Prefeito de Itararé comunica por volta de R$ 2,1 milhões de investimentos para reviver Parque Linear Fábio Alves Veiga
Recursos foram conquistados através do Ministério do Turismo O prefeito de Itararé (SP), Heliton do Valle, anunciou, as obras de revitalização do Parque Linear Fábio Alves Veiga, que totalizam mais de R$ 2,1 milhões de recursos conquistados através do Ministério do Turismo. Dentre as benfeitorias a serem realizadas, está a iluminação completa do Parque, que inclui ponto de luz na área interna do bosque e iluminação decorativa em toda a área externa. A obra contempla, ainda, a construção de guias e calçadas no entorno do Parque, a implantação de uma ciclofaixa, instalação de paisagismo, bancos de concreto, lixeiras e bicicletários. Além da área do Parque, as melhorias também serão efetuadas no Centro Esportivo, ao lado do Parque, com a reconstrução de travessia elevada, reconstrução de guias e calçadas, reconstrução da ciclovia de concreto, construção de quadra esportiva de voleibol e futsal, reconstrução da quadra de basquete de 3, além da instalação de paisagismo e mobiliário urbano. O conjunto de obras contempla uma área de mais de 5.300 metros quadrados e um investimento de R$ 2.199.494,48, sendo R$ 2.197.294,99 de recursos do Ministério do Turismo e R$ 2.199,49 de contrapartida da Prefeitura. Conforme o prefeito, o espaço ganhará um inédito visual. “Desde a construção do Parque, de forma inédita, em nossa gestão, temos trabalhado incansavelmente pela iluminação de todo esse espaço. Graças à visita do ministro do Turismo em nossa cidade, em agosto de 2022, conquistamos, junto ao Governo Federal, pelo Ministério do Turismo, o recurso para concretizar esse trabalho. O Parque Linear será iluminado em toda a sua extensão, tanto na parte interna, quanto externa, trazendo mais segurança para nossos itarareenses e garantindo uma área de lazer e esporte ainda mais completa”, detalha. O Parque Linear Fábio Alves Veiga foi construído em 2020, de forma inédita pela gestão, com investimentos, de forma integral, de recursos próprios. A área, que antes era abandonada, recebeu pista de caminhada, ciclovia, reconstrução da área verde, iluminação pública e academia ao ar livre, se tornando uma área esportiva e de lazer do município. As ações foram realizadas pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento e de Serviços, totalizando um investimento de mais de R$ 168 mil de recursos próprios. Fonte: Prefeitura de Itararé
SP: PMs darão aulas sobre ética e política nas escolas cívico-militares
Policiais militares da reserva vão dar aulas sobre política e ética nas escolas cívico-militares em São Paulo, segundo nova resolução do governo estadual O que aconteceuDisciplina extracurricular prevê o ensino sobre os três poderes constituintes do Brasil. Resolução publicada pelo governo estadual diz que alunos terão aulas sobre a estrutura e funcionamento do Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo o texto, os policiais aposentados ensinarão conteúdos como “a diferença entre as funções de vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidentes”. Aulas fazem parte do “Projeto Valores”, que também terá aulas de ética e “valores cidadãos”. A resolução estadual cita princípios como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito, além de conteúdos que envolvem os temas de direitos e deveres do cidadão e habilidades para o exercício consciente da cidadania. A carga horária semanal será de duas horas-aula por turma. Escolas devem se manifestar para aderir ao programa até o dia 28 de junho de cada ano. Após esse pedido, consultas públicas serão realizadas com a comunidade escolar e os pais dos estudantes para decidir se a instituição de ensino passará para o modelo de gestão cívico-militar no ano seguinte. Poderão votar os alunos com mais de 16 anos e, no caso dos mais novos, os representantes dos estudantes. Consultas públicas poderão ser renovadas por até três vezes no mesmo ano. O limite foi fixado pelo governo estadual caso não haja quórum mínimo suficiente para a votação. A resolução é assinada pelo secretário-executivo da Educação de São Paulo, Vinícius Neiva, e pelo secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite. PT e PSOL acionaram STFPT pede a suspensão cautelar da lei aprovada no mês passado. O partido diz que a medida é necessária para evitar “prejuízos sociais e econômicos”. “Os danos financeiros serão graves, os danos sociais irreparáveis. As consequências políticas põem em risco a ordem democrática e o Estado de Direito”, afirma a legenda, que também quer que a legislação seja considerada inconstitucional. PSOL diz que o modelo é uma “clara desvalorização da categoria de educadores”. Para o partido, a nova lei também invade a competência exclusiva da União para legislar sobre educação e desrespeita as funções estabelecidas da PM. Governo Tarcísio defendeu a constitucionalidade da lei no Supremo. O governador de São Paulo afirmou que as escolas seguirão as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular e do Currículo Paulista. Fonte: Portal UOL
