Apostas: entenda o que está em jogo
Projeto em tramitação no Câmara que aumenta a arrecadação em pelo menos R$ 2 bilhões por ano Em artigo analisando peculiaridades do PL que regulamenta as apostas esportivas, o advogado Rodrigo Gitaí, managing partner na RG Political Intelligence, aponta a necessidade de criar atrativos para empresas se habilitarem no Ministério da Fazenda. Para ele, a alta carga tributária poderá afastar os sportsbooks do mercado. Além disso, o “sequestro de 30% da premiação dos apostadores inviabiliza a experiência” e leva os apostadores para o mercado ilegal. Escrevo este artigo especialmente para parlamentares e assessores. A discussão do PL3626/23, que regulamenta as apostas esportivas, deve se intensificar. No último mês, o Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP/AL), designou o Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA) como relator da matéria, e o prazo de urgência já se expirou. Pretendo aqui discorrer sobre algumas informações importantes, aspectos positivos e negativos presentes na idealização da regulamentação do governo, falar um pouco sobre o panorama histórico e comparar mercados internacionais com o projeto brasileiro, além de propor aperfeiçoamentos de forma humilde. Antes de tudo, é importante esclarecer alguns termos técnicos e legais que são essenciais para uma boa compreensão do tema: Aposta esportiva: São atividades de jogo em que os apostadores tentam prever o resultado de eventos esportivos e colocam uma aposta no resultado que acreditam ser mais provável. Aposta de quota-fixa: É a nomenclatura da legislação brasileira para apostas esportivas, que são tratadas como uma modalidade lotérica. Apostador/consumidor: Pessoa natural, maior de idade e capaz, que realiza aposta em canal virtual ou adquire bilhete em formato impresso em canal físico. Casa de Aposta/operador: Empresas que oferecem aos apostadores opções de apostas, com múltiplas variedades de competições e fatores esportivos. Produto de arrecadação/turnover: É a arrecadação total de apostas realizadas. Prêmios pagos: É o valor pago ao apostador quando ele acerta o resultado da aposta. Faturamento bruto sobre aposta/gross gaming revenue (GGR): É o resultado do produto da arrecadação das apostas (turnover) subtraído da totalidade dos prêmios pagos em um período. É a base de cálculo tributária sobre as empresas. Canalização: É a métrica que calcula a quantidade de dinheiro empenhado por apostadores no mercado legalizado e licenciado, demonstrando o tamanho do mercado legal. Margem não tributada: É o montante de dinheiro apostado no mercado clandestino, onde os apostadores buscam produtos e opções mais atrativos e competitivos em comparação ao mercado licenciado. É o cálculo que mostra o tamanho do mercado irregular. Jogo responsável: É um conjunto de regras e medidas, legais e de auto regulamento, aplicadas para evitar e minimizar as externalidades da atividade de aposta, impedindo ou estancando o vício, hiper endividamento e propaganda abusiva. Integridade esportiva: Conjunto de regras e medidas, legais e de auto regulamento com a finalidade de preservar a competição esportiva em busca do resultado justo. Histórico As apostas esportivas sempre foram tradicionais nos países europeus. É comum andar pelas ruas de Londres e encontrar lojas que oferecem apostas em jogos de futebol. Com o advento da internet, foi estabelecido um novo mercado, no qual as pessoas poderiam apostar por meio de sites. Essa revolução, que começou nos anos 2000, espalhou-se por países ao redor do mundo, que foram editando leis e regulamentações para formalizar mais esse setor da economia digital. No Brasil, não foi diferente. Os brasileiros tiveram a oportunidade de apostar em sites hospedados fora do Brasil, e a paixão do brasileiro pelo futebol contribuiu para esse cenário. Como resultado disso, foi promulgada a Lei 13.756/18 (Art.29 em diante), que regulamentou a Modalidade Lotérica de Apostas em Quota-fixa, o nome legal brasileiro para apostas esportivas. Dois anos depois, em 2021, novas alterações à Lei 13756/18 foram feitas, principalmente para introduzir a parte tributária, instituindo um imposto de 5% sobre o GGR. Agora, em 2023, o governo federal encaminhou duas medidas reformando a Lei 13756/18: a Medida Provisória 1.182/2023 e o Projeto de Lei 3626/23. Devido