CCJ do Senado aceita conselho que anula trechos de decreto de Lula e autoriza clubes de tiro próximos a escolas
Projeto é fruto de um acordo entre a ‘bancada da bala’ e o governo, em uma negociação que, na Câmara passou até mesmo por conversas com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que anula trechos de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e flexibiliza restrições ao acesso às armas. Ao todo, a proposta derruba seis regras — ainda válidas — estabelecidas pela norma editada por Lula, em julho de 2023, para ampliar o controle sobre armamentos no país. Em linhas gerais, o texto: As regras do decreto de Lula somente serão anuladas se a proposta for aprovada, sem modificações, também pelo plenário do Senado. Depois disso, o texto, que já foi chancelado pela Câmara, será diretamente promulgado pelo próprio Congresso — sem passar pela sanção do presidente Lula. O projeto é fruto de um acordo entre a “bancada da bala” e o governo, em uma negociação que, na Câmara, passou até mesmo por conversas com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. No Senado, houve pressão de parlamentares sobre o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a proposta fosse votada antes das eleições municipais, que, na avaliação de congressistas, terá a segurança pública como um dos motes principais da campanha. A possibilidade de uma eventual derrubada dos trechos é celebrada por associações que representam os CACs (Caçadores Atiradores e Colecionadores). E duramente criticada por entidades civis especialistas em segurança pública, como o Instituto Igarapé. O instituto avalia o texto como uma possibilidade de “colocar em xeque a eficácia do controle de armas restabelecido” durante o governo Lula. Por outro lado, as confederações de tiro esportivo afirmam que a proposta dá fim a medidas que têm causado “constrangimentos e entraves ao pleno desenvolvimento das atividades desportivas”. Veja o que poderá mudar com a aprovação da proposta pelo Congresso (clique no link para seguir ao conteúdo): Clubes de tiro O projeto anula trecho do decreto de Lula e passa a permitir que clubes de tiro sejam instalados a menos de um quilômetro (km) de distância de creches, escolas e universidades públicas ou privadas. Segundo o relator da proposta, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a derrubada do trecho devolve aos municípios a competência para criar regras sobre a localização desses ambientes, que podem ou não contemplar distâncias mínimas de instituições de ensino. O Instituto Igarapé afirma que 8 em cada 10 clubes de tiro estão a menos de 1 km de escolas. Para a entidade, a proximidade entre clubes de tiro e instituições de ensino pode “afetar a segurança e aprendizagem” das crianças. “Estudos mostram que a presença de armas de fogo em uma cena aumenta significativamente a probabilidade de violência e efetuação de disparos em ocorrências, seja por meio de brigas de trânsito, acidentes ou ainda, nestes casos, por tentativas de roubo aos clubes de tiro”, diz a entidade. O decreto do presidente Lula determinava também que os clubes de tiro já existentes deveriam se adequar às regras de distância em até 18 meses — ou seja, até janeiro de 2025. A proposta discutida no Senado propõe anular essa medida, que também acabaria com o mesmo prazo para que clubes de tiro regularizassem condições de uso e armazenamento das armas. Flexibilização para armas O projeto autoriza que colecionadores, habilitados pelo Exército, reúnam armas iguais às utilizadas pelas Forças Armadas. Também permite a coleção de armamento atualmente proibido. São eles: Comprovações para atiradores A proposta acaba com um regramento que prevê comprovações de treinos e participação em competições para que uma pessoa conquiste o registro como atirador. O trecho, que pode ser derrubado se o Congresso aprovar a proposta, estabelecia que, em cada um dos três níveis de registro, o atirador precisaria comprovar anualmente os critérios para cada um dos calibres registrados — a chamada habitualidade. O texto também derruba uma regra que, para subir de nível, o atirador precisaria permanecer ao menos 12 meses em uma mesma classificação. Apesar das mudanças, a proposta mantém os limites de armas e munições para cada nível de atirador: Nível 1: Nível 2: Nível 3: Para o Instituto Igarapé, os trechos que podem ser derrubados pela proposta ajudam a “diferenciar atiradores amadores e profissionais, permitindo que somente atiradores mais experientes tenham acesso a armas e munições mais potentes”. “Essa medida possibilita que os CACs possam ter armas que atendam às características e necessidades de cada categoria, viabilizando um maior controle sobre os armamentos e munições”, afirma a entidade. Armas de pressão O projeto acaba com qualquer tipo de restrição e controle, por parte do Exército e da Polícia Federal, sobre armas de pressão. O texto de Lula previa restringir o acesso a armas de pressão com calibre superior a seis milímetros. Com a derrubada do trecho, deixam de existir regras para esse tipo de armamento. Para o relator do texto no Senado, a restrição não “possui finalidade lógica”. “Não há que se falar em uso permitido ou restrito, quando não há vedação legal sobre o objeto. Isso fere o princípio da legalidade”, argumentou. Trocas de armas A proposta permite aos CACs trocar armas com outros CACs, derrubando a proibição à transferência de acervos estabelecida pelo texto de Lula. Além disso, a proposta também autoriza que armamentos registrados para uma finalidade sejam utilizados em outra — exemplo: uma arma de fogo cadastrada como de coleção poderá ser usada em tiro esportivo. Poder do Exército A proposta devolve ao Exército a competência para atestar e validar uma arma como histórica ou de coleção. O decreto de Lula dava esse poder ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) — o que, para entidades, poderia levar a um “maior controle sobre a prática do colecionamento”. Se a CCJ e o plenário do Senado aprovarem o projeto, também passará a ser permitido que armas de coleção sejam utilizadas para disparos, além de eventos específicos e testes. A proposta também concentra poder no Exército ao devolver às Forças Armadas a competência para regulamentar o processo
