Prefeitura de Teresina lança licitação para obra do rebaixamento da Avenida Miguel Rosa
A Prefeitura de Teresina abriu o processo licitatório através da concorrência pública para execução do projeto de rebaixamento da avenida Miguel Rosa no cruzamento com a avenida Frei Serafim, no centro da capital. A obra terá um investimento estimado de R$ 24.789.323,60 (vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta centavos). O projeto é uma realização da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEMPLAN), e será executado pela Superintendência das Ações Administrativas Descentralizadas – SAAD Centro. “É com orgulho e apoio de minha equipe, em especial o secretário João Henrique, que estamos tirando esse projeto do papel. O rebaixamento da avenida Miguel Rosa é um feito grandioso e vai revolucionar a mobilidade urbana da cidade de Teresina. Faremos de tudo, juntamente com a Semplan e SAAD Centro, para executar essa obra da maneira mais breve possível”, declarou o prefeito Dr. Pessoa. O rebaixamento é uma obra que visa o melhoramento no trânsito da região e na mobilidade urbana da capital, considerando que se trata de uma das principais vias da cidade. O trabalho de campo foi iniciado pela Prefeitura em 2022, com o serviço de sondagem em quatro pontos do cruzamento das avenidas Miguel Rosa e Frei Serafim. As equipes fizeram a perfuração do solo e realizaram os trabalhos de topografia, além do levantamento topográfico com uso de drones, que possibilitou o mapeamento de grandes áreas em curto espaço de tempo. “Esse projeto é essencial para melhorar o fluxo de veículos naquela região da cidade. Estamos trabalhando em um ritmo acelerado para que as obras iniciem o mais breve possível, conforme determinação do prefeito Dr Pessoa. Demos mais um passo, que é a abertura desta licitação e vamos avançar ainda mais”, afirmou João Henrique Sousa, secretário municipal de planejamento e coordenação . O superintendente da SAAD Centro, Roncalli Filho, explicou que o rebaixamento deve ser concluído em um período de 365 dias. “O investimento é de 24,7 milhões de reais e o prazo de execução é de 365 dias. Será um rebaixamento de 315 metros que, com certeza, vai desafogar o trânsito na região central e vai dar mais mobilidade urbana. É uma obra esperada há muito tempo, e que busca uma melhoria que vai afetar toda a população teresinense ”, afirmou Roncalli Filho.
João Campos avança em licitação de nova ponte por R$ 106 milhões. Saiba onde
A Prefeitura do Recife está avançando em uma licitação para construir uma nova ponte na cidade. A nova obra será a “Ponte Areias-Imbiribeira, parte Integrante da Adequação Viária da II Perimetral, III Perimetral, Radial Sul e de Sistemas Viários Complementares para a Implantação de Corredores Exclusivos de Ônibus na Cidade”. Segundo a licitação, o valor máximo aceitável para a licitação ficou em R$ 105.936.990,93. Ou seja, quase R$ 106 milhões. A licitação já está na fase de recursos administrativos das empresas interessadas, sobre a fase de habilitação. O processo de contratação está sendo conduzido pela URB Recife, estatal da prefeitura. A Prefeitura do Recife vai construir a ponte Areias-Imbiribeira, sobre o Rio Tejipió, para melhorar a interligação entre as avenidas Recife e Mascarenhas de Morais. A intervenção beneficiará diversos modais de transporte, numa extensão total de 2,3 quilômetros, incluindo a construção da ponte com 335 metros de comprimento e o alargamento das avenidas Tapajós e Engenheiro Alves de Souza, entre outras melhorias. O prefeito João Campos anunciou que a obra terá investimentos com recursos de financiamento da Caixa/FGTS e contrapartida municipal de 25%. Da Redação Fonte: https://jc.ne10.uol.com.br/
Amplia em 500% número de municípios que enviaram dados sobre investimentos para festas juninas
