Prazo para inserção de propostas para utilização de emendas no InvestSUS é prorrogado
A Confederação Nacional de Municipios (CNM) chama a atenção gestores municipais para a prorrogacão do prazo para cadastrar propostas para a utilização do orçamento das emendas parlamentares individuais. O prazo era até dia 23 de abril, mas com a nova data, os gestores terão até o dia 30 de abril de 2023 para fazerem a indicação. O envio de propostas vale para aqueles municípios que receberam indicações de emendas. Os recursos serão destinados à ações e serviços em saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). As propostas incluem serviços de construção, reforma e ampliação de unidades de saúde, aquisição de equipamentos e custeio das unidades de atenção primária e especializada. Após apresentação das propostas, cabe ao Ministério da Saúde a análise técnica de cada uma delas. Após aprovadas e atendidas as diretrizes das políticas de saúde, os municípios receberão os recursos federais provenientes dessas emendas. A indicação deve ser feita no InvestSUS, plataforma responsável pelo conjunto de soluções com o objetivo de simplificar o acompanhamento e a gestão dos recursos federais destinados ao SUS. Da Agência CNM de Notícias
Fazenda anuncia conjunto de 13 medidas para estimular crédito e impulsionar PPPs
O Ministério da Fazenda anuncia nesta quinta-feira (20/04) um conjunto com 13 medidas (veja lista completa abaixo) que pretendem estimular o mercado de crédito e impulsionar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em estados e municípios. O pacote inclui: Entre as medidas, está a que mudará o valor do chamado “mínimo existencial”– ou seja, a fatia mínima da renda do cidadão que não pode ser comprometida com dívidas (debitada no consignado ou bloqueada pelo banco, por exemplo). Pelo decreto atual, a quantia é de R$ 303. O governo vai editar decreto para estabelecer que o mínimo existencial suba para R$ 600. O governo também quer permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas e títulos de capitalização, por exemplo, possam ser usados como garantia em empréstimos bancários. Um projeto de lei será apresentado para isso. Ao final, a equipe econômica espera que o conjunto de medidas, se de fato implementado, amplie o mercado de crédito como um todo, reduzindo custos e taxas de juros, além de estimular investimentos em infraestrutura. Confira, abaixo, as 13 ações propostas: Retornar ao início.
Gestão e Defesa fazem parceria para compras centralizadas
A Central de Compras do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) tem atualmente mais uma competência: a execução de licitações que envolvem a contratação de produtos e serviços estratégicos de defesa nacional. Nesse tipo de processo licitatório, o MGI atua por meio do Termo de Licitação Especial (TLE), voltado para atender às demandas por Produtos de Defesa e Estratégicos de Defesa e por uso dual (civil e militar) das Forças Armadas. Uma série de produtos são comprados nessa modalidade, entre eles, alimentos, roupas, calçados, equipamentos e medicamentos. O TLE também pode ser usado para as compras da segurança pública de estados e municípios, e o ingresso da Central de Compras nesse tipo especial de licitação visa garantir maior concorrência entre os fornecedores do Governo Federal e, consequentemente, maior economia para esse tipo de aquisição. A inclusão da Central de Compras na execução dessas licitações traz vantagens para a Administração Pública uma vez que amplia e padroniza o processo de aquisição para o Brasil inteiro, o que gera economia de escala nessas contratações que passam a ser centralizadas. Diálogo No início da última semana, em Florianópolis, na sede da Federação das Indústrias de Santa Catarina, autoridades dos Ministérios da Defesa e do MGI estiveram reunidos com representantes da indústria do setor de Defesa. O encontro serviu para o governo dialogar com o mercado, detalhando os produtos de uso dual abrangidos pelo Termo de Licitação Especial. Central de Compras A Central de Compras integra a Secretaria de Gestão e Inovação, órgão central do Sistema de Serviços Gerais (SISG), do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. A área é responsável pelo desenvolvimento, proposição e implementação de modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo Federal. No ano de 2022, por meio das licitações realizadas pela Central, a Administração Pública assinou 1,5 mil contratos. Na modalidade de contratação de registro de preços foi alcançado o montante de R$1,2 bilhão entre bens e serviços. Da Redação