Na 7ª Conferência Municipal Coxim discute futuro urbano
A Câmara Municipal de Coxim foi palco da 7ª Conferência Municipal, que teve como tema central “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para Cidades Inclusivas, Democráticas, Sustentáveis e com Justiça Social”. O evento reuniu autoridades, representantes da sociedade civil e a população em geral para discutir os desafios e oportunidades para o desenvolvimento urbano do município. A mesa de abertura contou com a presença do Prefeito Municipal Edilson Magro, do Presidente da Câmara Municipal Ademir Peteca, do Secretário de Desenvolvimento Saimon Cândido, do Gerente de Planejamento Urbano Américo Pereira de Morais Júnior, do Gerente de Habitação Thiago Cruz Cassiano da Silva, do Presidente do Conselho de Habitação Paulo Amaral e do representante da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) Aquino de Oliveira. Em seu discurso, o Prefeito Edilson Magro destacou a importância da participação da sociedade civil na construção das políticas públicas para o município. “A Conferência Municipal é um instrumento fundamental para o diálogo entre o poder público e a população, buscando soluções conjuntas para os desafios que enfrentamos”, afirmou. O representante da AGEHAB, Aquino de Oliveira, explanou sobre o tema da Conferência e a importância da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) para o planejamento das cidades brasileiras. “A PNDU é um marco legal que visa garantir o direito à moradia digna, à infraestrutura urbana adequada e à integração social das cidades”, disse. Durante a Conferência, foram apresentadas diversas propostas para o desenvolvimento urbano de Coxim, entre as quais: As propostas aprovadas na Conferência Municipal serão encaminhadas para a 7ª Conferência Estadual das Cidades, que será realizada em breve. Eleitos delegados para a Conferência Estadual: Fonte: Coxim
RS: Sistema de Dados Abertos sobre investimentos é publicado por Governo Lula
Sistema será gerenciado pela Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, com a Casa Civil O governo Lula lança, um sistema para dar transparência às transferências de recursos e investimentos do governo federal no apoio à reconstrução do Rio Grande do Sul. Intitulado Sistema de Dados Abertos, ele será gerenciado pela Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul em parceria com a Casa Civil da Presidência. Sistema apresentado por Pimenta O sistema deve ser apresentado pelo ministro para Reconstrução do RS, Paulo Pimenta, nesta segunda, em Porto Alegre. Segundo ele, o sistema permitirá monitorar a eficácia das políticas públicas no estado. “Este site é um instrumento para nós e para a sociedade civil do Rio Grande do Sul acompanhar o que estamos fazendo em termos de distribuição de recursos. É importante que todos saibam para onde estão indo as verbas que são anunciadas. E é fundamental, também, que estas verbas cheguem e sejam aplicadas. Transparência e eficácia em políticas públicas é um compromisso que fazemos questão de afirmar com este mecanismo”, diz Pimenta. Fonte: Metrópoles
Prefeitura de Três Lagoas apresenta licitação para obras de pavimentação e drenagem em sete bairros
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA) anunciou o início do processo licitatório para diversas obras de drenagem e pavimentação em sete bairros de Três Lagoas. As obras fazem parte do Pacotão de Obras “Avança Três Lagoas” lançado no dia 16 de março, que visa realizar diversas melhorias no Município e asfaltar 100% da Cidade até 2025. Os bairros contemplados nessas licitações são Conjunto Habitacional das Violetas I e II, Vila Verde, Chácara Eldorado, Jardim Itamaraty, Jardim Nossa Senhora de Fátima e Jardim Eunice. As contratações serão realizadas em convênio com a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), com sessões públicas marcadas para os dias 8 e 9 de julho. Fonte: Prefeitura Municipal de Três Lagoas
