CCJ do Senado aceita projeto que impõe governos a mostrar gastos com cartões corporativos
Regra atual já recomenda transparência, mas 60% dos gastos são classificados como sigilosos, diz relator. Novo projeto, que ainda vai à Câmara, proíbe sigilo sobre gastos como comida e hospedagem A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em definitivo nesta quarta-feira (17) um projeto que obriga o Poder Público a divulgar a íntegra de gastos e notas fiscais de cartões corporativos de órgãos públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário em todo o país. O texto estabelece como dever dos órgãos e entidades públicas a divulgação, em local de fácil acesso, dos dados referentes aos cartões corporativos concedidos a servidores. A obrigação, prevista no projeto, será incluída na Lei de Acesso à Informação (LAI) e estará sujeita aos critérios e penalizações existentes. A proposta já tinha sido aprovada em julho, mas precisou passar por uma nova votação por questões regimentais. Agora, com a aprovação em definitivo, o texto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados — a menos que haja recurso para levar o tema ao plenário principal do Senado. Segundo o projeto, os órgãos públicos deverão ser publicar as descrições integrais de: A proposta estabelece, ainda, que não poderão ser classificadas como sigilosas as despesas de caráter pessoal, como os gastos com alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem. Esse mecanismo foi incluído para reduzir o sigilo aplicado sobre despesas pessoais em cartões corporativos do governo federal. Sigilo atinge 60% dos valores Atualmente, o Portal da Transparência já reúne despesas individualizadas de cartões corporativos da União. Mas, segundo o relator da proposta na CCJ, senador Carlos Portinho (PL-RJ), cerca de 60% dos valores são classificados como sigilosos. No governo federal, quase 3,3 mil servidores têm cartão corporativo. As despesas já somam R$ 33,6 milhões em 2024, de acordo com o Portal da Transparência. Os cartões da União são utilizados para compra de material e prestação de serviços. O uso é permitido para atender despesas eventuais em viagens e serviços especiais e gastos classificados como de “pequeno vulto”. Ainda há uma categoria de gastos, de caráter pessoal, que prevê sigilo aos valores. Para o relator do projeto, a proposta aumenta o “controle social” sobre os gastos feitos por servidores com cartões corporativos. “A ampliação da transparência na gestão dos recursos públicos é uma medida que se impõe, sobretudo como forma de permitir o aumento do controle social”, argumentou Portinho. Fonte: Portal G1
Projeto propõem orientações para uso sustentável e conservação do Pantanal
O Projeto de Lei 2334/24 institui normas gerais de proteção e conservação do bioma Pantanal, unificando regras previstas em leis estaduais de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul. A proposta, da deputada Camila Jara (PT-MS), está em análise na Câmara dos Deputados. “Devemos direcionar esforços para a necessidade urgente de garantir que as populações indígenas, do homem pantaneiro e das comunidades ribeirinhas, quilombolas e tradicionais sejam respeitadas”, defende Camila Jara. A parlamentar lembra ainda que o bioma vem sofrendo graves impactos nas últimas décadas. “Os incêndios florestais devastaram mais de 26% do território em 2020, afetando 75 milhões de vertebrados e 7,5 milhões de invertebrados, de acordo com relatório do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)”, exemplifica. DiretrizesO projeto delimita o bioma pela bacia hidrográfica do rio Paraguai, com o estabelecimento de diretrizes e objetivos para a proteção, a restauração e o uso sustentável do ecossistema. O Pantanal é reconhecido como a maior planície de inundação contínua do planeta e também foi declarado como Reserva da Biosfera pela Unesco. A fim de impulsionar o desenvolvimento sustentável da região, o texto observa a proteção ambiental desde a perspectiva dos povos tradicionais do Pantanal, do homem pantaneiro e dos setores produtivos da região. O projeto determina ainda a formulação de zoneamento ecológico-econômico do Pantanal, compreendidas as demais áreas da bacia do Alto Paraguai. Entre outros pontos, o zoneamento deverá observar a regularização fundiária; a criação de unidades de conservação, com meta de conservação de 30% para o ambiente terrestre; o reconhecimento dos direitos territoriais de comunidades tradicionais e povos indígenas; e a organização de polos industriais não poluidores e de bioeconomia. O texto