CTAT é o ambiente para a discussão a respeito da administração tributária municipal; confira
O espaço colaborativo proporcionado pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) é ideal para a participação dos gestores e técnicos municipais envolvidos na administração de tributos dos Entes locais. Este é o objetivo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) ao criar este fórum permanente de discussões. Uma das principais oportunidades criadas pelo CTAT para os profissionais é que eles poderão participar ativamente na formulação de normas e políticas que irão moldar o futuro do sistema tributário brasileiro, uma vez que a CNM é a legítima representante dos Municípios brasileiros, com voz ativa nas discussões nacionais e posicionamentos em pautas junto à União. “Este é um grupo de trabalho a nível nacional, onde é possível propor ideias, inovações, trazer expertises e conhecimentos. O gestor pode fazer parte e mais do que isso, pode fazer a diferença”, destaca a analista técnica de finanças da CNM, Flávia Salvador. O grupo será um espaço aberto e colaborativo para debater ideias, compartilhar experiências e desenvolver soluções inovadoras. A CNM reforça que as inscrições para os interessados em fazer parte do continuam abertas. Assista à gravação da representante do CTAT. Fonte: Portal CNM
ABIOVE avança na regulação da reforma tributária, porém ainda enxerga espaços para melhorias no texto no senado
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) avalia positivamente o texto da regulamentação da reforma tributária aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, destacando avanços significativos, especialmente em relação à tributação sobre o consumo e à simplificação do sistema tributário. Para o diretor de Tributação e Negócios Jurídicos da associação, Dalton Cordeiro de Miranda, dois pontos de preocupação do setor de óleos vegetais foram atendidos – os prazos para ressarcimento dos créditos tributários e as regras descritas para tributação no caso do biodiesel. Contudo, o entrevistado entende que ainda existem aspectos que poderiam ser melhorados durante a tramitação no Senado, trazendo melhores condições para as empresas. “Alguns dispositivos trazem obrigações acessórias abusivas e/ou contraditórias a normativas da própria Receita Federal, como o prazo para a utilização dos créditos do IBS e da CBS, sendo que hoje a obrigação fixada em prazo para utilização dos créditos somente ocorre naqueles derivados de reconhecimento por decisão judicial transitada em julgado”, apontou. “Além do afastamento dessas obrigações acessórias abusivas, a manutenção dos fundos estaduais em prazo superior ao disciplinado para o aproveitamento de benefícios fiscais, cujo descompasso temporal legislativo impactará o fluxo de caixa das empresas”, acrescentou Miranda. Por fim, ele cita que a grande expectativa da ABIOVE com a reforma é a manutenção ou a neutralidade da carga tributária, com simplificação, devolução eficaz, efetiva e rápida dos créditos. Qual a avaliação da Abiove em relação a versão do texto da regulamentação da reforma tributária aprovado na Câmara? Nós entendemos que o texto é positivo para a aguardada alteração no sistema tributário nacional, principalmente no que concerne à tributação sobre o consumo. Não é perfeito, como perfeito não é o Sistema Tributário Nacional vigente, que ao longo de décadas se transmutou em uma enorme colcha de retalhos, sendo necessária a recorrente edição de legislações para explicar o que as legislações anteriores não conseguiram dar o necessária clareza interpretativa, o que as tornava inócuas. O novo Sistema, quando aprovado em definitivo, pretende entregar clareza e simplificação. Quais foram os pontos nos quais aconteceram avanços? A indústria de óleos vegetais tinha dois pontos centrais de preocupação: os prazos para ressarcimento dos créditos tributários e as regras descritas para tributação no caso do biodiesel. Após intenso trabalho de articulações e negociações, com apoio da FPBio [Frente Parlamentar Mista do Biodiesel], FPA [Frente Parlamentar de Apoio à Agropecuária] e FPE [Frente Parlamentar do Empreendedorismo], a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao PLP 68/2024, com o acolhimento, entre outras, dessas duas demandas estratégicas. Podemos ainda destacar os seguintes pontos de avanço: garantido que produtor rural integrado não está limitado ao teto de faturamento; todos os produtos hortícolas (flores, por exemplo) incluídos em sua totalidade na desoneração de 100%, inclusive os decorrentes de misturas; garantida a restituição dos créditos presumidos na operação com produtor rural não contribuinte; melhora no conceito de insumos agropecuários, abrangendo serviços e insumos; ambas as alíquotas do seletivo sobre bebidas alcoólicas devem ser progressivas; garantido que a atualização anual da alíquota ad rem do seletivo não precisa ser “monetariamente”; Não incidência em FIAGROs que atendem a lei; e, ampliação da cesta básica. E em quais pontos ainda existem preocupações por parte da indústria de óleo vegetais? Alguns dispositivos trazem obrigações acessórias abusivas e/ou contraditórias a normativas da própria Receita Federal, como o prazo para a utilização dos créditos do IBS e da CBS, sendo que hoje a obrigação fixada em prazo para utilização dos créditos somente ocorre naqueles derivados de reconhecimento por decisão judicial transitada em julgado. Também há preocupação para o caráter fiscal da proposta, isto para situações em que o contribuinte terá de fazer o papel da Fiscalização ou que a norma apresenta um texto dúbio sobre o cumprimento de determinadas regras. Quais seriam as propostas da Abiove para melhorar o texto durante a votação no Senado? Além do afastamento dessas obrigações acessórias