a tratativas entre a Câmara e o Planalto, foi definido que a MP será deixada para morrer, enquanto o PL 3626/23 será o verdadeiro portador da reforma geral das apostas esportivas. Com urgência, o prazo final antes que se tranque a pauta é sexta-feira, dia 8 de setembro. Dessa forma, os esforços de discussão da matéria serão feitos nesta semana. Os interesses Existem três grupos distintos que fazem parte do ecossistema do setor de apostas esportivas, e eles têm funções e interesses diferentes: O Estado brasileiro, legisladores, governo federal, Ministério da Fazenda, Receita Federal, reguladores etc. A missão desse grupo, para proporcionar uma boa regulamentação, é dar segurança jurídica, previsibilidade legal e regulatória. Em contrapartida, o grande interesse é ter a máxima arrecadação possível. Os Operadores, que pretendem seguir as regras e leis brasileiras, recolher os impostos devidos e, principalmente, oferecer a melhor experiência de consumo para seus clientes, assumindo os riscos, lucros e prejuízos operacionais de aposta bancada que o Estado brasileiro não pode correr. Em contrapartida, espera-se a proteção dos licenciados, a manutenção da integridade esportiva e o combate aos operadores clandestinos. Os apostadores, são a grande força que conduz o mercado, procurando um serviço eficiente que atenda às suas demandas por entretenimento e emoções. A aposta é parte dos diversos produtos que cercam a experiência esportiva. Os apostadores ditam quais serviços são mais atrativos e melhores para o seu consumo. Dessa forma, podemos equalizar os interesses de maneira resumida: o Governo quer arrecadar, os Operadores querem segurança jurídica para suas operações e os Apostadores querem o melhor serviço possível. Os problemas da regulamentação proposta pelo governo federal e suas consequências Imposto sobre o GGR muito alto (Art. 30, §1°-A): O faturamento bruto sobre aposta (GGR), que é a base de cálculo para a incidência de impostos, originalmente é de 19,25%. No entanto, o governo federal propôs aumentar essas alíquotas para 32,25%, um aumento de 13%. Se essa majoração for concretizada pelo Legislativo, afetará diretamente a oferta de preços dos produtos de apostas das Operadoras, obrigando as empresas licenciadas a oferecerem opções menos atrativas para os consumidores, perdendo competitividade e
Entrevista com Gláucio Lamarca
Nascido em Ubá, Minas Gerais, o arquiteto Gláucio Lamarca mora em São José dos Campos há 52 anos. O atual secretário de Mobilidade Urbana já acumula 30 anos de experiência no setor público.Pós-graduado em Planejamento e Gestão Estratégica de Projetos e MBA em Administração Pública e Gerência de Cidades, ele iniciou sua carreira como arquiteto na Secretaria de Transportes, chegando a secretário da pasta. De 2013 a 2016, trabalhou na Secretaria de Obras no Departamento de Edificações. De 2017 a 2020, foi o superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal. De 2021 até junho de 2022 foi secretário de Habitação e Obras. Em entrevista, Lamarca fala sobre os desafios do cargo atual, como a aprovação de projetos na Secretaria, as obras previstas para a cidade nos próximos dois anos, o transporte público a partir da licitação dos ônibus elétricos e outros assuntos. Como o senhor encara o desafio de ser secretário de mobilidade urbana de uma cidade pujante e em pleno desenvolvimento como São José dos Campos? Eu sou um servidor público com 30 anos de serviços prestados à população de São José dos Campos. Como funcionário concursado, iniciei minha carreira como arquiteto em 1993, na Secretaria de Transportes, onde fui promovido aos cargos de monitor, supervisor, diretor do Departamento de Transportes Públicos, assessor técnico e secretário de Transportes. Por lá fiquei até 2012, o que me proporcionou experiência em diversos setores da Mobilidade. Passei pelo Instituto da Previdência do Servidor e pela Secretaria de Gestão Habitacional e Obras, que me fizeram conhecer a administração pública de forma mais ampla e participar de bons projetos, para fazer a diferença. Estou agora em minha segunda passagem pela Secretaria de Mobilidade Urbana. A mobilidade é sempre um desafio muito grande porque todas as ações que a Secretaria realiza envolvem e afetam a população de alguma forma, da bicicleta ao transporte público, o semáforo que não pode