Edital de licitação do transporte público é disponibilizado por Prefeito Álvaro Dias na TCE
“Um momento histórico”. Foi assim que definiu o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto Jales, ao receber em mãos, do prefeito de Natal, Álvaro Dias, e da secretária municipal de Mobilidade Urbana (STTU), Daliana Bandeira, a minuta de edital da licitação que visa a regulamentar o sistema de transporte público da cidade. A entrega do documento aconteceu na sala da presidência do TCE. Após estudos realizados pelo Município, principalmente levando em conta aspectos técnicos e relacionados a impactos econômicos, a proposta de licitação para o transporte público natalense passará agora pela análise feita pela equipe da Corte de Contas. Com o parecer do TCE e as demandas técnicas atendidas, a licitação será realizada em seguida. O prefeito Álvaro Dias disse que a entrega da licitação representa mais um avanço de modernidade que a cidade vem conquistando. “A falta de um sistema de transporte licitado, organizado, amparado pela legislação, agora será sanada e teremos uma normatização para o setor. O avanço que nós estamos tendo em vários setores, com mudanças já implementadas e que modernizam a cidade, como o atual Plano Diretor, certifica o desenvolvimento que Natal está tendo durante a nossa gestão. Espero que, com a licitação dos transportes coletivos, estejamos dando a certeza de mais uma contribuição para que Natal continue avançando, se desenvolvendo e caminhando em direção ao futuro”, enfatizou o prefeito, durante a audiência. A secretária Daliana Bandeira explica que o edital licitatório, elaborado pelo Município sob a consultoria da Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP), vai ganhar novas etapas, além da análise do TCE. “A partir de agora, teremos uma série de atividades para ampliar o debate sobre a licitação com a sociedade natalense. Vamos promover consulta pública, audiência pública e escutar a população até o lançamento definitivo do edital. Então, hoje foi dado um passo institucional importante com o TCE”, ressaltou a titular da STTU. O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto Jales, reiterou a importância da regulamentação proposta para o transporte público de Natal e explicou quais serão as próximas fases da contribuição do Tribunal de Contas. “A equipe técnica do Tribunal vai se debruçar sobre o edital, verificando todas as questões que o envolvem, não apenas do ponto de vista legal, mas também as que são referentes à política de transporte e ao estatuto da cidade. Após essa etapa de análise, a licitação vai seguir com o Município e vamos continuar acompanhando o processo de perto”, apontou o presidente. “Hoje, o Tribunal tem buscado, cada vez mais, fazer um acompanhamento concomitante das contratações desde o início para orientar a própria administração pública de forma a que os procedimentos ocorram da melhor forma possível para a população”. Fonte: Prefeitura do Natal
43ª “Revista do TCE-PR”cita impactos de ESG em licitações e estudo técnico
Recém-publicada, a 43ª edição da Revista Digital do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) traz três artigos inéditos dedicados à análise dos processos de contratações e licitações e alguns fatores socioambientais que os integram. Em 230 páginas, o periódico trimestral visa reforçar a missão pedagógica da Corte ao reunir temas que refletem recentes modificações na jurisprudência e legislação brasileiras. O volume atual, correspondente aos meses de janeiro a março de 2024, se inicia com o artigo intitulado Estudo Técnico Preliminar: Elemento Primordial no Planejamento das Contratações Públicas, escrito por Jaqueline Martinez de Oliva, especialista em Gestão Pública com habilitação em Políticas Públicas. A autora apresenta o estudo técnico preliminar e suas exigências na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), e chama a atenção para que seu uso não seja apenas de um documento formal e burocrático no sentido de atender a legislação, mas que sirva para aprimorar os processos de compras públicas. O segundo artigo que compõe a revista recebe o título Licitações Sustentáveis e ESG em Empresas Estatais: Benefícios, Barreiras e Boas Práticas, cujos autores são a especialista em Direito Tributário Líssia Queiroz de Menezes e o especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Empresarial Werbster Campos Tavares. Neste trabalho, a dupla faz um estudo sobre os processos de contratação pública que consideram critérios ambientais, sociais e econômicos na seleção de fornecedores e produtos, e analisa a adoção de licitações sustentáveis e do ESG (Environmental, Social and Governance, no original em inglês) pelas empresas estatais para verificar se esses critérios de sustentabilidade, quando aplicados a licitações e contratos, especialmente os baseados na estratégia de ESG, restringem a competitividade das empresas estatais ou, ao contrário, contribuem para sua vantagem competitiva e responsabilidade social. A edição se encerra com o