Corumbá: Parceria Público Privada da Iluminação é iniciada
O prefeito Marcelo Iunes assinou no mês de março, a autorização para abertura do processo licitatório para contratação da empresa responsável pela prestação de serviços de iluminação pública no município. O processo vai colocar em prática o sistema de Parceria Público Privada (PPP) e a empresa ou consórcio vencedor terá a concessão por 15 anos com uma carteira de investimentos de R$ 90 milhões para ampliação, a modernização, aprimoramento e manutenção do luminoso em todas as regiões da cidade. “É um marco histórico para Corumbá e também para o Mato Grosso do Sul; é a primeira PPP de Corumbá e do Estado a ser realizada”, disse o prefeito Marcelo Iunes após assinar a autorização para abertura do Edital. “Também quero agradecer à Câmara Municipal pela aprovação das Lei da PPP’s, no final de 2022, e, assim, nos permitiu chegar a esse momento”, completou o chefe do Executivo Municipal. Iunes explicou que com a PPP em prática, o parque de iluminação pública de Corumbá ganhará maior eficiência energética. “Vai garantir maior segurança, teremos nossas ruas mais claras à noite. É um projeto que começou com a troca das lâmpadas de mercúrio por lâmpadas de Led, a Prefeitura teve economia de R$ 500 mil com a instalação do sistema de Led. Agora, a PPP vai nos trazer eficiência energética”, complementou”. De acordo com o prefeito, atualmente Corumbá dispõe de cerca de 13 mil pontos de iluminação e, de acordo com o estudo realizado para implantação da Parceria Público Privada, a cidade necessita de pelo menos 16 mil pontos. “Essa deficiência será suprida pela empresa vencedora da PPP, que deverá fazer essa ampliação atingindo todas as regiões da cidade; além de ficar responsável pelo serviço de manutenção”, explicou Iunes. “Foi feito um estudo amplo e detalhado, tudo financiado pela Caixa Econômica Federal, para apontar o que deveria ser melhorado no sistema de iluminação pública da cidade”, completou o chefe do Executivo corumbaense. Marcelo Iunes ainda antecipou que a Prefeitura já trabalha nas PPP’s do Aterro Sanitário e das placas fotovoltaicas para os prédios públicos do Município. Outro tema em análise para formalização de Parceria Público Privada para implantação de Área Azul. Pontos Participando do ato que autorizou a abertura do processo licitatório, o secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Ricardo Ametlla, destacou que o novo sistema garantirá pontos de iluminação com georreferenciamento. “Os pontos serão georreferenciados, qualquer falha na iluminação pública serão mais facilmente detectados” disse enfatizando que a Prefeitura iniciou os estudos para o projeto da PPP da Iluminação Pública em 2019. A conclusão da concorrência pública, respeitando todos os prazos, deve acontecer até o final de julho com a homologação resultado. Com a PPP, reiterou o secretário, vai aumentar a quantidade de postes e de braços com lâmpadas em todas as regiões do município, além de instalar uma iluminação diferenciada de alguns prédios públicos históricos. “Agradeço ao prefeito que acreditou no projeto desde o começo e nos orientou a desenvolver o trabalho. Foi uma união de esforços de toda a Prefeitura, com participações precisas da Procuradoria Geral do Município; Controladoria Geral do Município; Secretarias de Finanças e de Gestão e também a Agência de Regulação dos Serviços Públicos, que vai ser a responsável pela fiscalização e regulação da PPP”, disse Ametlla. O secretário de Governo, Luiz Antônio Pardal, também acompanhou a assinatura da autorização para o processo licitatório. Ele salientou que o projeto vai promover mudanças significativas para os cidadãos, alé de “melhorar a qualidade dos serviços prestados, valorizar os espaços urbanos, inclusive os pontos de atração turística. É fundamental também porque contribuir com a segurança da nossa população”. Em 2019 Corumbá foi a única cidade do Centro-Oeste selecionada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP CAIXA) para integrar esse programa que incentiva as Parcerias Público Privadas. No total, só 5 cidades do Brasil, e uma delas foi Corumbá, tiveram os projetos aprovados e financiados pelo Governo Federal, via Caixa Econômica Federal. Da Redação Fonte:Prefeitura de Corumbá
