STF: Parentes podem atingir chefia do Legislativo e do Executivo conjuntamente
Para a maioria do colegiado, impedir a prática restringiria direitos políticos fundamentais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que políticos que tenham alguma relação familiar entre si – cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau – podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo no mesmo município ou estado ou na esfera federal. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1089. O parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal estabelece a chamada “inelegibilidade por parentesco”. Na ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) pedia que o dispositivo fosse interpretado de maneira a restringir a eleição de membros do Poder Legislativo à presidência da Casa em razão de seu grau de parentesco com o chefe do Poder Executivo local. A maioria do colegiado acompanhou o entendimento da ministra Cármen Lúcia (relatora) de que a Constituição Federal não prevê essa hipótese de inelegibilidade. Segundo ela, impedir a prática restringiria direitos políticos fundamentais, limitaria o exercício do mandato parlamentar e, dessa forma, prejudicaria a independência do Poder Legislativo. Restrição Para a relatora, a pretensão do PSB parte do pressuposto de que o parentesco entre agentes políticos compromete, por si só, a função fiscalizadora do Poder Executivo e os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes, sem apresentar elementos concretos que justifiquem essa tese. Nesse sentido, o ministro Cristiano Zanin acrescentou que é possível a atuação do Judiciário para analisar eventuais hipóteses de impedimento quando for demonstrado o comprometimento desses princípios. Ao acompanhar a relatora, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a prática não pode ser caracterizada como nepotismo, pois não se trata de nomeação de parente, mas de eleição. Votaram no mesmo sentido os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Concentração de poder O ministro Flávio Dino abriu divergência ao votar pela procedência do pedido. A seu ver, é nítida a determinação da Constituição de que não haja a formação de oligarquias familiares no país. “Essa ideia de concentração de poder, de casta, de poder familiar é incompatível com o conceito de República e de democracia”, disse. Acompanharam essa corrente os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli. Saiba mais sobre a decisão aqui. Fonte: STF
200 títulos de regularização fundiária são entregues aos moradores do Jardim Esperança pela Prefeitura Municipal
Esta é a 6ª etapa do processo de entrega de títulos de regularização no município O salão da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Tia Dejane Pereira da Silva ficou lotado de moradores do Residencial Jardim Esperança que aguardavam a entrega do tão sonhado título de regularização fundiária dos imóveis. Mais de 200 pessoas receberam o documento que proporciona segurança jurídica, dignidade e ainda a possibilidade de obter financiamento habitacional. Essa é a 6ª etapa do processo de regularização fundiária no município. Os moradores do Jardim Esperança aguardavam desde 2008 pelo documento. “Nos proporcionamos ao longo desses anos várias obras e melhorias para essa região. E essa ação de hoje é uma das mais importantes porque não estamos entregando apenas títulos, estamos entregando a realização de sonhos”, comentou o prefeito Leonardo Bortolin. A secretária de Assistência Social, Leninha Riva, destaca o comprometimento do Executivo com a entrega dos títulos. “Dentro do plano de governo, lá no início do mandato desta Gestão, já estava a meta e a solicitação de que uma das prioridades era que nós concluíssemos a regularização fundiária em Primavera do Leste. E nós somos gratos por conseguirmos realizar essa solicitação que nos foi feita, de trabalharmos incansavelmente para regularizar os imóveis pendentes no município, tanto na área urbana quanto na área rural”. Segundo a Coordenadoria de Habitação, que integra a Secretaria de Assistência Social (SAS), desde 2021 já foram entregues mais de 600 matrículas de imóveis nos bairros Jardim Esperança, Primavera III, São Cristóvão e Santa Clara I, II e III. Participaram do evento ainda a Defensoria Pública, Ministério Público Estadual, Câmara Municipal, Cartórios do 1º e 2º Ofício e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Fonte: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
