Prazo de atendimento às diligências para comprovação do cumprimento das condicionalidades do VAAR/Fundeb é prorrogado
Estados, Distrito Federal e municípios que se encontram em situação de diligência têm até 27 de outubro para responder no Simec O Diário Oficial da União (DOU) tornou pública a Resolução Nº 9, de 11 de outubro de 2024, que altera a Resolução nº 3, de 1º de julho de 2024, para ampliar o prazo de atendimento às diligências para comprovação do cumprimento das condicionalidades por meio do módulo Fundeb – Condicionalidades VAAR do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). A Resolução publicada prorroga, ad referendum, o prazo de atendimento às diligências, estabelecido no parágrafo 1º do art. 5º da Resolução nº 3, de 1º de julho de 2024, até 27 de outubro de 2024. O não atendimento às diligências referidas no caput do art. 5º, até 27 de outubro de 2024, poderá implicar em inabilitação do estado, do Distrito Federal ou do município na respectiva condicionalidade para recebimento da complementação VAAR no exercício subsequente. Entenda Estados, DF e municípios tiveram até o dia 15 de setembro de 2024 para registrar as informações relacionadas às condicionalidades I (voltada para fortalecer a gestão democrática), IV (relacionada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e exclusiva das redes estaduais) e V (referente à Base Nacional Comum Curricular – BNCC) no Simec. Para efetivar o registro, as redes deveriam identificar, no Simec, o módulo “Fundeb – Vaar – Condicionalidades” e preencher os formulários das condicionalidades na aba “Registro”. Depois de enviadas as informações, o MEC iniciou o período de análise do atendimento às condicionalidades e atualização no sistema. Para conferir quais foram as mudanças, é preciso acessar o módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” no Simec. Alguns municípios estão em diligência. Para essas situações, os campos “Motivo”, “Detalhamento” e “Orientação” do quadro informam quais ajustes a rede deve fazer, de modo que não seja inabilitada na condicionalidade. É necessário que as redes enviem as informações solicitadas para os dados serem reavaliados após a diligência. Para apoiar os entes, o MEC disponibiliza: Guia atualizado do Módulo Fundeb – Simec: clique aqui E-mail: vaarfundeb.seb@mec.gov.brWhatsapp: (61) 2022-2066 Fonte: Undime
Eventos Recentes da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)
Fórum Estadual Extraordinário Undime-ES O Fórum Estadual Extraordinário da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-ES) ocorreu no dia 18 de julho de 2024, na Escola de Serviço Público do Espírito Santo (ESESP), a partir das 8h30. O evento contou com palestras sobre temas como Prestação de Contas: Cenário Político e Transição de Governo, Eleição para os cargos vagos na Diretoria da Undime e Posse dos Dirigentes Eleitos. Além disso, houve um momento com a Diretoria da Undime, seguido pela palestra “Educação Conectada: A Inovação Tecnológica na Educação sob a Perspectiva das Políticas Públicas” e o relato sobre as representatividades da Undime-ES no âmbito estadual e nacional. Seminário VAAR/FUNDEB e Prestação de Contas PDDE no BB Gestão Ágil O Seminário VAAR/FUNDEB e Prestação de Contas PDDE no BB Gestão Ágil da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-RJ) aconteceu nos dias 5 e 6 de agosto de 2024, no Novotel Rio de Janeiro Porto Atlântico, a partir das 9h. O evento incluiu palestras sobre as novas mudanças no VAAR/FUNDEB, com Alessio Costa Lima, Presidente da Undime Nacional e Dirigente Municipal de Educação de Ibaretama/CE, e sobre a Solução BB Gestão Ágil como ferramenta para prestação de contas do PDDE, com Palmira Tolotti, consultora e analista de políticas públicas. O seminário visou capacitar gestores, equipes das secretarias municipais e técnicos das prefeituras, abordando as recentes alterações nas legislações de repasse de recursos para a educação pelo governo federal, a mudança na plataforma SIGPC para BB Gestão Ágil e as novas metodologias de gestão da complementação do VAAR/FUNDEB.