artigo: Impactos dos Investimentos em Saneamento Básico no Paraná sobre a Saúde Pública no Período 2012 a 2021. De autoria do analista econômico Joel de Jesus Macedo, o estudo realizado por meio de uma análise gráfica bidimensional busca investigar, sob a ótica epidemiológica das doenças relacionadas ao saneamento básico inadequado, a forte relação entre o volume de investimentos nesse setor, o número de óbitos e a quantidade de internações hospitalares no intervalo de 2012 a 2021. Completando a 43ª edição da Revista Digital do TCE-PR, são veiculados 17 acórdãos proferidos pelos órgãos colegiados do Tribunal, além de legislação federal e estadual que merecem destaque e normativas emitidas recentemente pela Corte. Como publicar A Revista Digital do TCE-PR publica artigos nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito e Economia. Seu objetivo é levar ao jurisdicionado informações atualizadas sobre as principais questões da administração pública. A premissa editorial básica é a busca pelo texto crítico, apartidário e pluralista. O Conselho Editorial convida gestores e servidores públicos, pesquisadores, consultores, professores e estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado a apresentarem artigos para publicação na revista. As normas editoriais e as regras de publicação estão detalhadas ao final de cada edição. A publicação é veiculada em site próprio, hospedado no portal do TCE-PR na internet, segue as normas da ABNT e conta com a classificação ISSN (nº 2675-6765), fator essencial para a catalogação científica. Fonte: TCE/PR
TCE: propõe oferecer curso sobre licitações aos procuradores do município de Teresina
Responsável pela área de licitações e contratos na estrutura da Procuradoria Geral do Município (PGM) de Teresina, o procurador Ari Ricardo esteve reunido com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), conselheiro Kennedy Barros, para tratar da realização de um treinamento dos procuradores municipais da capital sobre a nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei 14.133/2021. O treinamento deverá ser ministrado pelos técnicos do TCE, através da Escola de Gestão e Controle Conselheiro Alcides Nunes, dentro da programação de cursos executados pela Corte de Contas. Ari Ricardo, que esteve na presidência da Fundação Municipal de Saúde (FMS) por oito meses, aproveitou a ocasião para agradecer ao TCE pela parceria desenvolvida durante a sua gestão. As ações desenvolvidas deram suporte para que a FMS pudesse enfrentar os graves problemas da saúde pública na capital. “O TCE discute gestão pública e o administrador as implanta. O TCE monitora a apresenta os caminhos. Ao longo dos anos os problemas se acumularam, com o seu perfil técnico ele discutiu as causas e enfrentou. Com o mapeamento e o enfrentamento a solução virá, não a curto prazo, mas a médio e longo prazo”, afirma o presidente da Corte de Contas. Segundo ele, é importante para o TCE ter consciência de sua participação no processo e o órgão de controle está preparado e aberto para ajudar a gestão pública, monitorando as ações tomadas e apontando aquelas mais necessárias. Fonte: Tribunal De Contas Do Estado Do Piauí
MBA é concluído no interior do PR com participação de 85% dos municípios
Após mais um encontro presencial, foi encerrado o ciclo do módulo I pelo interior do Paraná do MBA em Licitações e Contratos: Governança, Teoria, Controle e Prática, em Francisco Beltrão, na Região Sudoeste do Estado. Com 420 horas ao todo, a pós-graduação terá duração de nove meses e é ministrada pelo Instituto de Ensino Pólis Civitas, contratado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Os encontros já ocorreram em Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel, reunindo em média 220 agentes públicos. As atividades presenciais são complementares a esse módulo, em que os alunos – servidores estaduais, municipais e de consórcios públicos – assistem, em um ambiente virtual, a aulas sobre os conceitos iniciais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que se tornou obrigatória na administração pública brasileira a partir do início deste ano. Especializados “É importante para o Tribunal ter em cada município servidores especializados nessa nova normativa. Hoje nós contemplamos mais de 85% dos 399 municípios paranaenses. Isso é bastante representativo”, afirmou a coordenadora pedagógica da Escola de Gestão Pública (EGP) do TCE-PR, Cléo Lima. A partir do entendimento dessas mudanças regulatórias, o Tribunal de Contas, por meio desse MBA, pretende garantir conformidade legal, transparência e eficiência nas licitações e contratos promovidos nas esferas municipal e estadual no Paraná, capacitando os agentes públicos envolvidos na atividade. “A EGP demandou uma capacitação personalizada. Através desse pedido, buscamos, por meio de professores especializados no tema, levar o conhecimento da nova lei para que este seja uniformizado em todo o Estado”, explicou o diretor-geral da Pólis Civitas, João Paulo Gonçalves Barbosa. Preventivo Um