O ‘Painel da Transparência’ dos investimentos juninos recebeu até esta segunda-feira, dia 5, informações de 136 municípios baianos em relação aos festejos de 2022 e 2023. O prazo para envio de dados foi prorrogado até as 12h da próxima quarta-feira, dia 7, na perspectiva de que mais Prefeituras colaborem com a construção do painel. Desde a primeira prorrogação, o número de Municípios que enviaram as planilhas de investimento saltou mais de 500%. A prorrogação do prazo foi comunicada, via ofício, à União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib) e à União dos Municípios da Bahia (UPB), que têm colaborado com a difusão do pedido de informações. O Ministério Público estadual também oficiou a Superintendência de Fomento ao Turismo da Bahia (Sufotur), antiga Bahiatursa, solicitando colaboração no envio de informações quanto aos investimentos do Estado na contratação de artistas para apresentações nos Municípios. O painel faz parte da atuação de fiscalização, de caráter preventivo e colaborativo, que está sendo desenvolvida de forma articulada entre o MP, os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), os Ministérios Públicos de Contas junto ao TCE e TCM, e a Rede de Controle da Gestão Pública. A UPB também é parceira da iniciativa. O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam) do MP, promotor de Justiça Frank Ferrari, destaca que o painel, além de instrumento de transparência, pode funcionar como ferramenta de apoio ao turismo cultural, pois disponibilizará a grade de atrações de cada local, com data e horário das apresentações. Ele informou também que o Painel também possibilitará, para aqueles Municípios que enviarem, o acesso direto às suas redes sociais, facilitando ao cidadão informações quanto aos shows. O painel será apresentado em audiência pública no próximo dia 14, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Para acompanhar a aplicação dos recursos públicos com contratações para as festas juninas, o MP instaurou, até o momento, 162 procedimentos em 73 municípios. “Gostaria de fazer um apelo aos gestores públicos, que cooperem. Cooperem com os promotores locais, dialoguem, prestem as informações solicitadas e que possam cooperar com a construção de nosso painel. É preciso reforçar que os procedimentos instaurados não são investigatórios, ou seja, não possuem caráter repressivo, não buscam impor uma sanção como consequência da prática de algum ilícito. São procedimentos de acompanhamento, de solicitação de informações e coleta de dados sobre as contratações públicas. A atuação repressiva é excepcionalíssima e destinada somente para casos muito graves. A ação fiscalizatória do MP e das demais instituições de controle é pautada pela prevenção, orientação, promoção da transparência e preservação dos festejos”, afirmou Ferrari. Confira lista dos municípios colaboradores: AIQUARAALAGOINHASALMADINAANDARAÍANTONIO CARDOSOARACASARATACAARATUÍPEBARRABARRA DO ROCHABOA NOVABOA VISTA DO TUPIMBOTUPORÃBRUMADOBURITIRAMACACULÉCAEMCAFARNAUMCAMPO FORMOSOCANÁPOLISCANSANÇÃOCANUDOSCAPELA DO ALTO ALEGRECASA NOVACATURAMACHORROCHÓCONCEIÇÃO DA FEIRACONCEIÇÃO DO COITÉCONCEIÇÃO DO JACUÍPECONDEÚBACORAÇÃO DE MARIACRAVOLÂNDIAÉRICO CARDOSOESPLANADAEUNÁPOLISFEIRA DE SANTANAFILADÉLFIAFORMOSA DO RIO PRETOGANDUGOVERNADOR MANGABEIRAGUANAMBIIAÇUIBIPEBAIBIRAPITANGAIBIRATAIAILHÉUSIPIAÚIRAJUBAIRECÊITABERABAITABUNAITAETÉITAGIITAGIBÁITAJU DO COLONIAITAJUÍPEITAMARAJUITAPARICAITAPITANGAITIRUÇUITIÚBAITORORÓITUBERÁJAGUAQUARAJAGUARIPEJANDAÍRAJEQUIÉJEREMOABOJITAÚNAJUCURUÇULAFAIETE COUTINHOLAGOA REALLAJEDO DO TABOCALLENÇÓISLUIS EDUARDO MAGALHÃESMACAÚBASMADRE DE DEUSMAETINGAMARACASMIGUEL CALMONMIRANGABAMORRO DO CHAPÉUMULUNGU DO MORROMUNDO NOVOMUNIZ FERREIRANORDESTINANOVA ITARANANOVA SOURENOVO HORIZONTEOLINDINAPALMEIRASPARAMIRIMPARIPIRANGAPE DE SERRAPINDAÍPINTADASPLANALTINOPOÇÕESPRADOPRESIDENTE DUTRAPRESIDENTE JÂNIO QUADROSPRESIDENTE TANCREDO NEVESRIACHÃO DO JACUÍPERIO DO ANTÔNIORIO DO PIRESSALINAS DA MARGARIDASALVADORSANTA CRUZ DA VITORIASANTA INÊSSANTA RITA DE CASSIASANTANASANTO ANTONIO DE JESUSSANTO ESTÊVÃOSÃO GABRIELSÃO GONÇALO DOS CAMPOSSÃO MIGUEL DAS MATASSÃO SEBASTIÃO DO PASSÉSÁTIRO DIASSAÚDESEABRASENHOR DO BONFIMSERRA DOURADASERRINHATANQUE NOVOTEODORO SAMPAIOTEOLÂNDIATERRA NOVATUCANOUAUÁUBAÍRAUTINGAVALENÇAVALENTEVÁRZEA DA ROCAWANDERLEYXIQUE-XIQUE Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446 / 0449 / 0448 / 0499 / 6502