apagar, além das ações de educação para a mobilidade, novos projetos e obras viárias. Então é uma responsabilidade muito grande garantir que todos esses sistemas funcionem bem e atendam a população com qualidade. Encaro esse desafio com foco na inovação e na responsabilidade com o futuro da cidade, sempre buscando o bem das pessoas e o desenvolvimento sustentável por meio de modos ativos, como a pé, bicicleta e patinete; além da requalificação dos espaços urbanos para pedestres e de investimentos no transporte público para torná-lo mais eficiente e ágil para estimular seu uso por todas as camadas sociais. Como ter uma cidade que cresce rapidamente como a nossa e, ao mesmo tempo, manter a qualidade de vida? Nós acreditamos que a qualidade de vida em São José está associada à busca por melhorias contínuas em ITS (Sistemas Inteligentes de Transporte) conectando a cidade por meio de diversas tecnologias como os semáforos inteligentes, radares, câmeras, zona azul, VLPs e até no monitoramento da qualidade do asfalto. Um sistema inteligente e com respostas rápidas. Foi a busca por soluções sustentáveis e tecnológicas na mobilidade urbana um dos fatores que garantiu a São José dos Campos, em 2022, a certificação como a primeira Cidade Inteligente, Resiliente e Sustentável do Brasil, com base em três normas internacionais NBR ISO (International Organization for Standardization). É um reconhecimento dos esforços do município em ações para o desenvolvimento sustentável, onde também se enquadram projetos para alteração da matriz energética na mobilidade urbana, como a Linha Verde e aquisição dos VLPs (Veículos Leves sobre Pneus). É uma linha de conduta que pretendemos seguir, com a ampliação da Linha Verde e com a locação da frota elétrica no transporte público. Queremos a substituição dos ônibus tradicionais, que utilizam combustíveis fósseis, por veículos elétricos, um modelo sustentável que já materializamos na Linha Verde e que queremos implementar também na nova licitação do transporte coletivo. Na mesma linha, estamos investindo na ampliação da rede de ciclovias e buscando a integração deste modal com o transporte coletivo urbano. Quais as obras de mobilidade estão previstas para os próximos 2 anos? O pacote de obras inclui a construção de novas vias estruturais, a duplicação de corredores viários, recapeamento de diversas avenidas e a ampliação do sistema cicloviário. As obras fazem parte do plano de gestão da atual administração e irão melhorar a fluidez no trânsito em todas as regiões da cidade. Já está em andamento a construção da Via Jaguari, que terá 5,6 quilômetros, interligando a região norte e a região central da cidade através da criação de um novo acesso. Também em andamento está a duplicação da João Rodolfo Castelli, no Putim. O pacote de obras na avenida Florestan Fernandes, o Anel Viário, inclui alargamento de via, recapeamento asfáltico, além da implantação de novo acesso à avenida José Longo e de ciclovia, e foi iniciado em março deste ano. Na região norte, o programa de qualificação viária inclui intervenções nas principais avenidas e está em licitação. Está previsto um investimento de R$ 20,8 milhões para a recuperação de cerca de 7,3 quilômetros em treze corredores viários. Ainda na zona norte, está prevista a duplicação da rua Jaguari. Em elaboração de projeto executivo, a duplicação da Avenida Livio Veneziani, entre o Jardim Uirá e o Residencial São Francisco. Em obras, melhorias na Linneu de Moura. Também está previsto um pacote de recapeamento em diversas ruas da região central e oeste, além de diversos corredores viários. Serão 71 vias, sendo 33 corredores, que juntos somam mais de 44 quilômetros de pavimentação. No planejamento deste ano também está previsto um pacote de PMVs (Projeto de Melhoria Viária) com a construção de passeios públicos, rampas de acessibilidade, travessias elevadas, além da substituição de prismas por ilhas físicas de proteção ao pedestre e da instalação de lombadas. Na principal via de acesso à zona norte, o projeto de requalificação e melhoria viária da Avenida Sebastião Gualberto prevê a execução de obras de artes (viaduto e túnel) com três níveis de pista –viaduto, túnel e pista em nível– para garantir uma conexão mais eficiente com a Fundo do Vale (Avenida Teotônio Vilela/Anel
Quanto custa o saneamento no Brasil?
