MinC anuncia redistribuição do saldo remanescente da PNAB
O Ministério da Cultura (MinC) irá redistribuir o saldo remanescente dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) aos entes federativos elegíveis para a partilha. A resolução está no Comunicado GT PNAB/MinC nº 02, de 6 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU). A partir desta segunda-feira (9), os municípios já podem fazer a adequação de seus planos de ação na plataforma Transferegov para terem acesso aos valores. Depois será a vez dos estados e Distrito Federal. O saldo total a ser redistribuído é R$ 11.421.293,08. Nesta fase, R$ 5,6 milhões serão destinados aos estados e R$ 2,3 milhões aos municípios, num total de R$ 7,9 milhões. O valor restante diz respeito aos municípios com saldo inferior ao valor de corte (R$ 5 mil). Esse residual será somado e redistribuído posteriormente ao respectivo estado. “Os entes federativos elegíveis nessa redistribuição terão a chance de utilizar os recursos para complementar as atividades e ações que já se encontram em fase de execução. Com isso, conseguirão promover ajustes em ações em andamento, sem a necessidade de abrir novos editais. É possível aumentar o número de bolsas culturais, de prêmios em editais, ou ampliar o número de vagas em atividades formativas, por exemplo. É uma boa oportunidade para aumentar, de forma ágil, o alcance de suas ações de fomento no âmbito da PNAB”, afirma a diretora de Fomento Direto da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (Sefic), Teresa Cristina de Oliveira. Conforme o parágrafo 2º do artigo 8º da Lei que instituiu a PNAB, e o artigo 10 da Portaria MinC nº 80/2023, os recursos que não foram destinados aos demais entes federativos em razão do não cumprimento de procedimentos e prazos serão redistribuídos aos outros pela união. O artigo 6º do Decreto nº 11.740/2023 reafirma os critérios para a partilha. Clique aqui para ver seu município ou estado tem direito aos recursos, bem como os valores. Os recursos serão repassados da seguinte forma: – 50% aos estados e ao Distrito Federal, sendo 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% proporcionalmente à população;– 50% aos municípios, dos quais 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% proporcionalmente à população. Estão aptos à redistribuição os entes federativos que cumprirem as seguintes condições:– em seus planos de ação tenham proposto a utilização integral do recurso a eles disponibilizados; e– façam jus, na redistribuição, a valores superiores a R$ 5 mil. O saldo dos recursos não incorporados aos planos de ação pelos municípios será redistribuído para as demais unidades do mesmo estado que preencham as condições estabelecidas no parágrafo 1º do art. 10 da Portaria MinC nº 80, e manifestem interesse em receber os novos recursos. Os valores poderão ser utilizados para a suplementação de chamamentos públicos já lançados ou para a realização de novos certames. O montante disponível para cada ente federativo deverá ser incorporado ao plano de ação já autorizado por meio de aditivação, conforme o Tutorial: Redistribuição PNAB 2023. O MinC autorizará a aditivação somente dos planos de ação dos entes federativos elegíveis à distribuição. Planos de ação A adequação dos planos de ação em decorrência do novo saldo será realizada na plataforma Transferegov no seguinte período:– de 9 a 13 de setembro para municípios;– de 16 a 20 de setembro para estados e Distrito Federal. Os pedidos de aditivação enviados para análise fora do prazo e que não observarem as orientações do manual disponibilizado serão rejeitados. Os recursos serão repassados até 31 de outubro de 2024 e contemplados somente os entes federativos cujas aditivações tenham sido aprovadas. Orientação Para tirar dúvidas dos gestores e dar orientações detalhadas sobre a nova determinação, os plantões de atendimento desta terça (10), quinta (12) e sexta (13), entre 14h e 17h, serão exclusivos para os municípios que estão na lista do comunicado. Quem explica é o diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios (Dast) da Secretaria dos Comitês de Cultura (SCC), Thiago Leandro. “É fundamental que os gestores compreendam plenamente os requisitos e procedimentos para recebimento e execução destes recursos. Por isso, estamos disponibilizando plantões de atendimento exclusivos esta semana, com o objetivo de oferecer o suporte necessário, tirar dúvidas e orientar de forma prática sobre os próximos passos em relação a este tema”, reforça. Clique aqui para agendar data nos plantões de atendimento exclusivo. Sobre a PNAB A PNAB é a maior e mais estruturante política cultural da história do Brasil, em termos de investimento direto da União. Serão destinados, até 2027, R$ 15 bilhões para o desenvolvimento de ações, programas e projetos culturais em todo o país. Com os recursos, os entes federativos podem implementar ações e políticas públicas por meio de editais de chamamento e outras formas previstas em lei, beneficiando os trabalhadores da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial. Fonte: Gov.br.