também estabelece diretrizes para prevenir e controlar o desmatamento. Camila Jara propõe a criação de um programa de compensação de reserva legal dentro da bacia do Alto Paraguai, por colaboração entre Poder Executivo federal e estaduais, a fim de fomentar a criação de corredores de biodiversidade. A fim de proteger o Pantanal, o projeto proíbe atividades como a construção de intervenções que impeçam o fluxo das águas, o cultivo de espécies exóticas de peixes, o plantio de cana-de-açúcar e o licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos nas áreas restritas, exceto nos casos de utilidade pública. O projeto traz ainda diretrizes sobre vias de transporte, mineração, manejo do fogo e incentivo ao turismo sustentável. Por fim, cria o Selo de Sustentabilidade do Pantanal, para reconhecer pessoas físicas e empresas que conduzam ações de desenvolvimento sustentável, e fortalece as penas para as violações. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias
Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais é elaborado por CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) abriu as inscrições para integrar o Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT). Exclusivo a servidores municipais da área tributária, o grupo será um espaço aberto e colaborativo para debater ideias, compartilhar experiências e desenvolver soluções inovadoras. Se você atende aos requisitos e deseja contribuir, inscreva-se aqui. Uma das principais oportunidades do CTAT para os profissionais é poderem participar ativamente na formulação de normas e políticas que irão moldar o futuro do sistema tributário brasileiro, uma vez que a CNM é a legítima representante dos Municípios brasileiros, com voz ativa nas discussões nacionais. O objetivo da entidade municipalista é que o Conselho reúna e aprimore as melhores ideias para proposição de soluções reais que tenham o potencial de promover mais eficiência, justiça e inovação na administração pública. Quem integrar o Conselho terá as seguintes atribuições e oportunidades: – Colaborar e atuar em estudos técnicos, processos legislativos, artigos, cartilhas e em orientações técnicas. – Participar de reuniões, grupos de trabalho e workshops de alta qualidade para aprimorar suas habilidades. – Se conectar a outros colegas, compartilhar e conhecer outras experiências e ter um espaço de visibilidade para seu conhecimento técnico. – Atuar junto a maior entidade municipalista do país, que tem mais de 5,2 mil Municípios afiliados. – Fazer parte de um grupo de especialistas renomados de todo o país. – Receber certificações e reconhecimento pela atuação. Com a Reforma Tributária em andamento e mudanças significativas nos próximos anos, a CNM reforça que esse é um momento decisivo para implementar práticas de sucesso e defender as demandas dos Municípios. As ideias dos servidores municipais que fizerem parte do Conselho podem ter papel transformador para o país e contribuir em pontos significativos para a própria Reforma Tributária e o Comitê Gestor do IBS, por exemplo. A CNM, em sua representação política e institucional, atua em diversos conselhos, comitês e órgãos de discussão e acompanhamento de políticas públicas junto ao governo federal, bem como no Congresso Nacional com o acompanhamento sistemático das pautas e sugestões de matérias que provoquem impactos positivos nos Municípios. Já no âmbito da gestão municipal, é referência na produção de pesquisas, de estudos técnicos e de orientações técnicas e jurídicas e ainda no fomento à inovação tecnológica. Fonte: AL1
Cemig e Governo de Minas divulgam editais do Natal da Mineiridade 2024
Companhia vai selecionar projetos com temáticas natalinas na capital e no interior do estado; incentivo cultural é de R$ 10 milhões O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult), e a Cemig, divulgaram, dois editais que têm o objetivo de selecionar projetos culturais, a serem realizados em Belo Horizonte e nas cidades do interior do estado, que trabalham a temática natalina. As iniciativas inscritas e aprovadas nos chamamentos públicos farão parte da programação do Natal da Mineiridade Cemig 2024. Ao todo, serão destinados R$ 10 milhões, o dobro do valor disponibilizado no edital do ano passado. As inscrições são gratuitas e começaram às 14h desta terça no site da Cemig. Durante o lançamento dos editais, a diretora de Comunicação e Sustentabilidade da Cemig, Cristiana Kumaira, falou sobre a importância desses incentivos para o fortalecimento do setor de cultura em Minas, além do impacto positivo na