No período entre 2021 e 2040, o acesso pleno aos serviços de água, coleta e tratamento de esgoto resultariam em um ganho anual de R$ 1,25 bilhão A precariedade do saneamento aflige milhões de brasileiros que ainda se encontram sem o básico para ter uma vida digna. São mais de 33 milhões de habitantes sem acesso à água potável e aproximadamente 93 milhões não são atendidos com coleta de esgoto. Não obstante, apenas 51,2% do volume de esgoto gerado é tratado, isto é, mais de 5,5 mil piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento são despejadas na natureza diariamente. Segundo informações presentes no estudo do Instituto Trata Brasil, “Benefícios Econômicos e Sociais da Expansão do Saneamento Brasileiro”, divulgado no final de 2022, a economia total com a melhoria das condições de saúde da população brasileira, entre 2021 e 2040, poderia chegar a R$ 25,1 bilhões, o que resultaria em um ganho anual de R$ 1,25 bilhão. Outro benefício apontado no estudo, a partir da universalização do saneamento, seria o aumento da produtividade e da remuneração do trabalho. Estima-se que o país deve expandir a produtividade do trabalho de maneira expressiva nesses vinte anos, ou seja, o aumento de renda do trabalho esperado seria de R$ 438 bilhões, trazendo um ganho anual de quase R$ 22 bilhões. Dados do DATASUS (ano base, 2021) presentes no Painel Saneamento Brasil, apontam que ocorreram cerca de 130 mil internações por doenças associadas à falta de saneamento no país – entre essas hospitalizações, mais de 45 mil foram de crianças de 0 a 4 anos. Em relação às despesas, o Brasil gastou cerca de R$ 55 milhões devido às internações por essas enfermidades. A propagação dessas enfermidades surge, principalmente, nas beiras de rios e córregos contaminados ou em ruas onde passa esgoto a céu aberto – em valas, sarjetas, córregos ou rios. Também podem ser ocasionadas pela poluição dos reservatórios de água e nos mananciais, cuja qualidade tem sido deteriorada ao longo dos anos. Leia mais aqui: https://www.calameo.com/read/00039990830cdbd807837
Zeca Dirceu: mais recursos para os municípios
A decisão demagógica de reduzir o ICMS na gestão passada deixou municípios em uma situação de crise. Para enfrentar o problema o governo Lula quer taxar super-ricos e enfrentar estruturas arcaicas Em razão da irresponsabilidade do governo passado, que reduziu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado a combustíveis, comunicações e energia, os municípios brasileiros têm sentido na carne as dificuldades causadas pela redução de receitas. Foi uma medida demagógica, às vésperas das eleições, que contribuiu de forma decisiva para a crise por eles hoje enfrentada. Mas há luz no fim do túnel. Como relator do projeto de lei complementar n° 136/2023, de autoria do governo Lula, que formaliza o acordo já homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pelo qual a União se compromete a compensar estados e municípios pelas perdas causadas pela redução do ICMS, vislumbro uma solução. Há ainda negociações para o fechamento do texto, mas é possível que o relatório seja concluído antes de 7 de setembro. O requerimento de urgência apresentado ao PLP já entrou na pauta da Câmara. O tema foi objeto de reunião nesta semana, na Liderança do PT na Câmara, com representantes de entidades representativas dos municípios – Confederação Nacional de Municípios (CNM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Associação Brasileira de Municípios (ABM). Pela proposta em curso, os estados serão compensados em R$ 27 bilhões, com 25% desse montante – R$ 6,75 bilhões – para as prefeituras. Em princípio, a compensação seria feita ao longo dos próximos três anos, de forma parcelada, até 2025. Mas, a pedido das prefeituras, deverá haver adequação dos repasses da cota parte às necessidades municipais, a depender da engenharia financeira e do orçamento da União. Muitos esforços têm sido empreendidos desde já para enfrentar o problema. Nesta semana, a Câmara aprovou, com apoio da Bancada do PT, o projeto de lei (PL 334/23), do Senado, que prorroga até dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia dentre os que mais geram emprego no país. O texto também prevê, até 2027, a diminuição da contribuição previdenciária dos municípios de 20%, como é hoje, para percentuais entre 8% a 18%, tanto menores quanto menor for o Produto Interno Bruto (PIB) per capita de cada cidade. Ou seja, quanto mais pobre o município for menor será a contribuição. Já é um fôlego para os gestores. Foi uma saída emergencial. Mas o ponto central é que temos de enfrentar questões estruturais para definir de vez as fontes adequadas para o financiamento público, evitando o açodamento de soluções mitigatórias e pontuais. É bom que se diga também que uma das causas da redução das receitas dos municípios é a altíssima e criminosa taxa de juros decretada pelo Banco Central, que afeta frontalmente as atividades econômicas e limita o avanço do consumo da população