Compliance e Governança nos Times de Futebol: A Importância da Integridade e Transparência
A gestão de clubes de futebol, como qualquer outra organização, requer uma estrutura robusta de governança e compliance para garantir a integridade e a eficácia das operações. No contexto esportivo, a governança e o compliance são essenciais não apenas para assegurar que as regras e regulamentos sejam seguidos, mas também para proteger a reputação e a sustentabilidade financeira dos clubes. Governança em Times de Futebol A governança em um clube de futebol refere-se ao conjunto de práticas e políticas que regulam a administração e a gestão da instituição. Inclui a definição clara de responsabilidades entre o conselho de administração, a diretoria e outros gestores. Uma estrutura de governança eficiente assegura que as decisões sejam tomadas de forma transparente e com base em uma análise criteriosa, minimizando riscos e promovendo a estabilidade. Uma boa governança implica também na criação de comitês específicos, como o de auditoria e o de ética, que supervisionam as atividades e garantem que as práticas do clube estejam alinhadas com as normas e melhores práticas do setor. Estes comitês ajudam a evitar conflitos de interesse e garantem que as ações estejam em conformidade com os regulamentos internos e externos. Compliance e Conformidade Regulatória O compliance, por outro lado, é o conjunto de medidas e práticas adotadas para garantir que o clube esteja em conformidade com todas as leis, regulamentos e regras pertinentes ao futebol. Isso inclui desde o cumprimento das normas fiscais e trabalhistas até a adesão às regras da FIFA e das federações locais. No futebol, o compliance é especialmente crítico devido às altas somas de dinheiro envolvidas em transferências de jogadores, contratos publicitários e acordos comerciais. Irregularidades podem levar a sanções severas, incluindo multas e proibição de competições. Portanto, um sistema de compliance eficaz ajuda a prevenir fraudes e corrupção, assegurando que todas as transações e contratos sejam realizados de forma justa e legal. Desafios e Benefícios Os clubes de futebol enfrentam desafios únicos em termos de governança e compliance, como a pressão para obter resultados rápidos, a influência dos torcedores e a complexidade das finanças esportivas. No entanto, investir em boas práticas de governança e compliance traz inúmeros benefícios. Além de proteger o clube contra sanções legais e financeiras, fortalece a confiança dos torcedores, patrocinadores e investidores, contribuindo para uma imagem mais positiva e sustentável a longo prazo. Um clube que adota uma postura proativa em relação à governança e compliance demonstra um compromisso com a ética e a responsabilidade, o que pode se refletir na sua performance tanto dentro quanto fora de campo. Em última análise, uma gestão transparente e responsável não apenas cumpre com as exigências regulatórias, mas também constrói uma base sólida para o sucesso e a longevidade da instituição. Outro fator fundamental é o Aumento do Risco Reputacional dos Times de Futebol por meio de Gestão de Riscos e Compliance. A gestão de riscos e compliance é fundamental para preservar a reputação dos clubes de futebol, mas negligenciar esses aspectos pode expor os times a riscos reputacionais significativos. Com a crescente atenção da mídia e dos torcedores, qualquer falha na governança pode rapidamente ganhar destaque e impactar negativamente a imagem do clube. A seguir, exploramos como práticas inadequadas podem aumentar o risco reputacional de um time de futebol e as medidas que podem ser adotadas para mitigar esses riscos. 1. Falta de Transparência e Accountability A transparência é um pilar essencial na gestão de riscos e compliance. A falta de clareza em relação às operações financeiras, decisões de transferências e contratos pode gerar suspeitas e desconfiança. Quando um clube não divulga informações de forma adequada ou esconde detalhes relevantes, cria um ambiente propício para especulações e acusações de má gestão ou corrupção. Por exemplo, esconder contratos e transações financeiras pode levar a alegações de lavagem de dinheiro ou evasão fiscal, prejudicando a reputação e a confiança pública. 2. Gestão Inadequada de Contratos e Finanças A má gestão dos contratos de jogadores e dos recursos financeiros pode ser desastrosa para a imagem de um clube. Transferências mal conduzidas, pagamentos atrasados ou injustificados e contratos pouco transparentes podem levar a disputas legais e públicas. Além disso, a falta de uma supervisão rigorosa das finanças pode resultar em fraudes e desvios de recursos, o que, quando exposto, pode abalar gravemente a confiança dos patrocinadores e torcedores. 3. Falhas na Implementação de Políticas de Compliance Uma política de compliance mal implementada ou inexistente pode resultar em graves consequências reputacionais. A ausência de protocolos claros para lidar com questões éticas, como assédio ou discriminação, pode levar a escândalos e crises de imagem. Por exemplo, a falta de medidas contra comportamentos inadequados de jogadores ou funcionários pode resultar em polêmicas e protestos, minando a reputação do clube e afastando possíveis patrocinadores e parceiros comerciais. 