Ministro Wellington Dias debate com prefeitos estratégias sociais para o futuro das cidades
Com o objetivo de debater sobre as realidades, desafios e metas conjuntas, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) realizou o evento: “Reflexões sobre o futuro das cidades”, em João Pessoa (PB), (1° e 2/06). O primeiro dia de discussões contou com a presença dos ministros Wellington Dias, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e Alexandre Silveira, de Minas e Energia. Para o titular do MDS, que participou do painel “O enfrentamento da desigualdade social como estratégia para o desenvolvimento econômico”, a oportunidade do encontro é a celebração de um entendimento sobre o papel de cada ente federado. “Uma alegria a gente participar desse evento importante para o Brasil, o encontro com a Frente Nacional dos Prefeitos de capitais, das maiores cidades. Recebi o convite para que possamos tratar da pauta social. Temos grandes desafios, ninguém faz nada sozinho e a orientação do presidente Lula é para juntos trabalharmos, em cada município, estado, com as entidades, com o setor privado”, enumerou Wellington Dias. O ministro apresentou duas propostas, uma no âmbito do Plano Brasil sem Fome para ter os municípios trabalhando na mesma direção, integrando o esforço de cada ente da Federação, e outra por um pacto pela inclusão socioeconômica das pessoas que mais precisam. “Que tal a gente olhar para o Cadastro Único? Qualificar as pessoas e ter um plano para gerar oportunidades de vagas de trabalho no setor público e no setor privado para quem está no Bolsa Família, no Cadastro Único, pelo emprego e pelo empreendedorismo, tirarmos pessoas da pobreza”, sugeriu. O ministro Alexandre Silveira destacou a importância do municipalismo e o foco das ações da pasta de Minas e Energia, com busca pelo preço justo para o pequeno produtor rural, para a indústria e para as residências. “É na cidade que a vida das pessoas acontece. A qualidade do serviço de distribuição, o preço justo de energia elétrica para o pequeno produtor rural, para a indústria e para as residências são as nossas bandeiras de atuação”, frisou. “Estamos trabalhando vigorosamente para que a luz chegue às casas das brasileiras e brasileiros, com o relançamento do Programa Luz para Todos, e para proteger a população mais pobre com a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)”, afirmou Alexandre Silveira, citando um dos benefícios sociais do Governo Federal, o TSEE, que beneficia inscritos no Cadastro Único. O presidente da FNP e prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, destacou que discutir o futuro das cidades e as cidades do futuro é algo muito simples na consciência dos gestores: “No sentido que o gestor é aquele que cuida da rotina das suas cidades, pelos cargos que estão ocupando, eles têm capacidade de enfrentar as dificuldades e, principalmente, pensar o futuro. É isso que estamos iniciando nesta tarde.” “Gestores públicos que aceitam a missão de conduzir as cidades, carregam no dia a dia a necessidade imediata, mas carregam também a perspectiva de futuro. E esse evento tem o aspecto de discutir o futuro das cidades, que legado nós queremos deixar. É fundamental também que olhemos para o futuro com os pés no presente”, concordou Cícero Lucena, prefeito de João Pessoa. Assessoria de Comunicação – MDS
‘Municípios pobres vão ganhar mais que os ricos’, avalia relator da Reforma Tributária