ampliação e democratização do acesso às práticas artísticas no estado. “Reforçando seu compromisso com a cultura e o desenvolvimento sustentável, a Cemig ampliou em 100% o apoio ao Natal em Minas, atendendo os projetos voltados para o Circuito Liberdade, na capital, mas com grande e especial atenção ao interior de Minas”, ressaltou. “Percebemos, nos últimos anos, o quão significativo é para esses municípios esse apoio, esse incentivo. O quanto isso impacta nas cidades, movimentando o turismo e o comércio local, o que coloca Minas como um destino importante nesta época de Natal”, afirmou a diretora. O secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Leônidas de Oliveira, afirmou que o Natal deste ano será um importante momento para o encontro de todos na celebração da mineiridade. “Serão disponibilizados recursos para projetos na Praça da Liberdade, no Palácio da Liberdade, para as cidades da região metropolitana e o interior de Minas”, listou. “Todas as regiões poderão apresentar projetos, para que os recursos sejam distribuídos por toda Minas Gerais e não fiquem concentrados somente em Belo Horizonte e cidades do entorno. Esse investimento em dobro vai permitir uma maior participação, atendendo mais municípios mineiros”, destacou. Rotas turísticas Além de ressaltar a iluminação do Palácio da Liberdade, que será contemplado pela primeira vez na iluminação de Natal no edital específico para a Praça da Liberdade e entorno, o secretário destacou outra novidade: a criação das rotas do Natal da Mineiridade Cemig. “Nesta época do ano, há um fluxo muito grande de turistas, que vão ao interior de Minas Gerais e circulam nas cidades decoradas com iluminação. São turistas que vêm de outros estados e até internacionais, visto que nós somos hoje o estado que mais cresce no turismo nacionalmente. Então, nós vamos fazer as rotas do Natal da Mineiridade Cemig”, explicou. “As pessoas poderão, por meio de um catálogo, saber quais praças, quais pontos, quais lugares elas poderão visitar. Seja em Belo Horizonte, porque não será apenas a Praça da Liberdade, seja a região metropolitana e cidades do interior, criando um circuito da Mineiridade no Natal”, acrescentou Oliveira. Dois editais No primeiro edital (Chamamento Público 001/2024), serão destinados R$ 4 milhões para o projeto de curadoria que ficará responsável pela programação e ocupação da Praça da Liberdade, do Palácio da Liberdade e arredores, tanto no Natal quanto no Ano Novo. Será selecionada a iniciativa que apresentar a melhor proposta de atrações para serem realizadas no período de 2/12/2024 a 6/1/2025 nesses espaços. Os interessados podem inscrever a proposta até às 23h59 do dia 18 de agosto. É importante que os proponentes desse edital apresentem projetos que contemplem a decoração para o Palácio da Liberdade e para a Praça da Liberdade com temas natalinos tradicionais; iluminação predial e da praça; presença do Papai Noel para foto e recebimento das famílias; apresentações artísticas e musicais, entre outras atrações previstas no documento. Depois do período de inscrição dessas propostas, a Cemig fará, até o dia 27 de agosto, reuniões on-line com os pré-selecionados para análise das iniciativas. O resultado será divulgado em 29 de agosto. Já para o segundo edital (Chamamento Público 002/2024), estão previstos R$ 6 milhões para projetos a serem executados em Belo Horizonte e em cidades das diferentes regiões mineiras. Do valor total do segundo edital, R$ 2,5 milhões serão para as atrações realizadas na capital mineira (área central e regiões periféricas) e nas cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Os outros R$ 3,5 milhões serão disponibilizados para as ações promovidas no interior do estado. As atrações a serem patrocinadas deverão ser relacionadas com temática natalina, incluindo decoração e ações culturais, tais como apresentações musicais, teatrais, dança, artes visuais e/ou outras manifestações. Para esse edital, serão dois períodos de inscrição: o primeiro prazo tem início nesta terça-feira (6) e termina às 23h59 do dia 25 de agosto. O segundo período começa em 30 de setembro e termina às 23h59 do dia 8 de outubro. Critérios Podem ser incentivados, por meio desses editais de Chamamento Público voltados para o Natal da Mineiridade, pessoa física e/ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, cujos projetos com foco nas comemorações natalinas sejam aprovados na Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais (Leic). Para seleção e aprovação das propostas, serão utilizados critérios como: cumprimento dos requisitos; apresentação do custo; adequação e aderência em relação ao tema Natal da Mineiridade; exequibilidade da proposta; relação com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU); criatividade e inovação; realização de parcerias e articulação da rede; e acessibilidade e inclusão. Fonte: Diário do Comércio
