Coreia do Sul intimida Kim Jong-un com K-pop
A Coreia do Norte decidiu não enviar mais lixo em balões ao Sul após ameaça de transmissão da música pop na fronteira A Coreia do Norte, comandada pelo ditador Kim Jong-un, declarou que não enviará mais lixo por meio de balões para o país vizinho, após ter realizado seu terceiro envio em menos de uma semana. Essa decisão veio horas depois de o governo norte-coreano ser ameaçado por Seul com a transmissão de K-pop na fronteira. O regime de Kim Jong-un prometeu, contudo, retomar essa prática caso ativistas sul-coreanos voltem a enviar panfletos políticos ao Norte. Segundo informações do governo sul-coreano, foram identificados 720 balões carregando sacolas com objetos como bitucas de cigarro desde a noite de sábado. Cerca de 20 a 50 balões foram lançados a cada hora, conforme relatado pelo Estado-Maior Conjunto da Coreia do Sul. Balões com lixo De acordo com reportagem da Reuters, esses carregamentos chegaram à região norte da Coreia do Sul, incluindo a capital, Seul, e a província de Gyeonggi, onde reside cerca da metade da população do país. Desde o início da campanha de Pyongyang na última terça-feira, aproximadamente mil balões foram detectados, alguns deles contendo fezes de animais, informaram autoridades sul-coreanas. Já os balões lançados neste domingo continham resíduos como pontas de cigarro, papel, pedaços de tecido e plástico, sem substâncias perigosas. As autoridades sul-coreanas pedem à população que evite o contato com esses balões e os reportem às unidades militares ou estações policiais mais próximas. De acordo com informações vindas de Pyongyang, o número total de balões enviados foi ainda maior: 3.500 infláveis que carregavam 15 toneladas de lixo, de acordo com o vice-ministro da Defesa da Coreia do Norte, Kim Kang-il. Em comunicado divulgado pela agência estatal, o funcionário afirmou que a Coreia do Sul agora teve uma amostra de como é sujo coletar rejeitos. Desertores da Coreia do Norte Ao enviar esses objetos por balões para o espaço aéreo vizinho, Pyongyang afirma estar retaliando ações de desertores norte-coreanos que vivem na Coreia do Sul e espalharam panfletos e outros materiais sujos na fronteira. Ativistas sul-coreanos enviam regularmente balões contendo panfletos anti-Pyongyang, comida, remédios, dinheiro e pen drives com vídeos de K-pop, estilo de música sul-coreana considerada má influência pelo ditador Kim Jong-un. Na quarta-feira, 29, um funcionário do gabinete presidencial da Coreia do Sul afirmou que Seul responderia com calma à provocação. No entanto, neste domingo, o gabinete do presidente sul-coreano Yoon Suk Yeol acusou o país vizinho de realizar provocações sujas que nenhum país normal imaginaria e afirmou que Seul começaria a tomar medidas que a Coreia do Norte consideraria insuportáveis. Ameaça com K-pop Entre essas medidas poderiam estar incluídas a transmissão de propaganda e de K-pop por alto-falantes ao longo da fronteira. Essa ação é considerada tão ameaçadora pelo ditador norte-coreano que ele já a chamou de “cancro cruel“. Embora as provocações entre os dois países sejam comuns desde o armistício da Guerra da Coreia em 1953, as ações normalmente envolvem exercícios militares e lançamentos de foguetes. Por exemplo, na última quinta-feira, a Coreia do Norte disparou cerca de dez mísseis balísticos de curto alcance nas águas ao leste da península, segundo informações de Seul. A estratégia adotada nos últimos dias remete à Guerra Fria, quando tanto a Coreia do Norte quanto a Coreia do Sul tentavam influenciar uma à outra por meio de transmissões de rádio. Ao longo da zona desmilitarizada, alto-falantes bombardeavam soldados rivais com canções de propaganda, e cartazes incentivavam os militares a desertarem para um “paraíso do povo” no Norte ou para o Sul livre e democrático. Naquela época, o envio de balões ao espaço aéreo vizinho já ocorria em ambos os lados. Milhões de panfletos difamando o país vizinho foram espalhados pela Península Coreana – material que ambas as Coreias proibiram a população de ler ou guardar. No Sul, a polícia chegou a recompensar crianças que denunciavam os panfletos encontrados com lápis e outros materiais escolares. Fonte: O Antagonista
Ministro da Casa Civil vai para China com agenda mirada na articulação para atração de investimentos
