Comissão mista debate prazo para adaptação à Lei de Licitações
A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações (MP 1.167/2023) faz sua primeira audiência pública na terça-feira (6), às 14h30. Foram convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios; da Frente Nacional de Prefeitos; da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Confederação Nacional da Indústria. A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. O colegiado é presidido pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A relatora é a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Fonte: Agência Senado
Novas regras para o Fundo de Participação dos Municípios seguem para o Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que prevê transição de dez anos para os municípios do interior que tiveram diminuição de população serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto foi apresentado pelo ex-deputado federal e hoje senador Efraim Filho (União-PB) e já foi aprovado na Câmara. Recebeu parecer favorável do relator na CAE, Rogerio Marinho (PL-RN), que também solicitou urgência para a análise da proposta. O texto agora segue para o Plenário. Distribuição do FPM A matéria trata da parcela do FPM conhecida como “FPM-Interior”, que corresponde a 86,4% do total do FPM. O restante é destinado às capitais (10% do total) e a uma “reserva” para os municípios interioranos com mais de 142.633 habitantes (3,6% do total). O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é realizado com base em duas variáveis: as populações de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Aos municípios com população entre 10.189 e 13.584 se atribui o coeficiente 0,8. Aos com população entre 13.585 e 16.980, o coeficiente 1. Os coeficientes aumentam 0,2 a cada faixa, até atingir o valor 4, atribuído aos municípios com 156.217 ou mais habitantes. A distribuição do FPM-Interior é proporcional ao coeficiente: municípios de coeficientes a 1,8, por exemplo, recebem 80% a mais do que aqueles com coeficiente 1. As cotas-parte dos municípios situados em estados diferentes poderão diferir mesmo que os seus coeficientes sejam idênticos, a depender da quantidade de municípios criados desde 1990 — quanto maior o número de entes criados, menor será a cota-parte. Transição Os resultados preliminares do censo demográfico de 2022, ainda inconcluso, apontam que os coeficientes de várias prefeituras cairão neste exercício de 2023. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que os coeficientes de 601 prefeituras diminuirão em decorrência do censo 2022. Ademais, outros 178 municípios, cujos coeficientes foram congelados pela Lei Complementar 165, de 2019, deixarão de contar com essa salvaguarda com o fim do recenseamento. O projeto prevê uma regra de transição para que os recursos do FPM não sejam tão reduzidos de imediato, beneficiando um total de 779 municípios. O texto determina que, a partir de 2024, os municípios recebedores do FPM-Interior que teriam redução automática dos recursos contarão com uma redução gradativa de recursos do fundo de 10% ao ano ao longo de dez anos. Assim, somente após esse período é que os novos índices valerão integralmente em função da diminuição da população. Essa transição gradual já foi aplicada outras três vezes: em 1997 (Lei Complementar 91), em 2001 (Lei Complementar 106) e em 2019 (Lei Complementar 165). Em caso de novo censo populacional, a regra de transição será suspensa, e os recursos serão distribuídos de acordo com os novos quantitativos populacionais. Municípios com aumento de população O texto ainda determina que o Tribunal de Contas da União (TCU) publique nova instrução normativa com os cálculos das quotas do fundo segundo as regras do projeto e permita que os municípios que ganharam coeficientes (ou seja, aumentaram a população) sejam contemplados com elevação do FPM ainda em 2023. — A aprovação da proposta ora analisada proverá segurança jurídica e sustentabilidade financeira aos planos plurianuais, às leis de diretrizes orçamentárias e às leis orçamentárias anuais das prefeituras com populações declinantes. Afinal, o FPM é um fator determinante para a saúde dos tesouros municipais, sendo indispensável assegurar-lhes previsibilidade quanto aos recursos com que poderão contar para fazer frente às suas múltiplas responsabilidades — afirmou o relator, que apresentou apenas uma emenda de redação à ementa do projeto. Antiga Lei de licitações O projeto também inclui trecho da Medida Provisória 1.167/2023, que prorroga a vigência das leis de licitação anteriores à Lei 14.133, de 2021, a nova lei sobre o tema. Assim, valerão até 30 de dezembro de 2023 a antiga Lei de licitações (Lei 8.666, de 1993), o Decreto do Pregão Eletrônico (Decreto 10.024, de 2019) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011). Fonte: Agência Senado
Municípios que preservam vegetação poderão dobrar repasse de ICMS ambiental