Portaria Nº 111/2024 trata de execuções de EPs impositivas destinadas a obras já iniciadas ou ações de calamidade pública
A Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111/2024 estabelece procedimentos para a execução de emendas parlamentares impositivas (RP 6 e RP 7) destinadas a obras já iniciadas ou ações de calamidade pública, em conformidade com a decisão cautelar do STF na ADI nº 7.697. Aspectos técnicos: 1. Obra Iniciada: 2. Calamidade Pública: 3. Execução Orçamentária e Financeira: PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 – Dispõe sobre os procedimentos acerca da execução de emendas parlamentares impositivas para o repasse de recursos para obras efetivamente já iniciadas e em andamento ou para execução de ações voltadas para atendimento de calamidade pública em atendimento ao disposto na decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal, proferida em 14 de agosto de 2024, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.697.
Câmara aprova PEC que perdoa multas e cotas raciais de partidos
Texto refinancia dívidas tributárias de legendas nos últimos 5 anos A Câmara dos Deputados aprovou no dia 11 de julho, em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos pela inflação acumulada. O texto, que é uma mudança constitucional, precisa ser aprovado por um mínimo de 308 deputados, em duas votações. Na primeira, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. Na segunda votação, foram 338 votos favoráveis e 83 contrários, com 4 abstenções. Agora, a análise segue para o Senado, que também precisa aprová-lo em duas votações, com mínimo de 49 votos dos 81 senadores. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) dos partidos políticos aprovado permite o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Dívidas tributárias poderão ser divididas em até 180 meses, enquanto débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em até 60 meses. Cotas raciais O texto aprovado também anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC. Como forma de compensação, pela nova proposta, o valor não usado para cumprir as cotas raciais nos pleitos de 2022 deve financiar a candidatura de pessoas negras. A regra vale a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes, mas se aplica “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”. Também foi estabelecida a destinação de 30% dos fundos para candidaturas de pretos e pardos valendo já para eleições municipais deste ano, bem como as seguintes. Essa flexibilidade na aplicação de recursos para candidaturas de pessoas negras difere das regras atualmente em vigor, que não estão na Constituição Federal, mas seguem entendimento do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) de que os recursos destinados a pessoas pretas e pardas deve ser proporcional ao número total de candidatos neste perfil no pleito.A PEC da Anistia Partidária, como ficou conhecida, foi aprovada em uma sessão deliberativa híbrida, com Plenário esvaziado e a maioria dos deputados participando de forma remota. Fonte: Agência Câmara.
SC: Construtora divulga investimento de R$ 3 bi para erguer maior prédio residencial do mundo
Projeto foi desenvolvido pela FG em cobranding com a Marca Senna, do piloto Ayrton Senna, e promete uma “obra-prima arquitetônica” com mais de 500 metros de altura A construtora e incorporadora FG anunciou nesta segunda-feira detalhes do que promete ser o empreendimento residencial mais alto do mundo, após obter as licenças necessárias para construção do Senna Tower, em Balneário Camboriú (SC), que demandará investimentos de aproximadamente R$ 3 bilhões. O projeto foi desenvolvido pela FG em cobranding com a Marca Senna, do piloto Ayrton Senna, e promete uma “obra-prima arquitetônica” com mais de 500 metros de altura. A previsão é de que os trabalhos comecem no segundo semestre de 2025, com previsão de até 10 anos para a conclusão. De acordo com a FG, serão 228 unidades no empreendimento, contando com 18 “mansões suspensas” de 420 a 563 m², 204 apartamentos de até 400 m², 4 coberturas duplex de 600 m², 2 mega coberturas triplex de 903 m² e 8 elevadores de ultravelocidade. Haverá 6 pavimentos de lazer privados, distribuídos em vários andares, além de roof top destinado exclusivamente ao residencial, totalizando mais de 6 mil m² de área de lazer. Ainda existirão áreas de entretenimento, lazer, gastronomia abertas ao público e espaço imersivo sobre Ayrton Senna. “Estamos estabelecendo um marco global na construção”, afirmou o cofundador e presidente da FG Empreendimentos, Jean Graciola, no comunicado com o anúncio do Senna Tower. “Será o residencial mais alto do mundo”, acrescentou. A catarinense FG afirma já assinar oito dos dez maiores prédios do país. De