Relatório das atividades do Grupo de Trabalho (GT) formado para debater a proposta na Câmara dos Deputados será apresentado nesta terça-feira O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que apresentará um relatório das atividades do Grupo de Trabalho (GT) formado para debater a proposta na Casa, nesta terça-feira, 6. Já o substitutivo às propostas em tramitação (PEC 45/19 e PEC 110/19) deverá ser divulgado quando for definida uma data para a discussão em Plenário, de acordo com informações divulgadas pela Câmara. O coordenador do GT, Reginaldo Lopes (PT-MG), explica que a ideia é votar ainda este mês na Câmara. Lopes explicou que o relatório será um resumo do que o GT fez dos pontos consensuais e até contará um pouco da “história destes 40 anos de discussão da reforma”. A criação de um Imposto sobre Bens e Serviços dividido em um tributo federal e um de Estados e municípios é dada com certa. A ideia é que o novo imposto substitua outros cinco: IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e o ISS municipal. O imposto poderá ter mais de uma alíquota. “O ideal em um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) era ter um IVA único com uma única alíquota com a base ampla e reduzir a alíquota. É lógico que esse é um debate de um cenário de mundo ideal, que a gente não tem porque alguns setores têm, de fato, especificidades”, avalia o relator . A expectativa é que o relatório conte com mais de 400 votos favoráveis. Contudo, Aguinaldo aponta que dúvidas sobre perdas de arrecadação de alguns Estados e grandes municípios poderão ser sanadas com o detalhamento da transição para a distribuição da arrecadação, que deverá ser de 40 anos. Na avaliação do deputado, trata-se de uma política de “ganha-ganha”. “É evidente que os municípios mais pobres vão ganhar mais que os mais ricos. Mas o mais rico também vai ganhar. O Estado mais pobre vai ganhar mais que o mais rico. Mas o mais rico também vai ganhar”, afirmou. Segundo o parlamentar, será uma transição de logo prazo do ponto de vista federativo. “É uma transição de 20 anos, com critério de distribuição. Vamos manter o nível de arrecadação e fazer uma correção. Existe uma Câmara de equalização destas receitas”, explicou. As diferenças de arrecadação poderão ocorrer porque a cobrança do tributo será no local de consumo da mercadoria ou serviço. Da Redação Fonte: Jovem Pan
Estado de SP representa um em cada quatro municípios com 5G no Brasil
Quase 70 cidades paulistas já contam com a tecnologia 5G, o que representa 28% dos municípios brasileiros com a internet de alta velocidade. O número pode crescer ainda mais com a aprovação nos municípios paulistas de novas leis, adequadas à nova tecnologia de transmissão. Apenas nos primeiros cinco meses de 2023, o número de municípios paulistas com leis atualizadas para receber a tecnologia 5G subiu 75%, saindo de 61 para 107 cidades com legislação adequada à nova tecnologia. A autorização da Anatel e a atualização da legislação abre as portas para que as empresas possam instalar as antenas de transmissão. Até 2022, apenas três municípios paulistas estavam autorizados pela agência. Este ano, o número subiu para 267. Atualmente, o estado paulista já concentra a maior parte das antenas instaladas no território nacional (31%). Diante da oportunidade, o Governo de São Paulo tem buscado gestores locais para conscientizar sobre as mudanças necessárias para a chegada da internet 5G, que oferece uma navegação até 100 vezes mais rápida. Para isso, o programa TecnoCidades, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) em parceria com a InvestSP, vem dando apoio a prefeituras e câmaras municipais na modernização da chamada “lei das antenas”, fundamental para que as cidades recebam a infraestrutura necessária. O objetivo, além de garantir que o serviço chegue antes à população, é que São Paulo consiga atrair investimentos e novas empresas focadas em inovação e tecnologia, com geração de emprego, renda e melhora da qualidade de vida das pessoas e do serviço público. “O 5G é essencial para o crescimento de todos os setores da economia. Acredito que podemos chegar a 270 municípios com a tecnologia até o final deste ano e esse é um passo importante para darmos início ao desenvolvimento estabelecido pelo governador Tarcísio de Freitas como um dos pilares desse governo”, diz o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, Jorge Lima. Municípios que precisarem de apoio podem procurar a SDE, por meio da InvestSP. Além do atendimento aos gestores locais, a Secretaria já realizou dois seminários, em São José do Rio Preto e Bauru, nos quais reuniu representantes de diversas