Receita autoriza abertura de licitação para construção de Porto Seco
O prazo de concessão será de 25 anos, com a possibilidade de prorrogação por 10 anos A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, portaria que autoriza a abertura de licitação para a construção de um novo Porto Seco em Ponta Porã, distante 313 quilômetros de Campo Grande. Os investimentos devem chegar a R$ 20 milhões. A autorização prevê a necessidade de promover contratação de permissão de serviço público para a implantação de uma nova e adequada estrutura de Porto Seco que atenda às demandas de comércio internacional destinadas à movimentação de cargas importadas e de exportação no município. A medida foi comemorada pelo secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) Jaime Verruck, que destacou que a secretaria tem trabalhado na questão de implementação dos portos secos e também da melhoria do comércio internacional, principalmente na região de fronteira. No caso específico de Ponta Porã, ele lembra que o porto seco é uma reivindicação antiga do Governo, e que juntamente com o então prefeito Hélio Peluffo, que hoje é secretário de Infraestrutura, se discutiu a mudança da unidade, que atualmente fica no centro da cidade.”Fizemos uma parceria da Prefeitura de Ponta Porã com o Governo do Estado, por meio de recursos do Pró- Desenvolve, para adquirimos uma área. Disponibilizamos para a Receita Federal um local adequado, muito próximo ao anel viário de Ponta Porã. Hoje a estrutura da Receita não comporta o fluxo de veículos e também cria um sério problema de tráfego na área central”, explicou. Com a licitação, Verruck acredita que haverá maior desenvolvimento econômico e maior competitividade. “Com essa nova obra que é extremamente importante, nós vamos ter a agilidade na questão de fronteira, uma melhor condição de verificação das mercadorias, inclusive frigorificadas, além de de cargas secas. Então isso dá competitividade ao município de Ponta Porã e ao Estado, já que o nosso objetivo exatamente é agilizar a alfândega nessas regiões”, frisou. Porto A construção será feita em área pública municipal disponibilizada pela Lei nº 4.562, de 6 de setembro de 2022 e após aprovação do EVTE (Estudo Sintético de Viabilidade Técnica e Econômica). O Porto Seco será utilizado para carga geral, unitizada ou acondicionada em embalagem especial, viva, frigorificada e a granel, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, sob controle aduaneiro. O prazo de concessão será de 25 anos, com a possibilidade de prorrogação por 10 anos. O edital relativo ao procedimento licitatório, assim como o contrato de permissão deverão observar os padrões aprovados em ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Com a instalação do porto seco, o fluxo de desembaraço aduaneiro, que atualmente é de uma média de 1000 atendimentos ao mês, pode aumentar em até 10 vezes a capacidade, podendo chegar a 12 mil atendimentos (mensal). O porto seco faz parte da 1ª Região Fiscal da Receita Federal, composta pelas unidades federativas de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal. Ao todo, são quatro portos secos, que ficam em Brasília (DF), Corumbá (MS), Anápolis (GO) e Cuiabá (MT). Ponta Porã terá o único na fronteira Brasil-Paraguai. Da Redação Fonte: Portal Governo do Estado do Mato Grosso
Eventos climáticos e os municípios
O que a população brasileira viu, estarrecida, durante o feriado de carnaval no litoral norte de São Paulo nos fez revisitar outras tragédias, que a rotina apaga dias após ocorridas, mas que deixam marcas por anos a fio. Mas, mais do que as tragédias por piores que tenham sido, alguns elementos novos emergem e nos convocam para um novo olhar sobre estes eventos climáticos extremos. Sabemos que os eventos climáticos extremos têm se tornado mais frequentes, não temos dúvidas disso. Eles se multiplicaram por cinco nos últimos 50 anos, segundo a Organização Meteorológica Mundial. Para quem, como eu, cuja memória dos últimos 50 anos ainda é um quadro de paletas muito nítidas, fica impossível não correlacionar o aumento de eventos climáticos extremos com as ações humanas. Ou a falta