Aplicações em segurança pública e saúde marcam os oito primeiros meses de 2024
Ações por parte do Governo do Pará são refletidas por meio de melhorias dentro e fora do ambiente de trabalho dos servidores que atuam na segurança e na saúde estadual De janeiro a agosto de 2024, a população paraense vem acompanhando a realização de investimentos por parte do Governo do Pará em diversas áreas. O trabalho executado junto à Segurança Pública, por exemplo, vem se traduzindo em contínua redução da criminalidade. Conforme os dados divulgados em agosto, entre janeiro e julho deste ano, o Pará reduziu em 67% crimes de roubo. A queda, em relação ao mesmo período de 2018, reflete os investimentos do Poder Executivo em equipamentos, efetivo e ações integradas. As ações são refletidas por meio de melhorias dentro e fora do ambiente de trabalho dos agentes da Segurança Pública. Só neste período, o governador, Helder Barbalho, fez a entrega de uma quadra poliesportiva no Comando Geral do Corpo de Bombeiros e 60 viaturas do tipo Ranger 4×4 à Polícia Civil. Foram entregues 231 coletes balísticos distribuídos entre órgãos municipais de Belém, Ipixuna, Itupiranga e São Domingos do Araguaia; duas lanchas para a Polícia Militar e para o Gflu; três motocicletas para a Guarda Municipal de Capanema; três motocicletas para a GM de São Caetano de Odivelas; uma lancha de 60 HP para o município de São Caetano de Odivelas; 13 coletes balísticos para a Guarda Municipal de Mocajuba; uma lancha 60HP para o município de Chaves; e uma lancha 350HP para o município de Almeirim. Além disso, os efetivos receberam cinco rádios comunicadores para a Guarda Municipal de Baião; cinco coletes balísticos para a Guarda Municipal de Pacajá; 15 coletes balísticos para os agentes de trânsito de Novo Repartimento; 43 coletes balísticos para o órgão municipal de trânsito e para a guarda municipal de Moju; 50 totens para a segurança pública, divididos entre RMB, Marabá, Altamira e Salinópolis; duas lanchas blindadas para o GFLu; quatro viaturas com cela e 16 viaturas pick ups descaracterizadas para a Polícia Civil; além de uma quadra poliesportiva para o Centro de Formação Aperfeiçoamento e Especialização do Corpo de Bombeiros Militar do Pará; e 266 tasers para as Polícias Civil e Militar. Saúde – Os investimentos alcançaram também a área da saúde, com recursos para estruturas e equipamentos essenciais nos atendimentos e nos serviços de saúde à população paraense. Foram entregues o Hospital Regional de Rio Maria, o Hospital Municipal de Tucumã, o Hospital Municipal de Sapucaia, o Hospital Municipal de Bannach, o Hospital Municipal de Cumaru do Norte e o Hospital Municipal de Vigia. Entregue em maio deste ano, o Pronto-Socorro Dr. Roberto de Macedo, na Avenida Augusto Montenegro, em Belém, administrado pelo Instituto ACQUA, em parceria com o Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), tem 28 mil metros quadrados de área estruturada para oferecer atendimento de urgência e emergência 24 horas. O hospital conta ainda com uma estrutura de 115 leitos, divididos entre leitos clínicos e de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), urgência e emergência com 12 boxes adultos e 12 infantis, sala vermelha com leitos adulto e infantil, além de um isolamento adulto, dois infantis e seis salas de cirurgia. Perfil Assistencial – Além de atender com “porta aberta” todos que buscam pelos serviços disponíveis de forma espontânea, indo direto à instituição, em pediatria geral e cirúrgica, clínica médica, cirurgia geral e ortopedia, (sem necessidade de encaminhamento de outra unidade de saúde) integram o perfil assistencial os serviços de Cirurgia Vascular, Torácica, endoscópica, otorrinolaringologia, e ainda exames laboratoriais e de exames de imagem com raio-x, tomografia e ultrassonografia. Como unidade de retaguarda, o Pronto-Socorro também foi projetado para garantir à população, o Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT), que inclui serviços de nutrição e dietética e agência transfusional. Também estão em funcionamento, a ala oncológica do Hospital Regional de Marabá e a ala obstétrica do Hospital Regional de Salinópolis. Entregues ainda um tomógrafo para o Hospital Regional de Salinópolis; um tomógrafo e um raio-x para o Hospital Regional do Leste; um tomógrafo para o Hospital Regional de Castelo de Sonhos; um tomógrafo para o Hospital Regional Público do Araguaia (HRPA); além de seis novas agências de armazenamento e distribuição de sangue do Hemopa para ampliar o atendimento transfusional no Pará. Há ainda a previsão de entrega neste mês de setembro do Hospital da Mulher. Em 17 de junho deste ano, o Governo do Pará