e, logo, da arrecadação de impostos, inclusive daqueles que compõem o FPM. O governo do presidente Lula apoia o municipalismo, mas ao mesmo tempo quer transformar estruturas arcaicas que ainda permanecem, como o nosso sistema tributário. É preciso criar formas de arrecadação, taxar os bilionários do andar de cima, os super-ricos. Aliás, nessa área, já há em tramitação uma Medida Provisória e um projeto de lei enviados nesta semana pelo Governo Federal. Se isso tivesse sido feito no passado, os prefeitos não estariam com o pires na mão, porque grande parte do que for arrecadado com esses tributos, que defendemos e já tentamos aprovar por mais de décadas, é partilhada com estados e municípios. É preciso socorrer os setores da economia e os municípios, mas o País não pode abrir mão de criar novas fontes de arrecadação, que não se apoiem no setor produtivo e na classe trabalhadora. Espero que a Câmara dos Deputados tenha essa capacidade de equilíbrio, tão necessária nesse momento decisivo do País, para criarmos um novo marco legal com justiça tributária e social. • Zeca Dirceu é deputado federal pelo Paraná, também é líder do PT na Câmara dos Deputados
Taxação dos Super-Ricos
Lula assina medida provisória para taxar fundos; estimativa do governo é que regra alcance 2,5 mil brasileiros O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no final do mês de agosto uma medida provisória (MP) que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (em que há um único cotista). Segundo estimativas do governo federal, há cerca 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país. Embora não haja limite mínimo de aplicações, estima-se que os investidores desse tipo de fundo devam ter patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, já que os custos de manutenção podem somar R$ 150 mil por ano, por isso são conhecidos como fundos dos super-ricos. Por ser uma medida provisória, o texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias ou perde a validade. O anúncio do envio da MP foi feito durante um evento, no Palácio do Planalto, em que o presidente Lula sancionou a lei que reajusta o salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Durante o evento em que o presidente assinou a MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior. Segundo ele, não há nenhum sentimento de “revanche” contra os mais ricos, mas uma perspectiva de estabelecer justiça social e um sistema tributário mais equilibrado. Além disso, Haddad afirmou que as iniciativas estão em linha com legislações de países capitalistas mais desenvolvidos da Europa, da América do Norte e também da América do Sul. “Estamos olhando para os países da OCDE [Organização para o Cooperação e o Desenvolvimento Econômico], estamos olhando para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, o caso do Chile, da Colômbia. Estamos olhando para os Estados Unidos, para a Europa. Estamos olhando para as boas práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer, e nos aproximar, tentativamente, daquilo que faz sentido do ponto de vista da justiça social. Aqui não tem nenhum sentimento que não seja o de justiça social”, declarou. O texto da MP dos super-ricos, como batizado pelo próprio governo, determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano, diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão da área econômica é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026. Da Redação/ Fonte: EBC
Entrevista: Mercadante pretende dobrar concessão de financiamentos
O presidente do BNDES anuncia R$ 20 bilhões em linha de crédito para inovação, assim como 50 bilhões para outros projetos ainda neste ano A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) realizaram no mês de junho, seminário para discutir as diretrizes e estratégias de fomento de crédito para o desenvolvimento produtivo, a inovação e o acesso das pequenas e médias indústrias. Também firmaram convênio para estreitar a cooperação entre as entidades. Durante o evento, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, respondeu algumas perguntas para a imprensa e a revista Prefeitos & Governantes. Confira a seguir! Prefeitos & Governantes – Como está o clima econômico? Aloizio Mercadante – Nós estamos começando a viver um ambiente econômico em que já está dando para respirar. O Brasil foi o quarto país que mais cresceu no mundo, está se recuperando, a inflação caiu fortemente, e está entre as menores inflações em termos de economia mundial. Prefeitos & Governantes – O BNDES pretende apoiar a pequena e média indústria daqui pra frente? Aloizio Mercadante – O BNDES quer apoiar a pequena e média indústria também, irrigando o mercado com crédito. O banco trabalha para lançar um novo cartão BNDES nos próximos três ou quatro meses. Nosso plano é dobrar os desembolsos da instituição para 2% do Produto Interno Bruto (PIB), retomando o patamar histórico. Agentes do banco irão percorrer o interior do estado para realizar encontros com empresários locais e