Governo envia à Alesp projeto que dobra as transferências para cidades que cuidam do meio ambiente, estimadas em R$ 732 milhões por ano O governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (5) um projeto de lei que dobra o repasse de ICMS Ambiental para os municípios que têm áreas de preservação e cobertura vegetal nativa. Com a nova regra, o governo estima que R$ 732 milhões sejam destinados aos municípios anualmente. O montante é 153% maior do que o destinado a cerca de 200 municípios ao longo de 2021 e 2022. Entenda a proposta O projeto aumenta o repasse de 2 dos 4 critérios que formam o ICMS Ambiental. O primeiro é relacionado ao Índice de Áreas Protegidas (IAP), que considera em seu cálculo a existência de territórios enquadrados no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). E o segundo é o Índice de Vegetação Nativa (IVEG), cujo cálculo é feito com base na existência de áreas com vegetação nativa no município. Esses dois índices estão previstos, respectivamente, nos incisos VI e VIII do artigo 1° da Lei 3.201/1981. Cada um deles respondia por 0,5% do repasse do imposto arrecadado. A proposta elevou essa alíquota para 1%. Portanto, 2023 passa a ser o ano base para o cálculo do repasse recebido pelos municípios. Os valores serão apurados em 2024 e repassados em 2025. PEC O governo também enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado para alterar o artigo 167, parágrafo 1º, que dispõe sobre a repartição das receitas tributárias para os municípios. O projeto quer reduzir de 75% para 65% a parcela das cidades na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. “A modificação possibilita o acréscimo percentual em critérios ambientais, permitindo a destinação de parcela maior da receita a municípios ambientalmente responsáveis. Isso vai ao encontro dos compromissos assumidos pelo Estado perante a sociedade no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança de clima”, declara a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo, Natália Resende, em proposta enviada à Alesp. E aumentar de 25% para 35% a parcela que segue critérios estabelecidos pela legislação paulista e que os municípios precisam atender para receber. Dentre estes critérios, estão os ambientais. Assim, o governo ganha mais margem para incentivar temas relevantes por meio do repasse municipal do imposto. “O foco é a preservação da floresta em pé e da restauração de áreas. Nós vamos dobrar o ICMS ambiental direcionado aos municípios que protegem espaços territoriais ou que possuem áreas de vegetação nativa”, explica o subsecretário de Meio Ambiente da Semil, Jônatas Trindade. Da Redação
Governo anuncia R$ 7,6 bi para Plano Safra e crédito rural
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, anunciou nesta terça-feira (6/06) a liberação de R$ 3,6 bilhões para o Plano Safra (Safrinha) e de R$ 4 bilhões em linha de financiamento em dólar para investimentos em crédito rural – para a construção e ampliação de armazéns, obras de irrigação, formação e recuperação de pastagens, geração e distribuição de energia de fontes renováveis e regularização ambiental da propriedade. O anúncio foi feito durante a abertura da Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães (BA). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também participou do evento. “A linha dolarizada parou de ser só para investimentos em máquinas. Ela é agora uma linha de crédito para programas. Tudo aquilo que o produtor tiver necessidade, quer seja compra de calcário, a conversão de pastagens em áreas de agricultura, todos os investimentos em máquinas, armazéns. Inclusive, a construção civil dessas obras será financiada por essa linha de crédito dolarizada”, explicou. O ministro destacou ainda uma linha de crédito de apoio a estradas vicinais, que permitem o fluxo de mercadorias e serviços na zona rural dos municípios. Em geral, essas rotas são geradas por meio do aproveitamento de trilhas e caminhos já existentes, condicionadas a um traçado geométrico carregado de fortes rampas e curvas acentuadas. “Já conversamos com governador [da Bahia, Jerônimo Rodrigues], o [ministro da Casa Civil,] Rui Costa, a bancada de deputados do estado da Bahia, para que nós façamos parcerias em estradas vicinais. O Ministério da Agricultura, governo do estado da Bahia, governo do presidente Lula e os produtores para substituir pontes de madeira, galerias tubulares, cascalhar as rodovias, integrar com as rodovias pavimentadas e dar mais competitividade logística”, afirmou Fávaro. Investimento De acordo com Ministério da Agricultura, os recursos serão disponibilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O financiamento conta com taxa de juros fixas de até 8,06% ao ano mais a variação do dólar e prazo de 120 meses, com até 24 de carência. Ao todo, neste primeiro semestre, o BNDES disponibiliza cerca de R$ 11 bilhões para o setor agropecuário. Já o Banco do Brasil, em maio de 2023, registrou o maior investimento de toda a sua história no setor, totalizando aproximadamente R$ 15 bilhões.