abusivas, a manutenção dos fundos estaduais em prazo superior ao disciplinado para o aproveitamento de benefícios fiscais, cujo descompasso temporal legislativo impactará o fluxo de caixa das empresas. Também defendemos alterações para temas relacionados às operações de exportação, como o aumento de custo para o frete já identificado, combinado à necessidade de se promover o registro em plataforma aduaneira utilizada para fiscalização de bens importados, o que poderá gerar atraso e redução de divisas nas exportações, isto combinado à prestação de informações que já são de conhecimento da Receita Federal. Por fim, qual a expectativa da Abiove com esse processo de regulamentação da reforma tributária? O que ela poderá representar para o setor? Como toda a sociedade, espera-se a manutenção ou a neutralidade da carga tributária, com simplificação, devolução eficaz, efetiva e rápida dos créditos, gerando como resultado melhoria dos ambientes de negócios. Fonte: Petronotícias
Lira divulga para agosto a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária
O projeto contém regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar. Segundo Lira, o texto está maduro para ser votado e foi amplamente discutido pelo grupo de trabalho que debateu a proposta. Ele concedeu entrevista à CNN Brasil. Lira foi questionado sobre a inclusão das proteínas de origem animal na cesta básica, isenta de impostos, na votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma (PLP 68/24), ocorrida no último dia 10. Ele disse que não era contra o benefício para o setor, mas que seria preciso avaliar o impacto dessa inserção no aumento da alíquota do imposto. “O que eu sempre me posicionei foi para avaliar o custo de alíquota que representaria para todo brasileiro. O melhor seria fazer um cashback sobre a proteína para todos os brasileiros do CadÚnico”, disse. Dívidas de partidosLira afirmou que a votação na Câmara da proposta que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos (PEC 9/23) só foi possível porque havia um compromisso do Senado em pautar e votar a matéria. Ele negou que se trate de anistia aos partidos. Segundo ele, o objetivo foi colocar em uma PEC questões que ficaram mal solucionadas pela resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do tema. “Ninguém ficou satisfeito em discutir essa questão um dia após votar a reforma tributária”, disse. “Todos os partidos têm essa demanda”, reforçou o presidente. “Abin paralela”Em relação à chamada “Abin paralela”, Lira afirmou que os fatos são graves. A “Abin paralela” foi um sistema de monitoramento e espionagem ilegal de autoridades e desafetos políticos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Esse acompanhamento para quem destinou, para quem mandou, qual a finalidade. Tenho certeza que a Abin [Agência Brasileira de Inteligência], a Polícia Federal e o STF devem estar adiantados nesse sentido”, cobrou. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Texto-base da reforma tributária com trava no IVA é aprovado por Câmara
Inclusão de carnes na cesta básica foi aprovada em destaque Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto inseriu uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui remédios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com imposto zero. O texto será enviado para análise do Senado Federal. Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção. O destaque para isentar as carnes e as proteínas animais foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição. Apesar de articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, a isenção foi acatada pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e celebrada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). “É o sonho do presidente Lula todo o tempo se colocando de que era muito importante que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”, disse a parlamentar. Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero. Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo. Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O texto aprovado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação. Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com de impostos, em vez de alíquota reduzida, como no projeto original. Cashback e imposto seletivo O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural. Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo. No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo. Alíquota travada Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo parta esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual. Os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a transição dos tributos atuais para o IVA. Com a limitação do futuro imposto, o governo, perderá receitas no longo prazo. Segundo o texto aprovado, se a alíquota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária. A trava é mais profunda que a instituída na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda à Constituição tem um teto para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual, o que permitia ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em troca do aumento da alíquota cheia, de 26,5%. A nova trava inserida na regulamentação limita a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tributária no futuro. Planos de saúde e turismo O texto aprovado também permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original. Outra inclusão foi a de planos de saúde de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%. Os deputados também incluíram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos países, quando o valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor. A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários (ressarcimento parcial de tributos que impede a cobrança