Política de Atendimento ao Cidadão é pauta de reunião realizado pela SME
Ação visa a padronização do atendimento e melhoria contínua na prestação de serviços à comunidade A equipe de Governança da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão da Secretaria Municipal de Educação (SME) participou de uma formação sobre Política de Atendimento ao Cidadão. O evento, realizado junto à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), é importante para a padronização do atendimento e melhoria contínua na prestação de serviços à comunidade. Da parte da SME, estiveram presentes, além dos pontos focais das coordenadorias, Lilian Meibach B. Matos (Assessora do Núcleo de Transparência Ativa e Controle Interno- NUTAC), Ana Maria De Luca (Chefe de Núcleo de NUTAC), Ana Flávia Miranda Cambraia, Katia Melo e Giselli Belli (Servidoras que atuam em NUTAC) A formação também contou com a presença de Adriano Pera (Coordenador da Coordenadoria de atendimento ao cidadão e modernização de serviços públicos), Bruna Manali (Diretora de transformação digital), Luzilene Gonçalves (Supervisão de Carta de Serviços), Larissa Fortunato (Supervisão de Carta de Serviços), Eliane Bispo (Supervisora da Central SP156), Helen Martins (Supervisora da Supervisão de Dados), Rafael Fialho (Supervisão de Política de Atendimento) e Cristina Lucchesi (Supervisora da Supervisão de Política de Atendimento ao Cidadão). Fonte: Cidade de São Paulo Educação
No Paraná PM capta nota de R$ 420: veja como identificar cédulas falsificadas
Falsificação é crime com pena prevista de três a 12 anos de prisão A Polícia Militar do Paraná realizou uma prisão em flagrante por tráfico de drogas em Curitiba. O inusitado é que entre os itens apreendidos com o suspeito, além de 46 pedras de substância análoga ao crack e 39 pinos de substância análoga à cocaína, estava uma nota de R$ 420, em cor verde e com folhas de maconha e um bicho-preguiça estampados. O valor faz alusão a um horário usado como símbolo, cuja “tradição” de se encontrar às 16h20 teria começado na Califórnia. Essa não é a primeira vez que uma cédula falsa com o curioso valor toma o noticiário. Em 2021, um idoso de Minas Gerais foi vítima de um golpe ao receber do empregado de seu vizinho uma nota com a mesma cifra e características para quitar uma dívida de R$ 100. O idoso ainda devolveu os R$ 320 de troco. Poucos dias depois, o homem que enganou o idoso foi preso. A falsificação é um crime com pena prevista de 3 a 12 anos de prisão. O Código Penal brasileiro ainda prevê que a pessoa que souber que a nota é falsa e tentar colocá-la em circulação pode ser condenada de 6 meses a 2 anos de cadeia. De acordo com o Banco Central (BC), mais de 250 mil cédulas falsas foram apreendidas no ano passado. Caso se depare com notas suspeitas, o BC dá orientações sobre como proceder. Como identificar cédulas suspeitas O Brasil tem mais de 7,7 milhões de cédulas e cerca de 31 milhões de moedas circulando atualmente, segundo o BC. As notas podem ser encontradas nos valores de R$ 200, R$ 100, R$ 50, R$ 20, R$ 10, R$ 5, R$ 2 e — apesar de não serem mais impressas — R$ 1. No caso das cédulas mais novas, as da segunda família do real, cuja impressão começou em 2010, você deve ficar atento: Além disso, as notas da segunda família do real tem um “quebra-cabeça” (abaixo de onde está escrito República Federativa do Brasil) e um fio de segurança (sobre o rosto da República) que revelam o valor da cédula ao colocá-la contra a luz. Elas também têm elementos fluorescentes que se revelam sob luz ultravioleta. Já nas notas da primeira família, lançadas em 1994, o BC orienta a verificar: O que fazer caso encontrar uma nota falsa? Em casos como o da nota de R$ 420 do idoso, em que a nota é recebida em uma transação do dia a dia, a primeira orientação do BC é recusá-la. O BC orienta que o dono do exemplar suspeito procure uma agência bancária para que a nota seja encaminhada à autarquia. Caso receba a nota falsa de um terminal de autoatendimento ou caixa eletrônico, o BC orienta que se procure o gerente da agência bancária assim que possível. Caso a situação não seja solucionada, você deve procurar a delegacia mais próxima para registrar uma ocorrência. Fonte: CNN
Feriado da Revolução Constitucionalista; Descubra quais serviços municipais estarão funcionando