acordo com o ranking The Skyscraper Center, o prédio exclusivamente residencial mais alto do mundo hoje é o 111 West 57th Street, na cidade de Nova York, nos Estados Unidos, com 435 metros de altura e 84 andares As vendas do Senna Tower terão início após o lançamento, que está previsto para o último trimestre de 2024. Também apenas o lançamento será conhecido o número de andares do edifício que ficará na região da Barra Sul da cidade, localizada no litoral de Santa Catarina. O empreendimento, de acordo com a FG, já recebeu a aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a Licença de Implantação Ambiental (LAI) e a aprovação na prefeitura municipal de Balneário Camboriú. “A chegada da Marca Senna ao mercado imobiliário materializa o espírito de Ayrton em uma obra-prima arquitetônica, um legado que transcende gerações”, afirmou Bianca Senna, presidente-executiva da Senna Brands, empresa que gerencia as marcas do tricampeão de Fórmula 1. O conceito é assinado pela artista plástica e antropóloga Lalalli Senna, sobrinha do piloto, morto em um acidente em 1994. Além do metro quadrado mais caro do Brasil, Balneário Camboriú tem os prédios mais altos do país, segundo o Skyscraper Center: o Yachthouse Residence Club (com duas torres de 294 m cada), famoso também por uma das coberturas pertencer ao jogador Neymar, o One Tower (290 m) e o Infinity Coast Tower (235 m)– esses dois últimos da FG. Com mais de 40 anos de atuação no mercado da construção civil, a FG já entregou 63 mega empreendimentos, com aproximadamente 5,5 mil unidades e tem o maior landbank da região, com três milhões e quinhentos mil metros quadrados de empreendimentos futuros, o que projeta mais de 100 bilhões de reais em valor geral de vendas (VGV). A companhia afirma ter atualmente 15 “mega obras” em andamento, sendo que a meta para 2024 é de 2,1 bilhões de reais em VGV. A construtora disse que trabalha com mais de 90% das transações com financiamento direto com a FG. O Senna Tower será construído com investimentos da FG em parceria com a Família Hang — do dono da varejista Havan, Luciano Hang. A FG Empreendimentos integra o Grupo FG Brazil Holding, uma empresa de capital fechado, que administra os negócios da Família Graciola. Fonte: Isto É Dinheiro
Senador Omar Aziz manda à PGR solicitação para tirar do ar todos os sites de bets
Um dos problemas é o endividamento das famílias: “Fazem empréstimo consignado para apostar” Por Chico Alves O senador Omar Aziz (PSD-AM) anunciou que vai protocolar hoje na Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido para abertura de ação com objetivo de tirar do ar todos os sites de bets em funcionamento no Brasil. “Foi aprovada uma lei permitindo o funcionamento desses sites, mas até hoje não foi regulamentada. Sem a regulamentação, é uma terra de ninguém”, criticou o senador, em entrevista ao ICL Notícias. “Qualquer pessoa entra, joga, tem evasão de divisas, tem lavagem de dinheiro”. Para Omar Aziz, um dos problemas principais é o endividamento das famílias.”A maior preocupação é que você tem um número grande de pessoas que estão se endividando, estão fazendo empréstimo consignado para apostar, um adiantamento de dinheiro que ainda não receberam, fazem isso apenas para jogar. Tiram dinheiro da poupança. Isso preocupa”, afirma. O senador defende que enquanto não houver regulamentação, com critérios claros, os sites devem ser tirados do ar. “Crianças não podem usar esses sites. Basta perguntar para qualquer psicólogo: isso é um vício como cocaína. A ponto de as pessoas tirarem dinheiro da comida para jogar, achando que vão ficar ricas e não vão. Ninguém cria site de bet para perder dinheiro”, alerta. O documento que será encaminhado por Omar Aziz, cujo teor ele antecipou ao ICL Notícias, contém a sugestão para que a PGR inicie uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), “com pedido de liminar urgente, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de combater a grave situação que atinge milhares de brasileiros em virtude da disseminação descontrolada dos jogos digitais conhecidos como ‘bets’, que operam sem qualquer regulamentação ou controle efetivo”. Diz o texto: “Esses jogos, acessíveis a pessoas de todas as idades, estão conduzindo jovens, adolescentes, crianças, adultos e idosos ao endividamento, gerando sérios problemas psicossociais e promovendo a evasão de divisas, uma vez que grande parte das empresas operadoras desses jogos está sediada no exterior. O impacto dessa prática é devastador, levando ao colapso de toda uma geração que se encontra imersa no mundo digital, vulnerável a essa exploração sem limites”. Outro problema citado é que o funcionamento das bets ocorre antes do prazo previsto legalmente. “Conforme o