delas. Nossa visão tradicional é a de associar estes eventos às mudanças climáticas e ao terror que elas representam. A primeira reação das autoridades e das lideranças da sociedade é a de reparação imediata e urgente dos danos causados. A tragédia humanitária e a necessidade urgente de assistir às vítimas, por mais legítima que seja, nos cega para uma outra realidade: os ecossistemas originais enfraquecidos em sua resiliência pela ação do homem não conseguem mais absorver os impactos extremos das chuvas torrenciais. Em condição mais preservada, esses ecossistemas permitem a absorção de 200 a 500 milímetros de chuva em um período de um dia, mas não resistem a quase 1000 milímetros em um período de horas. Portanto, não se trata apenas de mitigar a ação do homem, mas também de se pensar em soluções ecossistêmicas que aumentem a resiliência da própria natureza em relação às alterações que a crise climática vem produzindo de forma crescente. O novo desafio não é apenas reduzir o impacto humano sobre o ecossistema nos territórios vulneráveis e regenerá-los. O desafio é: como regenerá-los? Me refiro a como usar a melhor ciência para aumentar a resiliência aos impactos extremos utilizando-se de soluções baseadas na natureza para que se perenizem e permitam um fortalecimento exponencial nos territórios vulneráveis. As “soluções cinzas” podem parecer adequadas às emergências. Piscinões, muros de gravidade, grampeamento do solo, cortinas atarantadas, retaludamento e outras técnicas de engenharia são importantes e não devem ser descartadas. No entanto, elas carregam os custos indiretos de não serem perenes e não se ajustarem sistemicamente às mudanças abruptas do território. Há, portanto, que se pensar em soluções baseadas na natureza por terem uma propriedade inerente à sustentabilidade: se ajustam na medida das alterações permitindo uma maior absorção dos impactos e são menos vulneráveis à destruição sistêmica. Em conversa com o professor e cientista Rinaldo Calheiros, doutor em Agronomia e Sistemas de Irrigação e Drenagem, pude vislumbrar novas abordagens baseadas na melhor ciência que não só podem complementar as soluções cinzas, como superá-las em muitos casos. A questão hídrica, só para nos limitarmos aos grandes flagelos recentes, precisa levar em consideração níveis de abundância e escassez jamais vistos. Trombas d’água que se precipitam à razão de quase uma tonelada sobre o m2 do território em poucas horas ou estiagens que duram anos são um desafio novo e precisam ser enfrentados com o que há de mais avançado na ciência. E a ciência tem avançado muito nesta área também. Segundo o professor Calheiros, intervenções para proteger, gerenciar de forma sustentável ou restaurar ecossistemas naturais, que utilizam a natureza para o enfrentamento de desafios climáticos, englobam os conceitos de Infraestrutura Verde, Técnicas Compensatórias, Desenvolvimento de Baixo Impacto, Melhores Práticas de Manejo, entre outros. Estas novas técnicas, por sua abordagem sistêmica, deram origem ao desenvolvimento de uma metodologia para produção de água que, por um lado mitiga os efeitos da estiagem e, por outro, considera a maior absorção, percolagem, reserva subterrânea e manejo florestal para diminuir e ajudar a neutralizar os efeitos do excesso de precipitação. Esta metodologia, detalhada em seu livro, Fundamentos Sobre a Produção de Água, permite uma abordagem contemporânea, inovadora e totalmente em linha com as recomendações das Nações Unidas sobre o uso de NBS (Natural Based Solutions). As soluções verdes ou sustentáveis, e toda a ciência que lhe dá suporte, são um dos capítulos mais fascinantes de nosso tempo, permitindo uma nova fase em nosso avanço civilizatório. Afinal, como a Biomimética já nos ensina há tempos, quando os primeiros espécimes do Homo Sapiens surgiram, há cerca de 200 mil anos, a natureza já estava encontrando soluções evolutivas e sustentáveis para a vida no planeta há milhões de anos. É razoável se pensar que, enquanto as soluções cinzas são resultado de alguns poucos séculos de engenharia, soluções verdadeiramente baseadas na natureza prometem descortinar novas fronteiras para a mitigação e adaptação ao pesadelo das mudanças climáticas. Ricardo Young é socioambientalista, presidente do Conselho do Instituto Ethos e do Instituto Democracia e Sustentabilidade, membro do GT Cidades Sustentáveis, integrante do Grupo Estratégico da Coalização Brasil Clima, Florestas e Agricultura, fundador do Movimento Nossa São Paulo, do Fórum Amazônia Sustentável e dos conselhos da Synergia Socioambiental e do Todos pela Educação