ONU: Oficial do Hamas fala que concorda com resolução sobre cessar-fogo em Gaza
Grupo palestino afirma estar pronto para negociar detalhes de plano para acabar com a guerra O Hamas aceita uma resolução da ONU que apoia um plano para acabar com a guerra com Israel em Gaza e está pronto para negociar detalhes, disse um alto funcionário do grupo militante palestino no que o secretário de Estado dos EUA chamou de “um sinal de esperança”. As conversas sobre os planos para Gaza após o fim da guerra Israel-Hamas continuarão nesta tarde nos próximos dias, disse o secretário de Estado, Antony Blinken, em Tel Aviv, após negociações com líderes israelenses. “É imperativo que tenhamos esses planos.” Blinken se encontrou com autoridades israelenses nesta terça-feira em um esforço para encerrar a guerra aérea e terrestre israelense contra o Hamas, que já dura oito meses, e que devastou Gaza, um dia depois que a proposta de trégua do presidente Joe Biden foi aprovada pelo Conselho de Segurança da ONU. Antes da viagem de Blinken, Israel e o Hamas repetiram posições de linha dura que minaram a mediação anterior para pôr fim aos combates, enquanto Israel prosseguiu com ataques no centro e no sul de Gaza, um dos mais sangrentos da guerra. Na terça-feira, porém, Sami Abu Zuhri, alto funcionário do Hamas, baseado fora de Gaza, disse que aceitava a resolução de cessar-fogo e estava pronto para negociar os detalhes. Cabia a Washington garantir que Israel o cumprisse, acrescentou. Ele disse que o Hamas aceitou a fórmula que estipula a retirada das tropas israelenses de Gaza e a troca de reféns mantidos em Gaza por prisioneiros palestinos presos em Israel. “A administração dos EUA enfrenta um verdadeiro teste para cumprir os seus compromissos de obrigar a ocupação a acabar imediatamente com a guerra, numa implementação da resolução do Conselho de Segurança da ONU”, disse Abu Zuhri à Reuters. Blinken disse que a declaração do Hamas era “um sinal de esperança”, mas ainda era necessária uma palavra definitiva da liderança do Hamas dentro de Gaza sitiada por Israel. “Isso é o que conta e é isso que ainda não temos.” Fonte: CNN
Prefeitura de Presidente Prudente reembolsa aos fundos municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente verbas sacadas do IR
Devolução do dinheiro acata a uma recomendação feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), através do promotor de Justiça Marcelo Creste Após cobrança do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), a Prefeitura de Presidente Prudente (SP) devolveu aos fundos municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente R$ 2,3 milhões em verbas arrecadadas pelo Imposto de Renda que haviam sido resgatadas parcialmente pelo Poder Executivo. A denúncia foi formulada pelos órgãos e protocolada na Câmara Municipal e no MPE-SP, com a finalidade de investigar o saque da Prefeitura de cerca de R$ 2,3 milhões nos dois fundos municipais, alimentados, em grande parte, pela destinação do IR e por multas que vêm da Justiça do Trabalho. Além disso, contam com uma destinação certa para os projetos desenvolvidos no município. Conforme o assessor da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), Miguel Francisco Pereira, informou à TV Fronteira, os recursos, direcionados à manutenção dos projetos voltados a crianças, adolescentes e idosos, seriam utilizados para saldar todos os compromissos da administração municipal. Neste sentido, o posicionamento da Prefeitura foi de que o saque teria sido realizado de forma legal, baseado em uma lei federal. No entanto, a justificativa da administração para explicar o uso das verbas citou um artigo inexistente na Constituição Federal. Ao g1, o poder público disse que houve um “equívoco” na redação do ofício enviado ao Ministério Público e que o documento queria se referir a outro artigo. A Prefeitura divulgou um comunicado oficial informando que devolveria, até esta segunda-feira (10), o dinheiro que havia sido retirado dos fundos municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Poder Executivo alegou que, embora entenda estar amparado pelo disposto no artigo 74-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, resolveu efetuar a devolução dos recursos, em relação à transferência de 30% dos fundos. “A devolução será efetuada até o dia 10 de junho, em razão de ajustes de recursos e cálculos da correção monetária das verbas”, concluiu a administração municipal. A devolução das verbas acata a uma recomendação feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), através do promotor de Justiça Marcelo Creste. Fonte: Portal G1