Ministério da Fazenda já indicou, as regras para o setor de apostas e jogos online foram delineadas em portaria, com previsão de início da atuação de plataformas brasileiras de apostas a partir de janeiro de 2025. Contudo, até essa data, a internet permanece como território livre para exploradores de jogos, cuja atuação causa danos irreparáveis às famílias e lares brasileiros. Enquanto medidas penais são tomadas contra propagandistas, as apostas continuam acessíveis, proliferando livremente na rede” Omar Aziz explica que fazer um Projeto de Lei para regulamentar essas apostas leva muito tempo, por isso vai procurar a PGR como medida de urgência. “Falei com o Paulo Gonet sobre isso e espero que ele aja imediatamente em defesa do consumidor e da população. É papel del”, adiantou. No momento da regulamentação, o senador defende um amplo debate. “Vamos ter que ouvir muitas pessoas para regulamentar. Nenhum desses sites está baseado no Brasil, muitas reclamações me chegam até de pessoas que dizem que ganharam, não recebem e não têm para quem reclamar. Não tiraram o X do ar, por que não podem fazer o mesmo com as bets?”, questiona. Ele critica também os “pseudo-ídolos” que indiscriminadamente fazem propaganda para as bets, influenciando crianças e adolescentes. ICL em campanha contra propaganda de bets Personalidades destacadas de vários setores aderiram à campanha lançada por Eduardo Moreira no ICL Notícias com o objetivo de combater as propagandas de casas de apostas online realizadas por influenciadores digitais e outros famosos. A campanha pede que as pessoas utilizem a hashtag #ApostasMatam em comentários de vídeos ou propagandas de bets feitas por influencers nas redes sociais. Além disso, os influenciadores são chamados a gravarem um vídeo se comprometendo a não fazer publicidade para empresas de apostas. “Ter aceitado divulgar casa de aposta foi o maior erro da minha vida. Um erro que me comprometo a nunca mais repetir e lutar para corrigir”, escreveu Felipe Neto, uma das personalidades que aderiram à campanha do ICL. Fonte: ICL Notícias
II Seminário Ceará Um Só contou com 68 municípios cearenses em dois dias de evento
O II Seminário de Governança Interfederativa – Ceará Um Só, realizado pelo Governo do Ceará, por meio da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) e da Escola de Gestão Pública (EGPCE), ocorreu nos dias 5 e 6 de setembro, no auditório da Seplag. O evento reuniu 226 participantes de 68 municípios cearenses, tanto de forma presencial quanto virtual, por meio de transmissão ao vivo. Os dados da EGPCE referem-se ao total de inscritos que registraram sua presença para obtenção da certificação do evento. Com o tema central “Avanços na Tributação Municipal e Autonomia de Controle nos Repasses Constitucionais”, o evento foi uma oportunidade para a atualização de práticas e políticas de gestão pública, inspiradas pelo modelo de governança do Governo do Ceará. Com palestras e debates conduzidos por especialistas, o evento fortaleceu as habilidades dos gestores municipais, promovendo o desenvolvimento das relações institucionais, melhorias nos processos de arrecadação e tributação dos municípios e, consequentemente, o crescimento socioeconômico do estado, garantindo a assiduidade do público durante os dois dias do Seminário, conforme aponta os gráficos: Para Pedro Júnior, Secretário de Finanças do Município de Itaitinga, o evento proporcionou um ambiente enriquecedor que contribuiu para o avanço do conhecimento na área fiscal de seu município: “Unificar os municípios em uma abordagem tributária e de gestão integrada é a proposta do ‘Ceará Um Só’, que busca padronizar estruturas administrativas sem perder de vista as especificidades locais. Reconheço os benefícios que o seminário oferece. Se conseguirmos implementar uma legislação com uma espinha dorsal comum, respeitando as características de cada município e uniformizando a tributação, todos saem ganhando: municípios, estado e sociedade”, destacou. A Secretária de Finanças do Município de Horizonte, Eleiziane Batista, também esteve presente no seminário, ressaltou a importância do evento para a capacitação dos gestores municipais. Confira no vídeo abaixo:(Vídeo) Perspectivas Futuras A expectativa é que novos temas sejam abordados em futuros eventos do mesmo segmento, e a colaboração dos municípios na escolha dessas temáticas será fundamental para o planejamento e sucesso dos próximos encontros. Cooperação O II Seminário de Governança Interfederativa – Ceará Um Só contou com a cooperação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace); da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece); do Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec); e da União dos Vereadores do Ceará (UVC). A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE-CE), também foi parceira do evento. Transmissão Os dois dias do II Seminário de Governança Interfederativa – Ceará Um Só foram transmitidos ao vivo por meio do canal da Seplag-CE no YouTube (@seplagdoceara). A gravação do evento está disponível no site da Seplag para quem desejar conferir as palestras a qualquer momento. Clique aqui para acessar as gravações. Fonte: Governo do Estado Ceará