inaugurou, na Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará (FSCMP), em Belém, a primeira enfermaria pública exclusiva do estado do Pará para atendimento a pacientes com doenças no fígado, e o ambulatório adulto para quase duas mil consultas por mês. Os pacientes do Hospital de Clínicas Gaspar Vianna já começaram a ser atendidos no novo Serviço de Ambulatório Médico, inaugurado no último dia 7 de agosto. O espaço foi planejado para proporcionar mais conforto e qualidade no atendimento, beneficiando aproximadamente 200 pessoas diariamente. O ambulatório conta com diversas especialidades médicas, como cardiologia, nefrologia e psiquiatria – nas quais o HC é referência –, e outras ligadas ao perfil do hospital. Com 25 novos consultórios, em uma área total de 1.600m², o novo prédio está totalmente climatizado, garantindo mais humanidade e conforto para usuários e servidores. Fonte: Agência Pará
Confira quem é Macaé Evaristo, nova ministra dos Direitos Humanos pertencente ao governo Lula
Prima da escritora Conceição Evaristo, Macaé é deputada estadual pelo PT em Minas Gerais. Ela assume a pasta no lugar de Silvio Almeida, demitido após acusações de assédio sexual O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a deputada estadual de Minas Gerais Macaé Evaristo (PT) como sucessora de Silvio Almeida no Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida. À colunista do g1 Ana Flor, Macaé disse que recebeu um “convite muito afetivo” de Lula para assumir a função e que o presidente conhece sua trajetória na luta pelos direitos humanos e contra o racismo. Em uma rede social, Lula disse que assinará em breve a nomeação da nova ministra. Quem é Macaé Evaristo? Prima da escritora Conceição Evaristo, Macaé é deputada estadual pelo PT em Minas Gerais. É professora desde os 19 anos, graduada em Serviço Social, mestre e doutoranda em educação. Foi a primeira mulher negra a ocupar os cargos de secretária municipal (2005 a 2012) em Belo Horizonte e estadual (2015 a 2018) de Educação. Em 2022, Macaé Evaristo foi eleita deputada estadual de Minas Gerais com mais de 50 mil votos. Antes, foi eleita em 2020 para a função de vereadora de Belo Horizonte. Macaé já atuou no governo federal durante o governo de Dilma Rousseff. Em 2013 e 2014, foi titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (MEC). Ao longo de sua carreira política e profissional, coordenou programas como a implantação de Escolas Indígenas, a Escola Integral em Minas Gerais, a Escola Integrada em BH e as cotas para ingresso de estudantes de escolas públicas, negros e indígenas no ensino superior, quando esteve no MEC. Fonte: Portal G1
Não contendo dados de licitações, Mundo Novo possui 15 dias para correção de falhas em portal da transparência
Dentre as irregularidades estão a falta de publicação das despesas do município em tempo real e a falta de detalhamento sobre o tipo de despesas pagas O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) abriu um inquérito para apurar possíveis irregularidades no Portal da Transparência e no site oficial do Município de Mundo Novo, 463 quilômetros distante de Campo Grande, especialmente em relação ao cumprimento das normas de acesso à informação. No despacho, o promotor de justiça André Luiz de Godoy Marques apontou que o Ministério Público do Estado identificou a falta de ferramentas de acessibilidade para pessoas com deficiência. Com isso, foi determinado que o município implemente essas ferramentas para garantir o direito de acesso à informação para todos os cidadãos. Além disso, o documento aponta que o site oficial apresenta uma área específica para licitações e contratos, mas há documentos ausentes ou incompletos, tendo o município que complementar esses cadastros e inserir os documentos pendentes. O promotor informa ainda que a relação de convênios está desatualizada, faltando informações sobre os convênios estaduais e municipais firmados a partir de 2021. Desse modo, o município deve publicar os documentos referentes a 2021, 2022 e 2023. Diante as diversas irregularidades pontuadas como a falta de publicação das despesas do município em tempo real, e a falta de detalhamento sobre o tipo de despesas pagas, o MPMS instaura o procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as ações corretivas da empresa e da prefeitura em relação às falhas detectadas no Portal da Transparência de Mundo Novo, com prazo de 15 dias. De acordo com o promotor André Luiz de Godoy Marques, o objetivo do procedimento é garantir que a prefeitura e a empresa responsável tomem as medidas necessárias para corrigir as falhas no Portal da Transparência e assegurar o cumprimento das normas de transparência pública. Fonte: Mídia Max