explicar como realizar negócios com o BNDES. Prefeitos & Governantes – O BNDES pretende financiar projetos nos municípios ainda neste ano? Aloizio Mercadante – Sim, o BNDES pretende financiar R$ 50 bilhões em projetos neste ano. Esse valor representa o dobro do ano passado. Trouxemos um pouco a nossa carteira de projetos, que está muito forte. Tivemos crescimento de 207% em novos projetos que deram ingresso no BNDES. E nesse ano a perspectiva é financiar R$ 50 bilhões, o dobro do ano passado. Prefeitos & Governantes – Na sua opinião, o BNDES precisa de novos instrumentos para atender o setor público? Aloizio Mercadante – O BNDES precisa de novos instrumentos de financiamento para atender às políticas públicas em elaboração, como o novo Programa de Aceleração do Crescimento, a nova política industrial e o Pacote de Transição Ecológica, também chamado de Pacote Verde. Prefeitos & Governantes – Acredita que há muita pressão nesse setor? Aloizio Mercadante – Existe uma forte pressão por investimentos, há uma grande motivação para investimento nesse novo ambiente, há expectativa de queda da taxa de juros e de novos instrumentos de financiamentos que acelerem investimentos. O banco já financiou mais exportações no primeiro semestre que em todo o ano passado e elevou em 56% o financiamento a micro, pequenas e médias empresas neste ano. Prefeitos & Governantes – E com relação à área digital, o que esperar daqui para frente? Aloizio Mercadante – Em breve, o banco concederá financiamentos à inovação e à digitalização atrelados à Taxa Referencial (TR), que totalizará no máximo 3% ao ano. Isso deve contribuir para acelerar os investimentos da indústria. Os financiamentos tradicionais do BNDES são corrigidos pela Taxa de Longo Prazo (TLP), que segue a cotação de mercado de títulos públicos vinculados à inflação. Prefeitos & Governantes – E sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o que esperar? Aloizio Mercadante – Há um déficit do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), uma das principais fontes de recursos do BNDES. Pelas estimativas do governo, o Fundo deve encerrar o ano com déficit de R$ 4,3 bilhões, mesmo recebendo aporte de R$ 1,7 bilhão do Tesouro. O Congresso precisa resolver a destinação de recursos do fundo, que passou a destinar parte dos recursos à Previdência Social após a aprovação da reforma da Previdência. A equação do FAT tem de passar pelo Congresso Nacional. O FAT não foi concebido para financiar a Previdência Social. Prefeitos & Governantes – Qual será o valor liberado em crédito para os próximos anos, principalmente para a Indústria? Aloizio Mercadante – A taxa de juros será de 1,7% ao ano. Aprovamos R$ 20 bilhões do BNDES para os próximos quatro anos, em inovação, com uma taxa de juros de 1,7% ao ano. Pode ir para o BNDES quem quiser fazer inovação que vai ter dinheiro, a juros baratos. E estamos abrindo mais uma linha [a segunda], de mais R$ 2 bilhões, que pode chegar a R$ 4 bilhões, para a indústria exportadora poder se financiar nas mesmas condições que fizemos para a agricultura. A taxa de juros fixa para essa linha de crédito será de 7,5%, em dez anos, com dois anos de carência. Prefeitos & Governantes – Então vão abrir mão do spread do banco? Aloizio Mercadante – Estamos pagando R$ 2 bilhões e reduzindo em 61% o spread [diferença entre o preço de compra e venda de um ativo ou uma transação financeira] do BNDES. Estamos indo para o osso. Estamos praticamente abrindo mão do spread do banco para ajudar a indústria a exportar. Prefeitos & Governantes – Na sua opinião, o que a Indústria do Brasil precisa daqui para frente para se desenvolver mais? Aloizio Mercadante – Precisa de um programa nos moldes do Plano Safra, de fomento à produção rural. Precisamos, sim, de um plano safra para a indústria. Não me venham falar que subsídio é jabuticaba. Jabuticaba é ter a maior taxa de juros com uma das menores inflações do planeta, que é o que temos hoje. Subsídio não é jabuticaba quando é transparente, bem aplicado e direcionado para setores estratégicos. Edição:Diana Bueno/ Entrevista realizada durante a coletiva de imprensa realizada no mês de junho durante evento do BDES e FIESP
82% dos municípios vão ganhar com reforma tributária, aponta estudo
