Guia Simplificado Eleições 2024: Registro de Candidatura Partidos Políticos e Coligações
Dos partidos políticos e das coligações partidárias Partido político é a entidade formada pela livre associação de pessoas, com organização estável, cujas finalidades são alcançar e/ou manter de maneira legítima o poder político-estatal e assegurar, no interesse do regime democrático de direito, a autenticidade do sistema representativo, o regular funcionamento do governo e das instituições políticas, bem como a implementação dos direitos humanos fundamentais. As coligações partidárias, formadas durante a convenção partidária, representam o agrupamento dos partidos políticos com vias a atuação eleitoral para concorrer exclusivamente para as eleições majoritárias, uma vez que, a reforma política de 2017 acabou com as coligações proporcionais. A formação da coligação partidária, embora não possua personalidade jurídica, faz com que os partidos que a integrem sejam considerados como se um único partido fosse, pois forma um entre jurídico, cujo funcionamento é restrito às eleições. DA PARTICIPAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS NAS ELEIÇÕES A participação dos partidos políticos no pleito eleitoral depende do registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até 6 (seis) meses antes da data da eleição, bem como de ter órgão de direção constituído na circunscrição devidamente anotado no tribunal competente até a data da convenção. DA FORMAÇÃO DAS COLIGAÇÕES A formação das coligações partidárias para as eleições majoritárias é facultativa, podendo os partidos políticos celebrar esta união ou, caso decidam, lançar candidaturas isoladas, não sendo mais permitida as coligações para as eleições proporcionais. Fica assegurada aos partidos políticos a autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas majoritárias em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. DAS PRERROGATIVAS E OBRIGAÇÕES DE UMA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA Às coligações são conferidas os mesmos direitos e obrigações conferidas aos partidos políticos no que tange ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido no trato com a Justiça eleitoral e na defesa dos interesses interpartidários, podendo, no entanto, o partido político atuar de forma isolada quando questionar a validade da própria coligação. DAS DENOMINAÇÕES DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS A denominação da coligação majoritária será própria e poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos políticos que a integram, não podendo coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. Em caso de haver denominações idênticas de coligações diversas, ficará a cargo da Justiça Eleitoral a decisão a respeito, observando-se, no que couber, as regras relativas à homonímia de candidatos. DA REPRESENTAÇÃO DA COLIGAÇÃO As coligações partidárias, através dos partidos políticos que a integram, designarão um representante, este que terá as mesmas atribuições do presidente do partido nas tratativas referentes aos interesses e representação da coligação quanto ao processo eleitoral, enquanto que, perante à Justiça Eleitoral a coligação será representada por este representante ou por delegados indicados pelos partidos, podendo nomear, no âmbito da circunscrição, até 3 delegados perante o Juízo Eleitoral, 4 delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral e 5 delegados perante o Tribunal superior Eleitoral. Fonte: Amilton Augusto
Política estadual de sustento às cozinhas solidárias é sancionada