A Prefeitura de Mogi das Cruzes não terá expediente nesta segunda e terça-feira (08 e 09/07) Em virtude do feriado da Revolução Constitucionalista de 1932, a Prefeitura de Mogi das Cruzes não terá expediente nesta segunda e terça-feira (08 e 09/07). No feriado prolongado, somente os serviços essenciais funcionarão. O atendimento ao público retornará na quarta-feira (10/07). O Mercado Municipal funcionará normalmente até segunda-feira, a partir das 7h. Destaque para o sábado (06), que será marcado por uma programação especial: o evento de Promoção do Turismo Rural, que é realizado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento em parceria com a Coordenadoria de Turismo e instituições do setor. Na terça-feira, o Mercadão funcionará das 7h às 12h. As feiras livres e o Mercado do Produtor terão atividades normais. Os mogianos que ficarem pela cidade poderão aproveitar os parques municipais, que funcionarão normalmente, todos os dias. O Leon Feffer abre das 7h às 17h. Já o Parque Centenário e o Parque da Cidade funcionam por uma hora a mais, das 7h às 18h. Na Saúde, o Pronto Atendimento Infantil do Hospital Municipal também vai funcionar normalmente todos os dias. A estrutura tem entrada pela rua Gutterman, nº 577, no distrito de Braz Cubas. O Vagalume, que fica no Mogilar, e a unidade 24 horas do Jardim Universo, também atenderão normalmente a população. Se necessário, a Cure 192 estará em operação para remoção de pacientes. Para outras situações de urgência e emergência, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) 24 horas do Rodeio (avenida Pedro Romero s/nº); Oropó (avenida Kaoru Hiramatsu, s/nº) e Jundiapeba (rua Francisco Soares Marialva, esquina com Cecília da Rocha) funcionarão de forma ininterrupta. Já o agendamento do SIS – Sistema Integrado de Saúde, que é realizado pelo telefone 160, não funcionará durante o feriado, retomando os serviços na quarta-feira. A Guarda Municipal e o Departamento de Fiscalização de Posturas manterão o atendimento ao público pelo telefone 153 para denúncias e reclamações sobre as legislações municipais, além de casos de urgência e emergência. A coleta de lixo segue o cronograma normal para cada bairro durante o período. O Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae) atenderá emergências, como falta de água e vazamentos, pelo telefone 115. Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes
Empresa Tribal Mídia comemora 15 anos de existência
Atualmente a aniversariante conta com três ramos de atuação no mercado profissional Hoje é o dia de celebrar o aniversário da Tribal Mídia. Completando 15 anos de abertura, está presente em três áreas com: a Revista Prefeitos&Governantes, o Hevolution e com a Rally Kids. A empresa nasceu no ano de 2009 e entre os destaques importantes está o crescimento exponencial da Rally Kids, que conta com aproximadamente 25 quiosques abertos em diversos shoppings do Brasil. A Tribal Mídia possui a Revista P&G, periódico mensal com circulação nacional, e o restaurante Hevolution, que traz um conceito norte-americano. Com isso, o Hevolution recebe uma diversidade de eventos sociais, atraindo famílias, casais e grupos de amigos. Sua versatilidade de espaço e variedade de cardápio garantem momentos agradáveis, seja para um almoço rápido durante a semana, encontros profissionais ou celebrações. O local também é ideal para os entusiastas do esporte, com telões transmitindo jogos e competições. Trata-se de uma steakhouse que oferece uma ampla seleção de steaks tradicionais, ribs, petiscos e drinks, além de frango, saladas especiais, massas, grelhados, peixes, hambúrgueres, opções infantis e sobremesas. Os apreciadores de vinho encontrarão na carta do Hevolution rótulos das melhores adegas do país. O bar do estabelecimento é uma atração à parte, oferecendo um ambiente elegante para desfrutar de seus drinks favoritos. O conceito casual dining do Hevolution prioriza um atendimento rápido e descontraído, garantindo que os clientes não esperem muito para saborear suas escolhas do cardápio. Com esse compromisso constante em atender bem os clientes, a equipe do Hevolution é treinada pelos melhores profissionais do mercado gastronômico. Tais iniciativas fazem toda a diferença para elevar o padrão de serviço e a especialização do restaurante que demonstram o quanto a Tribal Mídia evoluiu e cresceu no mercado ao longo dos anos. “Gostaríamos de parabenizar a todos que fazem parte dessa família! Juntos, enfrentamos desafios, superamos obstáculos e crescemos. Que este seja apenas mais um ano de muitas conquistas e realizações. Somos gratos aos funcionários, clientes e parceiros. Sem eles, a empresa não teria chegado até aqui. E reconhecemos o papel fundamental que cada um desempenhou no sucesso e crescimento contínuo da organização. Comemoramos o presente com muito orgulho de nossa trajetória e continuamos a olhar para o futuro com responsabilidade e solidez que construímos a cada dia”, diz Thiago Pereira, diretor geral da empresa Tribal Mídia. Por Daiane Rancan e Lucas Lissa
Iniciou a consulta pública do edital de licitação referente ao transporte público de acordo com o STTU