Mesmo sem contabilizar o potencial de melhora estrutural da economia, as mudanças trazidas pela reforma tributária devem fazer com que 82% das cidades brasileiras, onde vivem 67% da população brasileira, recebam uma maior fatia das receitas arrecadadas em comparação ao que acontece hoje. Dentro do grupo dos ganhadores, também estão 98% daqueles que têm PIB per capita abaixo da média nacional. Entre os Estados, 60% deles abocanhariam uma fatia maior do que a que têm hoje. Esses números não consideram a regra de transição entre o atual e o novo modelo, que dura 50 anos e deve suavizar as perdas dos entes que tiverem perda de arrecadação, nem os efeitos associados à maior eficiência econômica trazida pela reforma tributária. Estudos publicados nos últimos anos calculam que os ganhos sistêmicos podem elevar o PIB brasileiro entre 2,4% até 20% no médio prazo. Os resultados constam de um trabalho publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que investiga como a mudança no sistema de cobrança dos impostos sobre o consumo afetará a forma como Estados e municípios arrecadam. Segundo os autores, mesmo em um cenário pessimista, de crescimento de 1,5% da economia ao ano, apenas 32 cidades de um total de 5.568 chega ao fim da transição com receita menor que a atual, em termos reais. Para efeito de comparação, a economia brasileira cresceu, em média, 2,1% ao ano desde 1995 a 2022. Já um cenário mais otimista, em que a expansão do PIB considerada é de 2,5% ao ano, apenas 5 municípios chegariam ao fim da transição com menor receita real. Em relação aos Estados, nenhum teria perda de arrecadação, a não ser que o crescimento médio do período seja ainda mais baixo, de 0,9% ao ano ou menos. O trabalho assinado por Sérgio Gobetti e Priscila Kaiser Monteiro atualiza um estudo publicado em junho, agora com os parâmetros que saíram da Câmara dos Deputados. Em relação à proposta original da PEC 45, houve uma queda da parcela dos municípios que terão direito a uma fatia maior do bolo – antes, eram 89%. Por outro lado, a população beneficiada pelas mudanças subiu de 61% para 67%. A proposta está agora no Senado e o governo quer fechar a tramitação ainda este ano. Segundo Gobetti, essa mudança ocorreu por ajustes, principalmente, nos critérios da chamada “cota-parte” do ICMS, que os Estados repassam aos municípios. Na versão original da PEC 45 original, 60% desses recursos seriam repassados aos municípios segundos populacionais, 10% com base na performance da educação em cada cidade, 5% divididos igualmente entre todos e 25% segundo regras definidas por cada Assembleia estadual. Na Câmara, porém, ficou acertado que esta última fatia seria incorporada ao critério populacional, que agora passou a responder por 85% da cota-parte. A mudança favoreceu municípios maiores e fez cair a proporção de cidades que receberão relativamente mais. Por outro lado, aumentou a parcela da população beneficiada. As alterações têm um efeito redistributivo importante. “Aplicando o índice Gini de concentração de receitas dos municípios, existe uma queda de 21,2% na desigualdade na esfera municipal”, diz Gobetti – dessa fatia, cerca de cinco pontos porcentuais ocorrem após a alteração aprovada pelos deputados. A reforma tributária funde o Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS), de competência estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de jurisdição municipal, em um único tributo, o IBS (Imposto sobre bens e serviços). Este também passará a ser cobrado no destino da transação, ao invés da origem, como é feito hoje. Essas mudanças alteram a forma como o “bolo” das receitas com esses impostos é dividido entre cada ente, em direção aos mais pobres. Via de regra, cidades e estados que abrigam pouca ou nenhuma atividade econômica relevante se saem melhor, porque passam a arrecadar com o consumo de seus habitantes. Já aquelas que abrigam grandes empreendimentos, mas têm relativamente menos habitantes, tendem a perder. Temendo esse efeito redistributivo e também uma menor autonomia sobre a gestão tributária e fiscal, parte dos prefeitos e governadores, em especial das cidades e estados maiores e com economia mais diversificada, se opõe ao projeto. “Não é uma reforma que beneficia apenas os pequenos. Em média, eles tendem a ser mais beneficiados, mas porque são, em geral, mais pobres também. Mas existem grandes cidades nas regiões metropolitanas que ganham com a reforma, aquelas conhecidas como cidades-dormitório. Todas cidades do entorno do Distrito Federal, por exemplo, ganham”, diz Gobetti. Entre os Estados “perdedores”, considerando a reforma sem os mecanismos da transição e o crescimento do PIB potencial, estão Roraima, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e São Paulo. Goiás, Estado de um dos mais vocais opositores do projeto, o governador Ronaldo Caiado (União), teria um ligeiro ganho – de R$ 808 milhões. Já São Paulo teria arrecadado R$ 35,2 bilhões a menos em 2022 se a reforma já estivesse em vigor, sendo R$ 12 bilhões em receita estadual, ou cerca de 7% da receita estadual líquida com o ICMS naquele ano, e o restante distribuído entre algumas prefeituras. “Com a transição e em um cenário moderado de crescimento, a cidade de São Paulo é uma das que chegariam ganhando ao fim da reforma. Nenhuma capital perde num cenário de crescimento moderado”, complementa Gobetti. O pesquisador ressalta que esse recurso que parece “sumir”, na verdade, é redistribuído de poucas cidades paulistas para municípios de todo o resto do país e também do próprio Estado. “Mesmo sem considerar a melhora do potencial de crescimento, dos 645 municípios de São Paulo, 480 ganham e 165 que perdem, em termos relativos.” Ele ainda pondera que São Paulo pode recuperar rapidamente essa fatia do bolo através de um crescimento econômico mais rápido, já que sofrerá menos tanto pelo fim da guerra fiscal e abriga o maior parque industrial do país. “Os estudos mostram que todos os setores ganham, mas o principal vencedor é a indústria, porque o desenho atual é contra a indústria. Então R$ 12 bilhões é pouco relevante frente à perspectiva de ter PIB potencializado.” Da Redação/Valor