cidades para debater o assunto, levar informações sobre o 5G e orientar sobre o processo de modernização das leis. Cidades Inteligentes As ações para acelerar a chegada do 5G integram uma iniciativa ainda maior da SDE, o programa TecnoCidades, que visa promover a transformação dos municípios paulistas em “cidades inteligentes”. Com o avanço do 5G, o programa, em um segundo momento, mapeará as principais demandas das cidades e buscará soluções inteligentes e inovadoras mais adequadas, como: uso de prontuários eletrônicos nas unidades de saúde, telemedicina, sistemas de vigilância interconectados para reforçar a segurança pública, soluções de controle do fluxo de pedestres e veículos, uso de plataformas digitais e recursos de realidade virtual nas escolas, ampliação da oferta de energia renovável e melhorias na própria gestão pública, com a integração de sistemas e um maior controle dos processos. O TecnoCidades também acompanhará a implantação dessas soluções, com suporte técnico, e buscará estabelecer parcerias com entidades nacionais e internacionais, a fim de ampliar o programa e promover a cooperação e a troca de experiências entre os municípios.
Câmara susta trechos preocupantes de decretos do saneamento do governo, avalia Abcon
O projeto que susta parcialmente os decretos do governo federal com alterações ao marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020), publicados em abril, mantém pontos positivos e suspende alguns trechos contrários à lei e à Constituição. Entretanto, peca ao manter dispositivos que ferem a legislação. A análise é da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon). Aprovado no último dia 3 de maio na Câmara dos Deputados, o projeto de decreto legislativo (PDL) 98/2023 susta dispositivos pontuais considerados inconstitucionais e prejudiciais à meta de universalizar os serviços de saneamento básico até 2033, prevista no marco legal. Oposição e governo tentam chegar a um consenso em relação ao texto, que agora tramita no Senado. De acordo com a Abcon, os deputados acertaram ao manter, por exemplo, a retirada do limite de 25% para parcerias público-privadas. Já que, segundo a entidade, a medida traz novos parceiros privados, o que aumenta a diversificação de contratos e atrai mais investimentos. A manutenção da expansão dos prazos para a regionalização também é vista como positiva. A regionalização é um mecanismo utilizado para organizar estruturas intermunicipais com objetivo de promover a sustentabilidade econômica, a criação de ganhos de escala e de eficiência, além da universalização dos serviços. A entidade também considera positiva a sustação dos trechos que permitem a utilização de contratos irregulares para comprovação da capacidade econômico-financeira de prestadores de serviços de saneamento. Além disso, para a Abcon, o PDL acerta em não reconhecer a prestação direta por companhias estaduais sem processo licitatório, como explica Ilana Ferreira, superintendente técnica da Abcon Sindcon. “O decreto aprovado na Câmara dos Deputados e em discussão no Senado traz pontos muito positivos. Primeiro porque ele mantém os instrumentos que atraem investimentos para o setor. E, por outro lado, ele também corrige o que nós entendemos que foram distorções nos decretos. Por exemplo, ele retira o reconhecimento que havia da prestação direta por companhia estadual, sem processo licitatório em estruturas regionalizadas”, afirma. Por outro lado, a associação entende que a Câmara errou em manter os dispositivos que trazem a possibilidade de prorrogação de prazo para formalização de contratos irregulares até 2025 e o enfraquecimento do processo e da metodologia de comprovação da capacidade econômico-financeira — utilizada como forma de garantir que o operador será capaz de prestar os serviços obedecendo a meta de universalização trazida pelo marco legal. Tramitação O PDL 98/2023 aguarda designação do relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. O colegiado também analisa outros três projetos de decreto legislativo sobre o tema. No entanto, diferentemente do texto