SP: Rodovias paulistas possuem mais de 2,4 mil quilômetros de rede Wi-Fi
Trechos concedidos que disponibilizam a conexão gratuita oferecem suporte e condições para uma viagem mais segura Para auxiliar os motoristas em situações emergenciais, como assistência mecânica e socorro médico, fornecer informações sobre o tráfego, entre outros serviços, as rodovias reguladas pela Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) oferecem uma ampla rede Wi-Fi para melhorar a comunicação entre usuários e operadoras. As conexões disponibilizadas são 3G e 4G, utilizadas, por exemplo, para solicitação de apoio a panes. Também é fornecida a rede 5G, que permite navegar na internet e até utilizar aplicativos de streaming. No total, são 2,4 mil quilômetros de conexão sem fio nos trechos concedidos, com mais de três mil pontos de transmissão. Confira, abaixo, as concessionárias que oferecem o serviço, o alcance da estrutura e como ter acesso às redes: Eixo-SP As 12 rodovias do Centro-Oeste Paulista, sob gestão da concessionária Eixo-SP, contam com conexão 5G. A internet ultrarrápida abrange uma rede de 1,2 mil quilômetros em um raio de 62 cidades. Para cada usuário, o tempo limite na fase inicial é de 30 minutos diários. Seja o carona em deslocamento ou o motorista, com o veículo parado e em segurança, é possível estabelecer a conexão. São 1.964 pontos de transmissão por rede de fibra óptica instalada em todo o trecho concedido. Basta entrar na rede “Eixo SP” e seguir as orientações fornecidas para realizar o cadastro e liberar o sinal. Os usuários podem realizar uma série de atividades, desde videochamadas com a equipe de operações para obter informações ou suporte, até navegar na internet e utilizar aplicativos de streaming. Entrevias A Entrevias disponibiliza as conexões 4G e 5G em 570 quilômetros de rede no Trecho Existente (Sul), da cidade de Borborema até Florínea (divisa com o Paraná), e Trecho Remanescente (Norte), de Ribeirão Preto a Bebedouro e de Ribeirão Preto até Igarapava (divisa com Minas Gerais). A cobertura é garantida por 991 pontos de transmissão. Para acessá-la, o usuário precisa se conectar à rede Wi-Fi denominada “Entrevias SOS” ou utilizar o aplicativo “Entrevias SOS”. Enquanto estiver na rodovia, o motorista se manterá conectado. A conexão é apenas para atendimento ao usuário, ou seja, não é disponível para acesso à internet. De janeiro a 10 de junho de 2024, a concessionária registrou 19 chamados acionados via Wi-Fi. No mesmo período do ano passado, foram 34 registros. ViaPaulista A ViaPaulista fornece o serviço de Wi-Fi, exclusivamente, para atendimentos emergenciais, como auxílio mecânico ou socorro médico, informações da rodovia e dúvidas referentes aos meios de pagamento, valores de pedágio e trecho. O serviço está disponível na SP-255, a partir do km 78 até o km 356, além de toda a SP-281. As SPA’s (acesso) pertencentes a essas rodovias também são atendidas, totalizando 389 quilômetros com a tecnologia garantida por 454 pontos de Wi-Fi. A rede da ViaPaulista é a “SOS_ViaPaulista”. É necessário estar parado na rodovia para garantir a segurança e acionar, por meio do próprio navegador, o link sos.viapaulista.com.br ou o aplicativo “SOS ViaPaulista”. Ecovias e Ecopistas Os usuários do Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI) e do Corredor Ayrton Senna/Carvalho Pinto contam com internet gratuita por meio dos sites sos.ecovias.com.br e sos.ecopistas.com.br, em todos os trechos sob concessão da Ecovias e, em Ecopistas, no prolongamento da rodovia Carvalho Pinto, em um trecho de oito quilômetros, entre o km 126,1 e km 134,7. Os canais possibilitam que o motorista solicite apoio ou confira as condições de tráfego em dispositivos móveis, como celulares e tablets, sem gastar a franquia de dados de sua operadora, sem limite de tempo. Os atendimentos mais frequentes são os pedidos de socorro mecânico e médico, e guinchamento. Além do “SOS Ecopistas”, os usuários que utilizam o prolongamento da Rodovia Carvalho Pinto também contam com o serviço de Wi-Fi gratuito, destinado exclusivamente ao acionamento do Centro de Controle Operacional (CCO) da concessionária, para solicitação de auxílio em caso de emergência. Com relação às redes móveis, as duas concessões contam com 3G e 4G, sendo que a Ecovias apresenta 73,08% de conectividade geral e a Ecopistas, 77,72%. Tamoios Na Rodovia dos Tamoios, a extensão de Wi-Fi abrange 100 quilômetros de rodovias. São 232 antenas espalhadas pelos trechos de planalto, Serra Velha, Serra Nova (túneis) e Contorno Norte (acesso a Ubatuba), distribuindo o sinal para os usuários. É necessário conectar-se à rede disponível pelo celular pessoal, aceitando os termos que aparecerão na tela, o que habilita para acessar o portal web e/ou abrir o aplicativo “APP Tamoios”. O usuário pode utilizar o Wi-Fi durante todo o tempo que permanecer no perímetro do trecho da rodovia concedida. A rede é utilizada para pedidos de atendimento por pane mecânica. Fonte: ARTESP