL 2703/2023, que dá o nome de Rua Sebastião de Paiva (1927 – 2013) à atual avenida “A”, no bairro de Paciência, no município do Rio de Janeiro. Fonte: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Servidores da Universidade integram capacitações sobre nova lei de licitações e contratos
Já foram realizadas diversas atividades, incluindo seminários, simpósios presenciais e on-line, webinars e eventos de capacitação em parceria com Unesp, Unicamp e o TCE O Departamento de Administração (DA) da Coordenadoria de Administração Geral (Codage) da USP está capacitando os servidores técnicos e administrativos das áreas administrativa e financeira das Unidades da USP que atuam em contratações públicas sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a lei nº 14.133/2021. O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos apresenta uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais. As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo. O diretor do DA, Amaury José Rezende, explica que já foram realizadas diversas atividades relacionadas às normativas e regulamentação da lei, às minutas-padrão de editais e contratos e orientações para a elaboração do Plano de Contratações Anual, incluindo seminários, simpósios presenciais e on-line, webinars e eventos de capacitação em parceria com a Universidade Estadual Paulista (Unesp), a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ao todo, as atividades tiveram quase 2.500 participantes. Os encontros mais recentes foram promovidos no mês de agosto, entre os dias 19 e 23 e 26 e 29, sobre o uso prático do sistema compras.gov.br, a formação de equipes de planejamento e contratação e a organização estratégica das contratações com foco em obras públicas. “Todos os participantes relataram que os cursos foram muito úteis, contribuindo significativamente para um melhor entendimento e aplicação dos conteúdos em suas atividades e processos em andamento”, avalia Rezende. No próximo dia 14 de outubro, a USP vai sediar o terceiro encontro técnico da parceria entre as universidades paulistas e o TCE. Além disso, estão sendo programadas novas capacitações para este ano e para 2025. Os servidores são convidados a participar dos eventos e as informações sobre como se inscrever são divulgadas por meio de ofício direcionado aos dirigentes dos órgãos. “Capacitar-se não é apenas um investimento em conhecimento: é o caminho para inovação e aumento da produtividade nos serviços públicos. Ao buscarmos continuamente conhecimentos e trocarmos experiências, melhoramos nossa capacidade para realizar licitações de forma eficiente, garantindo a qualidade dos serviços que oferecemos à população. Servidores engajados e comprometidos fazem a diferença, beneficiando a administração pública e a sociedade”, considera o diretor. Todos os materiais utilizados nas capacitações estão disponíveis no site do DA e no canal do Departamento no YouTube. Fonte: Jornal da USP
Servidores estaduais, municipais e federais fazem protesto para pressionar o Supremo Tribunal Federal
Em Porto Alegre, o ato ocorre em frente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região Os trabalhadores de diferentes categorias do funcionalismo federal, estadual e municipal estão realizando ato público para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a revogar pelo menos partes da reforma da Previdência de 2019. A ação está sendo realizada em frente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. O diretor do O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul (Sintrajufe/RS) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) do RS, Marcelo Carlini destaca que esse ato é o começo de uma rodada nacional e que ocorre simultaneamente em outras cidades como Brasília, São Paulo e Paraná. “O mote é pressionar o Supremo Tribunal Federal para que derrube pelo menos partes da reforma da Previdência do Bolsonaro que afetou os servidores das três esferas. O que está em questão aqui é o fim do confisco dos aposentados”, declarou. O ato acontece em meio ao julgamento, pelo STF, de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam trechos da reforma. De acordo com Carlini, a campanha O confisco não é justo “defende uma aposentadoria digna para os trabalhadores e as trabalhadoras; o primeiro passo é acabar com o confisco dos aposentados e seguir na luta pela revogação de toda a reforma”. Ele complementa afirmando que a reforma prevê uma contribuição extraordinária de ativos e aposentados. “Um canetaço sem lei, sob a justificativa de desequilíbrio previdenciário, os governos podem simplesmente decretar o aumento do desconto. Essas são as questões fundamentais e a gente entende que a derrubada desses pontos da reforma ajudam a animar a luta pela revogação de toda a reforma da previdência. Pauta dos sindicatos, pauta também da central única dos trabalhadores. Fonte: Correio do Povo