Rui Costa integra comitiva do vice-presidente Geraldo Alckmin e deve acompanhá-lo em reunião com o líder do governo chinês no Palácio do Povo O ministro da Casa Civil, Rui Costa, embarcou para a China na madrugada de segunda (3), e deve chegar ao país asiático no início da tarde desta terça-feira (4), por volta das 13h (horário da China). Estão previstos na agenda uma série de compromissos em conjunto com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e encontros com grupos empresariais para apresentação da carteira de projetos e investimentos do Governo do Brasil, em especial, o Novo PAC. A agenda de compromissos será iniciada já na tarde de terça-feira (4), quando Rui Costa se reunirá com um grupo de empresários de comunicações, transporte marítimo, energia elétrica e automotiva. O ministro também estará com a presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), conhecido como banco dos Brics, e ex-presidente do Brasil, Dilma Rousseff. O encontro está previsto para ocorrer na Embaixada do Brasil em Pequim. Na quarta-feira (5), o ministro deve falar sobre o cenário brasileiro para atração de investimentos num seminário empresarial ao lado vice-presidente e com participação dos ministros do Planejamento, Agricultura e Pecuária e representante do BNDES e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na tarde de quarta, Rui Costa terá agenda com a diretoria da empresa CCCC (China Communications Construction Company), quando devem discutir possíveis parcerias comerciais no âmbito do Novo PAC e tratar de projetos de infraestrutura que estão em curso no Brasil. Já na quinta-feira (6), o ministro da Casa Civil acompanha Geraldo Alckmin na cerimônia de boas-vindas do governo chinês que ocorrerá no Grande Palácio do Povo, seguido de encontro com o vice-presidente chinês, Han Zheng. Logo após, ocorre a sétima reunião da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (COSBAN), instrumento de negociação entre Brasil e China criado no primeiro mandato do presidente Lula, em 2004. O ano de 2024 marca os 20 anos do mecanismo de diálogo e os 50 anos de estabelecimento de relações bilaterais Brasil-China. Estão previstas uma declaração conjunta e assinatura de atos. No último dia de agenda, sexta-feira (7), Rui Costa deve acompanhar o vice-presidente brasileiro em reunião com o presidente da República Popular da China, Xi Jinping. O retorno do ministro da Casa Civil ao Brasil ocorre na madrugada de sábado (8) (horário da China). Comitiva Integram a comitiva de Alckmin, os ministros Rui Costa (Casa Civil) Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária), Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), Márcio França (Micro e Pequenas Empresas) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), além dos presidentes da ApexBrasil, Jorge Viana, e da ABDI, Ricardo Cappelli. Ainda pela Casa Civil, o secretário do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), Marcus Cavalcanti, acompanha o ministro Rui Costa. Pelo MDIC, participam da viagem o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, Uallace Moreira, e a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres. A delegação será integrada por Nelson Barbosa, diretor de Planejamento e estruturação de projetos do BNDES, e por Ricardo Alban, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Fonte: Gov.br
Reformulada política de fronteiras vai focar em direitos humanos, segurança e meio ambiente
Decreto também criou comitê com representantes de 25 ministérios, Forças Armadas, Casa Civil e Anvisa O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que cria a Política Nacional de Fronteiras, que passa a ter diretrizes focadas na preservação ambiental, segurança, direitos humanos e integração de políticas nacionais. O texto, publicado no Diário Oficial da União, também cria o Comitê Nacional de Fronteiras, que será formado por membros de 25 ministérios e representantes das Forças Armadas, Casa Civil, Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República). A publicação define que fronteiras são áreas compreendidas na faixa interna de 150 quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre, além dos espaços geográficos compreendidos pelos limites do Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental. A nova política se baseia na integração de quatro eixos interdependentes: segurança, integração social, desenvolvimento sustentável e direitos humanos, cidadania e proteção social. O novo projeto também deve ser pautado por cooperação internacional, segurança e garantia da soberania nacional, integridade territorial e proteção do patrimônio nacional. A Política Nacional de Fronteiras deve fortalecer e aprimorar as estruturas de prevenção, controle, fiscalização e repressão aos ilícitos transnacionais, ou seja, tráfico de drogas ou entrega de produtos sem documentação. Comitê Nacional de Fronteiras Um dos principais objetivos do Comitê é coordenar a elaboração da Estratégia Nacional de Fronteiras, orientar o aprimoramento de políticas fronteiriçase promover a articulação entre diversas instituições com ênfase em áreas prioritárias, como controle migratório, pesquisa científica, preservação do meio ambiente e acolhida humanitária. O grupo terá representantes dos seguintes órgãos e entidades: Os representantes vão se reunir a cada quatro meses, com a possibilidade de convocações extraordinárias. Outra atribuição do Comitê é a possibilidade de instituir grupos de trabalhos temáticos. Fonte: Portal R7