Editais publicados na semana possuem 8 mil vagas. Aviste
Editais publicados da semana oferecem remuneração de até R$ 20 mil. Entenda os detalhes! Os editais publicados da semana estão a todo vapor. A equipe do Gran preparou um conteúdo com todos os detalhes de editais publicados entre 9 e 15 de setembro de 2024. São 16 editais publicados com 8 mil vagas para diversas carreiras. A remuneração inicial chega a R$ 20 mil. Saiba todos os detalhes do navegando no índice abaixo: Editais publicados no Amapá AP Carreiras: tecnologia da informação, administrativa, contabilidade, saúde e educação Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá AP Saiu o edital de concurso público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá. São ofertadas 37 vagas de níveis médio, técnico e superior com inicial de até R$ 4 .5 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo Editais publicados no Amazonas AM Carreiras: administrativa, saúde, contabilidade, fiscal, tecnologia da informação e educação Prefeitura de Autazes AM Saiu o edital de concurso público da Prefeitura de Autazes, localizada no estado do Amazonas. São ofertadas 1.898 vagas de níveis fundamental, médio, técnico e superior com inicial de até R$ 5 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo Editais publicados no Ceará CE Carreiras: administrativa, fiscal, saúde e educação Prefeitura de Santa Quitéria CE Saiu o edital de concurso público da Prefeitura de Santa Quitéria, localizada no estado do Ceará. São ofertadas 953 vagas de níveis fundamental, médio, técnico e superior. A remuneração chega a R$ 5 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo Editais publicados em Mato Grosso MT Carreiras: administrativa, saúde, contabilidade, fiscal e educação Prefeitura de Ribeirãozinho MT Saiu o edital de concurso público da Prefeitura de Ribeirãozinho, localizada no estado do Mato Grosso. São ofertadas 132 vagas de níveis fundamental, médio, técnico e superior. A remuneração inicial chega a R$ 8.5 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo Editais publicados em Minas Gerais MG Carreiras: administrativa, saúde, tecnologia da informação, fiscal, jurídica e educação Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais MG Saiu o edital de concurso público do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais. São ofertadas 14 vagas de níveis técnico e superior com inicial de até R$ 4.5 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo Prefeitura de Santa Luzia MG Saiu o edital de concurso público da Prefeitura de Santa Luzia, localizada no estado de Minas Gerais. São ofertadas 371 vagas de níveis fundamental, médio, técnico e superior. A remuneração chega a R$ 7.7 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo Editais publicados na Paraíba PB Carreiras: saúde Fundação Paraibana de Gestão em Saúde PB Saiu o edital de concurso público da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde. São ofertadas 4 mil vagas de níveis médio e superior com inicial de até R$ 12 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo Editais publicados no Piauí PI Carreiras: administrativa, educação, contabilidade, fiscal e segurança pública Prefeitura de São João do Piauí PI Saiu o edital de concurso público da Prefeitura de São João do Piauí, localizada no estado do Piauí. São ofertadas 167 vagas de níveis médio, técnico e superior com remuneração de até R$ 4.6 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo Editais publicados no Rio Grande do Sul RS Carreiras: educação, administrativa, saúde, contabilidade, fiscal e jurídica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense RS Saiu o edital de concurso público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense. São ofertadas 67 vagas de nível superior com inicial de até R$ 10 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo Prefeitura de Camaquã RS Saiu o edital de concurso público da Prefeitura de Camaquã, localizada no estado do Rio Grande do Sul. São ofertadas 44 vagas de níveis fundamental, médio e superior com remuneração de até R$ 6 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo Editais publicados em Santa Catarina SC Carreiras: jurídica Defensoria Pública do estado de Santa Catarina SC Foi publicado o edital de