Nova lei pretende facilitar iniciativas de combate à fome e de incentivo a boas práticas alimentares A Lei 24.976, que institui a política estadual de apoio às cozinhas solidárias, foi publicada no Minas Gerais, Diário Oficial do Estado. O texto sancionado pelo governador Romeu Zema teve origem no Projeto de Lei (PL) 203/23, da deputada Bella Gonçalves (Psol). Cozinhas solidárias são definidas como entidades sem fins lucrativos ou grupos sem constituição jurídica que desenvolvem atividades de combate à insegurança alimentar, por meio da produção e da distribuição de refeições gratuitas e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Entre os objetivos dessa nova política pública, estão a redução da fome, a garantia de acesso à alimentação adequada, o fomento ao fornecimento diário de alimentação gratuita à população em situação de rua, o incentivo a práticas alimentares promotoras da saúde e o estímulo à aquisição de alimentos da agricultura familiar. Para a consecução desses objetivos, o Estado poderá intermediar parcerias com entidades públicas e organizações da sociedade civil que possam contribuir para o aprimoramento dos serviços oferecidos pelas cozinhas solidárias. Laudo de diabetes terá validade indeterminada Também foi sancionada pelo governador Romeu Zema a Lei 24.983, que dá validade indeterminada a laudo médico atestando diabetes tipo 1. A norma, que teve origem no PL 1.506/23, do deputado Ulysses Gomes (PT), tem como objetivo facilitar a obtenção de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria, mediante requisitos que atestem o comprometimento da condição de saúde do paciente. O diabetes tipo 1 é uma doença autoimune que afeta a capacidade de produção de insulina, levando ao acúmulo de glicose no sangue. Embora essa condição seja permanente, os pacientes precisam apresentar laudo médico recente para requisitar os medicamentos necessários para o seu tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por isso, a nova lei estabelece validade indeterminada para esse laudo. Campanhas educativas nas estradas Outra norma publicada é a Lei 24.984, que obriga as concessionárias de rodovias a realizarem campanhas educativas sobre os riscos de acidentes em razão de animais soltos nas vias. Essa nova regra se aplica a futuros contratos de concessão de estradas. A matéria teve origem no PL 1.717/23, do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB). Fonte: ALMG
Operação internacional em oposição à pirataria remove do ar 675 sites e 14 aplicativos de streaming
A Operação 404 está na sétima fase e tem o objetivo de reprimir crimes contra a propriedade intelectual praticados na internet O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realiza, a Operação 404. Em sua sétima fase, a ação tem o objetivo de combater crimes praticados contra a propriedade intelectual na internet e faz parte de uma mobilização internacional. Conteúdos em áudio e vídeo, como jogos e músicas, foram removidos, além do bloqueio e suspensão de 675 sites e 14 aplicativos de streaming ilegais. Também houve a desindexação de conteúdo em mecanismos de busca e remoção de perfis e páginas em redes sociais. Foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão. Nove prisões foram feitas, sendo seis no Brasil e três na Argentina. Diversos materiais relacionados aos crimes foram apreendidos em decorrência das ordens judiciais. A ação foi coordenada pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), da Diretoria de Operações e de Inteligência (Diopi), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), pelas Polícias Civis do Espírito Santo, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, do Paraná, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de São Paulo e os Ministérios Públicos de São Paulo (Cyber Gaeco) e Santa Catarina (Cyber Gaeco). Parceira internacional O MJSP contou ainda com a participação dos órgãos de aplicação da lei e das associações de proteção à propriedade intelectual brasileiros e de outros países, como Argentina, EUA, Paraguai, Peru e Reino Unido. São eles: Unidad Fiscal Especializada en Investigación de Ciberdelitos (UFEIC), da Argentina; City of London Police – Police Intellectual Property Crime Unit e Intellectual Porperty Office (IPO), do Reino Unido; Departamento de Justiça e Departamento de Comércio, dos EUA; Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (INDECOPI), do Peru; Premier League; Alliance for Creativity and Entertainment (ACE); Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA); Aliança Contra a Pirataria de Televisão Paga (ALIANZA) – América Latina; Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP); Associação Protetora dos Direitos Intelectuais e Fonográficos (APDIF); Motion