Anuncio do RioSaúde para dois editais de processos seletivos para médicos
RioSaúde abre processos seletivos para médicos em Neonatologia, Obstetrícia e Ortopedia. Salários até R$ 8.366,31 A Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A – RioSaúde anunciou a abertura de dois novos processos seletivos para o preenchimento de três vagas para o cargo de Médico. As oportunidades são distribuídas entre as seguintes áreas: neonatologia (1 vaga) e obstetrícia (1 vaga) através do Edital nº 170/2024 e ortopedia (1 vaga) conforme o Edital nº 171/2024. RioSaúde anuncia dois editais de processos seletivos para médicos (Foto: Divulgação) Para concorrer, é necessário que o candidato tenha ensino superior completo em Medicina, registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ), e comprovação de experiência, residência, título de especialização ou pós-graduação na área de atuação. Os profissionais admitidos terão que cumprir jornadas de 12 a 18 horas semanais e receberão remuneração mensal que varia de R$ 5.671,67 a R$ 8.366,31. Como participar do processo da RioSaúde As inscrições estarão abertas de 7 a 16 de junho até às 23h59 e podem ser realizadas pelo site da Prefeitura Municipal. A seleção dos candidatos será feita por meio de análise curricular, seguindo os critérios de pontuação estabelecidos nos editais. O prazo de validade dos processos seletivos será de um ano a partir da data de homologação pela RioSaúde, podendo ser prorrogado por igual período conforme os interesses e necessidades da empresa. Fonte: Folha Dirigida por Qconcursos
Novo PAC: Governo Federal assegura R$ 5,5 bilhões em investimentos para universidades
Novas obras, reformas e ampliações estão garantidas para o ensino público superior em todo o Brasil. Anúncio foi feito pelo presidente Lula, em Brasília, e alcança as 69 universidades do país Desde janeiro de 2023, o Governo Federal retomou os investimentos na educação pública em todo o Brasil. Na gestão anterior, foram três anos consecutivos (2020, 2021 e 2022) com recursos mais baixos desde os anos 2000 para a educação e a ciência. Para expandir a reconstrução e o fortalecimento do ensino superior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a inclusão de mais de R$ 3,77 bilhões em investimentos para as universidades federais, dentro do Novo PAC, com implantação de 10 novos campi nas cinco regiões do país. O valor se soma ao investimento de R$ 1,75 bilhão destinado aos hospitais universitários e totalizam R$ 5,5 bilhões para todas as instituições públicas federais de ensino superior. Os valores destinados asseguram a expansão e a consolidação das universidades federais e dos hospitais universitários. Os investimentos são para a instalação dos novos campi e para a retomada de obras e consolidação dos projetos de estruturação da rede federal. Com o Novo PAC voltado às universidades, o Governo Federal oferta mais assistência estudantil com a construção de novos refeitórios, moradias, centros de referência e de convivência e garante R$ 60 milhões para implantação de cada novo campus. Deste valor, R$ 50 milhões destinados às obras e R$ 10 milhões para aquisição de equipamentos. Para ampliar as estruturas, os investimentos previstos são para as construções de blocos de salas de aula, laboratórios, bibliotecas, auditórios e complexos esportivos e culturais. No total, são R$ 3,17 bilhões para 338 obras para todas as 69 universidades federais – 223 são novas obras, além da retomada de 95 e a conclusão de 20 que já estão em andamento. Mais de um milhão de estudantes universitários serão beneficiados. Novo PAC – Expansão e Consolidação A prioridade