Lula: Anuncia R$186 bilhões em investimentos para transformação digital na indústria
As ações fazem parte da Missão 4 do Nova Indústria Brasil (NIB) O governo federal anuncia investimentos que somam R$186,6 bilhões na transformação digital da indústria brasileira, com aportes em setores como internet das coisas, inteligência artificial e big data, informa o G1. As medidas fazem parte da Missão 4 do Nova Indústria Brasil (NIB) e terão recursos do setor público e privado. O anúncio ocorre no Palácio do Planalto e conta com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o governo federal, o setor público já injetou R$42,2 bilhões e planeja direcionar mais R$58,7 bilhões no programa. Já o setor produtivo vai investir R$ 85,7 bilhões até 2035. A Missão 4 do NIB tem o objetivo de transformar digitalmente 50% das empresas industriais brasileiras até 2033, com meta intermediária de 25% em 2026. Atualmente, apenas 18,9% das indústrias brasileiras são digitalizadas. Essa etapa prevê fortalecer as cadeias produtivas de semicondutores, robôs industriais e produtos e serviços avançados como fabricação de chips, fibras óticas, robôs, instalação de datacenters, computação em nuvem, otimização de processos industriais, telecomunicação, eletromobilidade, desenvolvimento de softwares e implantação de redes de infraestrutura. Durante a cerimônia, Lula também fará o anúncio da lei que incentiva a produção nacional de semicondutores por meio do programa Brasil Semicon e da prorrogação da Lei da Informática. Segundo o governo, serão destinados R$ 7 bilhões por ano até 2026, em créditos tributários, para estimular investimento em pesquisa e inovação nas cadeias de chips e eletroeletrônica. O governo também destinará, via Finep, linhas de crédito de R$ 4,5 bilhões para o setor de semicondutores. Fonte: Brasil 247
Haddad fala que “já passou do tempo” de taxar big techs e cobra OCDE
Ministro Fernando Haddad disse que medida é regulamentação internacional das big techs, salvaguardando direitos dos país O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, confirmou na quarta-feira (11/9) a intenção de taxar as grandes empresas de tecnologia e redes sociais, as chamadas big techs, como o Google, a Apple, o Facebook e o X. Caso ocorram frustrações de receitas em 2024, ou seja, se a arrecadação não seguir o ritmo esperado, o Ministério da Fazenda pretende encaminhar um projeto de lei sobre esse assunto ainda neste segundo semestre. Haddad disse que trata-se de uma regulamentação internacional, conforme estipulado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Tem uma coisa chamada pilar 1 e 2 da OCDE. O Brasil estava aguardando a adesão de todos os países aos pilares 1 e 2 para destravar esse processo, que é internacional. Todos os países estão aderindo à maneira correta. Então, não é uma taxação propriamente dita, é uma regulamentação internacional que está sendo feita para saber o que é tributado no país onde o serviço é prestado e o que é tributado no país-sede”, explicou o ministro a jornalistas. Ele ponderou que, apesar do acordo internacional em torno dessas questões, por falta de adesão de alguns países aos pilares, alguns governos estão antecipando as medidas regulatórias. “Porque não é justo que, em virtude da natureza do serviço prestado, não haja a devida cobrança do imposto, aqui ou na sede da empresa”, justificou o ministro. E continuou: “O Brasil vê com bons olhos a proposta da OCDE, mas ela tem que ter consequência. Já passou do tempo de regulamentar isso. Então, o Brasil pode e provavelmente vai, ainda esse ano, tomar as medidas para salvaguardar os direitos soberanos do país em relação a essas atividades”. Ele ainda reforçou que entende não se tratar de “uma taxação propriamente”. “É algo já devido que precisa ser regulamentado. Agora, aquilo que depende de todos os outros países, o Brasil não tem como interferir na decisão soberana de outro país. O que nós podemos é salvaguardar os nossos direitos à espera de uma decisão unânime por parte dos maiores interessados.” Tributação das multinacionais Além da taxação das big techs, a equipe econômica projeta a tributação global mínima de 15% para empresas multinacionais também neste segundo semestre. As duas medidas estão atreladas ao monitoramento da equipe econômica sobre as medidas de receita para compensar a desoneração da folha de pagamentos. Caso as medidas listadas não sejam suficientes, entrarão os dois projetos. Entre as medidas listadas para compensar a desoneração, estão o Desenrola Agências Reguladoras e o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (repatriação). Fonte: Metrópoles