IBGE atualiza lista de municípios do país
A Atualização da Divisão Territorial Brasileira identificou 28 novos distritos municipais em 2022 O IBGE lançou recentemente o produto Alterações Toponímicas Municipais, com a atualização da lista dos municípios que tiveram seus nomes alterados legalmente, refletindo nas bases geográficas e estatísticas do instituto, como a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE) e o Banco de Tabelas Estatísticas (SIDRA). Em relação ao ano anterior, o atual levantamento, referente a 2022, identificou o acréscimo de 28 novos distritos municipais, sendo 16 em Minas Gerais, 9 em Pernambuco, 1 no Amazonas, 1 em Rondônia e 1 em Mato Grosso. Além disso, houve decréscimo de 7 distritos, 12 subdistritos foram criados e 52 subdistritos extintos. As informações são da Divisão Territorial Brasileira. As tabelas com as informações podem ser acessadas pelo Portal do IBGE. A Divisão Territorial Brasileira detalha a estrutura territorial do país, enumerando as Macrorregiões, Unidades da Federação, Regiões Geográficas Intermediárias e Imediatas, Mesorregiões, Microrregiões e Municípios, além de suas subdivisões internas, os distritos e subdistritos. O IBGE sistematiza todas essas informações, monitorando eventuais alterações na Divisão Político-Administrativa, por meio de atualizações anuais com apoio de suas Superintendências Estaduais e respectivas Seções de Bases Territoriais e da rede de Agências. Municípios, além de suas subdivisões internas, os distritos e subdistritos. O IBGE sistematiza todas essas informações, monitorando eventuais alterações na Divisão Político-Administrativa, por meio de atualizações anuais com apoio de suas Superintendências Estaduais e respectivas Seções de Bases Territoriais e da rede de Agências. No levantamento mais recente, referente a 2022, a estrutura territorial brasileira mantém 5.568 municípios desde 2013. Somam-se a esses municípios um distrito federal (Brasília) e um distrito estadual em Pernambuco (Fernando de Noronha). Já as divisões intramunicipais passam por mudanças com maior dinamismo. Em 2021, totalizavam 10.649 distritos e 683 subdistritos. E em 2022, contamos com 10.670 distritos e 643 subdistritos. As diferenças estão relacionadas a criações e extinções pelos próprios municípios, que assim, são refletidas nos cadastros do IBGE. Como parte de sua missão institucional, o IBGE efetua o cadastro dos eventos ocorridos na Divisão Territorial Brasileira – DTB com a finalidade de atualizar o conhecimento do território do País para estruturar as etapas operacionais de Coleta de Dados, Apuração, Análise e Divulgação Geográfica e Estatística, associadas às Pesquisas Domiciliares, Estimativas Populacionais Anuais e Censos e demais estudos geocientíficos. O que são? Municípios – A Constituição de 1988 considera o município como a unidade da federação com menor abrangência territorial. Através das relações de municípios existentes, a cada ano é possível acompanhar a criação e supressão de municípios ao longo do tempo. Distritos – Consistem em unidades administrativas internas ao município. As Constituições estaduais podem disciplinar a criação dos distritos, adicionando critérios de criação, alteração ou supressão. São cadastrados no banco de dados do IBGE as unidades que possuem representação cartográfica e que são encaminhados à instituição pelo poder público municipal. Subdistritos – Os subdistritos são unidades geográficas que dividem integralmente o território do distrito ou do município. Até o ano de 2016 o critério admitia zonas e regiões administrativas que não necessariamente se enquadrassem na divisão distrital ou municipal. Optou-se, a partir do ano mencionado, por restringir o critério em virtude de fatores operacionais de vinculação com a malha de setores censitários. Os subdistritos são cadastrados no banco de dados do IBGE desde que possuam representação cartográfica e que sejam encaminhados à instituição pelo poder público municipal. Da Redação Fonte: IBGE
Qual será o impacto da determinação do Plano Nacional Digital?