Picture Association (MPA) – América Latina; Representing the Recording Industry Worldwide (IFPI); Entertainment Software Association (ESA); Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO); e Dirección Nacional de Propiedad Intelectual (DINAPI ) e Unidad Especializada en Hechos Punibles Contra la Propiedad Intelectual do Paraguai. O nome faz referência ao código de resposta do protocolo HTTP que indica quando uma página não é encontrada ou está indisponível. Uma das principais ações da operação é tornar indisponíveis os serviços criminosos que violam os direitos autorais das vítimas. Etapas da Operação 404 Perdas para o setores cultural e criativo Os investigados são suspeitos de distribuir conteúdo pirata em sites e plataformas digitais, prática que causa prejuízos significativos à economia e à indústria criativa, além de ferir os direitos de autores e artistas. As perdas para o setor cultural e criativo são significativas, mas os danos vão além do impacto econômico. Um exemplo recente, a Operação Redirect, coordenada pelo Ciberlab, destacou o risco à segurança dos consumidores que utilizam serviços piratas. Durante a ação, foram identificados sites de pirataria que, além de distribuírem conteúdo sem autorização, infectavam os dispositivos dos usuários com malwares e vírus, deixando-os expostos a práticas de roubo de dados, como phishing e outras formas de ataque cibernético. Esses sites registraram mais de 12 milhões de visitas no último ano, expondo uma grande quantidade de consumidores a riscos de segurança digital. Isso evidencia que o uso de plataformas ilegais não só prejudica os detentores de direitos autorais, mas também coloca em risco as informações pessoais e financeiras dos usuários. Legislação No Brasil, a pena para quem pratica esse crime é de reclusão de dois a quatro anos e multa (Artigo 184, §3º do Código Penal Brasileiro). Os investigados podem ser indiciados ainda por associação criminosa (Artigo 288 – CP) e lavagem de capitais (Artigo 1º – Lei 9.613/1998). Fonte: Gov.br
Prefeita de Capela (SE): Movimento Mulheres Municipalistas e CNM repudiam violência política de gênero
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) repudiam o recente ataque sofrido pela prefeita de Capela (SE), Silvany Mamlak, no contexto das eleições municipais de 2024. A entidade e o MMM reforçam sua solidariedade à gestora – membro do Conselho Fiscal da CNM e também diretora do MMM e representante do movimento em seu Estado – que foi vítima de violência política e de gênero, reforçando que tal ato constitui um crime inaceitável e uma grave ameaça à democracia. “A violência que busca assediar, humilhar, ameaçar, constranger e perseguir as mulheres, antes, durante ou após o exercício em cargos públicos, é uma tentativa de afastá-las da política, perpetuando desigualdades que minam a representatividade”, lamenta a presidente do MMM, Tania Ziulkoski. “Seguimos vigilantes e comprometidas em combater toda e qualquer forma de violência contra as mulheres na política, exigindo que os responsáveis sejam devidamente punidos e que políticas de proteção sejam fortalecidas para garantir a plena participação da mulher na vida pública”, completa. Neste momento eleitoral, a CNM reforça ainda sua preocupação com a escalada da violência e repudia veementemente toda forma de agressão aos representantes municipais. É preciso que as autoridades federais e estaduais, dos três Poderes, atuem com celeridade na apuração dos casos para que este cenário não se intensifique. Fonte: Portal CNM
Projeto que junta município da Serra para modificar lixo em energia avança para a fase de testes em laboratórios