Descubra quais são os benefícios distribuídos pelo governo; Vale-Gás, Bolsa Família…
O governo federal prometeu fazer um pente-fino nos benefícios previdenciários e no Bolsa Família para conter os gastos do governo com possíveis pagamentos indevidos, mas você sabe o que são e quais são todos os benefícios distribuídos pela União? Os benefícios sociais são recursos transferidos pelo governo diretamente para o cidadão cadastrado em programas específicos, com o objetivo de assegurar direitos mínimos à população atingida por aquela medida, como por exemplo, a população de baixa renda. Mas há também incentivos voltados a atletas, para que possam se dedicar aos esportes, e ainda aos agricultores, para se manterem durante a entressafra das culturas. Confira abaixo alguns benefícios concedidos pelo governo: Novo Bolsa Família Transferência de renda para a população de baixa renda Voltado para famílias com renda mensal por pessoa de até R$ 218 São R$ 600, podendo ter acréscimos: -R$ 150 por criança entre 0 e 6 anos (Benefício Primeira Infância)-R$ 50 por gestantes, crianças e adolescentes de 7 a 18 anos (Benefício Variável Familiar)-R$ 142 por integrante da família (Benefício Renda de Cidadania). O valor médio é de R$ 682,56. Segundo o Ministério de Desenvolvimento Social, 20,8 milhões de pessoas foram contempladas até julho deste ano. Vale-Gás Apoio financeiro para famílias de baixa renda comprarem gás de cozinha. Voltado para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) que têm renda familiar mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa. O valor atual é de R$ 102, e é feito a cada dois meses. São 5,6 milhões de beneficiários, segundo o governo. Auxílio InclusãoApoio para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Voltado à pessoa com deficiência moderada ou grave, que receba o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e que trabalhe ou comece a trabalhar recebendo até dois salários mínimos. O benefício é de meio salário mínimo, R$ 706, pago mensalmente. Auxílio Reconstrução Apoio financeiro para famílias do Rio Grande do Sul que foram desabrigadas, desalojadas ou moram em áreas inundadas durante as enchentes no estado. Voltado a famílias cadastradas pelas prefeituras de 451 municípios que decretaram calamidade ou emergência, e tiveram as situações reconhecidas pelo governo federal. O valor é de R$ 5.100, em parcela única. Até 30 de agosto, 368.454 famílias foram aprovadas para receberem o valor. Bolsa Atleta Apoio para atletas, para incentivar a prática de esportes. É voltado para atletas de alto rendimento, com bons resultados em competições nacionais e internacionais, com prioridade para os esportes olímpicos e paralímpicos, seguidas pelas modalidades não olímpicas. O valor varia conforme o perfil do atleta, podendo ser de R$ 410 para atletas de base e estudantis; R$ 1.025 para atletas com destaque em competições nacionais; R$ 2.051 para internacionais; R$ 3.437 para olímpicos e paralímpicos; e de R$ 5.543 a R$ 16.629 para quem conquista o pódio. A bolsa é paga em 12 parcelas, a partir da assinatura do termo de adesão. São 9.075 atletas contemplados, segundo o governo. BPC (Benefício de Prestação Continuada)Apoio financeiro a idosos e pessoas com deficiência que não conseguem prover o sustento da família. Voltado a idosos com idade igual ou superior a 65 anos ou a pessoas com deficiência de qualquer idade. O valor é de R$ 1.412, em pagamentos mensais. O Ministério da Previdência não informou ao UOL, até a publicação desta reportagem, quantas pessoas recebem o benefício atualmente. Garantia-Safra Apoio para agricultores que perdem a safra devido à seca ou chuvas excessivas. É voltado a agricultores familiares com renda familiar mensal de, no máximo, um salário mínimo e meio, e que plantam entre 0,6 a 5 hectares de feijão, milho, arroz, algodão e/ou mandioca. O valor é de R$ 1.200, em parcela única. 