A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, comunicou no Diário Oficial do Município, a abertura de consulta pública referente ao edital do processo licitatório para concessão do transporte público coletivo de passageiros na capital. A Consulta Pública de que trata este Regulamento tem por objetivo colher contribuições e informações que poderão auxiliar na modelagem jurídica, técnica e econômico-financeira do projeto do Edital de Licitação de Concessão do Transporte Público Coletivo de Passageiros desta capital. Instrumento de transparência e participação social, a Consulta permite que os interessados encaminhem suas contribuições a respeito das minutas do edital e seus anexos, bem como seus pedidos de esclarecimento a respeito dos documentos apresentados. Poderão participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria. Os interessados em participar poderão acessar os documentos e o formulário de contribuição no endereço eletrônico licitacaotransporte.natal.rn.gov.br a partir das 08h do dia 04 de julho de 2024 até às 18h do dia 24 de julho de 2024. Somente serão apreciadas as contribuições que contenham identificação do participante que preencher devidamente todas as informações constantes no formulário disponível no citado endereço eletrônico e que se relacionem com o objeto desta Consulta. COLETIVA Ainda pela manhã, a secretária da STTU, Daliana Bandeira, participou de coletiva com a imprensa. Durante o encontro com os jornalistas, a gestora destacou que o processo de licitação de transporte público é um marco histórico para a mobilidade da cidade. “O transporte público desempenha um papel fundamental na vida das pessoas e da cidade. É inegável também sua contribuição para um ar mais limpo, redução dos congestionamentos e acesso à diversidade dos espaços urbanos. Logo, é preciso definir e regulamentar sua operação no município.” Fonte: Prefeitura do Natal
Nos últimos três anos Louveira tem amplos investimentos e avanços na segurança
Esses investimentos levaram Louveira a ser a 13ª cidade mais segura em todo o território nacional e a 5ª cidade pequena (de 50 a 100 mil habitantes) mais segura do Brasil Nos últimos três anos, Louveira tem testemunhado uma transformação significativa na área de Segurança Pública. Com um conjunto de medidas estratégicas implementadas pelo atual governo, a eficácia no bem estar da população tem sido cada vez maior. Incluindo o aumento de 16% a mais de Guardas Municipais, 50% a mais de câmeras de monitoramento com modernização do sistema de vigilância, além da intensificação de programas de prevenção à violência, os índices de criminalidade registraram uma queda substancial. Essa evolução, consequentemente, trouxe mais tranquilidade aos moradores da cidade. Além disso, a Prefeitura de Louveira, por meio da Secretaria de Segurança, intensifica cada vez mais as operações em relação ao combate à criminalidade com apreensão de entorpecentes e detenção de suspeitos, bem como ações de rondas preventivas nas escolas e operações de fiscalização contra perturbação do sossego, um trabalho que busca garantir maior segurança da população e prezar pela ordem e paz do município. Investimentos em treinamentos e capacitação de agentes da Guarda Municipal também contribuem para que a população tenha um atendimento mais eficiente em todos os casos. Uma dessas qualificações é voltada ao atendimento especial e prioritário às vítimas de violência doméstica, a delegacia de Louveira conta com atendimento especializado e existem espaços dedicados a garantir um acolhimento mais humanizado e seguro às vítimas. A Defesa Civil também tem mostrado um exemplar desempenho do papel fundamental na garantia da segurança e proteção da comunidade. O Conselho Comunitário de Segurança de Louveira (CONSEG), que se reúne mensalmente, destacou no ano passado os indicadores de criminalidade da cidade, os quais foram considerados como baixos comparativamente com demais cidades da Região Metropolitana de Jundiaí. Neste ano, a Guarda Municipal (GM) de Louveira receberá armamentos e instrumentos para garantir ainda mais a segurança e tranquilidade da população, dentre os itens estão: 1 viatura SUV, 7 viaturas 4 rodas, 2 motocicletas, 35 capacetes anti tumulto, além de 20 pistolas 9mm, 35 armas eletroeletrônicas de incapacitação muscular e 5 espingardas calibre 12. Esses investimentos levaram Louveira a ser a 13ª cidade mais segura em todo o território nacional e a 5ª cidade pequena (de 50 a 100 mil habitantes) mais segura do Brasil. Fonte: Prefeitura de Louveira