Riedel revela investimentos em logística e infraestrutura no setor agropecuário
Gestor tucano abriu as palestras da 4ª edição do Interagro O governador Eduardo Riedel (PSDB), destacou os investimentos em infraestrutura e logística durante sua palestra que abriu a quarta edição do Interagro, principal evento do Sindicato Rural de Campo Grande, realizado no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo. Aos mais de mil inscritos, o gestor tucano pontuou que o Estado enfrenta uma dinâmica, não só do setor produtivo, mas de transformações de cultura, diversificação e industrialização. Entre os destaques, estão o aumento de 18,16% no investimento público, a alta de 68% no PIB (Produto Interno Bruto) entre 2010 a 2020 e a menor taxa de pobreza extrema, atualmente em 2,8%. “Manter esses números exige demanda e investimento muito forte, seja com capital privado ou aporte direto do governo”, disse o governador. Riedel também pontuou a expansão das áreas agrícolas e florestais, que abrangem pastagens (49,30%), remanescentes (30,30%), grãos (11,3%), florestas plantadas (3,70%), cana-de-açúcar (2,3%) e áreas mistas (3,10%). “O crescimento está no centro-sul e na região norte no período de 10 anos. A nossa agropecuária é um fato nominal que eu sempre enfatizo, essa mudança do perfil do uso do solo. O rebanho pode ter diminuído, mas a produção não. Sempre há aumento de produtividade”. Para Alessandro Coelho, presidente do Sindicato Rural, disse à reportagem que o evento aberto ao público geral contempla diversas áreas de interesse. “Nos próximos dias, vamos falar de economia, bioeconomia, a parte de sustentabilidade, meio ambiente, todas as áreas dos ramos dentro do agro. É um evento dinâmico, que reúne todas as cadeias produtivas para mostrar todo o nosso potencial”. O evento também recebe mais de 20 estandes de empresas parceiras. Uma das dinâmicas inclui painel com o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, a ser realizado. As palestras continuam com a pecuarista Carmen Perez, defensora do bem-estar animal, e segue o painel que tratará da verticalização da produção, com cases da carne suína, leite e bovinocultura de corte. O evento encerrará com a premiação dos melhores trabalhos criados por estudantes, ligados à agropecuária e com a quarta edição do prêmio de agro jornalismo. Além das palestras, também haverá expositores, cursos de drones, básico e avançado, e a fazendinha, com mini animais. Fonte: Campo Grande News
Lula relata que vai aprovar projeto que libera jogos de azar e cassinos
Exploração dos jogos é proibida no Brasil desde 1946 Em entrevista à Rádio Meio Norte, em Teresina, no Piauí, o presidente disse que, se o texto for aprovado no Congresso, com acordo entre os partidos políticos, “não tem porque não sancionar”. Lula cumpre agenda de trabalho hoje na capital piauiense. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 14 a 12 votos, relatório sobre o Projeto de Lei 2.234/2022, que veio da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e tramita no Senado desde 2022. O tema agora deve ser remetido ao plenário da Casa. A proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O texto propõe ainda a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Alguns estados teriam exceção, como São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois cada um, sob a justificativa do tamanho da população ou do território. A exploração de jogos de azar no Brasil é proibida desde 1946. Parlamentares contrários ao projeto argumentam sobre o aumento do vício em jogos e a criação de um ambiente favorável à prostituição, ao consumo de drogas e máfia. O presidente Lula disse que não joga, não é favorável a jogos, mas também não acha que é um crime. “Houve um tempo em que esse discurso sobre jogos de azar tinha alguma verdade. De todos os jogos que acontecem, eu sempre achei que o jogo do bicho era o jogo que mais distribuía a dinheiro, porque o cara ganha R$ 50, R$ 40, R$ 30. Isso é considerado contravenção, é proibido. Jogar baralho, jogar poker, apostar dinheiro é proibido, fazer cassino é proibido. Mas é jogatina que você tem hoje na televisão, no esporte? Criança com celular na mão, fazendo aposta o dia inteiro. Quem é que segura isso?”, questionou. “Eu não acredito no discurso de que ‘se tiver cassino o pobre vai gastar tudo que tem’. O pobre não vai no cassino, o pobre vai trabalhar no cassino, ele pode até ver a sua cidade se desenvolver, mas ele não vai porque o cassino é uma coisa pra gente que tem dinheiro”, acrescentou o presidente. Já