dos professores que ministraram aulas nos encontros presencias é o advogado Edgar Guimarães, especialista em Direito Público com pós-doutorado na área. Para ele, o TCE-PR não pode exercer apenas um papel fiscalizatório, mas também preventivo. “A Corte precisa orientar os fiscalizados para que adotem práticas corretas conforme o ordenamento jurídico. Assim, este MBA é uma iniciativa louvável que merece os aplausos da sociedade”, acrescentou. Outras atividades da pós-graduação permitem aos participantes interagirem com os servidores do TCE-PR presentes, por meio de perguntas feitas na hora enviadas por meio de um aplicativo. A dinâmica auxilia com que dúvidas referentes ao conteúdo desse módulo possam ser esclarecidas. “Com as perguntas dos jurisdicionados, nós conseguimos interpretar melhor a lei para ser aplicada melhor no caso concreto. E os jurisdicionados, com toda essa bagagem de conhecimento sendo dada nesse curso, conseguem também realizar uma melhor contratação para a administração pública”, analisa o auditor de controle externo Filipe Augusto Flesch, que esteve em Londrina e Cascavel. Segundo a auditora de controle externo Flávia Géorgia Toledo, responsável por conduzir outra atividade, ao comentar a jurisprudência referente à temática, o MBA valoriza o servidor público como peça fundamental dessa engrenagem de transformação que a nova lei trouxe para o cenário das contratações públicas. “Essa mudança passa pelo servidor e depende dele. Não adianta uma nova lei se as pessoas que executam e trabalham no dia a dia não obtiverem um conhecimento profundo sobre essa normativa”, frisou. Canal Conforme o auditor de controle externo Felipe Vilson Vidi, a capacitação é uma maneira de proporcionar um diálogo mais aberto com o TCE-PR. “Ela demonstra a importância de o Tribunal funcionar como um canal para cerca de 1.600 servidores da esfera estadual e municipal, para que haja um certo nível de conhecimento, evitando assim erros nas contratações e possibilitando que dificuldades possam ser sanadas”, disse. Selecionada pela prefeitura de Cascavel para participar do MBA, que é fornecido inteiramente sem custos pela Corte de Contas, a gerente de Monitoramento e Avaliação de Aquisições desse município do Oeste do Paraná, Leticia Dias, afirmou que a nova normativa afeta diretamente sua atuação como servidora. “Houve muitas atualizações nas leis que impactam diretamente no nosso cotidiano. Então, nós precisamos trabalhar no sentido de seguir a legislação, e atuar diretamente com o Tribunal nos dando esse suporte é extremamente importante”, concluiu. Fonte: TCE/PR
Editais culturais de R$ 2 mi, é quase impedido por deputado, porém TCE impossibilita ação
Denúncia de Abilio Brunini foi julgada improcedente pelo conselheiro Guilherme Maluf O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Guilherme Maluf, manteve editais de incentivo à cultura, na Prefeitura de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, denunciados pelo deputado federal Abílio (PL-MT), que é pré-candidato a prefeito em Cuiabá no pleito de outubro deste ano. Segundo o parlamentar, dois agentes culturais que venceram seus editais informaram atuar no “mesmo endereço”. Na decisão, publicada pelo TCE na última terça-feira (7), o conselheiro esclareceu que ambos os agentes trabalham num tipo de escritório profissional denominado “coworking” – onde pessoas compartilham o mesmo espaço físico, cada uma atuando em seus próprios projetos. Segundo informações do processo, os editais disponibilizados pela Prefeitura de Várzea Grande de incentivo à cultura são referentes aos programas “VG +Cultura”, “Cine Orla”, “1ª Mostra de Cinema de Várzea Grande” e “Cultura em Movimento”. Em sua representação, Abílio aponta supostos prejuízos aos cofres públicos de Várzea Grande tendo em vista que o valor liberado pela Lei Complementar nº 195/2022, que visa ações emergenciais destinadas ao setor cultural, seria de R$ 1,2 milhão. No fim de 2023, entretanto, o montante gasto teria sido de R$ 2 milhões. O conselheiro Guilherme Maluf, por sua vez, explicou que a informação estava incorreta e que os valores a serem empregados no setor tem origem num convênio entre o Ministério da Cultura e a Prefeitura de Várzea Grande, no valor de R$ 2,2 milhões. O membro da Corte de Contas esclareceu, ainda, que a Prefeitura de Várzea Grande suplantou os recursos para poder contemplar um número maior de projetos culturais em relação aos inicialmente previstos. “A comissão de planejamento e execução, decidiu suplementar todos os editais de forma que os recursos excedentes pudessem contemplar outros agentes culturais classificados, conforme editais complementares publicados em 6/2/2024 e essa medida garantiu a ampliação das vagas disponíveis de 15 para 16 iniciativas. No tocante aos recursos de rendimento de aplicação financeira e a autorização prevista no decreto, não há prejuízo ao erário, pois o edital VG mais Cultura foi amparado por disposições legais”, explicou Maluf. A decisão ainda cabe recurso. Fonte: MidiaNews