Unidades do Ministério Público de Alagoas passam por manutenção e outras licitações
O objetivo é manter um ambiente salutar, evitar transtornos, favorecer membros, servidores e o cidadão que precisa de atendimento nas sedes do Ministério Público de Alagoas (MPAL) no interior. Para tal, várias unidades estão passando por manutenção geral que vão das infiltrações a pinturas externas. Em Santana do Ipanema uma sala específica está sendo construída para melhor servir a pessoas com deficiência ou idosos com dificuldades de locomoção. Com acompanhamento do procurador-geral de Justiça também está em fase conclusiva a obra do prédio-sede de Palmeira dos Índios. O procurador-geral de Justiça (PGJ), Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, ressalta a importância dessas ações reparadoras. “Tudo que se faz e não tem manutenção, obviamente tende a se depreciar e na nossa gestão uma das coisas que demos prioridade foi o espaço de trabalho na capital e no interior, mesmo nas sedes recém-construídas é preciso estarmos atentos. Se nosso objetivo é promover um espaço digno, havendo necessidade de restaurações é necessário levantarmos os problemas e saná-los. A equipe de engenharia sempre que acionada tem elencado as necessidades, individualmente, e garantido essa manutenção”, afirma o PGJ. Na sede do município de Piranhas foram detectadas várias situações, de acordo com o setor de engenharia do MPAL, ela recebeu pintura externa, manutenção geral, revisão do telhamento, revisão das instalações hidrossanitárias, revitalização do estacionamento, além do tratamento de infiltrações. Já em Pão de Açúcar houve a necessidade de pequenos reparos, pintura externa e vedação de esquadrias. “Levamos o relatório ao procurador-geral, tivemos aval para agir e resolver os problemas das sedes e imediatamente nossa equipe projetou tudo o que deveria ser feito. As manutenções estão fluindo e também temos dois prédios em fase de construção e conclusão”, disse o chefe da Engenharia, João Elias. Santana do Ipanema No município sertanejo, foi verificada a necessidade de ser construída uma sala acessível, adaptada para pessoas com deficiência e outros cidadãos que apresentem dificuldades para atendimento no primeiro andar. “Por essa razão, foi feito um projeto de adaptação com planta baixa, sala acessível , banheiros adaptados, o que será de grande valia para pessoas com deficiência, outras que pela idade ou algum outro problema de saúde sintam dificuldade de se locomover”, afirma a engenheira Taynah Rabelo Elias. Construções Enquanto umas unidades passam por reparos, o prédio-sede de Palmeira dos Índios, já em fase de conclusão, estão executando os brises, esquadrias, divisórias drywall, assentando cerâmica e fazendo as instalações hidrossanitárias. Em Murici, a obra está fluindo conforme o esperado. No momento, os responsáveis pela execução estão na fase de construção dos pilares, do muro, colocando os drenos entre outros. “É nosso compromisso com membros e servidores, mais do que merecido, e com fé em Deus em breve entregaremos mais esses dois prédios-sedes já com planos de novas licitações para contemplar outros colegas de outros municípios”, enfatiza Márcio Roberto. Fonte: Ministério Público do Estado de Alagoas
Entenda quando há a dispensa de licitação
A contratação direta de advogados pelo poder público é detalhadamente orientada na obra “A Contratação Direta de Profissionais da Advocacia – Novo Regime Jurídico”, coordenada pelo professor de direito constitucional da PUC/SP, Marcelo Figueiredo. O livro contém contribuições preciosas de especialistas sobre a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e seus efeitos sobre a advocacia por ter aprimorado o dispositivo que trata sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios. A Escola Superior da Advocacia da OAB RJ promoveu debate sobre o tema que pode ser assistido aqui: https://youtu.be/slY6qwfIXjoo Lamentavelmente, existe uma atuação contundente do Ministério Público na promoção de ações civis públicas, no prosseguimento de ações populares e até mesmo de inquéritos e de ações penais para investigar o cometimento de “atos de improbidade administrativa”, e eventuais “crimes” licitatórios (sic), nas situações em que o Estado contrata serviços advocatícios sem, para tanto, deflagrar processo de licitação. O professor de direito constitucional explica existir hipóteses em que a contratação direta é necessária e a única possibilidade da Administração. Na nova lei, identificada a situação de notória especialização, por definição cabe a contratação direta, afastando-se, em princípio, a alegação de que notórios especializados não são necessariamente os únicos especializados, portanto, em razão disso, algum tipo de competição deveria se estabelecer. Para Marcelo Figueiredo podem existir procuradorias com 5, 10 ou 500 procuradores e, ainda assim, haver necessidade da contratação de profissionais do direito com larga experiência jurídica nas áreas de sua especialidade. A Administração Pública tem todo o direito de ser tecnicamente bem defendida pelo melhor profissional do direito contratado para defender seus interesses. E a contratação desse advogado não se restringe a casos excepcionais, mas sim, é viável quando houver necessidade de assistência jurídica. Simples assim.