dessa etapa do Novo PAC é ampliar a assistência e a qualidade da educação superior. Em 2023, foram destinados recursos para 41 obras em um total de R$ 112 milhões. O Novo PAC também garante investimentos para retomada das obras da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), com o apoio da Itaipu Binacional, no montante de R$ 750 milhões. Nesta etapa, as universidades de todas as regiões do país estão contempladas: Centro-Oeste – R$ 205 milhões (35 obras); Norte – R$ 271 milhões (51 obras); R$ Sudeste – R$ 815 milhões (76 obras); Nordeste – R$ 808 milhões (117 obras); Sul – R$ 322 milhões (58 obras). Para a expansão, as universidades federais ganharão dez novos campi, com investimento total de R$ 600 milhões, que totalizam 28 mil novas vagas para estudantes de graduação, em todas as regiões brasileiras. Cada novo campus vai ofertar seis novos cursos, com 2.800 novas vagas na graduação, estrutura de laboratórios, salas de aula, biblioteca, administração, restaurante e urbanização. Novos Campi Com os anúncios, o Governo Federal busca ampliar a oferta de vagas da educação superior em regiões historicamente desassistidas. A instalação de novos campi de ensino superior assegura a presença de universidades federais em São Gabriel da Cachoeira (AM), Rurópolis (PA), Cidade Ocidental (GO), Caxias do Sul (RS), Ipatinga (MG), Jequié (BA), Baturité (CE), São José do Rio Preto (SP), Sertânia (PE) e Estância (SE). Os campi oferecerão seis cursos, cada, para 2.800 estudantes. Para isso, serão contratados 388 servidores por unidade. As localidades foram definidas tendo como finalidade a ampliação da oferta de vagas em regiões com baixa cobertura de matrículas públicas na educação superior. A ampliação vai resultar em 28 mil novas vagas para estudantes de graduação. Hospitais Universitários Além do novo valor anunciado para as universidades (R$ 3,77 bi), no lançamento do Novo PAC, em 2023, foram divulgados recursos da ordem de R$ 1,5 bilhão e já destinados para estruturação dos hospitais universitários da Rede Ebserh/MEC, garantindo a melhoria das condições e do funcionamento das unidades e a formação médica e multiprofissional da área da saúde, com incremento na capacidade de assistência e qualidade dos serviços no Sistema Único de Saúde. Com esta nova etapa, o Novo PAC garante recursos adicionais na ordem de R$ 250 milhões para hospitais universitários. O investimento total passa para R$ 1,75 bilhão. São, ao todo, 37 obras em 31 hospitais, das quais 24 são de consolidação de hospitais universitários existentes. São 2 hospitais no Centro-Oeste, com um investimento de R$ 66 milhões; 14 no Nordeste, onde o repasse chegará a R$ 572 milhões; 3 no Norte, onde serão investidos R$ 160 milhões; 7 no Sudeste, onde o custo previsto é de R$ 550 milhões, e 5 no Sul, a R$ 385 milhões. Os oito novos hospitais são unidades ligadas às universidades federais de Pelotas (RS), Juiz de Fora e Lavras (MG), Acre, Roraima, Rio de Janeiro, São Paulo e Cariri (CE). Fonte: Gov.br
‘Desenvolvimento ético’ da IA governo vai fazer plano nacional
Iniciativa será coordenada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que deve apresentar relatório até 29 de julho O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação vai desenvolver o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que visa impulsionar o desenvolvimento sustentável e ético da ferramenta no território nacional. A portaria que cria o grupo de trabalho que vai elaborar as diretrizes foi publicada no Diário Oficial da União. Segundo o texto, o relatório final dos trabalhos deve ser apresentado à ministra titular da pasta, Luciana Santos, até 29 de julho deste ano. O grupo será formado por membros do ministério, que podem convidar representantes de outros órgãos, especialistas e entidades públicas e privadas para participarem da reunião. Os encontros podem ser realizados de maneira presencial ou por meio de videoconferências. Confira os membros do grupo de trabalho: Os resultados devem ser apresentados pela ministra ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. A frente é outra tentativa de regulamentação da ferramenta, já que o Senado também analisa uma proposta sobre o tema. Regulamentação no Senado O Senado