Licitações para obtenção de veículos são destaques da Agenda Celic
Período de 12 a 16 de agosto tem 37 certames requisitados por diversos órgãos do governo estadual Dois pregões eletrônicos para a aquisição de veículos estão entre os certames agendadas pela Subsecretaria Central de Licitações (Celic), vinculada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), para o período de 12 a 16 de agosto. Com o objetivo de atender a diversos órgãos da Administração Pública Estadual, está agendada para quinta-feira (15/8) o pregão eletrônico para a compra de sete veículos do tipo van/micro-ônibus na cor branca. Os veículos, com capacidade para seis passageiros, incluindo o condutor, terão a função de unidades móveis de atendimento ao cidadão. Na quarta-feira (14/8), também às 9h30, será realizado o certame para a aquisição de 10 quadriciclos 4×4 na cor vermelha para o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS). O valor unitário de cada veículo é de R$ 89.990,00. Ainda estão previstos certames para a aquisição de materiais médico-hospitalares e equipamentos para informática, entre outros. As licitações têm por objetivo atender a requisições de órgãos e secretarias do governo estadual. Podem participar dos processos empresas devidamente credenciadas no Portal do Fornecedor RS. Agenda Celic A publicação da Agenda Celic é destinada aos interessados em participar das licitações e visa ampliar o nível de transparência sobre compras e alienações do Estado aos profissionais de imprensa e à sociedade. Fonte: Governo do Estado Rio Grande Do Sul
Seguro obrigatório de veículos é retomado e aprovado por Câmara
Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) será cobrado a partir de 2025 A volta do seguro obrigatório de veículos foi aprovada pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2024 por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23. O texto foi convertido na Lei Complementar 207/24, que determina a cobrança do seguro a partir de 2025. A redação aprovada foi o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), à proposta enviada pelo Poder Executivo. O texto instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que entrou no lugar do DPVAT, extinto em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro. A Caixa Econômica Federal cuidará da gestão do fundo formado a partir dos valores pagos pelos proprietários de veículos e pagará as indenizações. Desde 2021, o banco já operava de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. O governo Lula alegou que a volta da cobrança foi necessária porque os recursos do antigo DPVAT disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não eram capazes de suportar mais um ano. Forma de usoAs principais medidas da lei do SPVAT são: O texto direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para os municípios e estados onde houver serviço de transporte público coletivo. Fonte: Agência Câmara de Notícias