Assinatura do acordo entre a Universidade de Caxias do Sul (UCS) e a prefeitura de Caxias do Sul viabiliza uma nova fase de estudos que prevê a instalação de uma unidade teste no Aterro Rincão das Flores, em 2026 O projeto Resíduos Serra (RS UP), que prevê transformar lixo em energia, entra em uma nova fase. Por meio de um convênio assinado entre a prefeitura de Caxias do Sul e a UCS, a ideia agora é iniciar a fase de testes em laboratório referente à caracterização do gás gerado no processo de geração de energia. De acordo com o coordenador técnico do RS UP e responsável pelo Laboratório de Energia e Bioprocessos da UCS, Marcelo Godinho, os pesquisadores estudam, em pequena escala, o gás e a combustão. — O teste que habilita (o funcionamento) será lá (no Aterro Rincão das Flores), quando tiver uma máquina para cinco toneladas. Lá, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) vai ficar monitorando para ver se vai atender aos requisitos, mas faremos pré-testes em escala de laboratório — explica Godinho, salientando que a atual etapa do estudo representa um avanço no processo, iniciado ainda em 2021. Depois, na próxima etapa, a unidade teste deverá ser instalada no Aterro Sanitário Rincão das Flores, em Caxias. A previsão é de que isso ocorra em 2026, diz Marcelo Godinho. Anteriormente, a expectativa era de que pudesse ocorrer até 2025. — No aterro Rincão das Flores, nós vamos simular que a máquina vai ficar em uma posição. Esse estudo de dispersão diz se há concentração de poluentes e em qual localização, onde ele chega, se tem impacto ambiental ou não. Isso vai ser feito nesse estudo aqui, que não somos nós que vamos fazer, provavelmente esse estudo aqui seja feito por um laboratório parceiro da Fepam — explica Godinho. Depois desses testes, enfatiza responsável pelo Laboratório de Energia e Bioprocessos da UCS, está prevista a instalação de uma unidade regional (em escala industrial) de geração de energia e produtos de valor agregado a partir dos resíduos sólidos urbanos. Adesão regional Na primeira etapa, iniciada em 2021, 32 municípios da Serra tinham aderido ao projeto. Contudo, até esta semana, mesmo com o avanço a uma nova fase dos estudos, apenas Caxias, Gramado, Flores da Cunha, Serafina Corrêa, Paraí, Monte Belo do Sul e Vista Alegre do Prata, confirmaram que vão seguir envolvidos com o projeto. As prefeituras dos demais municípios da região ainda podem associar-se à iniciativa sinalizando aos responsáveis do projeto seu interesse. Mais informações: (54) 3218.2034 (UCSiNova) Cronologia do projeto Entenda o projeto Fonte: GZH
Servidores, Secretário e filho são alvo de operação por fraudes na Prefeitura de Aragarças
Grupo criou uma empresa fantasma para desviar recursos do município por meio de licitações Uma associação criminosa formada por servidores públicos, empresários e um secretário da Prefeitura de Aragarças foi alvo de operação suspeita de fraudar licitações do município, no oeste goiano. O grupo, que também contava com a atuação do filho do secretário investigado, teria se fixado dentro do setor de processos administrativos da cidade, segundo o delegado Fábio Marques. A Polícia Civil de Goiás (PC-GO) cumpre oito mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados. Fábio afirmou que a corporação também cumpre medidas cautelares contra os servidores investigados, que devem ser afastados da função por 180 dias. “Esse grupo criou uma empresa fictícia (fantasma), praticando o crime de fraude fiscal e falsidade ideológica. A partir da criação da empresa, eles participavam de licitações pontuais aqui no município, angariando valores e desviando o erário municipal”, informou. O filho do secretário, de acordo com Fábio, exercia uma função crucial dentro da organização criminosa. Responsável pela empresa fantasma, que estava em seu nome, o investigado usava a influência do pai para conseguir os contratos junto à prefeitura. O prejuízo provocado aos cofres públicos chega a pelo menos R$ 200 mil. “Tem mais empresas sendo investigadas, mas hoje temos apenas uma como alvo. A empresa tem um ramo bem diversificado, o chamado leque de opções, justamente para abraçar a maior quantidade de licitações possível. São ações incompatíveis, de saúde, informática, pneumática”, concluiu. Em nota, a Prefeitura de Aragarças informou que coopera com as investigações e que afastou os servidores suspeitos de integrar a organização (leia a nota na íntegra abaixo). Como o nome dos investigados não foi divulgado, a reportagem não conseguiu localizar as suas defesas. Nota Prefeitura de Aragarças “Comunicamos que todas as providências relacionadas ao Mandado de