Campanhas de vacinação permanecem na cidade
Jundiaí prossegue com as campanhas de vacinação contra a Paralisia Infantil (Poliomielite), a Influenza (gripe) e a Covid-19. A aplicação ocorre, durante a semana, nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Novas UBSs e Clínicas da Família, no horário de atendimento das salas de vacinas. A Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite é voltada para os menores de cinco anos. Além de atualizar as carteirinhas dessa faixa etária, as crianças de 1 a 4 anos estão recebendo uma dose adicional da vacina Pólio oral (gotinha). Na cidade, cerca de 25 mil crianças são aguardadas. A meta é imunizar 95% do público-alvo, evitando que a doença volte a circular. A Pólio é altamente contagiosa e pode causar paralisia irreversível. GripeA vacinação contra Influenza está liberada para toda a população a partir de seis meses de idade. Anualmente, a vacina é atualizada para ser efetiva na proteção contra as cepas dos principais vírus que circulam no Brasil. Desde o dia 25 de março, quando foi iniciada a campanha, foram aplicadas 72.947 doses na cidade. Entre os idosos, apenas 43,74% se imunizou (em torno de 35,2 mil dos 80,5 mil estimados). Entre as crianças de seis meses a menores de seis anos, a cobertura chega a 24,92%. Das mais de 25 mil esperadas, cerca de 6,4 mil receberam a dose. Entre as gestantes e puérperas estão os menores percentuais. Das 4 mil gestantes, foram vacinadas 531 (13%). Já entre as puérperas, 45 das 672 receberam o imunizante, representando 6,70%. A gripe pode se agravar e levar ao óbito, principalmente na população classificada como prioritária. Covid-19Está sendo aplicada, desde o dia 27 de maio, a vacina monovalente contra a Covid-19 da farmacêutica Moderna. As doses da Spikevax estão disponíveis para crianças de 6 meses a 4 anos, conforme calendário de rotina, e para pessoas dos grupos prioritários a partir de 5 anos. A recomendação do Ministério da Saúde é que as pessoas que se enquadram para receber o reforço, mesmo estando com o esquema de vacinação em dia, busquem pela dose. O imunizante foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em março deste ano e está atualizado para a variante XBB 1.5, uma subvariante da Ômicron. DocumentaçãoNo caso das crianças, é fundamental levar a carteirinha de vacinação e o CPF. Para os demais, é imprescindível a apresentação do CPF. Os registros de vacinas estão sendo efetuados no sistema do Ministério da Saúde. Fonte: Prefeitura de Jundiaí
Confira: 26 editais previstos para o mês de junho
O mês de maio trouxe excelentes oportunidades no mundo dos concursos públicos e, de junho em diante, não deve ser diferente! Isso porque, diversos editais já foram oficialmente anunciados ou estão com banca organizadora definida/contratada. Ao longo deste artigo, reunimos os principais editais previstos para o mês de junho, assim como informações de número de vagas, cargos, salários e banca. Confira: Concurso Polícia Penal GO Concurso Polícia Penal BA Concurso PM ES Concurso Bombeiro RJ Concurso PCDF Concurso TJ MT Concurso MP PR Concurso TJ MG Concurso TRF 1 Concurso TRT CE Concurso TJ RR Concurso ALE RR Concurso SEFAZ RJ Concurso ISS Nova Iguaçu (RJ) Concurso ISS Macaé (RJ) Concurso ISS Feira de Santana (BA) Concurso CGM Vitória (ES) Concurso TCE AC Concurso TCE PI Fonte: Estratégia Concursos
Com investimentos de US$ 145,9 milhões Alupar ganha dois projetos de transmissão de energia no Chile
A Alupar venceu dois projetos de transmissão de energia em leilão no Chile, que somados devem exigir investimentos de US$ 145,9 milhões. O comunicado foi feito pela companhia (BOV:ALUP11). Segundo a companhia, a receita anual permitida (RAP) total dos empreendimentos soma US$ 19,4 milhões de dólares, o que equivale a uma relação RAP/Capex (investimento) média de 13,3%. Os novos ativos estarão localizados na região norte do Chile, nos Estados de Antofagasta e Atacama, e devem entrar em operação em até 42 meses. A prestação de serviços será de 25 anos para ambos os projetos. Segundo a Alupar, a companhia está consolidando um novo ciclo de crescimento através de projetos com retorno consistente e expansão geográfica em países com regulação sólida. A previsão é investir um total de US$ 270 milhões até 2027 em Chile, Peru e Colômbia, com uma RAP total contratada de US$ 35,7 milhões. Fonte: ADVFN
Orçamento Participativo: entidades de bairros e secretarias municipais podem inscrever projetos até dia 10