aprovado na Câmara, as propostas visam a sustação integral das medidas publicadas pelo governo. O relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que não sabe se vai relatar também o PDL da Câmara. Ele critica os decretos do Executivo. “O Executivo está defendendo que não é inconstitucional, mas não tenho dúvida. No momento em que você adia os prazos, você não vai atingir as metas que estão na lei. Então, só o fato de mudar as datas já contraria o que está na lei, que a lei especifica as datas, não só na viabilidade de investimentos, como também no atingimento das metas”, pontua Izalci Lucas. Marco do saneamento A lei 14.026/2020 estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à rede de água tratada e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto. A legislação prevê mecanismos como investimentos do setor privado para viabilizar as metas. No entanto, é necessário um longo caminho para que a universalização dos serviços de saneamento seja alcançada. De acordo com os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, 96 milhões de pessoas não possuem acesso à rede de esgoto e 36,3 milhões não têm acesso ao abastecimento de água. Estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil aponta que o equivalente a 5.000 piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento é despejado na natureza no Brasil todos os dias desde o início de 2021. Além disso, 14,3% das crianças e adolescentes não possuem o direito à água garantido. Fonte: Brasil 61
Pernambuco: Sudene registra R$ 188 milhões em investimentos
A validade dos incentivos para as empresas que atuam na região vai até o fim de 2023. Mas tramita no Congresso Nacional um projeto que prorroga os benefícios até 2028 A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) registrou um valor de quase R$ 188 milhões em investimentos no estado de Pernambuco de janeiro a abril de 2023. O total investido em 2022 ultrapassou a marca de R$ 2 bilhões. O economista César Bergo explica que a Sudene, assim como a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), é importante para a região em que atua. “Tanto a Sudene como a Sudam são de fundamental importância para o desenvolvimento das regiões Nordeste e Norte do país. Essas superintendências atuam exatamente nesse fomento, no desenvolvimento e no crescimento econômico das empresas ali localizadas e também para que projetos possam ser viabilizados do ponto de vista econômico”, afirma Bergo. Dentre os incentivos fiscais concedidos às empresas presentes nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam está a redução de 75% do imposto de renda (IR) com base no lucro, desde que possuam projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado nos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento da região. Além disso, a legislação prevê a possibilidade de depósito de 30% do valor do IR devido pelos empreendimentos, acrescido de 50% de recursos próprios, para reinvestimentos em projetos de modernização ou compra de equipamentos. No entanto, os incentivos valem somente até 31 de dezembro de 2023. Prorrogação Com o objetivo de prorrogar esse prazo, o deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI) apresentou o PL 4416/2021, que estende a validade dos benefícios até 31 de dezembro de 2028. César Bergo lembra que o Brasil é um país marcado por desigualdades econômicas e destaca a importância de se prorrogar os benefícios para o desenvolvimento do Norte e Nordeste. Para ele, o fim dos incentivos terá impactos negativos nas regiões. A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste, em parte de Minas Gerais e Espírito Santo. Já a atuação da Sudam abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Pará, Tocantins e parte do Maranhão. O objetivo é promover, por meio de incentivos fiscais, o desenvolvimento includente e sustentável dessas áreas. De acordo com a Sudene, em 2022, o valor dos investimentos registrados no Nordeste ultrapassa a marca de R$ 22,6 bilhões. Nos quatro primeiros meses de 2023, o valor já é superior a R$ 4,1 bilhões. Fonte: Brasil 61