Sanepar Diretor-presidente aponta aplicações para universalização do saneamento
Companhia aplicará mais de R$ 2,3 bilhões em obras até o fim de 2024, visando antecipar a data prevista pelo Marco Legal do Saneamento de atender 90% da população até 2033. O assunto foi tema de entrevista à TV Paraná Turismo. A Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná) investirá mais de R$ 2,3 bilhões em obras até o final de 2024, com previsão de que o valor ultrapasse os R$ 11 bilhões até 2028. O objetivo é antecipar a universalização do saneamento básico no Estado, prevista no Marco Legal do Saneamento para 2033, além de melhorar o serviço prestado à população que já é atendida pela empresa. O panorama de investimentos foi destacado pelo presidente da Companhia, Wilson Bley Lipski, em entrevista concedida ao telejornal Paraná em Pauta, da TV Paraná Turismo. “Há um marco regulatório que obriga que tenhamos 90% de cobertura na coleta do esgoto e com 100% dele tratado. Nós fizemos um plano de investimento muito ousado e queremos alcançar, em novas obras, R$ 2,3 bilhões até o final do ano”, disse. Os aportes fazem parte do Plano Plurianual de Investimentos da Sanepar, que entre 2024 e 2028 destinará R$ 11,2 bilhões, o maior investimento da história da Companhia. Desse total, serão R$ 7,3 bilhões em tratamento de esgoto, R$ 3,4 bilhões em abastecimento, e R$ 451,2 milhões em outros serviços. Desde 2019, a Sanepar já aplicou cerca de R$ 6,8 bilhões em melhorias dos sistemas de água e esgoto de todo o Paraná. Investimentos que geram emprego, renda e qualidade de vida para a população, afirmou o presidente. “Nós alcançamos 344 municípios no Estado, além de Porto União, em Santa Catarina. Estima-se que mais de 150 mil empregos estão sendo criados graças a esse investimento, que passa por cidades pequenas, médias e grandes. Isso traz um calor na economia e faz com que as pessoas tenham qualidade de vida onde moram”, acrescentou. Atualmente, a Sanepar entrega 100% de água tratada para a população urbana, com a coleta de 80,5% de esgoto e, desse total, 100% é tratado. O Marco do Saneamento preconiza que 99% da população deva ser atendida com água potável, enquanto que 90% deve ter coleta e tratamento de esgoto até 2033. Ou seja, o Paraná é um dos poucos estados que tem a possibilidade de alcançar a meta de forma antecipada. “Nós temos que chegar a esses índices de 90% de uma forma acelerada. Essa é a determinação do governador Ratinho Junior, que nós possamos chegar em alguns municípios muito antes desse marco temporal com a universalização. É levar saúde e é isso que nós pretendemos fazer”, afirmou Bley. Fonte: Governo do Estado Paraná
Discussão evidência importância de política para refugiados e migrantes
Participantes cobram participação dos migrantes na discussão, abordagem intercultural e mais orçamento para o setor A Comissão Mista Permanente Sobre Migrações Internacionais e Refugiados discutiu a implementação da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia, prevista na Lei de Migração. A relatora do colegiado, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), lembrou que, em janeiro do ano passado, o Ministério da Justiça criou um grupo de trabalho para elaborar essa política. “A criação dessa política é uma das mais importantes demandas da comissão”, disse a senadora. Segundo a parlamentar, alguns relatórios já foram finalizados, mas ainda não há previsão para a publicação do decreto com o texto definitivo. “Entendemos que a política nacional de migrações será estruturante e será um divisor de águas neste tema no Brasil. Por isso a comissão incluiu este debate em sua agenda”, disse a senadora ao cobrar a publicação do decreto. O secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, explicou que o governo ainda quer debater alguns temas do decreto com o Legislativo e com a sociedade civil. “O Congresso Nacional é um local privilegiado e legítimo para debater essa questão. É importante também que a discussão do tema não seja contaminada pelo debate ideológico. Precisamos avançar, pois só assim vamos construir uma política efetiva”, disse o secretário. Uema acredita que, neste século, a humanidade será redefinida com base no uso das