551.000 receberam o benefício na safra 2022-2023, segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Pé-de-meia Apoio financeiro para estudantes no ensino médio. Voltado a estudante do ensino médio das redes públicas, com idade entre 14 e 24 anos; ou aluno da EJA (Educação de Jovens e Adultos). É preciso ser de família inscrita no CadÚnico (Cadastro Único), ter CPF regular e frequentar, no mínimo, 80% das aulas no mês. O pagamento é na modalidade poupança, e é de R$ 200 ao mês, que podem ser sacados em qualquer momento. Há acréscimos para alunos da EJA, de R$ 200, e incentivo de 225 pela frequência. O beneficiário do Pé-de-Meia ainda recebe R$ 1.000 ao final de cada ano concluído, que só podem ser retirados da poupança após a formatura no ensino médio. Com todos os incentivos, ao final do Ensino Médio, os valores podem somar R$ 9.200 por estudante. Segundo o Ministério da Educação, 2,7 milhões de estudantes já foram atendidos. Seguro Defeso Apoio a pescadores durante o período de defeso, em que a pesca não é permitida. A duração do defeso é definida pelo Ibama e varia conforme as espécies de peixes. É voltado para pescadores artesanais. O valor é de um salário mínimo, de R$ 1.412, com pagamentos mensais limitados a cinco meses. Cerca de 1,1 milhão de pescadores recebem o benefício, segundo nota técnica obtida pelo O Globo. Fonte: Portal UOL
Exposibram 2024: Governo divulga investimento privado superior a R$ 200 milhões
Empresa voltada para a extração de grafite será instalada em Santa Maria do Salto, com expectativa de criar cerca de 300 empregos diretos até 2030 O Governo de Minas anunciou a atração de mais um investimento privado que vai gerar centenas de empregos e renda para o povo mineiro, na abertura da Expo & Congresso Brasileiro de Mineração (Exposibram) 2024, considerada a maior feira do gênero da América Latina. Trata-se do aporte de mais de R$ 200 milhões, a ser feito até 2028, pela Graph+. A planta da empresa, subsidiária da New Mining, será voltada para a extração de grafite no município de Santa Maria do Salto, no Vale do Jequitinhonha. Entre 2025 e 2028, serão gerados cerca de 200 empregos temporários diretos para mineiras e mineiros, número que vai subir para 300 permanentes até 2030. A ação é conduzida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), por meio da agência vinculada Invest Minas. “Não é novidade para ninguém o trabalho árduo que vem sendo feito pelo Governo de Minas para incentivar a atração de investimentos privados e, consequentemente, impulsionar a geração de empregos e melhoria na qualidade de vida da população”, destaca o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio. O secretário reforça ainda que o Estado é pioneiro em assumir o compromisso com a transição energética, processo que também passa pela mineração, mas uma mineração responsável e sustentável a longo prazo. “Como nas grandes economias, temos a iniciativa privada como nossa grande aliada”, afirma Passalio. Fases do investimento O cronograma apresentado pela New Mining já considera a fase de estudos geológicos, metalúrgicos, sociais e ambientais realizados entre 2020 e 2024, período no qual foi feito investimento de R$ 4 milhões. Entre 2025 e 2026, terá início a etapa de desenvolvimento e licenciamento, com investimento previsto de R$ 16 milhões. Superada esta fase, será dado o pontapé inicial na construção da planta da empresa, o que deve ocorrer entre 2027 e meados de 2028, com investimento estimado de R$ 200 milhões. A expectativa é a de que as operações sejam iniciadas em julho de 2028. “Serão cerca de R$ 200 milhões investidos no Vale do Jequitinhonha. A instalação de mais esta empresa, com certeza, vai ser importante para o desenvolvimento do povo mineiro. É nosso trabalho dando resultados”, celebrou o diretor-presidente da Invest Minas, João Paulo Braga. Mais participação O diretor-presidente da Invest Minas ministra palestra para representantes de empresas da Coreia do Sul no país, num encontro que vai das 12h às 14h. Na sequência, a partir das 15h, o especialista em Energia de Transição da Invest Minas, Miller Gazolla, participa de painel organizado pela embaixada do país asiático no Brasil, onde vai falar sobre as políticas de investimentos e possibilidades oferecidas por Minas Gerais. Fonte: Agência Minas