A tecnologia pode ser uma grande aliada no processo educacional, porém, para isso, é preciso que seu acesso seja amplo e qualitativo. Atualmente, o Brasil está entre os cinco países com o maior número de cidadãos conectados à internet, de acordo com dados da Statista, empresa alemã especializada em dados de mercado e consumidores, mas, ainda assim, possui um enorme abismo de acesso às tecnologias digitais. No setor educacional, por exemplo, segundo dados do IBGE, de 2019, cerca de 4,3 milhões de estudantes brasileiros não tinham acesso à internet, sendo a grande maioria estudantes da rede pública. Ou seja, apesar de ser uma tendência entre os jovens brasileiros, a utilização da internet é agravada por dois fatores: a falta de equidade na oportunidade de acessos, bem como a pouca maturidade, uma vez que, em sua grande maioria, a utilização é em caráter recreativo e informacional, havendo ainda uma carência de conhecimento, apropriação e domínio sobre seus funcionamentos, algoritmos e especificidades. Levando em conta este cenário, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, o Plano Nacional de Educação Digital, que determina o ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais em todos os níveis de escolaridade. O Plano visa reduzir as diferenças e o atraso em relação a políticas que democratizam, garantem e promovem acesso e informação sobre as tecnologias no setor educacional. Além disso, o Plano representa um avanço primordial em relação à equidade social, contemplando um conjunto de estratégias para promover o desenvolvimento de habilidades e, consequentemente, competências ligadas às relações e propriedades da cibercultura e do ciberespaço, assim como tópicos relacionados à Programação e Computação. Os efeitos Com a aprovação do Plano Nacional de Educação Digital, as instituições de ensino deverão se mobilizar para seguir as orientações e diretrizes para a educação digital dentro do ciclo básico, começando a partir do Ensino Fundamental. Considerando as novidades nele propostas, as escolas deverão reorganizar o currículo escolar, inserindo e contemplando as habilidades e competências listadas, preparando toda a equipe pedagógica. O Plano traz também novas características à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a qual é responsável por estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional. Sua principal alteração está relacionada à inclusão do conceito de educação digital, que é definida como o “desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, avançando progressivamente em direção à proficiência digital”, mais uma vez incentivando as instituições de ensino a praticarem a inclusão digital em seu plano de educação. De acordo com o texto, obrigatoriamente, as escolas devem incluir o ensino de Programação, Computação, Robótica e outras competências digitais nos currículos de todos os níveis de aprendizagem. Vale ressaltar que as práticas e ações a serem desenvolvidas, a fim de alcançar o que foi determinado pelo Plano, precisam respeitar as diretrizes curriculares vigentes e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Adaptação prática das escolas brasileiras ao Plano Nacional de Educação Digital Para realizar essa inclusão digital, o próprio documento do Plano Nacional de Educação Digital propõe um processo de adaptação, no qual estão especificados quatro eixos a serem seguidos pelas instituições, a fim de auxiliá-las a traçar as ações necessárias para toda esta movimentação tecnológica. O primeiro eixo trata-se exatamente da Inclusão Digital, enfatizando a importância da universalização da conectividade, com um olhar atento à comunidade escolar. Ou seja, em um primeiro momento é preciso avaliar como é o acesso dos estudantes, quais ferramentas digitais dominam, como e quais habilidades podem ser desenvolvidas para que as competências desejadas sejam alcançadas. No segundo eixo, o documento propõe que as instituições tratem sobre a Educação Digital Escolar, atentando-se aos seguintes pontos: formação dos docentes, questionando se estes educam para a tecnologia ou com a tecnologia; espaços digitais em que a educação e as relações de aprendizagem ocorrem; promoção de tecnologias e inovações. Desta forma, será possível preparar o terreno para a construção de uma cultura ágil e transformadora na instituição. Já no terceiro eixo, relativo à Capacitação e Especialização Digital, o foco deve ser o mercado profissional e quais as necessidades que o mesmo apresenta. Neste ponto, o ideal é definir uma prática pedagógica que fomente o trabalho das profissões e habilidades do futuro. Por fim, no quarto eixo, sobre Pesquisa Digital, o Plano propõe incentivar a ciência aberta e a inteligência coletiva, instaurando uma cultura de colaboração em redes, de forma que todo o conhecimento levantado nos espaços de aprendizagem e descobertas seja disponibilizado e democratizado a todos da sociedade. Desta forma, é evidente que o Brasil é um país de dimensões e abismos sociais e, portanto, garantir tecnologia para todos é um passo necessário, porém, complexo. A partir disto, iniciar este movimento tecnológico já nas instituições de ensino é o primeiro passo para que cada vez mais estudantes tenham acesso às ferramentas e conhecimentos digitais. Para que o Plano Nacional de Educação Digital torne-se uma realidade perene, será necessário um esforço coletivo, onde todos os envolvidos estejam alinhados ao mesmo propósito. A formação continuada dos docentes ligados aos projetos educativos digitais e o acompanhamento da evolução dos estudantes será a chave para dar sentido ao uso das tecnologias educacionais dentro e fora do ambiente escolar. Nesse sentido, as instituições de ensino devem assumir o protagonismo sobre a formação do indivíduo, integrando a tecnologia nesse processo, para então garantir jovens aptos para os desafios do mercado. Raphael de Miranda Mota é especialista em Tecnologia Educacional