intimação de Medidas Cautelares número 5737789-96.2024.8.09.0014, que segue em Segredo de Justiça, onde são citados servidores municipais contratados estão sendo tomadas. Os quatro servidores citados, já foram afastados e os Processos Administrativos Disciplinares (PADs), já foram abertos via de competentes portarias. Reiteramos que o prefeito municipal, não comunga com nenhuma atitude ilícita e que preza pela transparência e lisura nas investigações que estão ocorrendo, que ao saber da investigação, determinou que todas as medidas administrativas fossem feitas e se forem comprovadas irregularidades, que os culpados sejam punidos com o máximo rigor da lei. Desde já agradecemos as manifestações positivas e daremos mais informações sobre o caso a qualquer momento nas páginas oficias da Prefeitura Municipal de Aragarças”. Fonte: Jornal Opção
G20: Governador Wilson Lima salienta investimentos em CT&I para defesa do meio ambiente e cadeias sustentáveis
Evento mundial sediado em Manaus discutiu desafios e oportunidades de pesquisa e inovação para a Amazônia Em reunião do Grupo de Trabalho de Pesquisa e Inovação do G20, o governador Wilson Lima destacou os investimentos realizados pelo Governo do Amazonas em ciência e tecnologia voltados para cadeias produtivas sustentáveis, bioeconomia e defesa do meio ambiente. O evento, sediado em Manaus, encerrou a programação, reunindo representantes das maiores economias mundiais. Em coletiva de imprensa Centro de Convenções Vasco Vasques, local da reunião do G20, o governador Wilson Lima falou da importância da reunião técnica ser realizada no Amazonas, tendo em vista o contexto atual vivido pela região, afetada pela seca dos rios e as queimadas. Segundo o governador, a agenda mundial de meio ambiente precisa estar alinhada e incluir a realidade de quem mora na Amazônia. “Enquanto o mundo está discutindo metaverso, inteligência artificial, no interior da Amazônia nós estamos em busca das inovações do século 18, como água, comunicação, energia, tratamento de esgoto, destinação do lixo. Através da ciência é possível que a gente encontre soluções, dispositivos, ações para diminuir esse efeito das mudanças climáticas”, afirmou Wilson Lima. Na reunião do G20, o governador pontuou ações produtivas como o manejo do pirarucu, jacaré e quelônios, projetos de manejo não madeireiro, turismo de base comunitária, entre outras medidas adotadas pelo Governo do Amazonas para garantir o desenvolvimento da região sem a pressão contra a floresta. “Minimizar os efeitos danosos e paralisar o que é possível é a nossa responsabilidade e todos nós temos papel fundamental nisso. Aqui no Amazonas temos feito a nossa parte. Desde quando assumi como governador, em 2019, estamos investindo tanto em iniciativas que apoiam cadeias produtivas quanto em comando e controle para melhoria nos sistemas de meio ambiente”, afirmou o governador Wilson Lima, durante a reunião ministerial. Wilson Lima citou, ainda, o Programa Amazonas 2030, norteador de investimentos a partir da venda de créditos de carbono. O projeto tem como meta chegar ao desmatamento líquido zero até 2030 por meio de financiamento de projetos de Redução de Emissões de Desmatamento e Degradação Florestal (Redd+), envolvendo iniciativas de 21 Unidades de Conservação e fortalecimento do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação e Serviços Ambientais (Femucs). CT&I O governador Wilson Lima reforçou, para as autoridades, a importância dos investimentos do Governo do Estado na área de ciência, tecnologia e inovação. Por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Amazonas (Fapeam), em cinco anos, mais de R$ 730 milhões foram destinados para o fortalecimento de CT&I no Amazonas, sendo R$ 33 milhões apenas para projetos em inovação tecnológica, sustentabilidade e cadeias produtivas. De acordo com a Fapeam, os investimentos correspondem ao período de 2019 a 2024 e amparam o desenvolvimento de 250 projetos na capital e no interior do estado. O trabalho executado pelo governador Wilson Lima firmou o Amazonas em 2º lugar em Inovação no país, segundo o Ranking de Competitividade dos Estados divulgado