SMA solicita servidores para recadastramento anual
Declaração de bens deverá ser entregue até o dia 11 de outubro A Secretaria Municipal de Administração (SMA) convoca todos os servidores da Prefeitura a realizarem a entrega da Declaração de Bens de Agentes Públicos, que ocorrerá entre os dias 2 de setembro e 11 de outubro de 2024. O recadastramento anual consiste na atualização e/ou ratificação das informações pessoais, que devem ser prestadas mediante declaração devidamente preenchida e assinada. Esta poderá ser entregue no Departamento de Recursos Humanos (RH) da SMA ou por meio do protocolo eletrônico disponível no link https://saojosedonorte.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5, utilizando os seguintes assuntos de protocolo: 10277 Recadastramento de Servidores – Sem Alterações Cadastrais e 10278 Recadastramento de Servidores – Com Alterações Cadastrais. De acordo com os Decretos nº 9.197/2012, 10.098/2013, 12.454/2015, 17.825/2023 e 19.397/2024, o agente público que não apresentar a declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, ou se prestar com falsidade, terá seu pagamento suspenso até que apresente a referida declaração. Conforme disposto no Decreto Nº 9.197/2012, agente público municipal é quem exerce – ainda que transitoriamente ou sem remuneração – por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal. O decreto pode ser conferido através do link: https://www.saojosedonorte.rs.gov.br/portal-da-transparencia/decretos. Fonte: Prefeitura Municipal de São José do Norte
Censo Previdenciário 2024: irá ser feito nos distritos a partir de segunda-feira (12)
Confira o cronograma do Censo 2024 nos distritos de Porto Velho-RO O Censo Previdenciário, realizado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (Ipam), destinado a todos os servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas do município, encerra seu processo de recadastramento presencial nesta sexta-feira (9). Já o atendimento online poderá ser feito até o dia 31 deste mês, conforme a Portaria de Prorrogação nº 329/2024. Para facilitar o recenseamento nos distritos, a equipe do Censo tem um cronograma a partir da próxima segunda-feira (12). O objetivo é atualizar e informatizar a gestão de dados financeiros, funcionais e cadastrais dos trabalhadores e seus dependentes. No mês de julho, a equipe do Ipam já esteve nos distritos de Porto Velho, orientando os servidores acerca da documentação exigida para o recenseamento. (Veja aqui o cronograma com as datas, locais e horários que os recenseadores atenderão presencialmente) Atualmente, os atendimentos presenciais (até o dia 9 de agosto) estão sendo feitos em dois polos: na própria sede do Ipam, na avenida Carlos Gomes, nº 1645, bairro São Cristóvão, e na Escola Joaquim Vicente Rondon, na rua Garopaba, nº 2615, bairro Cohab, na zona Sul da cidade. O recadastramento online vai permanecer até o dia 31 e pode ser feito diretamente no site (https://nuvem.agendacenso.com.br/ipam). Para os servidores que não podem comparecer aos polos de atendimento presencial, o Ipam está realizando ação itinerante em algumas secretarias do município para atendê-los. IMPORTÂNCIA DO CENSO PREVIDENCIÁRIO O censo previdenciário é uma exigência legal do governo federal determinada pela Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Cuida do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sistema de previdência que atende exclusivamente servidores públicos titulares de cargos efetivos, tanto municipais quanto estaduais, feito no mínimo a cada cinco anos para atualizar toda a base de dados da Previdência Social. “Então, quanto mais atualizada a base, melhor para se fazer um planejamento previdenciário para que o instituto mantenha-se em pé garantindo as aposentadorias e pensões de agora e futuras, para que o município não seja impactado no seu planejamento orçamentário”, explica Orisvaldo Bezerra, presidente da Comissão do Censo – Ipam de Porto Velho. O prazo para o encerramento do censo, segundo o Ipam, deveria ter ocorrido até o dia 12 de julho. Porém, como apenas 66% dos servidores haviam realizado o recadastramento até então, o prazo foi postergado. Atualmente, 77% do censo previdenciário está concluído, uma média de 10.814 servidores recenseados de uma estimativa de quase 14 mil servidores efetivos entre aposentados, pensionistas e ativos. “A gente pede que todos os servidores façam o censo para que não tenhamos nenhum problema depois do dia 31 de agosto, com o bloqueio salarial, e que eles entendam a importância do censo não só para o instituto, mas para os servidores e segurados”, orienta Bezerra. Para mais informações sobre o Censo Previdenciário 2024, os servidores podem entrar em contato com o suporte pelo telefone: 0800 800 3400 ou e-mail censo.ouvidoria@agendaassessoria.com.br. Fonte: News Rondônia