As secretarias e órgãos municipais e as entidades de bairro (centros comunitários, sociedades e associações de melhoramentos) têm até o dia 10 de junho para a inscrição de projetos no Orçamento Participativo Amplo (OPA), da Prefeitura de Santos. Para isso, devem acessar o hotsite www.santos.sp.gov.br/orcamentoparticipativo . Após a fase de entrega e seleção dos projetos, uma votação virtual com os munícipes irá definir as 25 iniciativas contempladas com até R$ 4,8 milhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Destas, serão 15 projetos de ‘secretarias e órgãos municipais’ (até R$ 4,5 milhões) e 10 de ‘entidades de bairro’ (até R$ 350 mil), respectivamente os mais votados em cada categoria. PROPOSTAS Os projetos devem atender aos requisitos previstos na portaria conjunta da Ouvidoria, Transparência e Controle (OTC) e da Secretaria de Governo (Segov), publicada no Diário Oficial. As secretarias e órgãos da Prefeitura podem concorrer com projetos de até R$ 300 mil, destinados para despesas de manutenção, como de serviços ou aquisições de equipamentos (projetos, mobiliário, computadores etc), que não necessitem de custeio nem sejam referentes a obras (investimento). O prazo de execução é de até 12 meses. Os projetos devem ter o aval do secretário da respectiva pasta. Já as entidades de bairros aptas a apresentar projetos são aquelas constantes do artigo 5º da lei municipal nº 644/1990, alterada pelas leis nº 3.109/2015 e n° 4.360/2023, desde que estejam dentro das normas da portaria e apresentem atestado de funcionamento emitido pelo Comeb (Conselho Municipal de Entidades de Bairros). Elas podem apresentar propostas de até R$ 35 mil, para execução em até 8 meses, referentes a despesas de manutenção ou custeio de projetos culturais ou esportivos. Não serão selecionadas as iniciativas que necessitem de valores adicionais após o projeto nem aquelas relativas a despesas de obras ou investimentos (aquisição de equipamentos ou bens materiais). TREINAMENTO No último dia 27, o Departamento de Orçamento e Gestão (Deorg), da Secretaria de Governo, realizou no auditório do Paço Municipal um treinamento específico do OPA para representantes das entidades de bairro. No encontro, foram esclarecidas dúvidas sobre a inscrição dos projetos, a documentação necessária e as informações que devem constar no plano de trabalho. Fonte: Prefeitura de Santos
São Pedro do Ivaí tem licitação suspensa para fornecimento de vale-alimentação
Está suspenso o Pregão Eletrônico nº 86/2023, lançado pela Prefeitura de São Pedro do Ivaí para contratar empresa fornecedora de cartões de vale-alimentação para utilização pelos servidores públicos desse município da Região Norte do Paraná. A paralisação do certame foi determinada via medida cautelar emitida em 27 de maio, por meio de despacho de autoria do conselheiro Durval Amaral. A decisão foi homologada, de forma unânime, na Sessão Ordinária nº 16/2024 do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), realizada na última quarta-feira (dia 29). O relator acolheu pedido feito em Representação da Lei de Licitações apresentado pela empresa Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda., na qual ela apontou para a existência de possíveis irregularidades no edital do procedimento licitatório. Para conceder a liminar, Amaral considerou procedentes dois dos argumentos apresentados pela representante: a exigência, presente no instrumento convocatório, de apresentação de rede credenciada de estabelecimentos para fins de habilitação no certame, bem como o número excessivo dos estabelecimentos credenciados requeridos – sendo dez no próprio Município de São Pedro de Ivaí e mil ao todo. Decisão Conforme o conselheiro, “a escolha de um número mínimo de estabelecimentos credenciados está dentro do poder discricionário da administração, entretanto, mostra-se devido que a administração demonstre no processo licitatório que esse quantitativo mínimo exigido é razoável, proporcional e está embasado em levantamentos estatísticos ou estudos técnicos previamente realizados, o que não foi possível constatar no presente caso com base nos elementos contidos nos autos”. Amaral destacou ainda que a apresentação de rede credenciada de estabelecimentos não pode ser exigida para fins de habilitação no certame, mas sim tão somente na fase de contratação, com a concessão, à licitante vencedora, de prazo razoável para o cumprimento da demanda. O Município de São Pedro do Ivaí e seus representantes legais receberam um prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito das possíveis irregularidades apontadas na medida cautelar. Os efeitos da decisão serão mantidos até o julgamento de mérito do processo, a não ser que ocorra sua revogação antes disso. Fonte: TCE/PR