em agosto deste ano. G20 A reunião ministerial de Pesquisa e Inovação do G20 reuniu chefes de delegação, como a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos e a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. Lideranças da Índia, África do Sul, Argentina, Austrália, Canadá, China, França, Alemanha, Indonésia, Itália, Japão, Coréia do Sul, Rússia, Arábia Saudita, Turquia, Reino Unido, Estados Unidos, México, Angola, Egito, Portugal, Singapura, Espanha, Suíça e Noruega também estiveram presentes na reunião. O evento do G20 teve início na segunda-feira (16/09), com o tema “Inovação Aberta para o Desenvolvimento Justo e Sustentável”, discutindo temas como inovação aberta para promover o desenvolvimento sustentável, transição energética, bioeconomia circular, promoção da saúde global, pesquisa e inovação para a Amazônia e outras florestas. Com presidências anuais, o Brasil assumiu a liderança do G20 no dia 1º de dezembro de 2023 e seguirá até 30 de novembro de 2024. O G20 é o principal fórum de cooperação econômica internacional para definição e fortalecimento em questões econômicas relevantes. O post Em reunião do G20, governador Wilson Lima destaca investimentos em CT&I para cadeias sustentáveis e defesa do meio ambiente apareceu primeiro em Agência Amazonas de Notícias. Fonte: Informe Manaus
Impedimento ao X: deputados dos EUA solicitam anulação de visto de Moraes
Republicanos enviaram carta ao secretário de Estado dos EUA pedindo revogação do visto diplomático de Moraes e de membros do STF Em carta enviada ao Secretário de Estado dos Estados Unidos, Antony Blinken e cinco deputados republicanos, membros do congresso norte-americano, pediram a revogação do visto diplomático do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, assim como de qualquer outro membro do STF, após o bloqueio da rede social X no Brasil. Para os republicanos, a decisão do STF é antidemocrática, “uma afronta direta aos princípios da liberdade de expressão e representam uma mudança perigosa em direção ao autoritarismo”. O grupo pediu “respeitosamente”, que Blinken “negue qualquer pedido de visto americano ou admissão nos Estados Unidos”, incluindo a revogação de quaisquer vistos já existentes, para Alexandre de Mores e membros do Supremo Tribunal Federal do Brasil. “Esses juízes ultrapassaram os limites constitucionais e suas ações estão corroendo os próprios alicerces da governança democrática no Brasil”, escreveram María Esvira Salazar, Carlos Giménez, Rich McCormick, Rick Scott e Christopher H. Smith. Para eles, pelo Brasil ser “uma nação tão influente”, o bloqueio do X poderia “inspirar práticas antidemocráticas semelhantes” em toda a América Latina, sendo de interesse dos Estados Unidos tomar medidas para defender os valores da democracia e da liberdade de expressão no Brasil. “É do interesse da segurança nacional dos Estados Unidos garantir que quaisquer visitantes do nosso país não procurem activamente minar os processos ou instituições democráticas”, afirmam. Ainda de acordo com os republicanos, o ministro Alexandre de Moraes “está agindo como um ditador totalitário”, especialmente contra indivíduos e grupos com opiniões políticas conservadoras. O fato de as ordens judiciais do ministro incluirem o “banimento de certas figuras políticas das redes sociais” é visto como exagero pelo grupo e capaz de colocar em risco o compromisso do Brasil com a liberdade de expressão. Bloqueio burlado O pedido do grupo de republicanos aconteceu no mesmo dia que a rede social X “driblou” o bloqueio imposto no Brasil. O ministro Alexandre de Moraes, na manhã desta quinta-feira (19/9), multou em R$ 5 milhões, por dia, a rede social por burlar o bloqueio. O magistrado ainda determinou que sejam suspensos os usos dos acessos à plataforma por servidores Cloudflare. A decisão impõe a multa e as partes foram intimadas nesta quinta, por edital publicado no Diário Oficial. A multa diária começa a ser contada a partir desta quinta. O descumprimento foi informado pela Anatel nessa quarta, e o valor total devido será calculado com base na quantidade de dias que perdurar o descumprimento. Fonte: Metrópoles