deve vota, nesta quarta-feira (12) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para regulamentar o uso das IAs (Inteligências Artificiais). A informação foi repassada pelo relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), ao jornalismo da RECORD. O Congresso Nacional entende que existe uma necessidade de definir regras para o uso de IAs e, assim, combater fake news, especialmente durante as eleições municipais de outubro deste ano. Além disso, o Ministério Público Federal propôs ao Senado a utilização de inteligência artificial na prevenção de crimes. As forças de segurança usariam a tecnologia na prevenção, investigação (quando há suspeitas de um crime) e também em processos criminais. A sugestão tem o objetivo de alterar o projeto que já está em discussão na Casa. Regras no TSE Em fevereiro deste ano, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) restringiu o uso da ferramenta na disputa eleitoral deste ano. A medida foi aprovada para combater a desinformação, fake news e manipulações para favorecer ou prejudicar candidatos. Em entrevista recente à RECORD News, o professor de direito constitucional da UFF (Universidade Federal Fluminense) Gustavo Sampaio afirmou que o maior desafio de Cármen Lúcia ao assumir o cargo de presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) será a inteligência artificial. Segundo ele, a ferramenta, quando utilizada de forma criminosa, pode se tornar a principal arma para a criação de fake news, especialmente nos períodos eleitorais, prejudicando a democracia. Sampaio ainda explicou que o tribunal estava utilizando meios para controlar a IA e que não era contra a existência dela. Fonte: Portal R7
ProAC ICMS 2024 captação de recursos
Empresas sediadas no Estado podem apoiar projetos culturais com parte do valor do ICMS devido O Governo de São Paulo, por meio das Secretarias da Cultura, Economia e Indústria Criativas e da Fazenda e Planejamento, abriu, o sistema que permite a destinação de recursos a projetos culturais incentivados no ProAC ICMS 2024. O valor disponível para este ano é de R$ 100 milhões, e os artistas, grupos ou produtores interessados devem submeter seus projetos para análise. Para inscrever projetos e saber mais sobre o programa, basta acessar o www.proac.sp.gov.br “Iniciamos a captação de recursos e convidamos todas as empresas sediadas em São Paulo para que possam apoiar uma ampla variedade de projetos culturais que temos no Estado”, afirmou a secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas, Marília Marton. O ProAC ICMS é a modalidade do Programa de Ação Cultural de fomento paulista que funciona por meio de patrocínios incentivados e renúncia fiscal. Os proponentes que tiverem projetos aprovados podem solicitar patrocínio a empresas sediadas em São Paulo que tenham interesse em apoiar as ações culturais com parte do valor do ICMS devido. O benefício fiscal permite que o contribuinte patrocinador se credite de 100% do valor destinado ao patrocínio de projetos credenciados pela Secretaria da Cultura. Os contribuintes de ICMS que desejarem patrocinar projetos devem acessar o sistema da Secretaria da Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pac-pie/). Até o mês de abril deste ano, o ProAC ICMS já contava com 453 projetos inscritos, sendo 222 da capital e 231 do interior do Estado. Novidades do ProAC ICMS em 2024 Em 2024, o Programa está de cara nova, com atualizações importantes em sua regulamentação e com uma nova identidade visual. As mudanças compreendem questões sobre execução, que visam facilitar a compreensão pela sociedade civil interessada, superar os pontos defasados, apresentar inovações e desburocratizar o funcionamento do programa. Dentre as alterações, estão questões relacionadas à prestação de contas, que seguirá de acordo com o porte do projeto. Além disso, envolvem, também, a flexibilidade na gerência financeira da proposta, solução para rendimentos financeiros, medidas compensatórias, entre outros. As atualizações apresentadas na nova resolução que regulamenta o ProAC ICMS não alteram as questões relacionadas à Lei e ao Decreto, mas modernizam as normativas que regiam o Programa no âmbito da Secretaria da Cultura. Fonte: Secretaria de Cultura SP