Paraná abraça à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola
Entre os objetivos da adesão da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi) estão apoiar e promover as práticas de gestão territorial e ambiental desenvolvidas pelas comunidades quilombolas; fomentar a conservação e o uso sustentável da sociobiodiversidade, entre outros pontos. O Governo do Paraná, via Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), aderiu à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) – destinada às comunidades quilombolas com trajetória histórica própria, dotadas de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência à opressão histórica sofrida. Entre os objetivos estão apoiar e promover as práticas de gestão territorial e ambiental desenvolvidas pelas comunidades quilombolas; fomentar a conservação e o uso sustentável da sociobiodiversidade; proteger o patrimônio cultural material e imaterial dessas comunidades; fortalecer os seus direitos territoriais e ambientais; favorecer a implementação de políticas públicas de forma integrada; e promover o desenvolvimento socioambiental, a melhoria da qualidade de vida, o bem-viver, a paz e a justiça climática, com as condições necessárias para a reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações das comunidades quilombolas. “O documento agora assinado deve servir como um guia prático para garantir e respeitar os direitos, tradições e ancestralidade dessas comunidades. Este momento marca o início de uma nova era, com políticas públicas que visam a construção de um Paraná mais inclusivo e justo, mantendo portas abertas para todos e estabelecendo um legado duradouro”, destaca a secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte. O superintendente-geral de Diálogo e Interação Social da Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social (Sudis), do Governo do Paraná, Roland Rutyna, disse que desde 2019 houve avanços nas pautas dos povos tradicionais. “A instalação da Semipi e a realização da 1ª Conferência de Povos e Comunidades Tradicionais do Paraná revitalizaram o Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais, que agora está mais ativo. Essas ações marcaram progressos importantes, mas a assinatura deste novo documento representa um compromisso renovado e maior responsabilidade para avançar com as políticas propostas”, ressaltou. O presidente do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT/PR), Gustavo Mussi, falou sobre a decisão de adesão à política nacional. “Gostaria de destacar o papel dos conselheiros, incluindo aqueles que não fazem mais parte, na leitura e convencimento sobre a iniciativa. Essa adesão proporcionará à Semipi um direcionamento claro para conduzir as políticas e tratar a questão quilombola, fornecendo um norte essencial para o desenvolvimento das ações e princípios das políticas públicas”, sinalizou. OUTRAS ENTIDADES – A assessora jurídica na Terra de Direitos, Kathleen Tie Scalassara, que presta assessoria para a Federação Estadual das Comunidades Quilombolas do Paraná (Fecoqui), parabenizou a Secretaria por fazer a adesão, visto que a é uma política recente. “Em menos de um ano o Governo do Estado já se mobilizou em fazer parte e isso, comparando com os demais estados, coloca o Paraná na frente. É o primeiro passo e, a partir da assinatura, a gente precisa focar no comitê gestor a partir de agora”, relatou. Laura Rosa de Lima, coordenadora executiva na Fecoqui e representante da comunidade quilombola do Gramadinho, em Doutor Ulisses, no Vale do Ribeira, disse que esta política vem de encontro ao que as comunidades quilombolas tanto desejavam. “É fruto de um trabalho diário, na lida, esperando para que olhassem pelo nosso povo e nos trouxesse mais esse direito, com a instituição de uma política pública de fato e que dê resultados”, reforçou. O chefe da Divisão de Governança Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Paraná, Antonio Carlos Cordeiro, viu com bons olhos a adesão à política nacional. “A iniciativa em fazer parte da PNGTAQ vai beneficiar diversas comunidades quilombolas. Vemos o Estado como um parceiro nessa luta por políticas públicas mais eficazes e que atendam às necessidades desses povos”, concluiu. Fonte: Governo do Estado Paraná