tecnologias, nas mudanças climáticas e no tema das migrações. Ele informou ainda que no dia 28 de agosto será lançado um documento chamado Boletim de Migração, com informações sobre migrantes e refugiados no Brasil. AvançoO diretor do Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica do Ministério das Relações Exteriores, André Veras Guimarães, afirmou que o decreto será uma espécie de guia para a sociedade. “Esse documento é importante, principalmente em um momento em que o mundo fecha as portas para os migrantes. A sociedade brasileira é acolhedora e empática”, afirmou o diplomata. Já o secretário de Assuntos Multilaterais Políticos do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Márcio Bicalho Cozendey, explicou que, da perspectiva do Itamaraty, há três grandes eixos que precisam ser considerados nessa política: a realidade demográfica, as obrigações internacionais e o equilíbrio entre as dimensões de controle e acolhida. O debate dessa terça foi sugerido por Mara Gabrilli e pelo presidente do colegiado, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Abordagem interculturalOs participantes da audiência fizeram várias sugestões para a nova política. A coordenadora de Promoção dos Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Truyitraleu Tappa, ressaltou que o decreto precisa trazer uma abordagem intercultural e citou como exemplo a língua para alguns grupos indígenas e a relação com o corpo para determinados grupos religiosos. A oficial de Reassentamento e Vias Complementares da Agência da ONU para Refugiados (Acnur), Andrea Zamur, também ressaltou a importância de questões relacionadas à língua e cultura dos migrantes que chegam ao Brasil. “Nosso País tem sido um modelo de acolhimento e integração, oferecendo um lar para aqueles que fugiram de conflitos e inundações. No entanto, é preciso reconhecer que há lacunas importantes.” Participação dos migrantesTruyitraleu Tappa agradeceu o direcionamento de emendas parlamentares para os programas voltados para os migrantes, mas cobrou um orçamento mais robusto para o setor e a participação dos migrantes nos debates sobre a construção da nova política. “Os migrantes, os refugiados e os apátridas [quem não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum país] são essenciais para essa proposta. Não é possível a gente pensar em construir boas políticas sem as pessoas que estão envolvidas no processo.” O procurador André de Carvalho Ramos, coordenador do Grupo de Trabalho Migração, Refúgio e Tráfico de Pessoas, reforçou o pedido da coordenadora por mais verbas para políticas públicas voltadas para migrantes e refugiados. A comissãoA comissão criada em 2019 para acompanhar movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e a situação dos refugiados internacionais dentro do País. A composição do colegiado é de 12 senadores e 12 deputados federais como membros titulares e mesmo número de suplentes, escolhidos pelo critério da proporcionalidade partidária. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira é criado através de projeto
O objetivo do órgão será fomentar ensino e pesquisa na área e promover estudos e análises técnicas relacionadas à saúde O Projeto de Lei Complementar 57/24 cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira. Pelo texto, a estruturação do órgão será criada por resolução do Conselho Federal de Enfermagem. A proposta estabelece que o financiamento da fundação será mediante consignações no orçamento do Conselho Federal da Enfermagem, incluindo os valores decorrentes de anuidades e outras instituídas por lei ou ato normativo. A autora do projeto, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), afirma que o objetivo é fomentar programas de ensino e pesquisa na área da Enfermagem, promover estudos e análises técnicas relacionadas à saúde. “Queremos melhorar a prestação de assistência de enfermagem e com vistas a contribuir com o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das políticas públicas de saúde, além de promover programas de apoio à categoria, realização e apoio a eventos científicos para o desenvolvimento da enfermagem, entre outras atividades afins e correlatas”, destacou a parlamentar. O projeto deve ser analisado em regime de prioridade pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário. Para se tornar lei, é preciso ser aprovado também pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Municípios Brasileiros: Censo das UBS consegue 100% de aceitação