Paralisação de prefeituras
Prefeituras de diversas cidades de Pernambuco suspenderam serviços administrativos no mês de agosto (30/08), contra uma queda de mais de 20% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) somente em agosto deste ano. Esses valores são repassados pelo governo federal às cidades de todo o Brasil e são importantes fontes de arrecadação do orçamento anual municipal. A paralisação foi apenas para os serviços administrativos e, segundo os municípios, não afeta serviços essenciais, como saúde e educação. A “greve” faz parte de uma mobilização nacional e, no estado, é coordenada pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). Os prefeitos protestam contra a queda do FPM e, também, contra a redução nas transferências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo governo do estado (entenda mais abaixo as reivindicações). A Amupe disse que, até a última atualização desta reportagem, não tem um levantamento oficial de quantas prefeituras, mas a revista conseguiu confirmar que a paralisação ocorre pelo menos as seguintes cidades: O FPM é uma transferência constitucional da União para os municípios. Ou seja, um meio utilizado para o envio de recursos às cidades, tendo como principal critério o número de habitantes. Ele foi criado para proporcionar o desenvolvimento dos pequenos centros urbanos e auxiliar os grandes. De acordo com a presidente da Amupe e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado (PT), em Pernambuco, os pequenos municípios representam 70% do total de 184 cidades do estado, e são os mais afetados pela redução nos repasses do FPM e no ICMS. O vice-presidente da Amupe e prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia (Podemos), afirmou que considera que os municípios estão “sufocados”. “Desde a Constituição de 1988 os municípios são responsabilizados por serviços públicos e vários programas, incluindo serviços do SUS, Fundef [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério], Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] e vários programas. O governo cria as leis, mas não diz de onde vêm os recursos e os municípios estão sufocados”, afirmou. Segundo Marcelo Gouveia, durante o protesto, serviços essenciais de saúde, educação e limpeza urbana continuaram em funcionamento, mas as sedes administrativas permanecerão fechadas. “Alguns municípios recebem o equivalente a R$ 0,36 por dia para pagar a merenda escolar de um aluno e R$ 20 mil para manter um posto de saúde por um mês, mas só o salário de um médico já tem esse custo. Se não tiver uma intervenção para socorrer os municípios num prazo entre 30 e 90 dias, muitas cidades vão colapsar, não vão ter como manter serviços essenciais de saúde e educação”, declarou. Segundo a prefeita de Igarassu, Elcione Ramos (PTB), o movimento é uma forma de explicar à população a situação financeira dos municípios, e a necessidade de uma solução a curto prazo. “A paralisação foi um consenso entre os prefeitos. Os problemas só mudam de endereço. Acho que muitos municípios do Brasil inteiro estão nessa dificuldade. Prefeitos que, se brincar, não vão conseguir pagar a folha deste mês, preocupados já com o décimo [terceiro salário] no final do ano. A gente só vem perdendo [receita] ao longo do tempo”, afirmou. Segundo Elcione Ramos, somente as atividades essenciais foram mantidas. Na cidade, também foram penduradas faixas em apoio à paralisação em frente à sede da prefeitura. As faixas trazem textos como “aprovação do 1,5% do FPM já!” e “recomposição de perdas do ICMS é urgente!”. “A gente paralisou praticamente tudo, menos educação e saúde. A prefeitura, a Secretaria de Finanças, de Administração, atividades de educação física. O campeonato que estava tendo na cidade a gente também cancelou, porque o pessoal de fora também tem que saber. O que a gente está fazendo não é nada contra ninguém, é a favor do povo”, disse. Reivindicações Entre as reivindicações dos prefeitos nordestinos estão: Solidariedade A governadora Raquel Lyra (PSDB) falou sobre a situação das prefeituras de Pernambuco durante audiência pública sobre a reforma tributária em Brasília, quando pediu “um socorro emergencial do governo federal para os municípios”. Em apoio à manifestação das prefeituras, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) também decidiu suspender as atividades legislativas na quarta (30). Haverá apenas atividades administrativas; reuniões das comissões permanentes e a sessão plenária estão suspensas.Da Redação/ Fonte: Diário do Nordeste, Jornal da Paraíba, G1