concurso público da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. São ofertadas 15 vagas de nível superior com remuneração de R$ 20 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo Editais publicados em São Paulo SP Carreiras: segurança pública, administrativa, contabilidade, tecnologia da informação, saúde, educação e jurídica Universidade Estadual Paulista SP Saiu o edital de concurso público da Universidade Estadual Paulista com 13 vagas. Com inicial de até R$ 11 mil, as oportunidades são de níveis fundamental, médio e superior. Clique aqui para ler o conteúdo completo Prefeitura de Miguelópolis SP Saiu o edital de concurso público da Prefeitura de Miguelópolis, localizada no estado de São Paulo. São ofertadas 155 vagas de níveis fundamental, médio, técnico e superior. A remuneração chega a R$ 8.3 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo Prefeitura de Barretos SP Saiu o edital de concurso público da Prefeitura de Barretos, localizada no estado de São Paulo. São ofertadas 66 vagas de níveis fundamental, médio, técnico e superior. A remuneração chega a R$ 8 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo Prefeitura de Vargem Grande Paulista SP Foi publicado o edital de concurso público da Prefeitura de Vargem Grande Paulista, localizada no estado de São Paulo. São ofertadas 20 vagas de nível médio com remuneração de R$ 2.9 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo Editais publicados no Tocantins TO Carreiras: segurança pública Prefeitura de Porto Nacional TO Saiu o edital de concurso público da Prefeitura de Porto Nacional, localizada no estado do Tocantins. São ofertadas 49 vagas de nível médio com remuneração de R$ 2.2 mil. Clique aqui para ler o conteúdo completo Fonte: Gran Concursos Online
SC passa a incentivar aplicações em tecnologia e capital humano através do Prodec
Além dos projetos tradicionais, as indústrias de SC terão benefícios do Prodec para investimentos em tecnologia e formação de pessoas Indústrias terão mais razões para investir em Santa Catarina. O estado passa a incentivar por meio do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), também investimentos em tecnologia, inovação e capital humano. É isso que define o decreto 708 assinado pelo governador Jorginho Mello. A partir de agora, poderão ter o incentivo de postergação de ICMS investimentos em software, hardware, datacenters, equipamentos de automação, capital humano (formação de pessoas), inovação aberta, energia renovável, inteligência artificial, Internet das coisas (IoT) e conectividade. Essa mudança teve à frente o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcelo Fett e envolveu os demais secretários da área econômica, como o da Fazenda, Cleverson Siewert, e da Indústria, Comércio e Serviços, Silvio Dreveck. O critério para definir o que incentivar, segue a mesma linha da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), do governo federal. Segundo Marcelo Fett, a decisão de mudar o Prodec, que tem 35 anos e apoiou até agora investimentos em fábricas, máquinas e equipamentos e infraestrutura, foi a partir de alertas de grandes empresas. Grandes indústrias como a WEG e a Intelbras falaram que não tinham incentivo do governo do estado para investir em tecnologia e inovação. Na fase de estudos dessa mudança, o governador Jorginho Mello afirmou que ela ajudará a impulsionar startups do estado porque vai ficar mais acessível para indústrias investirem em novas tecnologias. – Agora, pesquisa e desenvolvimento também poderão ser incentivados pelo Prodec. E a formação de capital humano, que sempre foi um desafio, um grande gargalo, também foi incluída no benefício – destacou o secretário de Ciência e Tecnologia do Estado. Ele explica que essa modernização do Prodec exigiu bastante estudo e atenção. Em função dela, o Comitê Técnico de avaliação dos projetos do programa foi ampliado, com a inclusão da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc) e da Associação de Tecnologia de Santa Catarina (Acate). Além dos investimentos em tecnologia, o novo decreto considerou como atividade industrial o processamento e beneficiamento de maçãs e atividades de destinação correta de resíduos, utilização de materiais sustentáveis e à adoção de logística reversa em favor do meio ambiente. O benefício do Prodec consiste numa postergação temporária da arrecadação de ICMS. De cada R$ 100 a ser recolhido do imposto, a empresa posterga 75% e recolhe 25% aos cofres do Estado. Esse valor que fica para mais tarde é postergado por 48 meses. Nesse período, tem correção anual da ordem de 4%, sem juros. Conforme o secretário Marcelo Fett, esse é um dinheiro barato para as empresas que são favorecidas pelo Prodec. Fonte: NSC Total