4. Conflitos de Interesse A gestão que permite ou ignora conflitos de interesse, enfraquece a integridade do clube. Quando decisões importantes são influenciadas por interesses pessoais ou familiares em vez de mérito e transparência, o clube pode ser visto como injusto ou corrupto. Esses conflitos podem gerar uma percepção negativa pública e aumentar o risco de críticas, tanto da mídia quanto dos torcedores. 5. Falta de Supervisão e Auditoria Interna A ausência de mecanismos eficazes de supervisão e auditoria interna pode resultar em uma gestão deficiente e na escalada de problemas antes que sejam identificados e corrigidos. A falta de revisão e controle das operações pode permitir que problemas de compliance e riscos sejam ignorados até que se tornem crises reputacionais. Implementar auditorias regulares e sistemas de controle interno ajuda a identificar e resolver problemas antes que eles impactem a imagem do clube. Mitigação dos Riscos Reputacionais Para mitigar esses riscos, é crucial que os clubes de futebol adotem uma abordagem proativa em relação à gestão de riscos e compliance. Isso inclui a implementação de políticas de governança claras e robustas, a manutenção de uma comunicação transparente com todas as partes interessadas e a criação de mecanismos eficazes de supervisão e auditoria. A educação contínua e a formação de todos os
TCE-PI: Mostra relatório e indica baixo nível de transparência nos portais municipais
Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), como parte do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), revelou que os portais de transparência dos órgãos públicos municipais e estaduais enfrentam desafios. De acordo com o relatório, enquanto os portais estaduais alcançaram uma pontuação média de 82,43%, sendo classificados no nível Prata, a situação nos municípios é mais preocupante, com média de 39,59%, ficando no nível Básico. O estudo avaliou tanto as prefeituras e câmaras municipais quanto órgãos estaduais como o governo do estado, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública, no período de agosto a outubro de 2023. Os resultados mostram uma disparidade significativa entre os índices de transparência dos municípios e do estado, com algumas prefeituras alcançando níveis baixos ou até mesmo “inexistentes” de transparência. Os portais estaduais, como os do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público, foram classificados com níveis mais elevados de transparência, atingindo o nível Diamante, enquanto diversas câmaras municipais ficaram no nível Básico ou Inicial. A avaliação levou em consideração diversos critérios, como a acessibilidade, a divulgação de informações institucionais e o uso de ferramentas que facilitem o acesso à informação pública. O relatório conclui que, além dos esforços dos gestores, é necessário adotar boas práticas na disponibilização de dados públicos, ampliar o uso das ferramentas já existentes e garantir que os portais atendam às necessidades de transparência, sem esquecer a universalização da internet. O auditor de controle externo, Yuri Cavalcante de Araújo, enfatizou a relevância do trabalho e o impacto direto na cidadania. “A transparência, sem dúvidas, é um dos principais instrumentos para o exercício da cidadania. O controle social não pode ser exercido sem a disponibilização, de forma clara, acessível e tempestiva, dos dados e informações produzidos pelas autoridades, gestores e demais responsáveis pode bens, valores e dinheiros públicos”. Os resultados completos estão disponíveis no “Radar da Transparência Pública“, um painel interativo mantido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Confira o relatório na íntegra aqui. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Nota de explicação sobre tentativa de interferência da Me Too na nova licitação do Disque 100
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), considerando notícias recentemente veiculadas pela mídia, de supostos episódios de assédio sexual perpetrados pelo ministro Silvio Almeida contra mulheres, trazidos à tona pela organização Me Too, vem apresentar a presente nota de esclarecimento. A organização responsável pela divulgação das supostas denúncias possui histórico relacional controverso perante as atribuições desta pasta. Diante das informações amplamente compartilhadas, a equipe ministerial verificou uma sequência de fatos que merece ser elucidada, em respeito ao povo brasileiro. A Me Too esteve em negociação, em 2023, com as então gestoras da Coordenação-Geral do Disque 100, solicitando mudanças indevidas no formato da licitação vigente no MDHC. O posicionamento da organização era contrário à separação dos serviços “Ligue 180” e “Disque 100”, decorrente da separação da pasta em relação ao Ministério das Mulheres. Cabe atenção ao fato de que, além de ser uma decisão política já tomada pelos ministérios envolvidos, sequer poderia estar sendo discutida com possível participante do processo licitatório, uma vez que configuraria conflito de interesses. Ainda assim, foram feitas tentativas por parte da organização em dar contornos ao caráter licitatório do Disque 100, na intenção de atender seus interesses nas negociações. De forma que, no dia 23 de dezembro de 2023, foi realizada agenda com a presença de advogada representante da organização Me Too, Marina Ganzarolli, junto às então