Governo federal planeja quatro leilões de rodovias neste ano
Trechos devem se situar em três estados: Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná O governo federal planeja realizar quatro leilões rodoviários em 2023, além de lançar mais um edital do setor ainda neste ano. Ao todo, os cinco projetos deverão somar um total de R$ 66 bilhões de novos investimentos, segundo Viviane Esse, secretária nacional de Transportes Terrestres do Ministério de Transportes.A primeira licitação já tem data marcada — o Lote 1 das Rodovias do Paraná, que deverá ser leiloado em 25 de agosto. O bloco inclui 473 km de estradas e prevê um total de R$ 7,9 bilhões de investimentos em obras e outros R$ 5,2 bilhões em despesas operacionais estimadas. O projeto faz parte de um pacote de seis lotes de Rodovias do Paraná, estruturados em parceria com o governo estadual. O plano é fazer a licitação do Lote 2, que soma 605 km, também neste ano. O edital está em ajustes finais para que possa ser deliberado pela diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e, então, publicado.Na lista de licitações para 2023, estão também mais dois grandes projetos: o corredor da BR-040, entre Rio de Janeiro e Belo Horizonte; e a BR-381, em Minas Gerais. Outra concessão que neste ano deverá ter seu edital publicado é a Rota dos Cristais, trecho da BR-040 em Minas Gerais. Da Redação
Senado vota PEC dos Lotéricos
O Senado vota na terça-feira (6/05) a proposta de emenda à Constituição que tem por objetivo dar segurança jurídica aos contratos de permissão e credenciamento de lotéricos firmados com a Caixa Econômica Federal (CEF) antes da Constituição de 1988, realizados por prazo indeterminado e sem licitação. A PEC 43/2022, chamada de PEC dos Lotéricos, assegura a vigência desses contratos de funcionamento e recebeu parecer favorável do senador Ciro Nogueira (PP-PI). A PEC é o primeiro item da pauta da sessão deliberativa. A Constituição não prevê prazo para as concessões e permissões de serviços públicos. Essa tarefa é realizada pela legislação ordinária, a Lei nº 8.987, de 1995. Porém, o art. 43, dessa norma, determina a extinção das concessões e permissões outorgadas sem licitação, conforme o relatório do senador Ciro. A iniciativa, de autoria do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), valida permissões ou credenciamentos concedidos aos lotéricos em contratos por prazo indeterminado, sem licitação e firmados antes da Constituição de 1988. Hoje existem 6.310 lotéricos em funcionamento com contratos desse tipo. O projeto inclui um artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garantindo vigência adicional a esses contratos, sem, contudo, especificar o prazo. Durante a tramitação na Câmara, a previsão de 50 anos para a vigência desses contratos foi retirada do texto. Em seu parecer, Ciro Nogueira explica que a Lei 8.987, de 1995 — que trata de regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição federal —, determinou a extinção das outorgas de lotéricas feitas sem licitação. Mas a Lei 13.177, de 2015 conferiu validade de 20 anos, contados a partir de 2013, aos contratos de serviços lotéricos outorgados por tempo indeterminado. Essa lei, no entanto, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. Vagas em escolas Outro projeto incluído na pauta é o PL 335/2019, que obriga as redes de ensino a divulgarem a lista de espera por vagas nas escolas e creches, pela ordem de colocação e os critérios usados na elaboração da lista. A relação também deve ser encaminhada ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar das localidades na primeira semana do ano letivo e atualizada na primeira semana do segundo semestre letivo de cada ano. O texto conta com parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO). Comissões O Plenário também analisa o projeto de resolução que cria novas comissões. O PRS 63/2023 da Comissão Diretora do Senado Federal cria três novas comissões: a de Comunicação (CCom), a de Esporte (CEsp) e a de Defesa da Democracia (CDD). A pauta da sessão de terça-feira inclui ainda o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre Brasil e Lituânia, celebrado em Nova York em setembro de 2018. O PDL 743/2021 possibilita às pessoas presas, tanto no Brasil quanto na Lituânia, cumprirem suas penas em seus próprios países, onde estarão mais adaptadas social e culturalmente, além de mais próximas de suas famílias. Fonte: Agência Senado