Regularizado direito das crianças e adolescentes no ambiente digital
Uma resolução do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania atribuiu ao poder público, famílias, sociedade e às empresas a responsabilidade pela garantia e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes em ambiente digital. A medida, que tem como referência a legislação brasileira de proteção integral dessa população, foi publicada, no Diário Oficial da União. O texto define o ambiente digital como “as tecnologias da informação e comunicação (TICs), como redes, conteúdos, serviços e aplicativos digitais disponíveis no ambiente virtual (internet); dispositivos e ambientes conectados; realidade virtual e aumentada; inteligência artificial (IA); robótica; sistemas automatizados, biometria, sistemas algorítmicos e análise de dados”. O acesso a todos esses conteúdos e serviços deve ser garantido a todos os menores de 18 anos. Nesses locais, crianças e adolescentes têm seus direitos, como de desenvolvimento, liberdade de expressão e exercício da cidadania, priorizados e com a garantia da proteção de seus dados. A norma também destaca a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade, opressão e exploração, inclusive contra a exploração comercial. A resolução esclarece, ainda, que empresas provedoras dos serviços digitais deverão adotar medidas para combater a exclusão digital, inferiorização e discriminação ilegal ou abusiva, direta ou indireta. E que o poder público e a sociedade têm o dever de zelar sobretudo pela liberdade de expressão e direitos de buscar, receber e difundir informação “segura, confiável e íntegra”. Violações São consideradas violações dos direitos das crianças e dos adolescentes, a exposição a conteúdo ou contratos que representem risco a essa população, como conteúdos violentos e sexuais, cyber agressão ou cyberbullying, discurso de ódio, assédio, produtos que causem dependência, jogos de azar, exploração e abuso sexual e comercial, incitação ao suicídio, à automutilação, publicidade ilegal ou a atividades que estimulem e exponham a risco da vida ou da integridade física. A norma inclui, ainda, a participação de menores de 18 anos no desenvolvimento das políticas públicas sobre o ambiente digital, atribuída à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). As empresas que atuam no ambiente digital também passam a ter a responsabilidade de encaminhar denúncias de violação dos direitos, nesse contexto, à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio do Disque 100 e também às autoridades do Sistema de Garantia de Direitos, como conselhos tutelares e autoridades policiais. O não encaminhamento das denúncias responsabilizará os envolvidos de acordo com as penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, independente da omissão ser culposa ou dolosa, ou seja, quando houver ou não intenção de dificultar a denúncia. Fonte: EBC / AL1
Inscrições para o Conselho Municipal de Segurança Alimentar continuam até sexta (13)
As inscrições para representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea Maceió) seguem até a próxima sexta-feira (13). O edital completo foi republicado no Diário Oficial do Município no dia 5 de setembro. Para conferir o certame, basta acessar o link https://www.diariomunicipal.co… e procurar a data correspondente. Para concorrer ao pleito é necessário preencher o formulário de requerimento de candidatura e enviar para o e-mail maceioconsea@gmail.com ou protocolar de forma presencial (em dias úteis), no horário de 8h às 14h, na sala da Subsecretaria de Segurança Alimentar, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes), localizada na Av. Com. Leão, 1383, Poço. A eleição dos representantes de instituições da sociedade civil para o biênio 2024-2026 será realizada no dia 2 de outubro, na sede da Semdes e o resultado final será divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió (DOEM) até o dia 4 de outubro. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem competência consultiva, propositiva e fiscalizadora de verbas ou recursos de fundo, projeto, plano ou programa de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no município de Maceió e integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O Consea Maceió tem como finalidade defender o direito constitucional de cada pessoa à alimentação e à segurança alimentar e nutricional, bem como auxiliar a administração pública na análise, planejamento, formulação e aplicação de políticas, na fiscalização das ações governamentais e nas decisões de matéria de sua competência, além de apoiar, propor, acompanhar, definir políticas, planos, programas e ações que assegurem a todos o direito humano à alimentação adequada. O colegiado será composto por representantes das áreas governamentais dos seguintes órgãos municipais: Gabinete Civil de Maceió; secretarias municipais de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar; Meio Ambiente e Urbanismo; Educação; Saúde; Abastecimento, Pesca e Agricultura; Trabalho, Emprego e Economia Solidária; e representantes da sociedade civil. Fonte: Assessoria / AL1
Última semana para mandar propostas aos editais do programa Nosso Chão, Nossa História
O prazo para submissão de propostas aos editais do Programa Nosso Chão, Nossa História se encerra na próxima segunda-feira, 16 de setembro. As organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas têm até esta data para enviar seus projetos, que podem ser voltados a cinco áreas temáticas. Os requisitos necessários para apresentação das propostas estão detalhados nos editais, disponíveis no site www.nossochaomaceio.org. Os projetos podem ser propostos de maneira consorciada, envolvendo mais de uma organização social, especialmente aquelas que já desenvolvem projetos nas áreas afetadas pelo desastre. Os danos morais coletivos são aqueles que vão além das questões financeiras, afetando emocionalmente, psicologicamente e moralmente tanto as pessoas quanto as comunidades. Eles se referem ao prejuízo que afeta a comunidade em seu convívio social, como a perda das relações entre vizinhos, a interrupção dos encontros nas praças durante os festejos, o comprometimento das atividades esportivas, além da diminuição das interações com o meio ambiente e o fechamento de comércios, como o mercadinho que há anos existia no bairro. O Programa, por meio desses primeiros editais, busca apoiar os coletivos que surgiram a partir do desastre para formalização de novas OSCs, preparar as organizações existentes para atuarem na reparação de danos morais coletivos, compreender melhor os impactos do desastre e financiar projetos nas áreas que mais impactaram as comunidades. Organizações interessadas devem juntar todos os documentos exigidos nos editais e enviar suas propostas de forma gratuita ao e-mail editais.nossochao@unops.org. Dúvidas e orientações podem ser obtidas por meio do WhatsApp do Programa, pelo e-mail dos editais ou pelo perfil oficial do Programa no Instagram (@nossochao.maceio). O UNOPS, escritório da ONU responsável pela gestão e operacionalização do Nosso Chão, Nossa História, irá apoiar a elaboração de projetos e a formalização de novas organizações. Programa Nosso Chão, Nossa História A iniciativa é resultado da ação civil pública nº 0806577-74.2019.4.05.8000 representada pelo Ministério Público Federal de Alagoas (MPF/AL), que responsabilizou a Braskem pela reparação dos danos ocorridos a partir do afundamento de cinco bairros de Maceió. As atividades e os projetos do Programa Nosso Chão, Nossa História são definidos pelo Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais (CGDE) e operacionalizados pelo Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS). É prevista a aplicação de R$ 150 milhões, pagos pela Braskem, que serão implementados em quatro anos, por meio de projetos executados por organizações da sociedade civil para a reparação de danos morais coletivos. Serviço Primeiros editais – Nosso Chão, Nossa História Quando: Até 16 de setembro de 2024 Público-alvo: Organizações da sociedade civil (OSCs) Confira os editais: www.nossochaomaceio.org E-mail para envio das documentações: editais.nossochao@unops.org Fonte: Cada Minuto