gestoras da Coordenação-Geral do Disque 100, Kelly Caroline dos Santos Garcéz e Iany Macedo Brum. Dando seguimento aos encaminhamentos pactuados em reunião, em 10 de janeiro de 2024, a advogada Marina Ganzarolli enviou e-mail às gestoras supracitadas, parabenizando pelo trabalho desempenhado e apresentando, inapropriadamente, pedidos de adequação ao catálogo de serviços. Neste ínterim, o MDHC alterou totalmente o formato da licitação, em razão da indicação de possível superfaturamento no catálogo de serviços, identificada pela Assessoria Especial de Controle Interno da pasta, cujo papel é assegurar a conformidade das atividades do órgão com as normas legais e regulamentares. Em observância aos preceitos de integridade e conformidade, o trâmite da licitação passou a ser diretamente monitorado pela Secretaria-Executiva e pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério, com reuniões semanais para o devido acompanhamento do procedimento. Em apuração do superfaturamento, fez-se revisão do desenho da contratação, ocasionando redução substancial, passando de aproximadamente R$ 80 milhões para em torno de R$ 56 milhões de contratação anual. Cerca de um mês depois, a organização Me Too retomou a tentativa indevida de interferência no desenho da licitação em agenda com a Ouvidora Nacional dos Direitos Humanos, Luzia Cantal, ocorrida em 23 de fevereiro de 2024, sem sucesso. Neste interregno, sobreveio denúncia anônima de assédio contra o então Coordenador-Geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, Vinícius de Lara Ribas, que, não coincidentemente, acompanhou com maior proximidade os trâmites de desenho da licitação, na qualidade de Ouvidor Substituto, e passou a identificar inconsistências. Posteriormente, foram recebidos relatos informais de que a denúncia teria sido arquitetada pela Coordenadora-Geral do Disque 100, Kelly Garcez. Diante das irregularidades verificadas no procedimento de desenho da licitação, Kelly Garcez foi exonerada no dia 15 de março de 2024, e, na mesma data, sua Coordenadora de Apoio, Iany Macedo Brum, pediu demissão. As situações acima narradas indicam que há outras circunstâncias a serem apuradas, com seriedade, para coibir abusos, assegurar a responsabilização de quem faz uso indevido da justiça e que possam envolver interesses escusos em torno dos recursos da administração pública. Mais do que isso, explicitam um modus operandi, com denúncias anônimas, infundadas e sem materialidade, sobre temáticas de assédio, que se repetem no cenário posto. A população brasileira merece uma apuração isenta e responsável de possíveis irregularidades e atos ilícitos, como forma de garantir a justiça e a integridade das pessoas envolvidas e das instituições democráticas. Fonte: Gov.br
Tribunal de Contas conduz Paranaguá de aumentar transparência em contratos e licitações
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomendou à Prefeitura de Paranaguá que, em futuras licitações para terceirização de mão de obra, disponibilize todas as informações necessárias para a adequada formulação das propostas pelos licitantes, a fim de evitar quaisquer prejuízos econômicos e à competitividade da contratação. O TCE também recomendou que o município regularize o seu portal da transparência, com a publicação de todos os documentos referentes às contratações, nos termos do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). As recomendações foram expedidas no processo em que os conselheiros julgaram procedente, de Representação da Lei de Licitações (Lei nº14.133/21) formulada pela empresa Costa Oeste Serviços de Limpeza em face do Pregão Eletrônico nº 42/23 da Prefeitura de Paranaguá. A representante alegara que não havia na licitação parâmetros para aferição de adicionais de insalubridade, tendo em vista que os serviços seriam prestados em unidades de saúde. O objeto da licitação era a contratação de empresa especializada para disponibilizar mão de obra para a prestação de serviços de recepcionista para as unidades de saúde e para a sede da Secretaria de Saúde do município, por doze meses, pelo valor máximo anual de R$ 1.609.650,00. A Prefeitura acabou anulando a licitação. Decisão Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, concordou com o Ministério Público de Contas (MPC-PR), que opinou pela procedência da Representação. Ele afirmou que, apesar de o município ter anulado a licitação após a instauração do processo no TCE-PR, foram detectadas falhas no portal da transparência municipal. Zucchi ressaltou que o site da transparência da prefeitura não apresenta informações mínimas necessárias nos termos da Lei Federal nº 12.527/11. Ele destacou que oito meses após o recebimento da Representação pelo Tribunal ainda não constavam no portal documentos e informações em relação à licitação questionada, como a ata de sessão do certame. Após a apresentação de voto divergente pelo conselheiro Durval Amaral, os conselheiros aprovaram por maioria absoluta o voto do relator, na Sessão de Plenário Virtual nº 10/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 6 de junho. A decisão, contra a qual cabe recurso, está expressa no Acórdão nº 1518/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 13 de junho, na edição nº 3.228 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Fonte: Correio doLitoral.com