OCDE Brasil reduziu aplicações em educação entre 2015 e 2021
Brasil foi o 2º país que mais diminuiu repasses ao setor; na contramão de países ricos; também foi um dos que menos gastou por aluno Segundo a publicação Uma visão sobre a Educação (Education at Glance, em tradução livre) realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os anos de Dilma II, Temer e Bolsonaro (de 2015 a 2021) representaram ao país o título de 2º Estado que mais reduziu investimentos em educação. No período, o percentual dos gastos públicos relacionados à área foi de 11,2% (2015) para 10,6% (2021) — no montante, a queda de recursos foi de 2,5%. Segundo relatório divulgado, apenas nossos vizinhos argentinos tiveram um maior recuo nos aportes financeiros à educação: 5,2%. Dentre todos os países analisados (membros da OCDE e países convidados como o Brasil), somente sete reduziram investimentos (contando com os dois já citados): México (2,4%), Letônia (1,7%), Canadá (0,6%), Costa Rica (0,3%) e Finlândia (0,1%). Média de investimento (entre países membros da OCDE): aumento de 2%, neste período. Contexto: entre 2014 e 2020, a economia global passou por uma série de crises, sendo a mais marcante a desaceleração do crescimento econômico e a pandemia de COVID-19 em 2020. Investimento por aluno Analisando outro indicador, o de investimento por aluno, o país também é destaque negativo: investimos cerca de 69% a menos que a média. São US$ 3.668 por aluno do primário, ficando em 36º de uma lista de 41 países (a média da OCDE é de US$ 11.914). Estudantes brasileiro apenas recebem mais investimentos que os romenos (US$ 3.241), os turcos (US$ 3.133), sul-africanos (US$ 2.888), mexicanos (US$ 2.808) e os peruanos (US$ 2.022), que despontam. Na América do Sul, os argentinos se encontram apenas uma posição acima: 35º, com US$ 3.679 de investimento. Já os chilenos estão em 29º, US$ 7.081. Importante: a variação no número de habitantes e estudantes em um país pode impactar os gastos públicos por pessoa. Mais estudantes podem aumentar a demanda por salas de aula, materiais didáticos e contratação de professores, por exemplo. Professores: mais trabalho, menos salários No Brasil, os professores ganham menos e trabalham mais que a média da OCDE. Em 2023, o salário médio anual dos professores do 6º ao 9º ano era de US$ 23.018 (R$ 128,4 mil), 47% abaixo da média da OCDE de US$ 43.058 (R$ 240,2 mil). Além disso, os professores brasileiros dão mais aulas, com 800 horas por ano, superando a média de 706 horas da OCDE. Também há mais alunos por sala, com 10 estudantes a mais, o que reflete menos professores empregados do que o necessário. Fonte: SBT News
Candidatos para prefeito mostram ideias para servidores municipais em Castro
Uma iniciativa do Sindicato dos Servidores do Município de Castro (Sismuca) reúne as duas candidaturas que disputam a eleição em Castro: Dr Reinaldo Cardoso (MDB) e Neto Fadel (PSD). O evento acontece na sede do Sismuca hoje às 19 horas, com apresentação do candidato do MDB e às 20 horas com o candidato Neto Fadel. A Prefeitura Municipal de Castro conta, atualmente, com cerca de 2,4 mil servidores que atuam nos diversos setores da administração pública local, principalmente nas áreas de educação e saúde, onde trabalham aproximadamente 50% do total de servidores. Castro possui cerca de 75 mil habitantes, de acordo com a projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2024. O Município é o segundo maior colégio eleitoral da Região dos Campos com 55 mil eleitores aptos a votar em 6 de outubro, conforme boletim do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR). “O encontro é uma oportunidade para servidores e servidoras conhecer as propostas que cada candidato tem para administrar o Município e que dizem respeito ao trabalho diário realizado pelos profissionais do serviço público em todos setores da Prefeitura”, avalia Rozilda Cardoso, presidente do Sismuca, ao destacar a importância da participação de servidores. A organização do evento conta com o apoio de projetos de extensão do Curso de Jornalismo da UEPG, a partir de um grupo de estudantes e professores que integram a Agência de Jornalismo, Núcleo de Produção Audiovisual (NPA), Combate à Desinformação nos Campos Gerais e Lente Quente. “Os projetos de extensão da UEPG, ao atender convite da direção sindical para apoiar organização do evento, cumprem com uma tarefa da Universidade Pública, que é contribuir com iniciativas de entidades sociais sem fins lucrativos a respeito de políticas públicas”, avalia Sérgio Gadini, professor do curso de Jornalismo. A conversa será gravada e, em seguida, disponibilizada na internet pelo Sismuca e entidades parceiras. O evento é aberto aos servidores públicos do Município e acontece na sede do Sismuca: Rua Nossa do Carmo, 75, centro de Castro. Fonte: Periódico UEPG Redação da Mídia Integrada
MP que fez ministério para reconstrução do RS perde validade; Pimenta deve voltar para Secom
Medida provisória não será analisada pelo Congresso e, com isso, pasta criada após enchentes perderá status de ministério e vai virar uma secretaria na Casa Civil. Governo prepara balanço das atividades no RS. A medida provisória (MP) que criou a Secretaria de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul perde a validade na próxima quinta-feira (12). Segundo apurou o g1, como a MP não será analisada pelo Congresso, a secretaria, que tem status de ministério, deixa de existir e será criada uma nova estrutura dentro da Casa Civil para monitorar o andamento das ações no estado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), discute com o ministro Rui Costa (Casa Civil) o funcionamento da nova estrutura que será criada. Lula criou a secretária em maio para coordenar as ações de socorro às vítimas das chuvas e cheias no Rio Grande do Sul, que deixaram 183 mortos, destruíram lavouras, danificaram rodovias, alagaram cidades e fecharam o aeroporto Salgado Filho. À época, Lula escalou Pimenta, que era ministro da Secom, para comandar a secretaria. O político é deputado federal eleito pelo Rio Grande do Sul. A criação da pasta fez com que o governo chegasse a 39 ministérios. Balanço no RS O governo federal pretende realizar um balanço das ações que a secretaria de Apoio à Reconstrução do RS desenvolveu nos últimos quatro meses. Os ministros Paulo Pimenta e Rui Costa devem ir ao Rio Grande do Sul. O governo prepara o anúncio de como funcionará o projeto de um novo sistema de contenção de cheias no estado. O sistema atual não suportou o volume de chuvas em maio e transbordou, alagando Porto Alegre e outras cidades da região metropolitana. Também foram anunciadas R$ 6,5 bilhões para obras de drenagem no estado, que visam evitar enchentes causadas por chuvas intensas. Fonte: Portal G1
Segundo ranking internacional: SP tem ar mais poluído do mundo
Índice avalia qualidade de ar em cerca de 100 grandes cidades em todo planeta A cidade de São Paulo tem o ar mais poluído do mundo, segundo a agência suiça IQAir. O ranking mede a qualidade do ar em cerca de 100 grandes cidades de todo planeta em tempo real, com base no Índice de Qualidade do Ar do instituto. O número mostrado para cada grande cidade é a média (mediana) do indicador de todas as estações naquele município para um momento específico. A lista é atualizada a cada hora. A capital paulista lidera o ranking a frente das cidades de Lahore, no Paquistão, e de Kinshasa, na República Democrática do Congo. Veja as 10 cidades com o ar mais poluído do mundo: O índice IQA divide a qualidade de ar em seis níveis: Bom, Moderado, Não saudável para grupos sensíveis, Não saudável, Muito não saudável e Perigoso. As cidades de São Paulo e Lahore são classificadas com um ar não saudável para suas populações. O objetivo do ranking das principais cidades é fornecer um número instantâneo simples das condições de qualidade do ar dos centros urbanos mais populares do mundo. A IQAir é uma empresa suíça de tecnologia que capacita indivíduos, organizações e governos a melhorar a qualidade do ar por meio de informações e colaboração. Incêndios em São Paulo Quase todo estado de São Paulo está em emergência para incêndios, segundo informou a Defesa Civil Estadual, nesta segunda-feira (9). Ao todo, nove cidades estão com focos ativos de incêndio. “Não podemos mais tolerar práticas como queimar lixo, limpar terreno com fogo, jogar bituca de cigarro no mato”, afirmou a Defesa Civil, em nota. Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP) de São Paulo, 15 pessoas já foram presas por queimadas em vegetação no estado. De acordo com dados do Governo de São Paulo, o número de focos de calor cresceu 386% entre janeiro e agosto deste ano, na comparação com 2023. Desde que as chamas se agravaram, no fim de agosto, cerca de 8.049 propriedades rurais foram afetadas pelas queimadas em 317 municípios. Fonte: CNN Brasil
Possibilidades e desafios e da segurança pública nas eleições municipais
A segurança pública continua a ser um dos temas mais debatidos nas eleições municipais brasileiras, refletindo uma preocupação crescente da população com a violência urbana. Com a proximidade das eleições para prefeituras e câmaras de vereadores, é inevitável que candidatos apresentem propostas para enfrentar a criminalidade. No entanto, a competência para lidar com a segurança pública é uma questão complexa, dada a divisão de responsabilidades entre diferentes esferas de governo e os desafios específicos de cada município. Competências municipais e desafios da segurança pública As prefeituras têm um papel limitado na segurança pública, uma vez que a Polícia Civil e a Polícia Militar estão vinculadas ao estado e a Polícia Federal atua em nível nacional. A legislação permite que os municípios criem guardas municipais, com atribuições voltadas para a proteção do patrimônio público e a colaboração em ações de paz social. Entretanto, muitas propostas de campanhas eleitorais se concentram em áreas que não estão diretamente sob a competência dos municípios, como o aumento do policiamento ostensivo ou o combate ao crime organizado, em vez de focar nas medidas preventivas que poderiam ser mais eficazes no nível local. De acordo com o sociólogo José Lenho Silva Diógenes, “o apelo político e o desconhecimento da população sobre as atribuições institucionais dos municípios criam um terreno fértil para a propagação de informações ilusórias durante as campanhas eleitorais.” Isso resulta em promessas que muitas vezes não correspondem às reais competências dos municípios, desviando a atenção de questões que poderiam ser mais diretamente abordadas. Medidas preventivas e ações municipais Pesquisadores apontam que, apesar das limitações, os municípios podem e devem adotar medidas preventivas para contribuir com a segurança pública. A pesquisadora Ludmila Ribeiro destaca a importância de políticas preventivas que abrangem áreas como educação, saúde e planejamento urbano. “Segurança pública não é um problema só de polícia”, afirma Ribeiro. Ela sugere que os municípios podem implementar ações voltadas para a prevenção da violência, como programas educacionais, ações de saúde e melhorias na infraestrutura urbana. Uma cartilha elaborada pelo Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (Ineac) oferece várias sugestões para as prefeituras, incluindo a capacitação contínua das guardas municipais, a criação de Centros Municipais de Direitos Humanos e o fortalecimento dos conselhos comunitários de segurança pública. Estas são iniciativas que visam promover uma abordagem mais integrada e multissetorial para a segurança pública. O Papel das guardas municipais O Artigo 144 da Constituição Federal permite a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações públicas. No entanto, há um debate crescente sobre o papel e as atribuições dessas guardas, especialmente no contexto de propostas para armá-las e aumentar sua capacidade de repressão. A pesquisa de Ludmila Ribeiro e do sociólogo José Lenho Silva Diógenes indica que a militarização das guardas municipais pode não ser a solução mais adequada para a maioria dos municípios. Lenin Pires, do Ineac, argumenta que a guarda municipal deveria focar na administração de conflitos e na proteção do patrimônio público, em vez de adotar uma postura repressiva semelhante à da polícia militar. Ele alerta para o risco de transformar a guarda municipal em uma força que se sobrepõe às funções das polícias estaduais e federais, desviando-a de seu papel original de proximidade e prevenção. A influência do urbanismo na segurança pública A relação entre urbanismo e segurança pública é um aspecto frequentemente negligenciado no debate eleitoral. A melhoria da iluminação pública, o recapeamento das ruas e a revitalização de áreas degradadas são medidas que podem reduzir a sensação de insegurança e a criminalidade. A estudante Andrezza Gomes, moradora de Niterói, destaca como o estado de conservação das ruas e a iluminação afetam sua percepção de segurança. Ludmila Ribeiro observa que a questão do urbanismo deveria receber mais atenção nas campanhas eleitorais. “Medidas de revitalização urbana que promovam o uso contínuo e seguro dos espaços públicos podem ter um impacto significativo na redução da criminalidade”, afirma. Ela cita o conceito de “olhos da rua” de Jane Jacobs, que sugere que a ocupação ativa dos espaços públicos pode contribuir para a segurança. A segurança pública é um tema fundamental nas eleições municipais, mas as propostas devem ser realistas e alinhadas com as competências e responsabilidades dos municípios. Embora a atuação direta das prefeituras em questões de segurança seja limitada, há muitas medidas preventivas e ações que podem ser implementadas localmente para contribuir com a redução da violência e a melhoria da qualidade de vida. A abordagem deve ser integrada, abrangendo não apenas o policiamento, mas também aspectos relacionados ao urbanismo, à educação e à saúde, promovendo uma verdadeira transformação na segurança pública das cidades. Fonte: Jornal Panorama