Mais de 85% dos municípios já finalizaram o preenchimento do questionário que identificará as necessidades dos profissionais e usuários das 50 mil UBSs de todo o país. Prazo vai até dia 16 de agosto Em sua primeira fase, o Censo das UBS alcançou o expressivo resultado de 100% de adesão, ou seja, todos os municípios manifestaram interesse em preencher o questionário. 86,6% deles já finalizaram o preenchimento do questionário (3.500 municípios), representando 95,2% das UBSs diagnosticadas (48 mil unidades). “Passamos para uma nova etapa, sabendo que 3.500 municípios finalizaram o questionário, mas precisamos alcançar 100% das respostas. Por isso, pedimos aos gestores que entrem na plataforma até o dia 16 de agosto e respondam todas as questões. Essas informações são fundamentais para o diagnóstico correto do sistema de saúde brasileiro”, destaca Felipe Proenço, secretário de Atenção Primária à Saúde . Ao considerar os números por região, o resultado demonstra que 91% dos municípios e 97,4% das UBSs da Região Norte finalizaram o censo nesta primeira fase. No Nordeste, 88% dos municípios e 95,9% das UBSs concluíram. No Sudeste, foram 81,5% dos municípios e 93,5% das UBSs. Na Região Centro Oeste, os dados relacionados à finalização do censo alcançaram 85,9% das cidades e 94,8% das UBS. Por fim, a Região Sul, mesmo diante dos eventos climáticos de chuvas intensas no Rio Grande do Sul, 63,6% dos municípios e 73,4% das UBSs conseguiram finalizar. O preenchimento do questionário deve ser feito no endereço: https://egestoraps.saude.gov.br/ Mobilização nos territórios O Censo das UBS constituiu uma ampla rede de mobilização dos territórios, desde a fase de manifestação de interesse até a finalização das respostas dos questionários. Dentre as ações realizadas, estão: estratégias de monitoramento por meio de acompanhamento diário dos dados no sistema e-Gestor ; oficinas virtuais no âmbito federal, estadual e regional; estratégias de comunicação nas redes sociais e imprensa; ações locais de mobilização como oficinas presenciais; grupos de respostas; e contatos telefônicos diretos com os municípios e UBSs para sanar dúvidas. Todas as ações de mobilização envolveram a participação ativa dos diversos atores como: a Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Saps) , superintendências estaduais do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), Secretarias Estaduais de Saúde, Secretarias municipais de Saúde e a rede de pesquisadores em atenção primária da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco). Salvador, uma das primeiras capitais a alcançar 100% de adesão ao censo, começou a mobilização desde os primeiros dias de abertura do preenchimento do questionário. “Assim que abriu o processo, realizamos uma primeira reunião com os coordenadores de saúde para explicar a importância do Censo para o desenvolvimento da saúde em Salvador. Depois, apresentamos as questões aos 162 gestores das UBSs e seus apoiadores. Isso permitiu uma maior adesão e facilidade em responder as questões”, explica Leandro Alves da Luz, gerente executivo de Atenção Primária à Saúde da capital baiana. Outra ação de gestão para acompanhamento do censo foi a classificação dos distritos sanitários mostrando a quantidade de UBSs que já haviam manifestado interesse em participar da pesquisa. “Diariamente, os gestores eram mobilizados, com a apresentação de um ranking entre os distritos. Essa foi uma forma de motivar e chamar a atenção para um instrumento potencializador das ações de saúde, pois esse é o propósito do Censo”, acrescenta Leandro. “Todo processo de gestão precisa de um momento de avaliação, de diagnóstico. O Censo chega no momento certo para avaliação das políticas públicas”. Os municípios do estado do Rio Grande do Sul, devido às enchentes que atingiram a região, tiveram o prazo de adesão estendido até o próximo dia 30 de setembro . Acesse o relatório completo da fase 1 do Censo Sobre o Censo das UBS A iniciativa é coordenada pelo ministério e conta com a participação de órgãos como o Conass, a Abrasco, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Rede de Pesquisa em Atenção Primária à Saúde (Rede APS) e representantes da comunidade acadêmica. O último levantamento de dados nacionais das Unidades Básicas de Saúde foi realizado em 2012 e, nesse intervalo de mais de uma década, houve inúmeras mudanças nos padrões de saúde da população, inclusive o avanço tecnológico, se tornando fundamental a atualização dos dados e da situação das UBSs no país. Cronograma Veja a seguir como serão as próximas etapas do censo: 2024 agosto a dezembro 2025 janeiro a junho Fonte: Agência Gov