Sancionada com vetos Política Nacional de Assistência Estudantil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 14.914/2024, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). Entre os programas abrangidos pela Pnaes está a Bolsa Permanência, a ser concedida a estudantes do ensino superior que não recebam bolsa de estudos de órgãos governamentais. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União. A nova norma teve origem em um projeto de lei que a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou quando ainda era deputada federal. Esse projeto tramitou na Câmara como PL 1.434/2011 e no Senado como PL 5.395/2023. Além da Bolsa Permanência, a lei agora sancionada trata de outros nove programas em áreas como moradia estudantil e transporte para alunos. Entre os quatro dispositivos vetados pela Presidência da República está o que estabelecia que as universidades e os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia receberiam recursos da Pnaes proporcionais, no mínimo, ao número de estudantes que se enquadram como beneficiários da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, admitidos em cada instituição. Após consultar o Ministério da Educação, a Presidência da República argumenta, na mensagem do veto, que a literalidade do dispositivo pode levar à conclusão de que se estabelece uma “sistemática de cálculo de montante obrigatório de alocação de recursos orçamentários da Pnaes” com base na quantidade de estudantes beneficiários da lei citada, independentemente das peculiaridades locais de cada instituição de ensino. Além disso, a mensagem aborda a questão do impacto financeiro e manifesta preocupação com o cumprimento das metas fiscais. “Seriam necessárias a comprovação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de que a despesa criada ou aumentada não afetaria as metas de resultados fiscais, e a apresentação de compensação por meio de aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, condicionantes não cumpridas no caso concreto.” Objetivo A nova lei tem como objetivo central garantir a permanência dos estudantes de baixa renda nas instituições federais de ensino superior e nas instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica até a conclusão dos seus respectivos cursos. O governo federal já conta com o Programa Nacional de Assistência Estudantil (que também utiliza a sigla Pnaes), criado pelo Decreto 7.234, de 2010, que oferece assistência para moradia estudantil, alimentação, transporte, saúde, inclusão digital, cultura, esporte, creche e apoio pedagógico. A nova lei transforma esse programa em uma política de Estado. Ainda conforme a lei, a Pnaes será articulada com outras políticas sociais da União, especialmente as de transferência de renda. E o Poder Executivo ficará autorizado a instituir e conceder benefício permanência na educação superior a famílias de baixa renda registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal (CadÚnico) que tenham dependentes matriculados em cursos de graduação das instituições de ensino superior, nos termos do respectivo regulamento. Em razão de sua autonomia administrativa, as instituições federais definirão seus critérios e sua metodologia para a seleção dos beneficiários. Programa Bolsa Permanência A lei prevê um benefício direto, a Bolsa Permanência, a ser paga a estudantes que não recebam bolsa de estudos de órgãos governamentais. O projeto definia um valor, que não poderia ser inferior ao das bolsas de iniciação científica para estudantes de graduação, hoje em R$ 700, e ao das bolsas de iniciação científica júnior para estudantes de educação profissional técnica de nível médio, que corresponde hoje a R$ 300. No entanto, a Presidência da República decidiu vetar o dispositivo que fixava esse valor. “O dispositivo contraria o interesse público ao fixar em lei matéria passível de regulamentação infralegal, o que poderia gerar potencial impacto à operacionalização da política com a efetividade necessária para o cumprimento de seus objetivos.” A lei assegura que estudantes indígenas e quilombolas receberão bolsas com o valor em dobro. Programa de Assistência Estudantil Um dos programas instituídos no âmbito do Pnaes é o Programa de Assistência Estudantil, que prevê a concessão de benefício direto ao estudante direcionado a moradia estudantil, alimentação, transporte, atenção à saúde, apoio pedagógico, cultura, esporte e atendimento pré-escolar a dependentes. Para ter acesso ao benefício o estudante deverá atender a pelo menos um de sete requisitos. Entre eles estão: ser egresso da rede pública de educação básica e de nível médio ou da rede privada de educação básica na condição de bolsista integral; ser integrante de grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica; ser quilombola, indígena ou de comunidades tradicionais. Alimentação saudável Outro programa instituído sob o Pnaes é o Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior, que deverá ter ações articuladas com as políticas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, valendo-se das compras do Programa de Aquisição de Alimentos. De acordo com a lei, os recursos do Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior “deverão garantir as condições para a oferta de alimentação saudável e adequada nas instituições federais de ensino superior e nas instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica”. O texto do projeto estabelecia inicialmente que, para estudantes do Programa de Assistência Estudantil, a alimentação deveria ser gratuita. Mas a Presidência da República vetou esse trecho, argumentando (na mensagem do veto) que o programa de gratuidade e concessão subsidiada de alimentação dentro das universidades federais já tem aplicabilidade, com atendimento às individualidades das instituições, “à autonomia universitária e às disponibilidades orçamentárias”. No entanto, o texto, segundo a Presidência da República, apresentava uma regra geral e irrestrita, o que exigiria planejamento orçamentário. Outros programas O texto especifica e detalha os demais programas que compõe a Pnaes: Fonte: Agência Senado
Editais de crescimento para carreira são anunciados por Prefeitura de Curitiba
A Secretaria de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap) divulgou os seis editais para o crescimento horizontal dos servidores da Prefeitura de Curitiba. Cada edital corresponde à respectiva lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. A diferença entre os editais está relacionada às condições de participação dos servidores. De modo geral, no crescimento horizontal, os servidores pontuarão desde que tenham feito cursos (até 12 pontos) e que tenham participado de conselhos, comissões e comitês (máximo de 8 pontos). Para os profissionais da Educação, vale também a participação em associações de pais das unidades educacionais e conselhos de escola ou centro municipal de educação infantil. Já os guardas municipais pontuam exclusivamente com os cursos que fizeram (até 20 pontos). O calendário do crescimento horizontal de 2024 é o mesmo para todas as carreiras. As inscrições serão abertas às 8h do dia 1º de agosto e terminam às 17h do dia 16. Até lá, a recomendação é para que os servidores verifiquem a documentação registrada e providenciem o que estiver faltando. Servidores com dois padrões, portanto, que tenham dois cargos, podem fazer a sua inscrição duas vezes, nas duas matrículas, utilizando as mesmas comprovações. Comprovantes Os servidores podem conferir no Portal do Servidor os cursos que fizeram e que estão registrados. Basta pesquisar “Procedimentos internos”. Os cursos realizados e certificados pelo Instituto Municipal de Administração Pública (Imap) devem estar cadastrados e validados no sistema. Quem realizou algum curso do Imap que não aparece no sistema do Portal do Servidor deverá entrar em contato com o Instituto pelo e-mail eap@curitiba.pr.gov.br . A inclusão de outros cursos deverá ser feita a partir de 1º de agosto, paralelamente ao início do prazo de inscrições. Cursos e eventos que já tenham sido considerados em procedimentos de carreia anteriores não poderão ser utilizados. Cursos de escolarização formal, também não. Os servidores que participaram de conselhos, comissões e comitês municipais podem encontrar os atos de nomeação no Legisladoc, serviço do Portal do Servidor. Quando a consulta externa de atos estiver aberta, é só preencher o nome completo no último campo do quadro, denominado “texto” e conferir os atos que demonstram que o servidor integrou algum órgão, conforme estabelece o edital. Todos os atos ali registrados foram publicados no Diário Oficial. Retomada Os procedimentos de carreira foram suspensos em 2017, quando não havia recursos para manter o pagamento. Crescimentos têm grande impacto na folha de pagamento da Prefeitura de Curitiba. Desde que as leis do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração foram debatidas, aprovadas e sancionadas, em 2023, já foram realizados os procedimentos de transição para os profissionais de enfermagem e professores de Educação Infantil. Neste ano, será a vez do crescimento horizontal, procedimento de desenvolvimento na carreira no qual os servidores ativos concorrem entre os que fazem parte da mesma carreira. Os classificados mudam a sua posição na tabela salarial e garantem aumento equivalente a uma referência, ou seja, 2,8%. Eles passam da referência atual para a imediatamente superior, desde que no mesmo nível. A previsão para 2025 é realizar o crescimento vertical, com ganhos de 15%. Editais do crescimento horizontal de 2024*: Edital 1 – plano geral (diversas carreiras) Edital 2 – auditor fiscal de tributos municipais Edital 3 – guarda municipal Edital 4 – procurador Edital 5 – profissional do magistério Edital 6 – professor de educação infantil *Ao abrir o link, clique no anexo (coluna à esquerda) e leia o edital completo Anote as principais datas do crescimento horizontal: Fonte: Prefeitura de Curitiba