quem é a favor do projeto argumenta sobre os ganhos econômicos, geração de emprego e o desenvolvimento turístico das regiões com a presença dos cassinos, além do aumento da arrecadação de impostos para o governo. Apesar de concordar com esses benefícios, para Lula, “não é isso que vai resolver o problema do Brasil”. “Essa promessa fácil de que vai gerar dois milhões de empregos, de que vai desenvolver não é verdade também. O meu jogo é fazer a economia brasileira voltar a crescer, o meu jogo é fazer muito investimento no ensino profissional, técnico, nas universidades e no ensino fundamental. Meu jogo é fortalecer a escola de tempo integral do Brasil inteiro, é gerar emprego, aumentar salário, distribuir renda porque é isso que deixa o povo feliz. É esse jogo que o povo tem que apostar e é esse jogo que o povo vai ganhar”, ressaltou. Leilão de arroz Durante a entrevista, o presidente também comentou sobre a oferta de arroz no país e afirmou que os leilões para a importação de 1 milhão de toneladas do grão estão mantidos. Para ele, a “decisão drástica” sobre importar o produto se deu em função da alta do preço ao consumidor final. “O cara me mostrou um pacote de arroz de 5 quilos [kg] a R$ 36 reais, a R$ 33. Eu falei ‘não é possível’, o povo não pode pagar R$ 36 num pacote de 5 kg, esse arroz está caro, aí tomei a decisão de importar. Depois tivemos a anulação do leilão porque houve uma falcatrua em uma a empresa”, contou. O governo federal decidiu anular o leilão realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) no dia 6 de maio e cancelou a compra das 263,3 mil toneladas de arroz que seriam importadas para o país, em razão de “fragilidades” no edital do certame. As empresas participam do leilão representadas por corretoras em bolsas de Mercadorias e Cereais e só são conhecidas ao final. Novo edital será publicado, com mudanças nos mecanismos de transparência e segurança jurídica, mas ainda não há data para o novo leilão. “Mas por que eu vou importar? Porque o arroz, ele tem que chegar na mesa do povo [no máximo] a R$ 20 um pacote de 5 kg, que compre R$ 4 um quilo de arroz, mas não dá para ser a um preço exorbitante”, disse, reafirmando ainda a intenção do governo em expandir a área produtiva de arroz do país. “Vamos financiar, vamos oferecer o direito do cara plantar e a gente vai dar uma garantia de preço para que as pessoas não tenham prejuízo.” O objetivo da importação do arroz é garantir o abastecimento e estabilizar os preços do produto no mercado interno, que tiveram uma alta média de 14%, chegando em alguns lugares a 100%, após as inundações no Rio Grande do Sul em abril e maio deste ano. O estado é responsável por cerca de 70% do arroz consumido no país. A produção local foi atingida tanto na lavoura como em armazéns, além de ter a distribuição afetada por questões logísticas no estado. Fonte: Agência Brasil
Comissão da Amazônia aceita desconto de energia para pescadores artesanais
Três comissões da Câmara dos Deputados ainda precisam analisar a proposta, que depois segue para o Senado A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende às cooperativas, às colônias, às associações e aos sindicatos de pescadores artesanais os descontos nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), ao PL 2963/21, do deputado Marreca Filho (PRD-MA). A proposta altera a Lei do Setor Elétrico, que estabelece uma tarifa de energia menor para consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura desenvolvidas em um período diário contínuo de oito horas e trinta minutos de duração, entre 21h30 e 6 horas do dia seguinte. A proposta original concedia o desconto apenas a cooperativas e colônias de pescadores. Silas Câmara incluiu as associações e os sindicatos de pescadores artesanais. “O benefício também deve ser estendido às associações e aos sindicatos de pescadores artesanais, entidades que representam uma quantidade grande de pescadores no Brasil”, observou Silas Câmara. “A medida reduzirá custos com a conservação do pescado e aumentará a competitividade dos produtos de cooperativas, colônias, associações e sindicatos de pescadores artesanais.” O texto aprovado acolhe ainda modificação feita anteriormente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para incorporar à lei a regra de que o rateio dos custos da redução tarifária aplicada aos pescadores será compartilhado entre todos os consumidores de energia, exceto os de baixa renda e os produtores rurais. TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias